RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.154, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 4)

§ 11 - É obrigatório, no prazo de 05 (cinco) dias da data do voo, o envio
ao CREF17/MT ou juntada ao relatório da atividade da cópia do cartão de embarque
ou comprovante emitido diretamente no sítio eletrônico da companhia aérea, salvo na
hipótese do § 9º deste artigo, caso em que deverá ser fornecido pelo próprio
adquirente do bilhete.
Art. 24 - As passagens aéreas poderão ser adquiridas com a franquia de
bagagem incluída uma peça.
§ 1º - Nas viagens em que o deslocamento não exigir pernoite fora do
domicílio as passagens aéreas serão adquiridas sem a franquia de bagagem.
§ 2º - Poderão ser adquiridas bagagens extras, desde que devidamente
justificado, em casos excepcionais, em que o convocado tenha que transportar
materiais de trabalho do CREF17/MT que excedam a franquia de bagagens de 1 (uma)
peça.
§ 3º - O convocado poderá solicitar o reembolso com despesas de bagagem
quando excedida a franquia de peso ou volume, por motivo de necessidade do serviço,
desde que devidamente comprovado.
§ 4º - É obrigação do convocado verificar as restrições de peso, dimensões
e conteúdo de suas bagagens, não sendo objeto de ressarcimento quaisquer custos
incorridos pela inobservância às regras da companhia de transporte.
CAPÍTULO VI
DA INDENIZAÇÃO PELO USO DE TRANSPORTE PRÓPRIO
Art. 25 - Conceder-se-á ressarcimento com custos de transporte interurbano
ou interestadual aos convocados referentes ao percurso entre o ponto de origem dos
mesmos até o local onde serão desempenhadas as atividades e vice-versa.
§ 1º - Resta vedada a cumulatividade do ressarcimento mencionado no
caput deste artigo com passagens ou qualquer outra vantagem paga sob o mesmo
título ou idêntico fundamento.
§ 2º - Caberá à Presidência do CREF17/MT ou a pessoa designada para tal
fim a prévia aprovação do ressarcimento de que trata o caput deste artigo.
Art. 26 - Nos casos descritos no artigo 25 desta Resolução e, havendo
outros meios de transporte disponíveis, tais como van, ônibus, trem ou barco, será
ressarcido o valor correspondente a passagem utilizada.
Art. 27 - O ressarcimento com custos de transporte interurbano ou
interestadual de que trata esta Resolução, quando o deslocamento se der em veículo
próprio, dar-se-á da seguinte forma:
I - nos deslocamentos com percurso até 60 (sessenta) quilômetros não
ocorrerá o ressarcimento;
II - nos deslocamentos com percurso entre 61 (sessenta e um) quilômetros
e 250 (duzentos e cinquenta) quilômetros - R$ 1,07 (um real e sete centavos) por
quilômetro rodado;
III - nos deslocamentos com percurso entre 251 (duzentos e cinquenta e
um) quilômetros e 500 (quinhentos) quilômetros rodados - R$ 1,22 (um real e vinte
e dois centavos) por quilômetro rodado;
IV - nos deslocamentos entre 501 (quinhentos e um) quilômetros e 750
(setecentos e cinquenta) quilômetros rodados - R$ 1,38 (um real e trinta e oito
centavos) por quilômetro rodado;
V - nos deslocamentos a partir de 751 (setecentos e cinquenta e um)
quilômetros rodados - R$ 1,53 (um real e cinquenta e três centavos) por quilômetro
rodado;
§ 1º - Os valores dispostos no caput deste artigo poderão ser reajustados,
mediante ato do CREF17/MT, sempre que a majoração do preço médio da gasolina no
Estado, atingir 20% (vinte por cento).
§ 2º - Para efeito de concessão do ressarcimento de que trata o caput
deste artigo, considerar-se-á meio próprio de locomoção o veículo automotor
particular, não fornecido pelo CREF17/MT e não disponível à população em geral.
§ 3º - Nas viagens interestaduais, o valor total a ser ressarcido, incluindo as
despesas mencionadas no caput e no parágrafo 1º deste artigo, será limitado ao valor
da passagem aérea correspondente ao mesmo trecho, quando houver tal opção.
