RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.154, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 4)

ANEXO V
CERTIDÃO DE REGULARIDADE
Certifico, para fins de participação no Processo Eleitoral 2026 e atendimento
ao inciso V do parágrafo 1 º do art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023 que _
(nome do Profissional), registrado no CREF17/MT sob nº XXXXX, possui ativo registro
principal neste CREF, bem como encontra-se com seu registro ativo por pelo menos 03
(três) anos ininterruptos anteriores à data da publicação da nominata de que trata
parágrafo único do art. 3º da Resolução CREF17/MT nº 069/2026.
Certifica-se ainda que o Profissional em questão encontra-se e em pleno
gozo de seus direitos profissionais e em situação regular junto ao CREF17/MT, na
forma como versam os artigos 20 e 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023.
Validade até XX de novembro de 20XX - (data da Eleição 20XX)
Local, dia, mês e ano.
Funcionário(a) do CREF17/MT
Cargo ocupado no Conselho
ANEXO VIII
REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE FISCAIS
Data
Ilmo. Srº. ________
Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física
da 17ª Região - CREF17/MT
Em conformidade com o artigo 34 c/c art. 36, ambos da Resolução CONFEF nº 513/2023
e do art. 21 da Resolução CREF17/MT nº 069/2026, venho, tempestivamente, na qualidade de
representante da chapa "nome" no pleito a ser realizado em 27 de Janeiro de 2027, requerer
credenciamento de 02 (dois) fiscais, cujos nomes seguem abaixo, para a mesa apuradora:
1 - NOME DO FISCAL - Número do CPF
2 - NOME DO FISCAL - Número do CPF
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nome
Assinatura
ANEXO IX
REQUERIMENTO DE ENVIO DE PROPAGANDA ELEIÇÃO CREF17/MT
Data
Ilmo. Srº. ________
Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física
da 17ª Região - CREF17/MT
Em conformidade com o artigo 42 da Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c art. 23 da
Resolução CREF17/MT nº 069/2026, venho, tempestivamente, na qualidade de representante
da chapa "NOME", no pleito a ser realizado em 27 de Janeiro de 2027, requerer o envio de
nossa proposta eleitoral, via postal, aos eleitores do referido pleito do CREF17/MT.
Para tanto, entrego neste momento as etiquetas necessárias para o devido
endereçamento, a fim de que sejam impressas as etiquetas e enviadas à agência dos
Correios, declarando desde já que custearemos os serviços de etiquetagem e remessa
dessas correspondências.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nome
Assinatura
ANEXO X
REQUERIMENTO DE ENVIO DE PROPAGANDA COM MATERIAL DE VOTAÇÃO
ELEIÇÃO CREF17/MT
Data
Ilmo. Srº. ________
Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física
da 17ª Região - CREF17/MT
Em conformidade com o artigo 43 da Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c
parágrafo 1º do art. 24 da Resolução CREF17/MT nº 069/2026, venho,
tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "NOME" no pleito a ser
realizado em 27 de Janeiro de 2027, requerer o envio de nossa proposta eleitoral,
juntamente com o material de votação, aos eleitores do referido pleito do
CREF17/MT.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nome
Assinatura
ANEXO XI
REQUERIMENTO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA NO PORTAL DO
CREF17/MT
Data
Ilmo. Srº. ________
Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física
da 17ª Região - CREF17/MT
Em conformidade com o artigo 45 da Resolução CONFEF nº 513/2023 e art.
