EDIFICIO DANUBIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14851 - Processo nº: 18470.931663/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIZZONTE DI BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14852 - Processo nº: 18470.931665/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIZZONTE DI BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14853 - Processo nº: 18470.931667/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIZZONTE DI BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14854 - Processo nº: 18470.931669/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIZZONTE DI BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14855 - Processo nº: 18470.931671/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIZZONTE DI BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14856 - Processo nº: 18470.931673/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIZZONTE DI BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14857 - Processo nº: 18470.931719/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14858 - Processo nº: 18470.931721/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14859 - Processo nº: 18470.931723/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14860 - Processo nº: 18470.931725/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14861 - Processo nº: 18470.931727/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14862 - Processo nº: 18470.931729/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14863 - Processo nº: 18470.931731/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14864 - Processo nº: 18470.931733/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14865 - Processo nº: 18470.931735/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14866 - Processo nº: 18470.931737/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14867 - Processo nº: 18470.931739/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14868 - Processo nº: 18470.931741/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14869 - Processo nº: 18470.931743/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14870 - Processo nº: 18470.931745/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14871 - Processo nº: 18470.931759/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA NOVA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14872 - Processo nº: 18470.931761/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA NOVA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14873 - Processo nº: 18470.931763/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA NOVA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14874 - Processo nº: 18470.931765/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA NOVA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14875 - Processo nº: 18470.931767/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA NOVA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14876 - Processo nº: 18470.931769/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA NOVA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14877 - Processo nº: 18470.931771/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA NOVA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14878 - Processo nº: 18470.931773/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA NOVA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14879 - Processo nº: 18470.931775/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA NOVA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14880 - Processo nº: 18470.931805/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''SOLAR DE TAUNAY'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14881 - Processo nº: 18470.931807/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''SOLAR DE TAUNAY'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14882 - Processo nº: 18470.931809/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''SOLAR DE TAUNAY'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14883 - Processo nº: 18470.931811/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''SOLAR DE TAUNAY'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14884 - Processo nº: 18470.931813/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''SOLAR DE TAUNAY'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14885 - Processo nº: 18470.931815/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL GEMINIANO GOIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14886 - Processo nº: 18470.931817/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL GEMINIANO GOIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14887 - Processo nº: 18470.931819/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL GEMINIANO GOIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14888 - Processo nº: 18470.931861/2024-46 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14889 - Processo nº: 18470.931863/2024-35 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14890 - Processo nº: 18470.931865/2024-24 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14891 - Processo nº: 18470.931867/2024-13 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14892 - Processo nº: 18470.931869/2024-11 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14893 - Processo nº: 18470.931871/2024-81 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14894 - Processo nº: 18470.931873/2024-71 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14895 - Processo nº: 18470.931875/2024-60 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14896 - Processo nº: 18470.931877/2024-59 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14897 - Processo nº: 18470.931879/2024-48 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14898 - Processo nº: 18470.931881/2024-17 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14899 - Processo nº: 18470.931883/2024-14 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14900 - Processo nº: 18470.931885/2024-03 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14901 - Processo nº: 18470.931887/2024-94 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14902 - Processo nº: 18470.931889/2024-83 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS GEREMARIO DANTAS DE JACAREPAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14903 - Processo nº: 18470.931903/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAUSALITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14904 - Processo nº: 18470.931905/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAUSALITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14905 - Processo nº: 18470.931907/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAUSALITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14906 - Processo nº: 18470.931909/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAUSALITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14907 - Processo nº: 18470.931911/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAUSALITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14908 - Processo nº: 18470.931913/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAUSALITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14909 - Processo nº: 18470.931919/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DALVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14910 - Processo nº: 18470.931921/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DALVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14911 - Processo nº: 18470.931925/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DALVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14912 - Processo nº: 18470.931927/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DALVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14913 - Processo nº: 18470.931929/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DALVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14914 - Processo nº: 18470.931931/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DALVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14915 - Processo nº: 18470.931963/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE DU SAN MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14916 - Processo nº: 18470.931965/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE DU SAN MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14917 - Processo nº: 18470.931967/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE DU SAN MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14918 - Processo nº: 18470.931969/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE DU SAN MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14919 - Processo nº: 18470.931971/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE DU SAN MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14920 - Processo nº: 18470.931973/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE DU SAN MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14921 - Processo nº: 18470.931975/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE DU SAN MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14922 - Processo nº: 18470.931997/2024-56 - Recorrente: TWIST-RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14923 - Processo nº: 18470.931999/2024-45 - Recorrente: TWIST-RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14924 - Processo nº: 18470.932001/2024-20 - Recorrente: TWIST-RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14925 - Processo nº: 18470.932003/2024-19 - Recorrente: TWIST-RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14926 - Processo nº: 18470.932005/2024-16 - Recorrente: TWIST-RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14927 - Processo nº: 18470.932007/2024-05 - Recorrente: TWIST-RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14928 - Processo nº: 18470.932009/2024-96 - Recorrente: TWIST-RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14929 - Processo nº: 18470.932011/2024-65 - Recorrente: TWIST-RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14930 - Processo nº: 18470.932013/2024-54 - Recorrente: TWIST-RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14931 - Processo nº: 18470.932015/2024-43 - Recorrente: TWIST-RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14932 - Processo nº: 18470.932017/2024-32 - Recorrente: TWIST-RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14933 - Processo nº: 18470.932019/2024-21 - Recorrente: TWIST-RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14934 - Processo nº: 18470.932023/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GLOBO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14935 - Processo nº: 18470.932025/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GLOBO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14936 - Processo nº: 18470.932027/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GLOBO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14937 - Processo nº: 18470.932029/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GLOBO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14938 - Processo nº: 18470.932047/2024-49 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14939 - Processo nº: 18470.932049/2024-38 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14940 - Processo nº: 18470.932051/2024-15 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14941 - Processo nº: 18470.932053/2024-04 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14942 - Processo nº: 18470.932055/2024-95 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14943 - Processo nº: 18470.932057/2024-84 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14944 - Processo nº: 18470.932059/2024-73 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14945 - Processo nº: 18470.932061/2024-42 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14946 - Processo nº: 18470.932063/2024-31 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14947 - Processo nº: 18470.932065/2024-21 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14948 - Processo nº: 18470.932067/2024-10 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14949 - Processo nº: 18470.932069/2024-17 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14950 - Processo nº: 18470.932071/2024-88 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14951 - Processo nº: 18470.932073/2024-77 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14952 - Processo nº: 18470.932075/2024-66 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14953 - Processo nº: 18470.932077/2024-55 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14954 - Processo nº: 18470.932079/2024-44 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14955 - Processo nº: 18470.932081/2024-13 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14956 - Processo nº: 18470.932083/2024-11 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14957 - Processo nº: 18470.932085/2024-00 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14958 - Processo nº: 18470.932087/2024-91 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14959 - Processo nº: 18470.932089/2024-80 - Recorrente: AUTO POSTO ML DO ENGENHO DA RAINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14960 - Processo nº: 18470.932099/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM ITAUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14961 - Processo nº: 18470.932101/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM ITAUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14962 - Processo nº: 18470.932105/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM ITAUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14963 - Processo nº: 18470.932147/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DULCINEA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14964 - Processo nº: 18470.932149/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DULCINEA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14965 - Processo nº: 18470.932151/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DULCINEA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14966 - Processo nº: 18470.932153/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DULCINEA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14967 - Processo nº: 18470.932155/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DULCINEA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14968 - Processo nº: 18470.932157/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DULCINEA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14969 - Processo nº: 18470.932161/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DULCINEA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14970 - Processo nº: 18470.932163/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''NATASHA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14971 - Processo nº: 18470.932165/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''NATASHA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14972 - Processo nº: 18470.932167/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''NATASHA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14973 - Processo nº: 18470.932169/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''NATASHA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14974 - Processo nº: 18470.932171/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''NATASHA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14975 - Processo nº: 18470.932203/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MAYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14976 - Processo nº: 18470.932205/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MAYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14977 - Processo nº: 18470.932207/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MAYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14978 - Processo nº: 18470.932209/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MAYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14979 - Processo nº: 18470.932211/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MAYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14980 - Processo nº: 18470.932213/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MAYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14981 - Processo nº: 18470.932215/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MAYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14982 - Processo nº: 18470.932247/2024-00 - Recorrente: N N T SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14983 - Processo nº: 18470.932249/2024-91 - Recorrente: N N T SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14984 - Processo nº: 18470.932251/2024-60 - Recorrente: N N T SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14985 - Processo nº: 18470.932253/2024-59 - Recorrente: N N T SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14986 - Processo nº: 18470.932255/2024-48 - Recorrente: N N T SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14987 - Processo nº: 18470.932257/2024-37 - Recorrente: N N T SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14988 - Processo nº: 18470.932259/2024-26 - Recorrente: N N T SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14989 - Processo nº: 18470.932261/2024-03 - Recorrente: N N T SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14990 - Processo nº: 18470.932263/2024-94 - Recorrente: N N T SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14991 - Processo nº: 18470.932339/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VINICIUS DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14992 - Processo nº: 18470.932341/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VINICIUS DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14993 - Processo nº: 18470.932343/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VINICIUS DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14994 - Processo nº: 18470.932345/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VINICIUS DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14995 - Processo nº: 18470.932347/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VINICIUS DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14996 - Processo nº: 18470.932349/2024-17 - Recorrente: EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DE THARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14997 - Processo nº: 18470.932351/2024-96 - Recorrente: EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DE THARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14998 - Processo nº: 18470.932353/2024-85 - Recorrente: EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DE THARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14999 - Processo nº: 18470.932355/2024-74 - Recorrente: EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DE THARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15000 - Processo nº: 18470.932357/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS GREEN BAY E GREEN STAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15001 - Processo nº: 18470.932361/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS GREEN BAY E GREEN STAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15002 - Processo nº: 18470.932363/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS GREEN BAY E GREEN STAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15003 - Processo nº: 18470.932367/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS GREEN BAY E GREEN STAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15004 - Processo nº: 18470.932385/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA RARA RESIDENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15005 - Processo nº: 18470.932387/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA RARA RESIDENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15006 - Processo nº: 18470.932389/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA RARA RESIDENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15007 - Processo nº: 18470.932391/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA RARA RESIDENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15008 - Processo nº: 18470.933666/2024-51 - Recorrente: CLASSY MED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15009 - Processo nº: 18470.933668/2024-40 - Recorrente: CLASSY MED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15010 - Processo nº: 18470.933680/2024-54 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15011 - Processo nº: 18470.933682/2024-43 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15012 - Processo nº: 18470.933686/2024-21 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15013 - Processo nº: 18470.933688/2024-11 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15014 - Processo nº: 18470.933690/2024-90 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15015 - Processo nº: 18470.933692/2024-89 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15016 - Processo nº: 18470.933694/2024-78 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15017 - Processo nº: 18470.933696/2024-67 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15018 - Processo nº: 18470.933698/2024-56 - Recorrente: MDL COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15019 - Processo nº: 18470.933781/2024-25 - Recorrente: MASTER TRADE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15020 - Processo nº: 18470.933907/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15021 - Processo nº: 18470.933909/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15022 - Processo nº: 18470.933913/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO VILLAGIO PRACAS RESIDENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15023 - Processo nº: 18470.933915/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO VILLAGIO PRACAS RESIDENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15024 - Processo nº: 18470.933917/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO VILLAGIO PRACAS RESIDENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15025 - Processo nº: 18470.933919/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO VILLAGIO PRACAS RESIDENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15026 - Processo nº: 18470.933921/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO VILLAGIO PRACAS RESIDENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15027 - Processo nº: 18470.933923/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO VILLAGIO PRACAS RESIDENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15028 - Processo nº: 18470.933925/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO VILLAGIO PRACAS RESIDENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15029 - Processo nº: 18470.933957/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO A4 OFFICES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15030 - Processo nº: 18470.933959/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO A4 OFFICES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15031 - Processo nº: 18470.933961/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO A4 OFFICES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15032 - Processo nº: 18470.933963/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO A4 OFFICES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15033 - Processo nº: 18470.934045/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO MIDAS RIO CONVENTION SUITES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15034 - Processo nº: 18470.934047/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO MIDAS RIO CONVENTION SUITES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15035 - Processo nº: 18470.934049/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO MIDAS RIO CONVENTION SUITES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15036 - Processo nº: 18470.934051/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO MIDAS RIO CONVENTION SUITES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15037 - Processo nº: 18470.934053/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO MIDAS RIO CONVENTION SUITES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15038 - Processo nº: 18470.934055/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO MIDAS RIO CONVENTION SUITES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15039 - Processo nº: 18470.934057/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO MIDAS RIO CONVENTION SUITES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15040 - Processo nº: 18470.934188/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15041 - Processo nº: 18470.934190/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15042 - Processo nº: 18470.934212/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MICHELOZZO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15043 - Processo nº: 18470.934214/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MICHELOZZO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15044 - Processo nº: 18470.934216/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MICHELOZZO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15045 - Processo nº: 18470.934238/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ASSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15046 - Processo nº: 18470.934268/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15047 - Processo nº: 18470.934270/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15048 - Processo nº: 18470.934272/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15049 - Processo nº: 18470.934274/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15050 - Processo nº: 18470.934276/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 97 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026