PROPOSTA DE MODERNIZAÇÃO DA PORTARIA Nº 530, DE 13 DE AGOSTO DE 2019. (parte 2 de 8)

§ 1º Os ajustes de que trata o caput deverão limitar-se aos aspectos necessários à adequada análise do equilíbrio
econômico-financeiro, à aderência ao contrato e à compatibilidade com o EVTEA, quando aplicável.
. . .§ 2º A necessidade de revisão do plano de investimentos não impedirá a continuidade da execução de
investimentos autorizados mediante Termo de Risco de Investimentos, salvo quando a Antaq identificar risco de
incompatibilidade com o contrato, com o EVTEA ou com obrigação regulatória aplicável.
. .Art. 14. É facultado à arrendatária apresentar, juntamente com seu
requerimento, a manifestação da administração do porto que atenda ao
disposto no art. 11.
.Art. 14. É facultado à arrendatária apresentar, juntamente com seu requerimento, a manifestação da administração
do porto que atenda ao disposto no art. 11.
Parágrafo único. A manifestação apresentada pelo arrendatário poderá ser aproveitada para todos os fins previstos
nesta Portaria, dispensada nova consulta à Autoridade Portuária sobre matérias já expressamente analisadas, salvo
se houver alteração relevante do plano de investimentos ou fato superveniente.
. .Subseção II
Dos investimentos na infraestrutura comum do porto
.Subseção II
Dos investimentos na infraestrutura comum do porto
. Art. 15. O poder concedente poderá aprovar que arrendatários de
instalações portuárias realizem investimentos fora da área arrendada, na
infraestrutura comum do porto organizado, mediante recomposição da
equação econômico-financeira do contrato.
Parágrafo único.
Art. 15. O poder concedente poderá aprovar que arrendatários de instalações portuárias realizem investimentos
fora da área arrendada, na infraestrutura comum do porto organizado, mediante recomposição da equação
econômico-financeira do contrato, quando cabível.
Parágrafo único. Os investimentos fora da área arrendada deverão ter por finalidade a expansão, a modernização
ou a otimização da infraestrutura comum do porto organizado, podendo compreender, entre outros,
. .Os investimentos fora da área arrendada deverão ter por finalidade a
expansão, a modernização ou a otimização da infraestrutura comum do
porto organizado.
.investimentos em infraestrutura viária, ferroviária, aquaviária, dutoviária, energética, digital ou ambiental,
subestações e redes de distribuição elétrica, geração e armazenamento de energia, infraestrutura para eletrificação
e fornecimento de energia a embarcações, instalações de abastecimento e distribuição de combustíveis de baixa
emissão, acessos, pátios reguladores, sistemas de gestão de tráfego, drenagem, segurança, sustentabilidade,
descarbonização, adaptação climática ou integração porto-cidade.
. Art. 16. São condições para a aprovação de investimento na infraestrutura
comum do porto organizado:
I - que o investimento tenha relação, ainda que indireta, com os serviços
prestados pelo arrendatário;
II - a prévia anuência da administração do porto; e
Art. 16. São condições para a aprovação de investimento na infraestrutura comum do porto organizado:
I - que o investimento tenha relação, ainda que indireta, com os serviços prestados pelo arrendatário ou com a
melhoria da eficiência, capacidade, segurança, sustentabilidade ou integração da infraestrutura portuária;
II - a prévia anuência da administração do porto; e
III - que o montante do investimento não seja utilizado para fins de reequilíbrio para estender o prazo de vigência
além do disposto na cláusula contratual de prorrogação, nos termos do art. 93;
. III - que o montante do investimento não seja utilizado para fins de
reequilíbrio para estender o prazo de vigência além do disposto na cláusula
contratual de prorrogação, nos termos do art. 93;
IV - que o arrendatário tenha cumprido o cronograma de implantação dos
investimentos previstos em seu contrato de arrendamento.
IV - que o arrendatário tenha cumprido o cronograma de implantação dos investimentos previstos em seu
contrato de arrendamento, ressalvadas as hipóteses de postergação regularmente autorizada ou de revisão de
cronograma em curso.
Parágrafo único. Na análise de que trata este artigo, poderão ser considerados prioritários os investimentos
previstos no PDZ ou em outros instrumentos de planejamento portuário, bem como aqueles destinados à
. . .sustentabilidade, transição energética, descarbonização, inovação, adaptação climática, mobilidade e melhoria da
relação porto-cidade.