26 da Resolução CREF17/MT nº 069/2026, venho, tempestivamente, na qualidade de
representante da chapa "NOME" no pleito a ser realizado em 27 de Janeiro de 2027,
requerer a disponibilização na página eletrônica do CREF17/MT da proposta eleitoral da
chapa em questão, que encontra-se anexada a presente.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nome
Assinatura
RESOLUÇÃO CREF17/MT Nº 78, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Normatiza os procedimentos para pagamento de
diária, auxílio representação, verba de
representação, gratificação por presença, aquisição
de passagens e indenização pelo uso de transporte
próprio no âmbito do Conselho Regional de
Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍ-SICA DA 17ª REGIÃO - CREF17/MT, no uso de suas atribuições regimentais,
conforme dispõe o inciso X, do artigo 68, e normativas, nos termos do inciso V do art. 8º
c/c inciso I do art. 15, ambos da Resolução CONFEF nº 574/2024 e;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 618/2026 que decreta a
intervenção no Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT pelo
Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria CONFEF nº 455/2026 que dispõe sobre a
nomeação da Comissão de Intervenção que atuará na gestão administrativa, financeira,
operacional e institucional do CREF17/MT durante o período que durar a intervenção
administrativa do Conselho Federal de Educação Física no Conselho Regional de
Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT;
CONSIDERANDO o inciso IX do art. 22 e inciso XVII do art. 64 do Regimento
Interno do CONFEF (Resolução CREF17/MT nº 072/2026) que elencam ao CREF17/MT
a competência para deliberar sobre o pagamento de verbas de caráter indenizatório ou
não aos Membros da Diretoria, aos Conselheiros, convidados e aos empregados do
CREF17/MT, quando no efetivo exercício de suas funções, bem como aos
representantes designados pela Diretoria do CREF17/MT, quando para efetiva
representação;
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que
autoriza os Conselhos Profissionais a normatizar a concessão de diárias, jetons, e
auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos
Regionais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.708/1971, que dispõe sobre a
gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva;
CONSIDERANDO o Decreto nº 5.992/2006 e suas alterações que dispõe
sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e
fundacional, e dá outras providências;
CONSIDERANDO as premissas fixadas nos Acórdãos TCU-Plenário nº
1925/2019 e 1237/2022 referentes à Auditoria de Fiscalização de Orientação
Centralizada (FOC) n. TC 036.608/2016-5 do Tribunal de Contas da União;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria PGR/MPU nº 111/2019, que dispõe
sobre alteração da Portaria PGR/MPU nº 41/2014 sobre a concessão de diárias e
passagens aos Membros e servidores do Ministério Público da União;
CONSIDERANDO que os mandatos dos Conselheiros integrantes do Conselho
Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT são honoríficos, sem vínculo
empregatício;
CONSIDERANDO que o cumprimento da finalidade institucional dos
Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional exige, o deslocamento de
Conselheiros, convidados, representantes e integrantes do quadro de pessoal;
CONSIDERANDO que o pagamento de concessão de diárias, gratificações por
presença, verbas de representação e auxílios de representação pela participação em
reuniões deliberativas tem por objetivo indenizar por despesas com deslocamento,
alimentação, hospedagem, dentre outras, sem configurar salário ou subsídio;
CONSIDERANDO que o valor das diárias, gratificações por presença, verbas
de representação e auxílios de representação deve ser condizente com a real situação
econômica do país, capaz de indenizar todos os custos suportados pelos Conselheiros,
convidados, representantes e integrantes do quadro de pessoal, quando a serviço do
Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT;
CONSIDERANDO Resolução CONFEF nº 533/2024 que normatiza os
procedimentos para pagamento de diária, auxílio representação, verba de
representação, gratificação por presença, aquisição de passagens e indenização pelo
uso de transporte próprio no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, e dá outras
providências;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário do Conselho Federal
de Educação Física - CONFEF, estruturado sob a forma do Plenário do Conselho
Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT, realizada em 02 de Outubro
de 2026; resolve:
Art. 1º - A concessão de diária, auxílio representação, gratificação por
presença, verba de representação, bem como a aquisição de passagem e reembolso
por deslocamento, no âmbito do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região
- CREF17/MT, resta regulamentada por esta Resolução.
Parágrafo único - Para os fins desta Resolução consideram-se:
I - atividades do Conselho: reuniões, eventos, representações, treinamentos
e outras atividades institucionais de interesse do CREF17/MT;
II - convocação: ato de solicitação de comparecimento de pessoa para
participar de atividade de interesse do CREF17/MT, quando no efetivo exercício das
funções designadas;
III - convocado: Conselheiros, integrantes do quadro de pessoal, convidado
e representantes e/ou colaboradores eventuais, quando no efetivo exercício das
funções para as quais foi designado, com custeio de despesas;
IV - efetivo exercício: quando os convocados atenderem a convocação para
reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário ou quando em atendimento a função
ou representação delegada pela Diretoria ou Plenário do CREF17/MT;
V - plano de viagem: seleção das opções de passagens e trajetos
necessários, pré-selecionadas pelo CREF17/MT, para o comparecimento do convocado
à atividade do Conselho;
VI - origem/destino: é o trecho de deslocamento entre o endereço de
residência do convocado, ou outro endereço excepcionalmente indicado pelo próprio e
devidamente justificado, dentro do território nacional e o local onde se realizará a
atividade de interesse do conselho, e vice-versa.
CAPÍTULO I
DAS DIÁRIAS
Art. 2º - Entende-se por diária a indenização paga aos convocados, quando
em efetivo exercício, por despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana,
fora da localidade do domicílio ou da sua sede respectiva.
