ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 96 de 101)

14655 - Processo nº: 18470.903231/2025-62 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA
E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14656 - Processo nº: 18470.903314/2025-51 - Recorrente: LACCA S/A
INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14657 - Processo nº: 18470.903316/2025-41 - Recorrente: LACCA S/A
INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14658 - Processo nº: 18470.903318/2025-30 - Recorrente: LACCA S/A
INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14659 - Processo nº: 18470.903320/2025-17 - Recorrente: LACCA S/A
INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14660 - Processo nº: 18470.903322/2025-06 - Recorrente: LACCA S/A
INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14661 - Processo nº: 18470.903324/2025-97 - Recorrente: LACCA S/A
INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14662 - Processo nº: 18470.903446/2025-83 - Recorrente: BAR E
RESTAURANTE N S CACHAMBI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14663 - Processo nº: 18470.903448/2025-72 - Recorrente: BAR E
RESTAURANTE N S CACHAMBI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14664 - Processo nº: 18470.903450/2025-41 - Recorrente: BAR E
RESTAURANTE N S CACHAMBI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14665 - Processo nº: 18470.903452/2025-31 - Recorrente: BAR E
RESTAURANTE N S CACHAMBI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14666 - Processo nº: 18470.903454/2025-20 - Recorrente: BAR E
RESTAURANTE N S CACHAMBI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14667 - Processo nº: 18470.906035/2025-40 - Recorrente: FERROVIA TEREZA
CRISTINA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14668 - Processo nº: 18470.906037/2025-39 - Recorrente: FERROVIA TEREZA
CRISTINA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14669 - Processo nº: 18470.906039/2025-28 - Recorrente: FERROVIA TEREZA
CRISTINA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14670 - Processo nº: 18470.906043/2025-96 - Recorrente: FERROVIA TEREZA
CRISTINA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14671 - Processo nº: 18470.906045/2025-85 - Recorrente: FERROVIA TEREZA
CRISTINA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14672 - Processo nº: 18470.906049/2025-63 - Recorrente: FERROVIA TEREZA
CRISTINA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14673 - Processo nº: 18470.906053/2025-21 - Recorrente: FERROVIA TEREZA
CRISTINA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14674 - Processo nº: 18470.906059/2025-07 - Recorrente: FERROVIA TEREZA
CRISTINA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14675 - Processo nº: 18470.906063/2025-67 - Recorrente: FERROVIA TEREZA
CRISTINA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14676 - Processo nº: 18470.906067/2025-45 - Recorrente: FERROVIA TEREZA
CRISTINA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14677 - Processo nº: 18470.906069/2025-34 - Recorrente: FERROVIA TEREZA
CRISTINA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14678 - Processo nº: 18470.906075/2025-91 - Recorrente: FERROVIA TEREZA
CRISTINA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14679 - Processo nº: 18470.906645/2025-43 - Recorrente: CONDOMINIO VIA
BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14680 - Processo nº: 18470.906647/2025-32 - Recorrente: CONDOMINIO VIA
BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14681 - Processo nº: 18470.906649/2025-21 - Recorrente: CONDOMINIO VIA
BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14682 - Processo nº: 18470.906653/2025-90 - Recorrente: CONDOMINIO VIA
BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14683 - Processo nº: 18470.906655/2025-89 - Recorrente: CONDOMINIO VIA
BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14684 - Processo nº: 18470.906793/2025-68 - Recorrente: MIL GERADORES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14685 - Processo nº: 18470.906795/2025-57 - Recorrente: MIL GERADORES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14686 - Processo nº: 18470.906797/2025-46 - Recorrente: MIL GERADORES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14687 - Processo nº: 18470.906799/2025-35 - Recorrente: MIL GERADORES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14688 - Processo nº: 18470.906801/2025-76 - Recorrente: MIL GERADORES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14689 - Processo nº: 18470.906803/2025-65 - Recorrente: MIL GERADORES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14690 - Processo nº: 18470.906934/2025-42 - Recorrente: MEGAMATTE
ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14691 - Processo nº: 18470.906936/2025-31 - Recorrente: MEGAMATTE
ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14692 - Processo nº: 18470.906940/2025-08 - Recorrente: MEGAMATTE
ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14693 - Processo nº: 18470.906996/2025-54 - Recorrente: VIA MIA BRASIL
A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14694 - Processo nº: 18470.906998/2025-43 - Recorrente: VIA MIA BRASIL
A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14695 - Processo nº: 18470.907000/2025-28 - Recorrente: VIA MIA BRASIL
A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14696 - Processo nº: 18470.907002/2025-17 - Recorrente: VIA MIA BRASIL
A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14697 - Processo nº: 18470.907004/2025-14 - Recorrente: VIA MIA BRASIL
A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14698 - Processo nº: 18470.907006/2025-03 - Recorrente: VIA MIA BRASIL
A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14699 - Processo nº: 18470.907008/2025-94 - Recorrente: VIA MIA BRASIL
A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14700 - Processo nº: 18470.907010/2025-63 - Recorrente: VIA MIA BRASIL
A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14701 - Processo nº: 18470.907012/2025-52 - Recorrente: VIA MIA BRASIL
A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14702 - Processo nº: 18470.907014/2025-41 - Recorrente: VIA MIA BRASIL
A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14703 - Processo nº: 18470.907016/2025-31 - Recorrente: VIA MIA BRASIL
A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14704 - Processo nº: 18470.907018/2025-20 - Recorrente: VIA MIA BRASIL
A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14705 - Processo nº: 18470.907020/2025-07 - Recorrente: VIA MIA BRASIL