. Art. 17. O arrendatário interessado na realização de investimento na
infraestrutura comum do porto deverá apresentar requerimento ao
poder concedente em que constem as seguintes informações, além de
outras que sejam consideradas pertinentes:
I - descrição simplificada dos investimentos, com demonstrativo de preços
e custos que permitam fixar o montante a ser investido;
Art. 17. O arrendatário interessado na realização de investimento na infraestrutura comum do porto deverá
apresentar requerimento ao poder concedente em que constem as seguintes informações, além de outras
que sejam consideradas pertinentes:
I - descrição simplificada dos investimentos, com demonstrativo de preços e custos que permitam fixar o
montante a ser investido;
II - identificação dos benefícios e da vantajosidade da realização do investimento proposto e do impacto de
sua
. II - identificação dos benefícios e da vantajosidade da realização do
investimento proposto e do impacto de sua implementação para a
logística de movimentação no porto organizado;
III - identificação do fato superveniente, não decorrente de culpa do
arrendatário, que motive a realização do investimento proposto;
IV - justificativa de que a realização do investimento não ensejará a
implementação para a logística de movimentação no porto organizado, inclusive, quando aplicável, quanto
aos ganhos de eficiência, sustentabilidade, descarbonização, inovação, adaptação climática ou redução de
externalidades;
III - identificação do fato superveniente, não decorrente de culpa do arrendatário, que motive a realização do
investimento proposto, quando houver;
IV - justificativa de que a realização do investimento não ensejará a descaracterização do objeto do contrato
de
. .descaracterização do objeto do contrato de arrendamento; e
V - demonstração de que o risco de ocorrência do evento de que trata o
inciso III não estava alocado ao contratado.
.arrendamento; e
V - demonstração de que o risco de ocorrência do evento de que trata o inciso III não estava alocado ao
contratado, quando houver pretensão de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro fundada nesse
evento.
Parágrafo único. A ausência de fato superveniente não impedirá a aprovação de investimento na
infraestrutura comum quando demonstrados o interesse público e a compatibilidade com o planejamento
portuário.
. Art. 18. Ao receber o requerimento, a Secretaria Nacional de Portos e
Transportes Aquaviários requisitará a manifestação da administração do
porto.
§ 1º A administração do porto deverá informar, justificadamente, se
concorda ou não com a proposta de investimento na infraestrutura
comum do porto.
Art. 18. Ao receber o requerimento, a Secretaria Nacional de Portos requisitará a manifestação da
administração do porto.
§ 1º A administração do porto deverá informar, justificadamente, se concorda ou não com a proposta de
investimento na infraestrutura comum do porto.
§ 2º Caso concorde com a proposta, a manifestação da administração do porto deverá abordar, no mínimo:
I - os motivos pelos quais a realização do investimento pelo arrendatário constitui solução mais adequada do
que
. § 2º Caso concorde com a proposta, a manifestação da administração
do porto deverá abordar, no mínimo:
I - os motivos pelos quais a realização do investimento pelo arrendatário
constitui solução mais adequada do que sua execução pela própria
autoridade portuária;
II - se o investimento que a arrendatária se propõe a realizar tem relação
sua execução pela própria Autoridade Portuária, considerados, quando aplicável, a maior celeridade, a
disponibilidade de recursos privados e os benefícios para a operação portuária;
II - se o investimento que a arrendatária se propõe a realizar tem relação direta ou indireta com os serviços
prestados pelo terminal portuário por ela operado e se consta dos instrumentos de planejamento da
administração do porto, ou se é compatível com suas diretrizes e prioridades;
III - se o investimento proposto pelo arrendatário prejudica de algum modo o uso público da infraestrutura
. direta ou indireta com os serviços prestados pelo terminal portuário por
ela operado e se consta dos instrumentos de planejamento da
administração do porto;
III - se o investimento proposto pelo arrendatário prejudica de algum
modo o uso público da infraestrutura comum do porto; e
comum do porto; e
IV - se o investimento proposto pelo arrendatário gera qualquer preferência ou distinção de tratamento ao
arrendatário ou aos demais usuários do porto organizado.