Art. 3º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da origem,
destinando-se a indenizar as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção
urbana.
§ 1º - O valor das diárias no território nacional resta fixado na Tabela I do
Anexo I desta Resolução.
§ 2º - Os valores das diárias serão concedidos pela metade, nos seguintes
casos:
I - sempre que o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
II - no dia de retorno à cidade ou município de origem;
III - quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem.
§ 3º - Não será concedida diária quando:
I - quando as despesas de que trata o art. 2º desta Resolução forem
custeadas pela instituição responsável pelo evento;
II - quando não houver compatibilidade dos motivos de deslocamento com
o interesse do CREF17/MT ou correlação entre o motivo do deslocamento e as
atividades desempenhadas no exercício do cargo ou função.
Art. 4º - As diárias serão pagas antecipadamente de uma só vez.
§ 1º - Quando o afastamento se estender por tempo superior ao previsto,
serão concedidas as diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que
autorizada a prorrogação.
§ 2º - O cálculo das diárias não contemplará:
I - a antecipação da ida por interesse particular do viajante; e
II - a postergação do retorno por interesse particular do viajante.
Art. 5º - O controle de presença dos participantes em eventos e reuniões
internas é obrigatório e será providenciado pelo CREF17/MT.
Parágrafo único - A presença de que trata o caput deste artigo deverá ser
registrada diariamente em folha de presença ou outro instrumento que venha a
substituí-la.
Art. 6º - O controle de presença de eventos externos dar-se-á através de
relatório a ser enviado ao CREF17/MT no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do retorno
do evento.
Parágrafo único - Até que seja enviado o relatório mencionado no caput
deste artigo, não será autorizado pagamento de novas diárias.
Art. 7º - O pagamento de diária é cumulável com o pagamento de
gratificação por presença.
Art. 8º - Devem ser restituídas pelo beneficiário, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis contados da data do retorno, as diárias recebidas em excesso.
§ 1º - Serão restituídas, também, em sua totalidade, no prazo estabelecido
no caput deste artigo, as diárias e o adicional de embarque e desembarque recebidos
na hipótese de, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
§ 2º - Até que seja sanada a pendência, não haverá nova autorização de
viagem ao viajante que não tenha procedido à restituição prevista neste artigo.
§ 3º - A devolução da importância correspondente à diária, nos casos
previstos nesta Resolução, deverá ocorrer mediante recolhimento à conta bancária do
CREF17/MT.
Art. 9º - Será concedido adicional no valor fixado na Tabela II do Anexo I
desta Resolução, com base no Decreto nº 5.992/2006, por localidade de destino, nos
deslocamentos dentro do território nacional, destinado a cobrir despesas de
deslocamento até o local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou
de hospedagem e vice-versa.
CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO
Art. 10 - Entende-se por auxílio representação a indenização por despesas
com alimentação e locomoção urbana, quando as mesmas ocorrerem na mesma região
metropolitana onde têm domicílio ou exercício.
Art. 11 - Os convocados, quando no efetivo exercício na mesma região
metropolitana onde têm exercício e/ou residam, farão jus à percepção de auxílio
representação, não acumulável com a diária, não podendo ultrapassar 01 (um) auxílio
por dia, nos valores fixados na Tabela III do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único - Não farão jus ao auxílio de que trata o art. 10 desta
Resolução os funcionários do CREF17/MT quando a representação se der na mesma
região metropolitana onde têm exercício.
Art. 12 - O recebimento das importâncias correspondentes ao auxílio
representação fica condicionado à comprovação da efetiva participação nos eventos,
sendo desnecessária a comprovação dos gastos efetuados.
§ 1º - O controle de presença dos participantes em eventos e reuniões
internas será providenciado pelo CREF17/MT, através de folha de presença ou outro
instrumento que venha a substituí-la, onde deverá constar o registro diário.
§ 2º - O controle de presença de eventos externos dar-se-á através de
relatório a ser enviado ao CREF17/MT no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do retorno
do evento.
§ 3º - Até que seja enviado o relatório mencionado no parágrafo anterior,
não será autorizado pagamento de novos auxílios.
Art. 13 - O auxílio representação não pode ser pago cumulativamente com
a diária e resta limitado ao número máximo mensal de 09 (nove) verbas de
representação.
CAPÍTULO III
DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL
Art. 14 - Será devida a verba de representação virtual aos convocados,
quando em efetivo exercício, destinada à indenização dos meios materiais utilizados
para o desempenho de suas funções.
Parágrafo único - Não farão jus a verba de que trata o art. 14 desta
Resolução os funcionários do Conselho que emitiu a convocação.
Art. 15 - Para o pagamento da verba de representação, observar-se-á os
valores correspondentes a um dia de atividade representativa, nos termos da Tabela IV
do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único - Não será concedida verba de representação de forma
presencial cumulativamente com verba de representação em ambiente virtual.
Art. 16 - O pagamento dos valores descritos no artigo anterior, resta
limitado ao número máximo mensal de 09 (nove) verbas de representação.
§ 1º - Em caráter excepcional, poderá ser pago número maior de verba de
representação em ambiente virtual, desde que devidamente justificado e autorizado
pela Diretoria do CREF17/MT.
§ 2º - O pagamento de verba de representação em ambiente virtual, dada
a especialidade da circunstância, é de natureza indenizatória, devendo ser comprovada
mediante apresentação de relatório para cada atividade designada do convocado,
atestando o cumprimento da atividade/função que lhe foi confiada.
Art. 17 - O recebimento das importâncias correspondentes a verba de
representação em ambiente virtual fica condicionado à comprovação da efetiva
participação no evento, sendo desnecessária a comprovação dos gastos efetuados.
§ 1º - O controle de presença dos participantes em eventos e reuniões
internas será providenciado pelo CREF17/MT, através de folha de presença ou outro
instrumento que venha a substituí-la, onde deverá constar o registro diário.
§ 2º - O controle de presença de eventos externos dar-se-á através de
relatório a ser enviado ao Conselho no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da data do
evento.
§ 3º - Até que seja enviado o relatório mencionado no parágrafo anterior,
não será autorizado pagamento de novas verbas.
CAPÍTULO IV
DA GRATIFICAÇÃO POR PRESENÇA
Art. 18 - Aos Conselheiros do CREF17/MT, quando convocados a participar
das reuniões do Plenário e Diretoria realizadas de forma presencial ou em ambiente
virtual, será concedido o pagamento de gratificação de presença, disciplinado pela Lei
nº 5.708/1971.
§ 1º - Consiste a gratificação por presença em verba de natureza
remuneratória a ser concedida apenas aos Conselheiros Titulares em reuniões do
Plenário e Diretoria, vedado pagamento a pessoas e forma distintos.
§ 2º - Por se tratar de verba de natureza remuneratória, sobre o valor
bruto da verba, observar-se-ão as incidências de tributos conforme legislação vigente,
bem como, cadastramento e o fornecimento das informações à Previdência Social por
meio do e-Social (Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas) ou sistema que venha substituí-lo.
§ 3º - Para o pagamento da gratificação por presença, observar-se-á os
valores correspondentes por dia de reunião, nos termos da Tabela V do Anexo I desta
Resolução, limitadas a 10 (dez) reuniões por mês.
§ 4º - Quando da participação por meio virtual, o valor a ser pago
corresponderá ao local onde realizar-se-á a reunião.
Art. 19 - Os Conselheiros Suplentes, quando participarem das reuniões
deliberativas em substituição aos Conselheiros Titulares, receberão a gratificação de
que trata o artigo 18 desta Resolução, quando devidamente convocados.
CAPITULO V
DA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS
Art. 20 - O CREF17/MT enviará a convocação contendo as informações de
local, datas e horários da atividade a fim de que o convocado exerça sua função de
representação na atividade para o qual foi designado.
§ 1º - O convocado deverá informar a alternativa de plano de viagem que
melhor lhe atenda, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos após o recebimento da
convocação.
§ 2º - O plano de voo sugerido pelo convocado será analisado dentro dos
critérios desta resolução, podendo o CREF17/MT recusar e ou sugerir a aquisição do
voo proposto com a complementação do valor pelo convocado.
§ 3º - Caso não haja confirmação tempestiva, será adquirida a passagem
que o CREF17/MT entender que seja a mais vantajosa.
§ 4º - O prazo previsto no § 1° deste artigo não se aplica às convocações
para reuniões extraordinárias, eventos ou missões cuja participação do CREF17/MT
tenha sido deliberada em prazo inferior.
Art. 21 - Após o envio do plano de voo pelo convocado, o CREF17/MT
poderá oferecer/ sugerir opções mais adequadas em determinados casos, em relação
à valores e horários e a emissão de passagens será realizada somente após a
aprovação/confirmação pelo convocado, desde que respondido no prazo de 01 (um)
dia.