§ 4º - Nas viagens ocorridas dentro do Estado de Mato Grosso, o valor total
a ser ressarcido, incluindo as despesas mencionadas no caput e no parágrafo 1º deste
artigo, será limitado ao valor correspondente a duas vezes o valor da passagem de
ônibus na categoria leito, quando houver tal opção.
§ 5º - Não serão aceitas solicitações de indenização ou ressarcimento de
despesas decorrentes de sinistros ocorridos durante o deslocamento, tais como panes
mecânicas, perfuração de pneumáticos e colisões, bem como despesas com
estacionamentos.
§ 6º - A distância entre os Municípios será definida com base nas
informações extraídas pelo CREF17/MT de fonte oficial e atualizada que permita o
cálculo que se pretende, levando em consideração a cidade de origem e a de destino
e não o endereço residencial e do local do evento.
§ 7º - O ressarcimento de que trata o caput deste artigo far-se-á somente
e mediante o preenchimento do formulário anexo II desta Resolução e posteriormente
a comprovação de presença no evento.
Art. 28 - A solicitação de ressarcimento de despesas com transporte deverá
ser apresentada no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data final da viagem,
mediante preenchimento do Anexo II desta Resolução.
Art. 29 - A opção de uso de veículo próprio para a realização de atividade
oficial e devidamente convocada, é de total responsabilidade do convocado, inclusive
quanto a possíveis despesas com acidentes ou avarias no percurso.
Parágrafo único - No que concerne à opção de uso de veículo próprio, para
fins de pagamento de diárias, estas serão concedidas limitadas aos dias
correspondentes a viagem realizada através de transporte aéreo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30 - O pagamento das verbas e despesas estabelecidas nesta Resolução
será justificado através de relatórios de atividades externas, atas de reuniões e listas
de presença, nas quais restem registradas a presença do beneficiário e a relação direta
entre a função por este exercida, a atividade desempenhada e as finalidades legais e
regimentais do CREF17/MT, respeitadas as peculiaridades de cada caso.
Parágrafo único - O relatório de que trata o caput deste artigo deve conter
no mínimo:
a) nome do evento, local e data da sua realização, número de participantes
e nome das autoridades presentes;
b) descritivo da participação, relatando a importância do evento para o
CREF17/MT e/ou para o Profissional de Educação Física, destacando os pontos positivos
e negativos;
c) resumo das atividades realizadas no evento e quando houver as
realizadas pelo representante;
d) fotos do evento, e;
e) assinatura.
Art. 31 - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por
conta do orçamento e das receitas do CREF17/MT.
Parágrafo único - Na fixação dos valores disciplinados por esta Resolução, o
CREF17/MT observará os limites necessários ao cumprimento das demais obrigações,
devendo tais valores estarem em conformidade com a disponibilidade dos recursos
orçamentários e financeiros de que dispõe e aos quais ficará condicionado.
Art. 32 - Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo
com o disposto nesta Resolução, todos os envolvidos no procedimento, na medida de
suas responsabilidades.
Art. 33 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ad referendum do
Plenário do CREF17/MT.
Art. 34 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Resolução CREF17/MT nº 064/2026 (publicada no IOMAT nº 29.208, em
28 de Agosto de 2026 - Pág. 159/162), a Portaria CONFEF nº 204/2024 (não houve
publicação no Diário Oficial) e a Portaria CONFEF nº 188/2024 (publicada no IOMAT nº
28.740, em 10 de Maio de 2024 - Pág. 183/185).