§ 3º A manifestação da administração do porto poderá reconhecer, de forma fundamentada, o caráter
prioritário do investimento quando este estiver previsto no PDZ ou em outro instrumento de planejamento ou
quando promover modernização, sustentabilidade, transição energética, descarbonização, inovação, adaptação
climática
. .IV - se o investimento proposto pelo arrendatário gera qualquer
preferência ou distinção de tratamento ao arrendatário ou aos demais
usuários do porto organizado.
.ou melhoria da relação porto-cidade.
. .Art. 19. Deverão ser priorizados os investimentos que constem dos
instrumentos de planejamento da autoridade portuária.
.Art. 19. Deverão ser priorizados os investimentos que constem dos instrumentos de planejamento da
Autoridade Portuária, bem como aqueles reconhecidos, de forma fundamentada, como necessários à
modernização, expansão, sustentabilidade, transição energética, descarbonização, inovação, adaptação
climática, mobilidade, segurança ou melhoria da relação porto-cidade.
Parágrafo único. A priorização de que trata o caput poderá ser considerada na definição do rito e da ordem
de análise administrativa, sem afastar os demais requisitos previstos nesta Portaria.
. Art. 20. Não poderão ser autorizados investimentos que prejudiquem o
uso público da infraestrutura comum do porto, sendo vedada qualquer
preferência ou distinção de tratamento em favor do arrendatário ou de
seus clientes.
Parágrafo único. Excetuam-se da vedação do caput eventuais regras de
preferência ou distinção preexistentes no contrato ou na legislação.
Art. 20. Não poderão ser autorizados investimentos que prejudiquem o uso público da infraestrutura comum
do porto, sendo vedada qualquer preferência ou distinção de tratamento em favor do arrendatário ou de
seus clientes.
§ 1º. Excetuam-se da vedação do caput eventuais regras de preferência ou distinção preexistentes no contrato
ou na legislação.
§ 2º Não será considerado prejudicial ao uso público o investimento que amplie a capacidade, reduza a
saturação
. . .ou aumente a eficiência da infraestrutura comum, desde que preservado o acesso dos demais usuários em
condições adequadas.
§ 3º Quando a viabilização econômico-financeira do investimento exigir regra temporária de preferência de
uso, esta poderá ser admitida de forma excepcional, desde que previamente justificada, limitada ao período
necessário à amortização do investimento e sem prejuízo relevante aos demais usuários do porto.
. .Art. 21. As contratações necessárias à concretização dos investimentos
serão de responsabilidade do arrendatário.
.Art. 21. As contratações necessárias à concretização dos investimentos serão de responsabilidade do
arrendatário ou dos arrendatários responsáveis pelo investimento, quando realizado conjuntamente.
. .Subseção III
Da autorização de investimentos urgentes
.Subseção III
Da autorização de investimentos urgentes
. Art. 22. O poder concedente poderá autorizar, mediante requerimento
do arrendatário, a realização de investimentos imediatos e urgentes
previamente à análise que cabe à Antaq nas hipóteses de:
I - investimento necessário para o cumprimento de exigências de órgãos
ou entidades integrantes da administração pública com competência para
intervir nas operações portuárias;
Art. 22. O poder concedente poderá autorizar, mediante requerimento do arrendatário, a realização de
investimentos imediatos e urgentes previamente à análise que cabe à Antaq na hipótese prevista no inciso
III deste artigo:
I - investimento necessário para o cumprimento de exigências de órgãos ou entidades integrantes da
administração pública com competência para intervir nas operações portuárias;
II - investimento necessário para restaurar a operacionalidade da instalação portuária em razão de fato
. II - investimento necessário para restaurar a operacionalidade da
instalação portuária em razão de fato superveniente que impeça ou
dificulte a oferta de serviços portuários; ou
III - investimento para fins de aumento da eficiência operacional ou
ampliação de capacidade da instalação portuária quando a medida for
comprovadamente urgente para o atendimento adequado aos usuários.
superveniente que impeça ou dificulte a oferta de serviços portuários; ou
III - investimento para fins de aumento da eficiência operacional ou ampliação de capacidade da instalação
portuária quando a medida for comprovadamente urgente para o atendimento adequado aos usuários.
§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, fica dispensada a autorização prévia do poder concedente para
a realização dos investimentos, devendo o arrendatário comunicar sua realização ao poder concedente, à
Antaq e à Autoridade Portuária, previamente, sempre que possível, ou imediatamente após o início da
intervenção.
. § 2º Na hipótese prevista no inciso I, compete ao órgão ou entidade responsável pela exigência avaliar sua
necessidade, adequação e conformidade com as competências que lhe são legalmente atribuídas, sem
prejuízo da responsabilização cabível e da atuação dos órgãos de controle quando caracterizado abuso,
excesso ou extrapolação de competência.
§ 3º Não compete ao poder concedente, para os fins deste artigo, exercer controle ou fiscalização sobre a
legalidade, a conveniência ou o mérito dos atos praticados pelos órgãos ou entidades referidos no inciso I,
. ressalvadas as hipóteses em que a exigência produza repercussão direta sobre a política pública portuária, o
objeto, a destinação ou outras condições do contrato de arrendamento inseridas na esfera de competência
do poder concedente.
§ 4º A realização dos investimentos previstos nos incisos I e II não implica reconhecimento de direito à
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
§ 5º Eventual pretensão de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente dos investimentos
. . .previstos nos incisos I e II será apresentada diretamente à Antaq, a quem caberá avaliar, no âmbito de suas
competências, a alocação do risco contratual, o nexo causal, a responsabilidade pelo evento e os valores
eventualmente passíveis de reconhecimento.
§ 6º Na hipótese prevista no inciso III, permanece necessária a autorização prévia do poder concedente,
observado o procedimento previsto nos arts. 23 a 27 desta Portaria.
. Art. 23. O arrendatário interessado em realizar investimento em caráter
de urgência deverá apresentar requerimento ao poder concedente em
que conste justificativa quanto ao seu enquadramento em alguma das
hipóteses previstas no art. 22 e acompanhado de documentos
necessários para comprovar os fatos alegados.
Parágrafo único. Em se tratando de investimento para fins de aumento
de
Art. 23. O arrendatário interessado em realizar investimento em caráter de urgência na hipótese prevista no
inciso III do art. 22 deverá apresentar requerimento ao poder concedente em que conste justificativa quanto
ao seu enquadramento na referida hipótese, acompanhado dos documentos necessários para comprovar os
fatos alegados.
Parágrafo único. Em se tratando de investimento para fins de aumento de eficiência operacional ou ampliação
de capacidade da instalação portuária, o requerimento de autorização de investimento em caráter de urgência
. eficiência operacional ou ampliação de capacidade da instalação
portuária, o requerimento de autorização de investimento em caráter
de urgência deverá estar acompanhado por:
I - manifestação favorável da autoridade portuária quanto à urgência da
realização imediata do investimento proposto; e
II - plano de investimento, observado o disposto no art. 10.
deverá estar acompanhado por:
I - manifestação favorável da autoridade portuária quanto à urgência da realização imediata do investimento
proposto; e
II - plano de investimento, observado o disposto no art. 10.
Art. 23-A. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 22, o arrendatário deverá comunicar a realização
do investimento ao poder concedente, à Antaq e à Autoridade Portuária, previamente, sempre que possível,
ou
. imediatamente após o início da intervenção, indicando:
I - a descrição sucinta do investimento;
II - a exigência administrativa ou o fato superveniente que fundamentou sua realização, conforme o caso;
III - o valor estimado do investimento, quando disponível; e
IV - o cronograma estimado de execução.
Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput não estará sujeita à aprovação prévia do poder
concedente
. . .e não implicará reconhecimento de direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
. Art. 24. Ao receber o requerimento, a Secretaria Nacional de Portos e
Transportes Aquaviários deverá:
I - avaliar se o pedido está enquadrado em uma das hipóteses previstas
no art. 22; e
II - aprovar, se for o caso, o plano de investimento apresentado pelo
interessado.
Art. 24. Ao receber o requerimento de que trata o art. 23, a Secretaria Nacional de Portos deverá:
I - avaliar se o pedido está enquadrado na hipótese prevista no inciso III do art. 22; e
II - aprovar, se for o caso, o plano de investimento apresentado pelo interessado.
§ 1º O interessado poderá, a seu critério, requerer que o seu plano de investimento só seja apreciado pelo
poder concedente após a autorização de investimento em caráter de urgência, hipótese em que fica
dispensada a exigência do inciso II do caput.
. § 1º O interessado poderá, a seu critério, requerer que o seu plano de
investimento só seja apreciado pelo poder concedente após a
autorização de investimento em caráter de urgência, hipótese em que
fica dispensada a exigência do inciso II do caput.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 22, caso o
interessado não o tenha apresentado junto com seu requerimento, o
poder
§ 2º A análise prevista neste artigo não se aplica aos investimentos realizados com fundamento nos incisos I
e II do art. 22, os quais observarão o procedimento de comunicação previsto no art. 23-A.
§ 3º Sempre que entender necessário, a Secretaria Nacional de Portos poderá requisitar a manifestação da
administração do porto acerca da urgência e da vantajosidade da realização do investimento proposto.
. .concedente estabelecerá prazo para apresentação do plano de
investimento.
§ 3º Sempre que entender necessário, a Secretaria Nacional de Portos e
Transportes Aquaviários poderá requisitar a manifestação da
administração do porto acerca da urgência e da vantajosidade da
realização do investimento proposto.
.
. Art. 25. Fica atribuída ao Secretário Nacional de Portos e Transportes
Aquaviários a competência para autorizar a realização de investimentos
em caráter de urgência.
§ 1º O arrendatário será notificado para firmar o termo de risco de
investimento previamente à publicação da Portaria que autorizar a
Art. 25. Fica atribuída ao Secretário Nacional de Portos a competência para autorizar a realização de
investimentos em caráter de urgência na hipótese prevista no inciso III do art. 22.
§ 1º O arrendatário será notificado para firmar o termo de risco de investimento previamente à publicação
da Portaria que autorizar a realização de investimento em caráter de urgência.
§ 2º Da decisão do Secretário Nacional de Portos que indeferir o pleito de autorização de investimento em
. .realização de investimento em caráter de urgência.
§ 2º Da decisão do Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários
que indeferir o pleito de autorização de investimento em caráter de
urgência cabe recurso ao Ministro da Infraestrutura no prazo de dez dias.
.caráter de urgência cabe recurso ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos no prazo de dez dias.
§ 3º A competência prevista no caput não se aplica às hipóteses dos incisos I e II do art. 22, cuja realização
independe de autorização prévia do poder concedente.
. Art. 26. No termo de risco de investimentos o arrendatário assumirá:
I - o risco de rejeição do seu plano de investimento pelo poder concedente
por incompatibilidade com a política pública, caso não tenha sido
previamente apreciado;
II - o risco de ser determinada a revisão do seu plano de investimento;
Art. 26. No termo de risco de investimentos o arrendatário assumirá:
I - o risco de rejeição do seu plano de investimento pelo poder concedente por incompatibilidade com a política
pública, caso não tenha sido previamente apreciado;
II - o risco de ser determinada a revisão do seu plano de investimento;
III - o risco de rejeição do seu EVTEA pela Antaq; e
IV - outros riscos discriminados no instrumento de termo de risco de investimentos.
. III - o risco de rejeição do seu EVTEA pela Antaq; e
IV - outros riscos discriminados no instrumento de termo de risco de
investimentos.
§ 1º A celebração do termo de risco de investimentos não implica reconhecimento de direito à
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, aprovação definitiva do valor do investimento ou definição
da modalidade de eventual recomposição.
§ 2º A execução antecipada do investimento não prejudica o direito do arrendatário de requerer a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro, quando cabível, observada a matriz de riscos contratual.
§ 3º O arrendatário assumirá, ainda, o risco de eventual glosa total ou parcial dos valores investidos, de
. . .necessidade de adequação do investimento e de definição, pelo poder concedente, de modalidade de
recomposição distinta daquela inicialmente pretendida.
§ 4º A celebração do termo de risco de investimentos não altera, por si só, a matriz de riscos do contrato de
arrendamento.
. Art. 27. Após a publicação do ato de autorização para a realização de
investimento urgente, será observado o procedimento ordinário para
aprovação de novos investimentos e, se for o caso, serão adotadas as
medidas necessárias à preservação do equilíbrio econômico-financeiro
do contrato.
Art. 27. Após a publicação do ato de autorização para a realização de investimento urgente, será observado
o procedimento ordinário para aprovação de novos investimentos e, se for o caso, serão adotadas as
medidas necessárias à preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
§ 1º A análise do direito e do montante de eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro será
. . .realizada pela Antaq em procedimento próprio e não constitui condição para o início ou a continuidade do
investimento autorizado mediante termo de risco de investimentos.
§ 2º Concluída a análise de que trata o § 1º, o poder concedente decidirá, quando necessário, sobre a
formalização da correspondente alteração contratual e sobre a modalidade de recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro.
. .Seção III
Da alteração do tipo de carga
.Seção III
Da alteração do tipo e do perfil de carga
. Art. 28. O poder concedente poderá aprovar, mediante requerimento do
arrendatário, a alteração do tipo de carga que a instalação portuária
está autorizada a movimentar e armazenar.
Parágrafo único. Considera-se alteração de tipo de carga aquela que
permitir ao arrendatário movimentar carga não permitida originalmente
Art. 28. O poder concedente poderá aprovar, mediante requerimento do arrendatário, a alteração do tipo
de carga que a instalação portuária está autorizada a movimentar e armazenar.
Parágrafo único. Considera-se alteração de tipo de carga aquela que permitir ao arrendatário movimentar carga
não permitida originalmente no contrato, mas enquadrada no mesmo perfil de carga que a instalação portuária
já esteja autorizada pelo contrato a movimentar.
Art. 28-A. O poder concedente poderá aprovar, mediante requerimento do arrendatário, a alteração ou
inclusão
. no contrato, mas enquadrada no mesmo perfil de carga que a
instalação portuária já esteja autorizada pelo contrato a movimentar.
de perfil de carga no contrato de arrendamento, quando a medida for compatível com as políticas públicas
do setor portuário e com o planejamento do porto organizado.
§ 1º A alteração ou inclusão de perfil de carga poderá ser admitida, entre outras hipóteses, para:
I - ampliação da oferta de capacidade portuária;
II - implementação de política pública de reordenamento portuário prevista no PDZ;
III - atendimento de diretriz regulatória destinada à promoção da concorrência; ou.
. . .IV - atendimento temporário de necessidade operacional ou de contingência destinada a assegurar a
continuidade ou a eficiência dos serviços portuários.
§ 2º A alteração temporária de perfil de carga poderá ser autorizada por prazo determinado e não implicará
alteração definitiva do objeto contratual.
§ 3º Aplicam-se à alteração ou inclusão de perfil de carga, no que couber, os arts. 29 a 32 desta Portaria
. Art. 29. O arrendatário interessado na alteração de tipo de carga deverá
apresentar requerimento ao poder concedente que contenha a
justificativa do pleito e acompanhado de plano de investimento, se
houver.
Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deverá conter, além
de outras informações consideradas pertinentes:
I - informações e dados referentes à capacidade e ao desempenho atuais
Art. 29. O arrendatário interessado na alteração de tipo ou perfil de carga deverá apresentar requerimento
ao poder concedente que contenha a justificativa do pleito e seja acompanhado de plano de investimento,
se houver.
Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deverá conter, além de outras informações consideradas
pertinentes:
I - informações e dados referentes à capacidade e ao desempenho atuais da instalação portuária;
. da instalação portuária;
II - as estimativas de capacidade e de desempenho da instalação portuária
caso aprovada a alteração contratual proposta;
III - informações sobre a demanda pelos serviços que pretenda acrescentar
ou excluir do objeto do contrato; e
IV - informações sobre os possíveis impactos concorrenciais na região de
II - as estimativas de capacidade e de desempenho da instalação portuária caso aprovada a alteração
contratual proposta;
III - informações sobre a demanda pelos serviços que pretenda acrescentar ou excluir do objeto do contrato;
e
IV - informações sobre os possíveis impactos concorrenciais na região de influência do porto resultantes da
alteração contratual pretendida; e
V - demonstração da compatibilidade da alteração pretendida com o PDZ e com o planejamento do porto
. .influência do porto resultantes da alteração contratual pretendida. .organizado, quando aplicável.
§ 2º Nas hipóteses de alteração temporária de perfil de carga, o requerimento poderá ser instruído de forma
simplificada, devendo indicar a justificativa, o prazo pretendido e as condições necessárias para assegurar a
continuidade e a adequada prestação dos serviços portuários.
. Art. 30. A alteração do tipo de carga que as instalações portuárias
arrendadas estão autorizadas a movimentar será aprovada caso seja
demonstrada sua compatibilidade e coerência com as políticas públicas
definidas para o setor portuário e com o planejamento do porto
organizado.
Art. 30. A alteração do tipo ou perfil de carga que as instalações portuárias arrendadas estão autorizadas a
movimentar será aprovada caso seja demonstrada sua compatibilidade e coerência com as políticas públicas
definidas para o setor portuário e com o planejamento do porto organizado.