A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14706 - Processo nº: 18470.907022/2025-98 - Recorrente: VIA MIA BRASIL
A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14707 - Processo nº: 18470.907024/2025-87 - Recorrente: VIA MIA BRASIL
A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14708 - Processo nº: 18470.907026/2025-76 - Recorrente: VIA MIA BRASIL
A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14709 - Processo nº: 18470.907028/2025-65 - Recorrente: VIA MIA BRASIL
A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14710 - Processo nº: 18470.907030/2025-34 - Recorrente: VIA MIA BRASIL
A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14711 - Processo nº: 18470.907032/2025-23 - Recorrente: VIA MIA BRASIL
A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14712 - Processo nº: 18470.907118/2025-56 - Recorrente: BROCKTON
INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14713 - Processo nº: 18470.907120/2025-25 - Recorrente: BROCKTON
INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14714 - Processo nº: 18470.907122/2025-14 - Recorrente: BROCKTON
INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14715 - Processo nº: 18470.907130/2025-61 - Recorrente: BROCKTON
INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14716 - Processo nº: 18470.907132/2025-50 - Recorrente: BROCKTON
INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14717 - Processo nº: 18470.907134/2025-49 - Recorrente: BROCKTON
INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14718 - Processo nº: 18470.907136/2025-38 - Recorrente: BROCKTON
INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14719 - Processo nº: 18470.907138/2025-27 - Recorrente: BROCKTON
INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14720 - Processo nº: 18470.907140/2025-04 - Recorrente: BROCKTON
INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14721 - Processo nº: 18470.907273/2025-72 - Recorrente: ALVES RIBEIRO
S.A. DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14722 - Processo nº: 18470.907275/2025-61 - Recorrente: ALVES RIBEIRO
S.A. DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14723 - Processo nº: 18470.907277/2025-51 - Recorrente: ALVES RIBEIRO
S.A. DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14724 - Processo nº: 18470.907279/2025-40 - Recorrente: ALVES RIBEIRO
S.A. DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14725 - Processo nº: 18470.907281/2025-19 - Recorrente: ALVES RIBEIRO
S.A. DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14726 - Processo nº: 18470.907419/2025-80 - Recorrente: AUTO POSTO ML
AYRTON SENNA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14727 - Processo nº: 18470.907421/2025-59 - Recorrente: AUTO POSTO ML
AYRTON SENNA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14728 - Processo nº: 18470.907537/2025-98 - Recorrente: BSJ
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14729 - Processo nº: 18470.907539/2025-87 - Recorrente: BSJ
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14730 - Processo nº: 18470.907541/2025-56 - Recorrente: BSJ
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14731 - Processo nº: 18470.907722/2025-82 - Recorrente: CON SERVICE -
SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14732 - Processo nº: 18470.908241/2025-94 - Recorrente: ARTPLAN
COMUNICACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14733 - Processo nº: 18470.908455/2025-61 - Recorrente: MARK BUILDING
GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14734 - Processo nº: 18470.908457/2025-50 - Recorrente: MARK BUILDING
GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14735 - Processo nº: 18470.908459/2025-49 - Recorrente: MARK BUILDING
GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14736 - Processo nº: 18470.908477/2025-21 - Recorrente: MJP RIO DESIGN
BARRA RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14737 - Processo nº: 18470.908479/2025-10 - Recorrente: MJP RIO DESIGN
BARRA RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14738 - Processo nº: 18470.908481/2025-99 - Recorrente: MJP RIO DESIGN
BARRA RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14739 - Processo nº: 18470.908864/2025-67 - Recorrente: A-LAB
COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14740 - Processo nº: 18470.908876/2025-91 - Recorrente: CONVERT
COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14741 - Processo nº: 18470.908884/2025-38 - Recorrente: CONVERT
COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14742 - Processo nº: 18470.909063/2025-19 - Recorrente: SONIA MARIA
ANDRADE DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14743 - Processo nº: 18470.909065/2025-16 - Recorrente: SONIA MARIA
ANDRADE DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14744 - Processo nº: 18470.909067/2025-05 - Recorrente: SONIA MARIA
ANDRADE DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14745 - Processo nº: 18470.909069/2025-96 - Recorrente: SONIA MARIA
ANDRADE DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14746 - Processo nº: 18470.909071/2025-65 - Recorrente: SONIA MARIA
ANDRADE DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14747 - Processo nº: 18470.909073/2025-54 - Recorrente: SONIA MARIA
ANDRADE DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14748 - Processo nº: 18470.930659/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SERPENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14749 - Processo nº: 18470.930661/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SERPENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14750 - Processo nº: 18470.930663/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SERPENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14751 - Processo nº: 18470.930665/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SERPENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14752 - Processo nº: 18470.930667/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SERPENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14753 - Processo nº: 18470.930717/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RESIDENCE PORT GREVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14754 - Processo nº: 18470.930763/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ITAPEVI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14755 - Processo nº: 18470.930775/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARAGOGIPE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14756 - Processo nº: 18470.930777/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARAGOGIPE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14757 - Processo nº: 18470.930779/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARAGOGIPE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14758 - Processo nº: 18470.930781/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARAGOGIPE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14759 - Processo nº: 18470.930783/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARAGOGIPE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14760 - Processo nº: 18470.930829/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PALAZZO VASTO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14761 - Processo nº: 18470.930831/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PALAZZO VASTO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14762 - Processo nº: 18470.930833/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PALAZZO VASTO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14763 - Processo nº: 18470.930835/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PALAZZO VASTO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14764 - Processo nº: 18470.930837/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PALAZZO VASTO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14765 - Processo nº: 18470.930855/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARRA TRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14766 - Processo nº: 18470.930859/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARRA TRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14767 - Processo nº: 18470.931019/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PRAIA DA BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14768 - Processo nº: 18470.931021/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PRAIA DA BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14769 - Processo nº: 18470.931023/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PRAIA DA BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14770 - Processo nº: 18470.931025/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PRAIA DA BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14771 - Processo nº: 18470.931027/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PRAIA DA BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14772 - Processo nº: 18470.931107/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAINT HONORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14773 - Processo nº: 18470.931109/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAINT HONORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14774 - Processo nº: 18470.931111/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAINT HONORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14775 - Processo nº: 18470.931113/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAINT HONORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14776 - Processo nº: 18470.931115/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAINT HONORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14777 - Processo nº: 18470.931117/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAINT HONORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14778 - Processo nº: 18470.931119/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LARGO DA FREGUESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14779 - Processo nº: 18470.931121/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LARGO DA FREGUESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14780 - Processo nº: 18470.931123/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LARGO DA FREGUESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14781 - Processo nº: 18470.931125/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LARGO DA FREGUESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14782 - Processo nº: 18470.931127/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LARGO DA FREGUESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14783 - Processo nº: 18470.931129/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LARGO DA FREGUESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14784 - Processo nº: 18470.931131/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LARGO DA FREGUESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14785 - Processo nº: 18470.931133/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LARGO DA FREGUESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14786 - Processo nº: 18470.931135/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LARGO DA FREGUESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14787 - Processo nº: 18470.931160/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14788 - Processo nº: 18470.931254/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO 'GREEN PARK' e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14789 - Processo nº: 18470.931256/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO 'GREEN PARK' e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14790 - Processo nº: 18470.931276/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARRA TRADE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14791 - Processo nº: 18470.931332/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO KEY BISCAYNE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14792 - Processo nº: 18470.931344/2024-77 - Recorrente: DROGARIA
LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14793 - Processo nº: 18470.931346/2024-66 - Recorrente: DROGARIA
LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14794 - Processo nº: 18470.931348/2024-55 - Recorrente: DROGARIA
LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14795 - Processo nº: 18470.931350/2024-24 - Recorrente: DROGARIA
LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14796 - Processo nº: 18470.931352/2024-13 - Recorrente: DROGARIA
LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14797 - Processo nº: 18470.931354/2024-11 - Recorrente: DROGARIA
LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14798 - Processo nº: 18470.931356/2024-00 - Recorrente: DROGARIA
LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14799 - Processo nº: 18470.931358/2024-91 - Recorrente: DROGARIA
LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14800 - Processo nº: 18470.931360/2024-60 - Recorrente: DROGARIA
LARYMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14801 - Processo nº: 18470.931411/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ANA BEATRIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14802 - Processo nº: 18470.931413/2024-42 - Recorrente: LESTE & SUDESTE
SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14803 - Processo nº: 18470.931419/2024-10 - Recorrente: POSTO GRANDE
OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14804 - Processo nº: 18470.931421/2024-99 - Recorrente: POSTO GRANDE
OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14805 - Processo nº: 18470.931423/2024-88 - Recorrente: POSTO GRANDE
OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14806 - Processo nº: 18470.931425/2024-77 - Recorrente: POSTO GRANDE
OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14807 - Processo nº: 18470.931427/2024-66 - Recorrente: POSTO GRANDE
OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14808 - Processo nº: 18470.931429/2024-55 - Recorrente: POSTO GRANDE
OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14809 - Processo nº: 18470.931431/2024-24 - Recorrente: POSTO GRANDE
OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14810 - Processo nº: 18470.931433/2024-13 - Recorrente: POSTO GRANDE
OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14811 - Processo nº: 18470.931435/2024-11 - Recorrente: POSTO GRANDE
OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14812 - Processo nº: 18470.931437/2024-00 - Recorrente: POSTO GRANDE
OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14813 - Processo nº: 18470.931439/2024-91 - Recorrente: POSTO GRANDE
OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14814 - Processo nº: 18470.931441/2024-60 - Recorrente: POSTO GRANDE
OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14815 - Processo nº: 18470.931443/2024-59 - Recorrente: POSTO GRANDE
OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14816 - Processo nº: 18470.931445/2024-48 - Recorrente: POSTO GRANDE
OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14817 - Processo nº: 18470.931447/2024-37 - Recorrente: POSTO GRANDE
OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14818 - Processo nº: 18470.931449/2024-26 - Recorrente: POSTO GRANDE
OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14819 - Processo nº: 18470.931455/2024-83 - Recorrente: AUTO POSTO
MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14820 - Processo nº: 18470.931457/2024-72 - Recorrente: AUTO POSTO
MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14821 - Processo nº: 18470.931459/2024-61 - Recorrente: AUTO POSTO
MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14822 - Processo nº: 18470.931461/2024-31 - Recorrente: AUTO POSTO
MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14823 - Processo nº: 18470.931463/2024-20 - Recorrente: AUTO POSTO
MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14824 - Processo nº: 18470.931465/2024-19 - Recorrente: AUTO POSTO
MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14825 - Processo nº: 18470.931467/2024-16 - Recorrente: AUTO POSTO
MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14826 - Processo nº: 18470.931469/2024-05 - Recorrente: AUTO POSTO
MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14827 - Processo nº: 18470.931471/2024-76 - Recorrente: AUTO POSTO
MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14828 - Processo nº: 18470.931473/2024-65 - Recorrente: AUTO POSTO
MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14829 - Processo nº: 18470.931475/2024-54 - Recorrente: AUTO POSTO
MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14830 - Processo nº: 18470.931477/2024-43 - Recorrente: AUTO POSTO
MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14831 - Processo nº: 18470.931479/2024-32 - Recorrente: AUTO POSTO
MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14832 - Processo nº: 18470.931481/2024-10 - Recorrente: AUTO POSTO
MAP RECREIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14833 - Processo nº: 18470.931495/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TOUR DE OCEAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14834 - Processo nº: 18470.931497/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TOUR DE OCEAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14835 - Processo nº: 18470.931503/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TOUR DE OCEAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14836 - Processo nº: 18470.931509/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO
POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14837 - Processo nº: 18470.931511/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO
POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14838 - Processo nº: 18470.931513/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO
POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14839 - Processo nº: 18470.931515/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO
POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14840 - Processo nº: 18470.931517/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO
POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14841 - Processo nº: 18470.931519/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO
POMAR DO MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14842 - Processo nº: 18470.931583/2024-27 - Recorrente: ASSOCIACAO DE
MORADORES FLAMBOYANT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14843 - Processo nº: 18470.931593/2024-62 - Recorrente: ASSOCIACAO DE
MORADORES FLAMBOYANT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14844 - Processo nº: 18470.931597/2024-41 - Recorrente: 7777 - REFEICOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14845 - Processo nº: 18470.931599/2024-30 - Recorrente: 7777 - REFEICOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14846 - Processo nº: 18470.931645/2024-09 - Recorrente: VITA ASSESSORIA
EM SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14847 - Processo nº: 18470.931649/2024-89 - Recorrente: VITA ASSESSORIA
EM SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14848 - Processo nº: 18470.931653/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO DANUBIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14849 - Processo nº: 18470.931657/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO DANUBIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14850 - Processo nº: 18470.931659/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO