15250 - Processo nº: 18470.937231/2024-85 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15251 - Processo nº: 18470.937233/2024-74 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15252 - Processo nº: 18470.937235/2024-63 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15253 - Processo nº: 18470.937259/2024-12 - Recorrente: COND. EDIFICIO NATALIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15254 - Processo nº: 18470.937316/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15255 - Processo nº: 18470.937318/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15256 - Processo nº: 18470.937320/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15257 - Processo nº: 18470.937322/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15258 - Processo nº: 18470.937326/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15259 - Processo nº: 18470.937328/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15260 - Processo nº: 18470.937330/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 4 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15261 - Processo nº: 18470.937332/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 4 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15262 - Processo nº: 18470.937336/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 4 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15263 - Processo nº: 18470.937338/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 4 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15264 - Processo nº: 18470.937340/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 4 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15265 - Processo nº: 18470.937342/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 4 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15266 - Processo nº: 18470.937344/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 4 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15267 - Processo nº: 18470.937346/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 4 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15268 - Processo nº: 18470.937404/2024-65 - Recorrente: ASSOCIACAO DE MORADORES FLAMBOYANT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15269 - Processo nº: 18470.937406/2024-54 - Recorrente: ASSOCIACAO DE MORADORES FLAMBOYANT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15270 - Processo nº: 18470.937408/2024-43 - Recorrente: ASSOCIACAO DE MORADORES FLAMBOYANT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15271 - Processo nº: 18470.937410/2024-12 - Recorrente: ASSOCIACAO DE MORADORES FLAMBOYANT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15272 - Processo nº: 18470.937412/2024-10 - Recorrente: ASSOCIACAO DE MORADORES FLAMBOYANT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15273 - Processo nº: 18470.937414/2024-09 - Recorrente: ASSOCIACAO DE MORADORES FLAMBOYANT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15274 - Processo nº: 18470.937416/2024-90 - Recorrente: ASSOCIACAO DE MORADORES FLAMBOYANT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15275 - Processo nº: 18470.937418/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''ILHA BELA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15276 - Processo nº: 18470.937469/2024-19 - Recorrente: VITA ASSESSORIA EM SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15277 - Processo nº: 18470.937471/2024-80 - Recorrente: VITA ASSESSORIA EM SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15278 - Processo nº: 18470.937502/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIZZONTE DI BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15279 - Processo nº: 18470.937546/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15280 - Processo nº: 18470.937548/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15281 - Processo nº: 18470.937588/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO TOUR DE SAINT LAURENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15282 - Processo nº: 18470.937590/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO TOUR DE SAINT LAURENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15283 - Processo nº: 18470.937592/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO TOUR DE SAINT LAURENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15284 - Processo nº: 18470.937594/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO TOUR DE SAINT LAURENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15285 - Processo nº: 18470.937596/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO TOUR DE SAINT LAURENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15286 - Processo nº: 18470.937598/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO TOUR DE SAINT LAURENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15287 - Processo nº: 18470.937600/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO TOUR DE SAINT LAURENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15288 - Processo nº: 18470.937602/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO TOUR DE SAINT LAURENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15289 - Processo nº: 18470.937618/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL GEMINIANO GOIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15290 - Processo nº: 18470.937677/2024-18 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15291 - Processo nº: 18470.937679/2024-07 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15292 - Processo nº: 18470.937681/2024-78 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15293 - Processo nº: 18470.937683/2024-67 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15294 - Processo nº: 18470.937685/2024-56 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15295 - Processo nº: 18470.937687/2024-45 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15296 - Processo nº: 18470.937689/2024-34 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15297 - Processo nº: 18470.937691/2024-11 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15298 - Processo nº: 18470.937693/2024-01 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15299 - Processo nº: 18470.937695/2024-91 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15300 - Processo nº: 18470.937697/2024-81 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15301 - Processo nº: 18470.937699/2024-70 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15302 - Processo nº: 18470.937701/2024-19 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15303 - Processo nº: 18470.937703/2024-08 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15304 - Processo nº: 18470.937705/2024-99 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15305 - Processo nº: 18470.937707/2024-88 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15306 - Processo nº: 18470.937709/2024-77 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15307 - Processo nº: 18470.937711/2024-46 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15308 - Processo nº: 18470.937715/2024-24 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15309 - Processo nº: 18470.937717/2024-13 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15310 - Processo nº: 18470.937719/2024-11 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15311 - Processo nº: 18470.937749/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DALVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15312 - Processo nº: 18470.937751/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DALVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15313 - Processo nº: 18470.937755/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DALVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15314 - Processo nº: 18470.937782/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE DU SAN MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15315 - Processo nº: 18470.937786/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE DU SAN MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15316 - Processo nº: 18470.937792/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE DU SAN MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15317 - Processo nº: 18470.937794/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE DU SAN MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15318 - Processo nº: 18470.937814/2024-14 - Recorrente: PRO-RIOMAR - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO RIOMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15319 - Processo nº: 18470.937852/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GLOBO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15320 - Processo nº: 18470.938052/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MAYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15321 - Processo nº: 18470.938152/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DE FLORENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15322 - Processo nº: 18470.938156/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DE FLORENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15323 - Processo nº: 18470.938235/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS GREEN BAY E GREEN STAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15324 - Processo nº: 18470.938250/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO CONSELHEIRO FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15325 - Processo nº: 18470.938252/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO CONSELHEIRO FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15326 - Processo nº: 18470.938256/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO CONSELHEIRO FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15327 - Processo nº: 18470.938258/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO CONSELHEIRO FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15328 - Processo nº: 18470.938260/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO CONSELHEIRO FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15329 - Processo nº: 18470.938262/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO CONSELHEIRO FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15330 - Processo nº: 18470.938264/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO CONSELHEIRO FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15331 - Processo nº: 18470.938266/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO CONSELHEIRO FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15332 - Processo nº: 18470.938292/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN LAND e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15333 - Processo nº: 18470.938294/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN LAND e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15334 - Processo nº: 18470.938298/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN LAND e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15335 - Processo nº: 18470.938302/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO SOLAR DO VALQUEIRE II BL IV e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15336 - Processo nº: 18470.938308/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO SOLAR DO VALQUEIRE II BL IV e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15337 - Processo nº: 18470.938310/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO SOLAR DO VALQUEIRE II BL IV e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15338 - Processo nº: 18470.938557/2024-20 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15339 - Processo nº: 18470.938559/2024-19 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15340 - Processo nº: 18470.938561/2024-98 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15341 - Processo nº: 18470.938563/2024-87 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15342 - Processo nº: 18470.938565/2024-76 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15343 - Processo nº: 18470.938567/2024-65 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15344 - Processo nº: 18470.938569/2024-54 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15345 - Processo nº: 18470.938571/2024-23 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15346 - Processo nº: 18470.938573/2024-12 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15347 - Processo nº: 18470.938575/2024-10 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15348 - Processo nº: 18470.938577/2024-09 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15349 - Processo nº: 18470.938579/2024-90 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15350 - Processo nº: 18470.938581/2024-69 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15351 - Processo nº: 18470.938583/2024-58 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15352 - Processo nº: 18470.938640/2024-07 - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA NOVA TAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15353 - Processo nº: 18470.938642/2024-98 - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA NOVA TAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15354 - Processo nº: 18470.938644/2024-87 - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA NOVA TAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15355 - Processo nº: 18470.938646/2024-76 - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA NOVA TAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15356 - Processo nº: 18470.938648/2024-65 - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA NOVA TAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15357 - Processo nº: 18470.938650/2024-34 - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA NOVA TAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15358 - Processo nº: 18470.938652/2024-23 - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA NOVA TAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15359 - Processo nº: 18470.938654/2024-12 - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA NOVA TAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15360 - Processo nº: 18470.938719/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15361 - Processo nº: 18470.938721/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15362 - Processo nº: 18470.938723/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15363 - Processo nº: 18470.938725/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15364 - Processo nº: 18470.938727/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15365 - Processo nº: 18470.938745/2024-58 - Recorrente: PERSONA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15366 - Processo nº: 18470.938747/2024-47 - Recorrente: PERSONA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15367 - Processo nº: 18470.938749/2024-36 - Recorrente: PERSONA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15368 - Processo nº: 18470.938751/2024-13 - Recorrente: PERSONA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15369 - Processo nº: 18470.938753/2024-02 - Recorrente: PERSONA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15370 - Processo nº: 18470.938755/2024-93 - Recorrente: PERSONA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15371 - Processo nº: 18470.938822/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15372 - Processo nº: 18470.938824/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15373 - Processo nº: 18470.938826/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15374 - Processo nº: 18470.939430/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15375 - Processo nº: 18470.939432/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15376 - Processo nº: 18470.939434/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15377 - Processo nº: 18470.939436/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15378 - Processo nº: 18470.939446/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAUL HARRIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15379 - Processo nº: 18470.939448/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAUL HARRIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15380 - Processo nº: 18470.939450/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAUL HARRIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15381 - Processo nº: 