WILLIAN PIMENTEL
ANEXO I
TABELA I - DOS VALORES DA DIÁRIA
. .Classificação do
Cargo/Emprego/
Função
.Deslocamentos para
Brasília/Manaus/ Rio
de Janeiro/ São Paulo
.Deslocamentos
para outras capitais
de Estados,
inclusive Cuiabá
.Demais
deslocamentos,
inclusive dentro
do Estado do
Mato Grosso
. .Conselheiros,
convidados e
representantes
autorizados
.R$ 700,00 .R$ 600,00 .R$ 550,00
. .Funcionários
enquadrados na
tabela de nível
superior
.R$ 600,00 .R$ 500,00 .R$ 450,00
. .Funcionários
enquadrados na
tabela de nível
médio
.R$ 550,00 .R$ 450,00 .R$ 350,00
. .Ocupantes de
cargo em comissão
.R$ 600,00 .R$ 500,00 .R$ 450,00
. .Ocupantes de
função gratificada
.R$ 600,00 .R$ 500,00 .R$ 450,00
TABELA II - DO VALOR DO AUXÍLIO EMBARQUE-DESEMBARQUE
. .Classificação do
Cargo/Emprego/Função
.Valor
. .Convocados .R$ 95,00 (noventa e cinco reais)
TABELA III - DOS VALORES DO AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO
. .Classificação do
Cargo/Emprego/
Função
.Deslocamentos para
Brasília/Manaus/ Rio de
Janeiro/ São Paulo
.Deslocamentos
para outras
capitais de
Estados, inclusive
Cuiabá
.Demais
deslocamentos,
inclusive
dentro do
Estado do
Mato Grosso
. .Conselheiros,
convidados e
representantes
autorizados
.R$ 350,00 .R$ 300,00 .R$ 275,00
TABELA IV - DOS VALORES DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL
. .Forma .Valor
. .Representação em ambiente virtual .R$ 200,00
TABELA V - DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR PRESENÇA
. .Forma .Valor
. .Quando da participação das reuniões do Plenário e
Diretoria, somente para Conselheiros e desde que
convocados na condição de Conselheiros Titulares
.R$ 200,00
ANEXO II
SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE CUSTOS COM TRANSPORTE INTERURBANO E INTERESTADUAL
Eu, __, solicito o ressarcimento no valor de R$ __ por quilometro rodado,
pelo meu deslocamento em veículo próprio, por minha conta e risco, no trajeto entre
___/__ (cidade de origem) e(UF) e ___/__ (cidade de destino) e(UF). RETORNO ( )sim
( )não.
O deslocamento supramencionado ocorreu em virtude da minha
participação/representação no(a) _(nome do evento realizado em ___ (cidade/UF onde
o evento foi realizado), no período de _/_/_ (início do evento) a _/_/_ (final do
evento).
Registro que tenho conhecimento de que o valor ora requerido será
limitado ao valor da passagem aérea correspondente ao mesmo trecho, quando houver
tal opção, nos termos do parágrafo 2º do art. 27 da Resolução CREF17/MT nº
078/2026.
Atenciosamente, Local e data da solicitação. Assinatura do solicitante.
RESOLUÇÃO CREF17/MT Nº 76, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a publicidade da proposta
orçamentária do exercício de 2027 do Conselho
Regional de Educação Física da 17ª Região -
CREF17/MT
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO - CREF17/MT, no uso de suas atribuições regimentais,
conforme dispõe o inciso X, do artigo 68, e normativas, nos termos do inciso V do art. 8º
c/c inciso I do art. 15, ambos da Resolução CONFEF nº 574/2024 e;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 618/2026 que decreta a intervenção
no Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT pelo Conselho
Federal de Educação Física - CONFEF e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria CONFEF nº 455/2026 que dispõe sobre a
nomeação da Comissão de Intervenção que atuará na gestão administrativa, financeira,
operacional e institucional do CREF17/MT durante o período que durar a intervenção
administrativa do Conselho Federal de Educação Física no Conselho Regional de
Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT;
CONSIDERANDO o inciso XII do artigo 57 do Estatuto do CREF17/MT
determina que compete ao Plenário a aprovação do orçamento anual e o plano de
trabalho do CREF17/MT;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário do Conselho Federal
de Educação Física - CONFEF, estruturado sob a forma do Plenário do Conselho
Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/DF, realizada em 01 de Outubro
de 2026; resolve:
Art. 1º - Dar publicidade ao orçamento do Conselho Regional de Educação Física
da 17ª Região - CREF17/MT devidamente aprovado, para o exercício financeiro de 2027, que
estima a receita em R$ 7.079.002,49 (sete milhões, setenta nove mil, dois reais e quarenta
nove centavos) e fixa sua despesa em igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964.