§ 1º - No caso de não haver resposta do convocado, no prazo de 01 (um)
dia, sobre a alteração sugerida, o CREF17/MT adquirirá a passagem ofertada.
§ 2º - Toda comunicação deverá ser feita por e-mail ou por ferramenta
administrativa disponibilizada pelo CREF17/MT.
Art. 22 - As passagens serão adquiridas nas seguintes modalidades:
I - aéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no
trecho pretendido;
II - rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, preferencialmente em classe
executiva ou leito, quando:
a) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho
pretendido;
b) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular na data desejada;
ou
c) o convocado manifestar preferência por um desses meios de locomoção
em detrimento do transporte aéreo e não ensejem ônus para o CREF17/MT.
Parágrafo único - Excepcionalmente, os bilhetes adquiridos pelo convocado
para viagens nas modalidades "rodoviárias", "ferroviárias" ou "hidroviárias",
previamente autorizados pelo CREF17/MT, poderão ser ressarcidos mediante
comprovação do convocado, por meio de cópia do cartão de embarque nominal e/ou
nota fiscal nominal ou cupom fiscal de pagamento, desde que o contrato para
aquisição de passagens firmado pelo CREF17/MT não tenha a referida modalidade.
Art. 23 - Para a aquisição das passagens aéreas, serão observados a
disponibilidade de voos e os seguintes critérios:
I - quando a atividade iniciar-se antes das 12h, a data de partida poderá ser
a véspera;
II - quando a atividade finalizar-se após as 18h, a data de retorno poderá
ser o dia seguinte; e
III - quando houver indisponibilidade de voos entre 7h e 21h, a data de
partida poderá ser a véspera e a de regresso poderá ser o dia seguinte;
IV - preferencialmente em voos diretos, considerando a regra e valor da
tarifa disponível, desde que, a somatória entre o valor do voo e pagamentos de diárias
obedeçam ao princípio da economicidade para o CREF17/MT.
§ 1º - A escolha da passagem mais vantajosa levará em conta o tempo de
voo, o número de conexões ou escalas e o tempo entre elas, além do valor da
tarifa.
§ 2º - A passagem poderá ser emitida de acordo com a indicação do
convocado, inclusive em datas anteriores ou posteriores ao compromisso, desde que o
valor, por trecho, não ultrapasse o percentual de 20% (vinte por cento) em relação ao
valor do voo de ida e/ou volta disponível para o evento sugerido pelo CREF17/MT.
§ 3º - Nos casos não contemplados no § 2º deste artigo, poderá ser emitida
passagem aérea em voo sugerido pelo convocado, desde que este arque,
integralmente, com o valor da diferença em relação ao voo mais vantajoso para o
CREF17/MT, não havendo o pagamento de diárias extras.
§ 4º - Para a verificação do valor das passagens, serão comparados os voos
no trecho necessário, e não em relação ao domicílio do convocado.
§ 5º - Nos casos em que, após a aquisição das passagens, a programação
da viagem for alterada por motivo de força maior, caso fortuito ou por interesse do
CREF17/MT, justificado no pedido de alteração, a solicitação de aquisição em novas
datas ou horários da viagem será processada sem ônus para o convocado.
§ 6º - Não havendo acolhimento à justificativa apresentada, o ônus da
alteração do bilhete de passagem, se houver, será de responsabilidade do
convocado.
§ 7º - O pedido de alteração supracitado poderá ser autorizado e as
despesas adicionais decorrentes da remarcação da passagem deverão ser negociadas e
pagas diretamente à agência de viagens contratada pelo CREF17/MT.
§ 8º - O convocado deverá ressarcir diretamente à conta bancária do
CREF17/MT os valores decorrentes do cancelamento da viagem ou do não
comparecimento ao embarque (no show) que deixarem de ser reembolsados pela
companhia aérea, no prazo de até 05 (cinco) dias da data do voo, salvo comprovada
ocorrência de caso fortuito, força maior ou por interesse do CREF17/MT, mediante
justificativa documentada.
§ 9º - Não podendo utilizar o(s) bilhete(s) aéreo(s) emitido(s) pelo
CREF17/MT e sem prejuízo das atividades a serem desempenhadas com o
deslocamento previsto, em caráter excepcional e por razões de absoluta necessidade,
o convocado poderá adquirir, por sua própria conta, outro bilhete aéreo, arcando
integralmente com essa despesa.
§ 10 - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o convocado não ficará
obrigado a ressarcir o CREF17/MT do bilhete não utilizado, desde que devidamente
informado ao CREF com prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis de antecedência da
viagem, para cancelamento da passagem.