18470.939452/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAUL HARRIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15382 - Processo nº: 18470.939456/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAUL HARRIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15383 - Processo nº: 18470.939458/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAUL HARRIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15384 - Processo nº: 18470.939474/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15385 - Processo nº: 18470.939476/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15386 - Processo nº: 18470.939478/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15387 - Processo nº: 18470.939480/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15388 - Processo nº: 18470.939482/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15389 - Processo nº: 18470.939484/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15390 - Processo nº: 18470.939486/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15391 - Processo nº: 18470.939597/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN VICTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15392 - Processo nº: 18470.939599/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN VICTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15393 - Processo nº: 18470.939603/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN VICTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15394 - Processo nº: 18470.939605/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN VICTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15395 - Processo nº: 18470.939640/2024-16 - Recorrente: AUTO POSTO ML AMERICAS BARRA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15396 - Processo nº: 18470.940002/2024-48 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA BOLICHE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15397 - Processo nº: 18470.940004/2024-37 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA BOLICHE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15398 - Processo nº: 18470.940243/2024-97 - Recorrente: LUIZ EDUARDO E ANA CRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15399 - Processo nº: 18470.940245/2024-86 - Recorrente: LUIZ EDUARDO E ANA CRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15400 - Processo nº: 18470.940247/2024-75 - Recorrente: LUIZ EDUARDO E ANA CRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15401 - Processo nº: 18470.940249/2024-64 - Recorrente: LUIZ EDUARDO E ANA CRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15402 - Processo nº: 18470.940251/2024-33 - Recorrente: LUIZ EDUARDO E ANA CRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15403 - Processo nº: 18470.940253/2024-22 - Recorrente: LUIZ EDUARDO E ANA CRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15404 - Processo nº: 18470.940282/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15405 - Processo nº: 18470.940284/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15406 - Processo nº: 18470.940286/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15407 - Processo nº: 18470.940288/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15408 - Processo nº: 18470.940290/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15409 - Processo nº: 18470.940292/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15410 - Processo nº: 18470.940294/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15411 - Processo nº: 18470.940296/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15412 - Processo nº: 18470.940392/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO M RAFAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15413 - Processo nº: 18470.940396/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO M RAFAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15414 - Processo nº: 18470.940398/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO M RAFAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15415 - Processo nº: 18470.940404/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO M RAFAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15416 - Processo nº: 18470.940406/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO M RAFAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15417 - Processo nº: 18470.940426/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CONDADO DE CASCAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15418 - Processo nº: 18470.940428/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15419 - Processo nº: 18470.940430/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15420 - Processo nº: 18470.940432/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15421 - Processo nº: 18470.940436/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15422 - Processo nº: 18470.940450/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPUAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15423 - Processo nº: 18470.940452/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPUAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15424 - Processo nº: 18470.940454/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPUAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15425 - Processo nº: 18470.940456/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPUAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15426 - Processo nº: 18470.940458/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPUAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15427 - Processo nº: 18470.940504/2024-79 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15428 - Processo nº: 18470.940506/2024-68 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15429 - Processo nº: 18470.940508/2024-57 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15430 - Processo nº: 18470.940510/2024-26 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15431 - Processo nº: 18470.940512/2024-15 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15432 - Processo nº: 18470.940514/2024-12 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15433 - Processo nº: 18470.940516/2024-01 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15434 - Processo nº: 18470.940518/2024-92 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15435 - Processo nº: 18470.940520/2024-61 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15436 - Processo nº: 18470.940522/2024-51 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15437 - Processo nº: 18470.940524/2024-40 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15438 - Processo nº: 18470.940526/2024-39 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15439 - Processo nº: 18470.940528/2024-28 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15440 - Processo nº: 18470.940530/2024-05 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15441 - Processo nº: 18470.940532/2024-96 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15442 - Processo nº: 18470.940833/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALILEU GALILEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15443 - Processo nº: 18470.940883/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA MAIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15444 - Processo nº: 18470.940889/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO REGENT'S PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15445 - Processo nº: 18470.940891/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO REGENT'S PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15446 - Processo nº: 18470.940893/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO REGENT'S PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15447 - Processo nº: 18470.940895/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO REGENT'S PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15448 - Processo nº: 18470.940899/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO REGENT'S PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15449 - Processo nº: 18470.940901/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 99 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026