Art. 2º - As receitas foram previstas observando o seguinte
desdobramento:
. .6.2.1.1.01 .RECEITA CORRENTE .R$6.829.002,49
. .6.2.1.1.01.01 .CONTRIBUIÇÕES .R$4.318.900,83
. .6.2.1.1.01.04 .EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO .R$2.000,00
. .6.2.1.1.01.05 .FINANCEIRAS .R$969.101,66
. .6.2.1.1.01.06 .TRANSFERENCIAS .R$1.439,000,00
. .6.2.1.1.01.07 .OUTRAS RECEITAS CORRENTES .R$100.000,00
. .6.2.1.1.02.05 .TRANSFERENCIA DE CAPITAL .R$250.000,00
. . .TOTAL DA RECEITA .R$7.079.002,49
Art. 3º - As despesas foram fixadas em observância ao seguinte
desdobramento:
. .6.2.2.1.01.01 .DESPESA CORRENTE .R$6.797.002,49
. .6.2.2.1.01.02 .DESPESAS DE CAPITAL .R$282.000,00
. . .TOTAL DA DESPESA .R$7.079.002,49
Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no
Título V da Lei Federal 4.230/64, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes
de recursos.
§1º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, até o limite de
50% (cinquenta por cento) do total deste orçamento.
§ 2º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares
superiores ao limite citado no parágrafo primeiro deste artigo no grupo 6.2.2.1.01.02
DESPESAS DE CAPITAL, utilizando o Superávit Financeiro de exercícios anteriores.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
WILLIAN PIMENTEL
RESOLUÇÃO CREF17/MT Nº 80, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a realização e a participação em
reuniões por meio de videoconferência ou outros
recursos tecnológicos de comunicação a distância,
no âmbito do Conselho Regional de Educação Física
da 17ª Região - CREF17/MT, e estabelece normas
para controle de presença, participação, votação e
demais procedimentos.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍ-SICA DA 17ª REGIÃO - CREF17/MT, no uso de suas atribuições
regimentais, conforme dispõe o inciso X, do artigo 68, e normativas, nos termos do
inciso V do art. 8º c/c inciso I do art. 15, ambos da Resolução CONFEF nº 574/2024
e;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 618/2026 que decreta a intervenção
no Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT pelo Conselho
Federal de Educação Física - CONFEF e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria CONFEF nº 455/2026 que dispõe sobre a
nomeação da Comissão de Intervenção que atuará na gestão administrativa, financeira,
operacional e institucional do CREF17/MT durante o período que durar a intervenção
administrativa do Conselho Federal de Educação Física no Conselho Regional de
Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT;
CONSIDERANDO as vantagens e os benefícios decorrentes da utilização de
recursos tecnológicos para a realização de reuniões, especialmente quanto à otimização
do tempo, à redução de custos e à ampliação da participação;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos uniformes para
assegurar a regularidade, a segurança, a transparência e a efetividade das reuniões
realizadas por meio virtual;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir mecanismos confiáveis de
identificação dos participantes e de controle de presença, participação e votação;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar o sigilo, a integridade das
informações e a regularidade dos atos praticados durante as reuniões;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário do Conselho Federal
de Educação Física - CONFEF, estruturado sob a forma do Plenário do Conselho Regional
de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT, realizada em 01 de Outubro de 2026;
resolve:
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta a realização e a participação em
reuniões por meio de videoconferência ou outros recursos tecnológicos de comunicação
a distância, no âmbito do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região -
CREF17/MT, estabelecendo procedimentos relativos à convocação, acesso, identificação,
controle de presença, participação, votação, registro e demais aspectos necessários à
regularidade dos atos.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - As reuniões realizadas na modalidade virtual ou híbrida observarão,
no que couber, as mesmas regras aplicáveis às reuniões presenciais, especialmente
quanto à convocação, instalação, quórum, discussão, deliberação, votação, registro e
aprovação das matérias.
Art. 3º - A participação em reunião virtual será considerada efetiva quando
o participante estiver regularmente identificado na plataforma utilizada, permanecer
conectado durante o período correspondente à sua participação e atender aos
requisitos estabelecidos nesta Resolução.
Parágrafo único - A participação virtual não afasta o dever de observância
das normas legais, regimentais, éticas e administrativas aplicáveis ao exercício das
funções do participante.
CAPÍTULO II
DA CONVOCAÇÃO E DO ACESSO À REUNIÃO
Art. 4º - O ato de convocação da reunião deverá indicar, sempre que
possível:
I - a data, o horário de início e previsão de término;
II - a pauta ou ordem do dia;
III - a plataforma tecnológica que será utilizada;
IV - o meio ou link de acesso e a respectiva senha.
Art. 5º - O acesso à reunião será realizado por meio de identificação
individual, vedado o compartilhamento de credenciais, links de acesso ou mecanismos
de autenticação com terceiros, bem como de forma distinta da aqui disposta.
§ 1º - A identificação individual prevista no caput deste artigo deverá ser
realizada mediante a utilização do nome do participante e identificação funcional
(quando possível), sendo vedado o uso de apelidos, pseudônimos, codinomes,
abreviações ou quaisquer outras formas de identificação que não permitam sua
inequívoca identificação.
§ 2º - Não será considerada regular a participação de pessoa cuja identidade
não possa ser devidamente confirmada.
§ 3º - O Presidente ou o secretário da reunião poderá solicitar, a qualquer
momento, a confirmação da identidade do participante.
Art. 6º - O acesso à reunião dar-se-á, exclusivamente, por meio da
plataforma tecnológica ou do link disponibilizado para tanto.
Parágrafo único - Somente será permitido o ingresso e a realização de
reunião em plataforma ou meio diverso do ofertado por inviabilidade técnica
devidamente justificada.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE DE PRESENÇA
Art. 7º - O controle de presença nas reuniões virtuais será realizado pelo
secretário da reunião, mediante registro eletrônico ou outro mecanismo idôneo.
§ 1º - A presença será registrada no início da reunião, bem como durante
sua realização e ao término dos trabalhos.
§ 2º - O simples ingresso na plataforma não será, isoladamente, suficiente
para comprovar a participação durante toda a reunião.
§ 3º - O sistema de videoconferência utilizado deverá permitir a extração dos
dados de presença dos participantes de forma individualizada.
Art. 8º - Para fins de controle de presença, o participante deverá:
I - ingressar na reunião utilizando sua identificação pessoal ou funcional;
II - permanecer conectado durante o período em que sua presença for
necessária;
III - atender às solicitações de confirmação de presença formuladas pelo
Presidente ou pelo secretário da reunião;
IV - participar das votações;
V - comunicar eventual necessidade de afastamento temporário;
VI - informar imediatamente, através de ligação ou mensagem eletrônica,
eventual perda de conexão ou impossibilidade de permanência na reunião.
Parágrafo único - Independente do controle de presença realizado pelo
sistema, a secretaria das Câmaras do CREF17/MT deverá elaborar lista de presença a ser
assinada pelos participantes que se fizerem presentes de forma presencial, devendo ser
inserida a informação de "presença virtual" ao lado dos nomes dos integrantes que
participarem de forma virtual.
Art. 9º - Para fins de confirmação de presença e auferição de quaisquer
verbas normatizadas, o participante deverá manter-se por, pelo menos, 75% (setenta e
cinco por cento) do período previsto para duração da reunião, salvo questões técnicas
devidamente comprovadas.
CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO DA CÂMERA E DO ÁUDIO
Art. 10 - Os participantes deverão manter a câmera de seus dispositivos
ativada durante a reunião, especialmente:
I - no momento da identificação e confirmação de presença;
II - durante a abertura dos trabalhos;
III - durante manifestações, debates e esclarecimentos;
IV - durante as votações;
V - sempre que solicitado pelo Presidente ou secretário da reunião.
§ 1º - A utilização da câmera poderá ser dispensada temporariamente em
razão de dificuldades técnicas, problemas de conexão, indisponibilidade do equipamento
ou outra justificativa devidamente comunicada ao Presidente.
§ 2º - A ausência injustificada e reiterada de imagem, quando a utilização da
câmera for tecnicamente possível, deverá ser registrada em ata.
Art. 11 - Os microfones deverão permanecer desligados enquanto o
participante não estiver fazendo uso da palavra, salvo determinação diversa do
Presidente.
Parágrafo único - O participante deverá evitar ruídos, conversas paralelas,
interrupções e quaisquer condutas que possam prejudicar o regular desenvolvimento da
reunião.
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO E DO USO DA PALAVRA
Art. 12 - O uso da palavra dependerá de autorização do Presidente,
observada a ordem dos trabalhos e as disposições regimentais e normativas
aplicáveis.
Art. 13 - O participante que desejar se manifestar deverá utilizar os
mecanismos disponibilizados pela plataforma, tais como recurso de levantar a mão, chat
ou outro meio previamente estabelecido.
Art. 14 - É vedada a participação simultânea do mesmo participante em mais
de um dispositivo, salvo quando houver necessidade técnica devidamente justificada e
não houver prejuízo à identificação ou ao controle de presença.