RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.154, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 4 de 4)

Art. 15 - O participante deverá permanecer em ambiente adequado ao
desenvolvimento da reunião, evitando situações que comprometam sua concentração,
sua identificação ou o caráter institucional do ato.
Art. 16 - Durante a reunião, os participantes deverão observar postura
compatível com a natureza institucional dos trabalhos, sendo vedadas manifestações
ofensivas, discriminatórias, desrespeitosas ou estranhas à finalidade da reunião.
CAPÍTULO VI
DAS VOTAÇÕES E DELIBERAÇÕES
Art. 17 - As votações realizadas por meio virtual deverão assegurar, sempre
que possível:
I - a identificação do participante;
II - a manifestação inequívoca de seu voto;
III - a apuração segura dos votos;
IV - a preservação do resultado da votação;
V - o registro do resultado nos documentos da reunião.
Art. 18 - Nas votações, o participante deverá manifestar seu voto de forma
clara, por áudio, ferramenta específica da plataforma, chamada nominal ou outro
mecanismo definido pelo Presidente da reunião.
Art. 19 - A perda de conexão durante a votação deverá ser imediatamente
comunicada ao Presidente ou secretário da reunião, ou ainda à Coordenadoria de
Informática e Tecnologia do CONFEF, através de ligação ou mensagem eletrônica, que
avaliará a possibilidade de reconexão e os efeitos da ocorrência sobre o quórum e o
resultado da deliberação, observadas as normas regimentais e normativas aplicáveis.
CAPÍTULO VII
DAS FALHAS DE CONEXÃO E DOS PROBLEMAS TÉCNICOS
Art. 20 - A ocorrência de falha técnica que impeça ou prejudique a
participação de um ou mais integrantes deverá ser comunicada imediatamente ao
Presidente ou secretário da reunião ou ainda ao setor de Informática e Tecnologia do
CREF17/MT, através de ligação ou mensagem eletrônica.
Art. 21 - Constatada instabilidade que comprometa a identificação dos
participantes, a formação do quórum ou a regularidade das deliberações, o Presidente
poderá:
I - suspender temporariamente os trabalhos;
II - determinar a reconexão dos participantes;
III - alterar o meio tecnológico utilizado;
IV - adiar a apreciação de determinada matéria;
V - suspender ou encerrar a reunião, quando a falha comprometer sua
regularidade.
Art. 22 - As ocorrências técnicas relevantes deverão ser registradas em ata,
especialmente quando tiverem potencial de interferir na participação, no quórum ou
nas deliberações.
CAPÍTULO VIII
DA GRAVAÇÃO E DO REGISTRO DAS REUNIÕES
Art. 23 - As reuniões poderão ser gravadas, mediante utilização dos recursos
disponibilizados pela plataforma adotada pelo CREF17/MT, quando necessário ou
conveniente para assegurar maior transparência e fidelidade dos registros.
Parágrafo único - Os participantes deverão ser informados acerca da eventual
gravação da reunião.
Art. 24 - A gravação das reuniões realizadas na modalidade virtual constitui
documento de uso institucional, sendo vedada a disponibilização, o fornecimento, o
compartilhamento ou a concessão de cópia, integral ou parcial, a terceiros ou aos
participantes, sem prévia autorização da Diretoria do CREF17/MT.
§ 1º - O acesso ou fornecimento de cópia da gravação somente poderá
ocorrer mediante autorização expressa da Diretoria do CREF17/MT, observadas as
disposições legais e regulamentares aplicáveis, especialmente aquelas relativas ao sigilo,
à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação.
§ 2º - É igualmente vedada a reprodução, divulgação, publicação,
transmissão ou utilização da gravação para finalidade diversa daquela que justificou sua
realização, salvo mediante autorização ou quando houver determinação legal ou
judicial.
§ 3º - O descumprimento do disposto neste artigo poderá ensejar a adoção
das medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo de eventual responsabilização civil,
administrativa, ou penal ou ético-disciplinar, quando aplicável.
Art. 25 - A gravação da reunião não substitui a ata, que permanecerá como
instrumento oficial de registro das deliberações, nos termos das normas internas aplicáveis.
CAPÍTULO IX
DA SEGURANÇA E DA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Art. 26 - Os participantes deverão adotar as medidas necessárias para
preservar a segurança das informações tratadas durante as reuniões virtuais.
Art. 27 - É vedado o compartilhamento do link, senha ou mecanismo de
acesso à reunião com pessoa que não esteja autorizada a participar.
Art. 28 - O participante deverá evitar a utilização de equipamentos ou redes
públicas que possam comprometer a segurança, o sigilo ou a integridade das
informações discutidas.
Art. 29 - Quando forem tratados assuntos de caráter sigiloso, o Presidente
da reunião poderá determinar medidas adicionais de segurança, inclusive exigir que o
participante permaneça em ambiente reservado e sem a presença de terceiros.
