EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15051 - Processo nº: 18470.934300/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15052 - Processo nº: 18470.934302/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15053 - Processo nº: 18470.934306/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15054 - Processo nº: 18470.934310/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15055 - Processo nº: 18470.934312/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15056 - Processo nº: 18470.934314/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15057 - Processo nº: 18470.934316/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15058 - Processo nº: 18470.934318/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15059 - Processo nº: 18470.934320/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15060 - Processo nº: 18470.934322/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15061 - Processo nº: 18470.934324/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15062 - Processo nº: 18470.934326/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15063 - Processo nº: 18470.934340/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CIACON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15064 - Processo nº: 18470.934378/2024-13 - Recorrente: SKOP IND E COMERCIO DE APARELHOS CONTRA INCENDIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15065 - Processo nº: 18470.934380/2024-92 - Recorrente: SKOP IND E COMERCIO DE APARELHOS CONTRA INCENDIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15066 - Processo nº: 18470.934382/2024-81 - Recorrente: SKOP IND E COMERCIO DE APARELHOS CONTRA INCENDIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15067 - Processo nº: 18470.934386/2024-60 - Recorrente: SKOP IND E COMERCIO DE APARELHOS CONTRA INCENDIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15068 - Processo nº: 18470.934398/2024-94 - Recorrente: SOCIEDADE DOS AMIGOS DE SANTA HELENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15069 - Processo nº: 18470.934472/2024-72 - Recorrente: AUTO POSTO ML AMERICAS BARRA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15070 - Processo nº: 18470.934474/2024-61 - Recorrente: AUTO POSTO ML AMERICAS BARRA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15071 - Processo nº: 18470.934482/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DORA HANDELSMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15072 - Processo nº: 18470.934490/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DOS IPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15073 - Processo nº: 18470.934492/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DOS IPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15074 - Processo nº: 18470.934494/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DOS IPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15075 - Processo nº: 18470.934768/2024-93 - Recorrente: LABORATORIO MUSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15076 - Processo nº: 18470.934925/2024-61 - Recorrente: DOWNTOWN BARRA PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15077 - Processo nº: 18470.934927/2024-50 - Recorrente: DOWNTOWN BARRA PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15078 - Processo nº: 18470.934929/2024-49 - Recorrente: DOWNTOWN BARRA PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15079 - Processo nº: 18470.934931/2024-18 - Recorrente: DOWNTOWN BARRA PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15080 - Processo nº: 18470.934933/2024-15 - Recorrente: DOWNTOWN BARRA PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15081 - Processo nº: 18470.934935/2024-04 - Recorrente: DOWNTOWN BARRA PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15082 - Processo nº: 18470.934937/2024-95 - Recorrente: DOWNTOWN BARRA PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15083 - Processo nº: 18470.934939/2024-84 - Recorrente: DOWNTOWN BARRA PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15084 - Processo nº: 18470.934941/2024-53 - Recorrente: DOWNTOWN BARRA PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15085 - Processo nº: 18470.934943/2024-42 - Recorrente: DOWNTOWN BARRA PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15086 - Processo nº: 18470.934945/2024-31 - Recorrente: DOWNTOWN BARRA PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15087 - Processo nº: 18470.934947/2024-21 - Recorrente: DOWNTOWN BARRA PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15088 - Processo nº: 18470.934949/2024-10 - Recorrente: DOWNTOWN BARRA PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15089 - Processo nº: 18470.934951/2024-99 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE BARRA METROPOLITANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15090 - Processo nº: 18470.934955/2024-77 - Recorrente: LUIZ EDUARDO E ANA CRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15091 - Processo nº: 18470.934957/2024-66 - Recorrente: LUIZ EDUARDO E ANA CRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15092 - Processo nº: 18470.934978/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15093 - Processo nº: 18470.934980/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15094 - Processo nº: 18470.934982/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15095 - Processo nº: 18470.934984/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15096 - Processo nº: 18470.934986/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15097 - Processo nº: 18470.934988/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15098 - Processo nº: 18470.935008/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCCA DELLA ROBBIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15099 - Processo nº: 18470.935010/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCCA DELLA ROBBIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15100 - Processo nº: 18470.935012/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCCA DELLA ROBBIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15101 - Processo nº: 18470.935014/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCCA DELLA ROBBIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15102 - Processo nº: 18470.935016/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCCA DELLA ROBBIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15103 - Processo nº: 18470.935018/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO GONZAGA LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15104 - Processo nº: 18470.935020/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO GONZAGA LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15105 - Processo nº: 18470.935022/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO GONZAGA LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15106 - Processo nº: 18470.935024/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO GONZAGA LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15107 - Processo nº: 18470.935026/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO GONZAGA LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15108 - Processo nº: 18470.935028/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO GONZAGA LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15109 - Processo nº: 18470.935030/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO GONZAGA LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15110 - Processo nº: 18470.935034/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARBELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15111 - Processo nº: 18470.935036/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARBELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15112 - Processo nº: 18470.935038/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARBELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15113 - Processo nº: 18470.935040/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARBELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15114 - Processo nº: 18470.935042/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARBELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15115 - Processo nº: 18470.935044/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAIS DO MEIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15116 - Processo nº: 18470.935046/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAIS DO MEIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15117 - Processo nº: 18470.935048/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAIS DO MEIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15118 - Processo nº: 18470.935050/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAIS DO MEIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15119 - Processo nº: 