CAPÍTULO X
DAS RESPONSABILIDADES DOS PARTICIPANTES
Art. 30 - São deveres dos participantes:
I - acessar a reunião com antecedência suficiente para realizar os testes
necessários;
II - utilizar, sempre que possível, equipamento com câmera, microfone e
conexão adequados;
III - manter sua identificação correta na plataforma;
IV - manter a câmera ativada nas situações previstas nesta Resolução;
V - manter o microfone desligado quando não estiver utilizando a palavra;
VI - respeitar a ordem dos trabalhos e as orientações do Presidente;
VII - comunicar falhas técnicas que comprometam sua participação;
VIII - preservar o sigilo das informações discutidas;
IX - não permitir a participação ou o acompanhamento da reunião por
pessoas não autorizadas;
X - observar as normas legais, regimentais, éticas e administrativas
aplicáveis.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 - O funcionário responsável por secretariar a reunião deverá adotar
os procedimentos necessários ao adequado registro da participação dos integrantes e
demais ocorrências relevantes.
Art. 32 - As situações não previstas nesta Resolução serão dirimidas pela
Diretoria do CREF17/MT, observadas a legislação aplicável, o Regimento Interno e os
princípios da razoabilidade, transparência, segurança e eficiência administrativa.
Art. 33 - O descumprimento injustificado das disposições desta Resolução
poderá ser registrado em ata e, quando cabível, submetido à apreciação da autoridade
competente para adoção das medidas administrativas pertinentes, assegurados o
contraditório e a ampla defesa, quando exigíveis.
Art. 34 - A participação em reunião virtual implica ciência e concordância do
participante quanto às regras de acesso, identificação, controle de presença, utilização
de áudio e vídeo, votação, segurança e demais procedimentos estabelecidos nesta
Resolução.
Art. 35 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WILLIAN PIMENTEL
RESOLUÇÃO CREF17/MT Nº 79, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a revogação expressa de Resoluções e
Portarias do Conselho Regional de Educação Física da
17ª Região - CREF17/MT e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REINÃO - CREF17/MT, no uso de suas atribuições regimentais,
conforme dispõe o inciso X, do artigo 68, e normativas, nos termos do inciso V do art. 8º
c/c inciso I do art. 15, ambos da Resolução CONFEF nº 574/2024 e;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 618/2026 que decreta a intervenção
no Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT pelo Conselho Federal
de Educação Física - CONFEF e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria CONFEF nº 455/2026 que dispõe sobre a nomeação
da Comissão de Intervenção que atuará na gestão administrativa, financeira, operacional e
institucional do CREF17/MT durante o período que durar a intervenção administrativa do
Conselho Federal de Educação Física no Conselho Regional de Educação Física da 17ª
Região - CREF17/MT;
CONSIDERANDO o teor do Acórdão TCU-Plenário nº 309/2026 que os Conselhos
Regionais, são responsáveis pela execução das atividades de fiscalização no âmbito de suas
respectivas jurisdições, devendo observar as diretrizes e normas estabelecidas pelo
Conselho Federal correspondente, que atuam como instância máxima de normatização,
orientação e supervisão dentro de cada sistema profissional;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário do Conselho Federal de
Educação Física - CONFEF, estruturado sob a forma do Plenário do Conselho Regional de
Educação Física da 17ª Região - CREF17/DF, realizada em 01 de Outubro de 2026;
resolve:
Art. 1º - Em virtude do advento de normatização pelo Conselho Federal de
Educação Física - CONFEF de temas com o intuito de unificação de procedimentos no
âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, restam expressamente revogadas as Resoluções abaixo
relacionadas:
I - Resolução CREF17/MT nº 042/2022 que dispõe sobre o registro profissional
no âmbito do CREF17/MT, publicada no IOMAT nº 28.179, em 04 de Fevereiro de 2022 -
Pág. 66;
II - Resolução CREF17/MT nº 043/2022 que dispõe sobre o registro de pessoa
jurídica no âmbito do Conselho Regional de Educação Física da 17º Região - CREF17/MT,
publicada no IOMAT nº 28.179, em 04 de Fevereiro de 2022 - Pág. 67/68.
Art. 2º - Restam expressamente revogadas também, pelos mesmos
fundamentos descritos no art. 1º desta, as Portarias abaixo elencadas:
I - Portaria CREF17/MT nº 128/2022 que dispõe sobre os procedimentos de
verificação de autenticidade dos documentos expedidos por Instituição de Ensino e dá
outras providências, não houve publicação no Diário Oficial;
II - Portaria CREF17/MT nº 232/2025 que dispõe sobre o Fluxograma de
procedimentos internos da Câmara de Julgamento no âmbito do CREF17/MT, não houve
publicação no Diário Oficial.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WILLIAN PIMENTEL