18470.935052/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAIS DO MEIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15120 - Processo nº: 18470.935054/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO M RAFAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15121 - Processo nº: 18470.935056/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO M RAFAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15122 - Processo nº: 18470.935076/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15123 - Processo nº: 18470.935078/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15124 - Processo nº: 18470.935080/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15125 - Processo nº: 18470.935082/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15126 - Processo nº: 18470.935084/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15127 - Processo nº: 18470.935086/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15128 - Processo nº: 18470.935088/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15129 - Processo nº: 18470.935104/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPUAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15130 - Processo nº: 18470.935106/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPUAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15131 - Processo nº: 18470.935146/2024-82 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15132 - Processo nº: 18470.935148/2024-71 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15133 - Processo nº: 18470.935150/2024-41 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15134 - Processo nº: 18470.935152/2024-30 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15135 - Processo nº: 18470.935154/2024-29 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15136 - Processo nº: 18470.935156/2024-18 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15137 - Processo nº: 18470.935158/2024-15 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15138 - Processo nº: 18470.935160/2024-86 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15139 - Processo nº: 18470.935162/2024-75 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15140 - Processo nº: 18470.935164/2024-64 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15141 - Processo nº: 18470.935329/2024-06 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE N S CACHAMBI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15142 - Processo nº: 18470.935333/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALILEU GALILEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15143 - Processo nº: 18470.935335/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALILEU GALILEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15144 - Processo nº: 18470.935337/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALILEU GALILEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15145 - Processo nº: 18470.935339/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALILEU GALILEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15146 - Processo nº: 18470.935341/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALILEU GALILEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15147 - Processo nº: 18470.935343/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALILEU GALILEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15148 - Processo nº: 18470.935345/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALILEU GALILEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15149 - Processo nº: 18470.935347/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALILEU GALILEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15150 - Processo nº: 18470.935349/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALILEU GALILEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15151 - Processo nº: 18470.935351/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALILEU GALILEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15152 - Processo nº: 18470.935405/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO YPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15153 - Processo nº: 18470.935409/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FREGUESIA CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15154 - Processo nº: 18470.935411/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FREGUESIA CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15155 - Processo nº: 18470.935413/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FREGUESIA CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15156 - Processo nº: 18470.935415/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FREGUESIA CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15157 - Processo nº: 18470.935417/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FREGUESIA CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15158 - Processo nº: 18470.935419/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FREGUESIA CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15159 - Processo nº: 18470.935481/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GERANIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15160 - Processo nº: 18470.935483/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GERANIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15161 - Processo nº: 18470.935485/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GERANIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15162 - Processo nº: 18470.936346/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ETEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15163 - Processo nº: 18470.936350/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ETEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15164 - Processo nº: 18470.936352/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ETEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15165 - Processo nº: 18470.936354/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ETEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15166 - Processo nº: 18470.936372/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCE PORT GREVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15167 - Processo nº: 18470.936374/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCE PORT GREVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15168 - Processo nº: 18470.936376/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCE PORT GREVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15169 - Processo nº: 18470.936378/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCE PORT GREVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15170 - Processo nº: 18470.936380/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCE PORT GREVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15171 - Processo nº: 18470.936416/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPEVI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15172 - Processo nº: 18470.936418/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPEVI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15173 - Processo nº: 18470.936433/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAGOGIPE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15174 - Processo nº: 18470.936437/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAGOGIPE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15175 - Processo nº: 18470.936439/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAGOGIPE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15176 - Processo nº: 18470.936645/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO SOL E MAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15177 - Processo nº: 18470.936647/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO SOL E MAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15178 - Processo nº: 18470.936649/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO SOL E MAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15179 - Processo nº: 18470.936651/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO SOL E MAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15180 - Processo nº: 18470.936653/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO SOL E MAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15181 - Processo nº: 18470.936655/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO SOL E MAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15182 - Processo nº: 18470.936657/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO SOL E MAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15183 - Processo nº: 18470.936753/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT HONORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15184 - Processo nº: 18470.936755/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT HONORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15185 - Processo nº: 18470.936757/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT HONORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15186 - Processo nº: 18470.936759/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT HONORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15187 - Processo nº: 18470.936761/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT HONORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15188 - Processo nº: 18470.936763/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT HONORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15189 - Processo nº: 18470.936765/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT HONORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15190 - Processo nº: 18470.936773/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARGO DA FREGUESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15191 - Processo nº: 18470.936793/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL ABOLICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15192 - Processo nº: 18470.936795/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL ABOLICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15193 - Processo nº: 18470.936797/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL ABOLICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15194 - Processo nº: 18470.936799/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL ABOLICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15195 - Processo nº: 18470.936803/2024-17 - Recorrente: ASSOCIACAO DE CONDOMINIOS RESIDENCIAIS BOSQUE MARAPENDI - ABM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15196 - Processo nº: 18470.936806/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15197 - Processo nº: 18470.936808/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15198 - Processo nº: 18470.936810/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15199 - Processo nº: 18470.936812/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15200 - Processo nº: 18470.936814/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15201 - Processo nº: 18470.936816/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15202 - Processo nº: 18470.936818/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15203 - Processo nº: 18470.936822/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15204 - Processo nº: 18470.936884/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO 'GREEN COAST' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15205 - Processo nº: 18470.936886/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO 'GREEN COAST' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15206 - Processo nº: 18470.936888/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO 'GREEN COAST' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15207 - Processo nº: 18470.936890/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO 'GREEN COAST' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15208 - Processo nº: 18470.936892/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO 'GREEN COAST' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15209 - Processo nº: 18470.936894/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO 'GREEN COAST' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15210 - Processo nº: 18470.936896/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO 'GREEN COAST' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15211 - Processo nº: 18470.936898/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO 'GREEN COAST' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15212 - Processo nº: 18470.936904/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'GREEN PARK' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15213 - Processo nº: 18470.936926/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA TRADE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15214 - Processo nº: 18470.936938/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA TRADE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15215 - Processo nº: 18470.936990/2024-21 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15216 - Processo nº: 18470.936992/2024-10 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15217 - Processo nº: 18470.936994/2024-17 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15218 - Processo nº: 18470.936996/2024-06 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15219 - Processo nº: 18470.936998/2024-97 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15220 - Processo nº: 18470.937000/2024-71 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15221 - Processo nº: 18470.937002/2024-61 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15222 - Processo nº: 18470.937004/2024-50 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15223 - Processo nº: 18470.937006/2024-49 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15224 - Processo nº: 18470.937008/2024-38 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15225 - Processo nº: 18470.937010/2024-15 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15226 - Processo nº: 18470.937012/2024-04 - Recorrente: DROGARIA LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15227 - Processo nº: 18470.937039/2024-99 - Recorrente: CONDOMNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DE MIRATAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15228 - Processo nº: 18470.937041/2024-68 - Recorrente: CONDOMNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DE MIRATAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15229 - Processo nº: 18470.937043/2024-57 - Recorrente: CONDOMNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DE MIRATAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15230 - Processo nº: 18470.937045/2024-46 - Recorrente: CONDOMNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DE MIRATAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15231 - Processo nº: 18470.937047/2024-35 - Recorrente: CONDOMNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DE MIRATAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15232 - Processo nº: 18470.937049/2024-24 - Recorrente: CONDOMNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DE MIRATAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15233 - Processo nº: 18470.937053/2024-92 - Recorrente: CONDOMNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DE MIRATAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15234 - Processo nº: 18470.937055/2024-81 - Recorrente: CONDOMNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DE MIRATAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15235 - Processo nº: 18470.937057/2024-71 - Recorrente: CONDOMNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DE MIRATAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15236 - Processo nº: 18470.937059/2024-60 - Recorrente: CONDOMNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DE MIRATAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15237 - Processo nº: 18470.937106/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA BEATRIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15238 - Processo nº: 18470.937112/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA BEATRIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15239 - Processo nº: 18470.937114/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA BEATRIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15240 - Processo nº: 18470.937116/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA BEATRIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15241 - Processo nº: 18470.937120/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA BEATRIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15242 - Processo nº: 18470.937122/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA BEATRIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15243 - Processo nº: 18470.937124/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA BEATRIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15244 - Processo nº: 18470.937126/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA BEATRIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15245 - Processo nº: 18470.937128/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA BEATRIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15246 - Processo nº: 18470.937223/2024-39 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15247 - Processo nº: 18470.937225/2024-28 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15248 - Processo nº: 18470.937227/2024-17 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15249 - Processo nº: 18470.937229/2024-14 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 98 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026