14468 - Processo nº: 16327.962198/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SUZANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14469 - Processo nº: 16327.962200/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SUZANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14470 - Processo nº: 16327.962202/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SUZANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14471 - Processo nº: 16327.962204/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SUZANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14472 - Processo nº: 16327.962260/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14473 - Processo nº: 16327.962262/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14474 - Processo nº: 16327.962264/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14475 - Processo nº: 16327.962266/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14476 - Processo nº: 16327.962268/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14477 - Processo nº: 16327.962270/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14478 - Processo nº: 16327.962272/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14479 - Processo nº: 16327.962274/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14480 - Processo nº: 16327.962357/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO BENNY GOODMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14481 - Processo nº: 16327.962359/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO BENNY GOODMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14482 - Processo nº: 16327.962361/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO BENNY GOODMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14483 - Processo nº: 16327.962363/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO BENNY GOODMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14484 - Processo nº: 16327.962365/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO BENNY GOODMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14485 - Processo nº: 16327.962367/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO BENNY GOODMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14486 - Processo nº: 16327.962369/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO BENNY GOODMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14487 - Processo nº: 16327.962389/2024-11 - Recorrente: MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14488 - Processo nº: 16327.962399/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DAS GAIVOTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14489 - Processo nº: 16327.962466/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CELIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14490 - Processo nº: 16327.962468/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CELIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14491 - Processo nº: 16327.962470/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CELIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14492 - Processo nº: 16327.962472/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CELIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14493 - Processo nº: 16327.962474/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CELIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14494 - Processo nº: 16327.962476/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CELIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14495 - Processo nº: 16327.962478/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CELIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14496 - Processo nº: 16327.962480/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CELIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14497 - Processo nº: 16327.962495/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO 'MONTE D'ORO' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14498 - Processo nº: 16327.962500/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAMARATY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14499 - Processo nº: 16327.962502/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAMARATY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14500 - Processo nº: 16327.962529/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14501 - Processo nº: 16327.962531/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14502 - Processo nº: 16327.962539/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14503 - Processo nº: 16327.962541/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14504 - Processo nº: 16327.962543/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14505 - Processo nº: 16327.962545/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14506 - Processo nº: 16327.962547/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14507 - Processo nº: 16327.962549/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14508 - Processo nº: 16327.962551/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14509 - Processo nº: 16327.962553/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14510 - Processo nº: 16327.962559/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON PACAEMBU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14511 - Processo nº: 16327.962561/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON PACAEMBU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14512 - Processo nº: 16327.962563/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON PACAEMBU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14513 - Processo nº: 16327.962565/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON PACAEMBU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14514 - Processo nº: 16327.962567/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON PACAEMBU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14515 - Processo nº: 16327.962569/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PIQUEROBY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14516 - Processo nº: 16327.962571/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PIQUEROBY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14517 - Processo nº: 16327.962575/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PIQUEROBY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14518 - Processo nº: 16327.962579/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PIQUEROBY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14519 - Processo nº: 16327.962675/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA D ESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14520 - Processo nº: 16327.962677/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA D ESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14521 - Processo nº: 16327.962679/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA D ESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14522 - Processo nº: 16327.962681/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA D ESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14523 - Processo nº: 16327.962683/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA D ESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14524 - Processo nº: 16327.962691/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLIS EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14525 - Processo nº: 16327.962693/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLIS EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14526 - Processo nº: 16327.962781/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLUMBIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14527 - Processo nº: 16327.962783/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLUMBIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14528 - Processo nº: 16327.962785/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLUMBIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14529 - Processo nº: 16327.962787/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLUMBIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14530 - Processo nº: 16327.962789/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLUMBIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14531 - Processo nº: 16327.962791/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLUMBIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14532 - Processo nº: 16327.962834/2024-43 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14533 - Processo nº: 16327.962836/2024-32 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14534 - Processo nº: 16327.962838/2024-21 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14535 - Processo nº: 16327.962840/2024-09 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14536 - Processo nº: 16327.962842/2024-90 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14537 - Processo nº: 16327.962844/2024-89 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14538 - Processo nº: 16327.962846/2024-78 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14539 - Processo nº: 16327.962879/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO JACARANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14540 - Processo nº: 16327.962881/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO JACARANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14541 - Processo nº: 16327.962883/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO JACARANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14542 - Processo nº: 16327.962885/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO JACARANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14543 - Processo nº: 16327.962887/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO JACARANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14544 - Processo nº: 16327.974743/2024-51 - Recorrente: PH BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14545 - Processo nº: 16682.900987/2025-39 - Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14546 - Processo nº: 16682.900989/2025-28 - Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14547 - Processo nº: 16682.901010/2025-39 - Recorrente: DIAMANTE GERACAO DE ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14548 - Processo nº: 16682.907458/2024-85 - Recorrente: GREEN DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14549 - Processo nº: 16682.907460/2024-54 - Recorrente: GREEN DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14550 - Processo nº: 16682.908024/2024-01 - Recorrente: MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14551 - Processo nº: 16682.908026/2024-91 - Recorrente: MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14552 - Processo nº: 16682.908028/2024-81 - Recorrente: MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14553 - Processo nº: 18470.900028/2025-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA BELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14554 - Processo nº: 18470.900034/2025-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA BELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14555 - Processo nº: 18470.900036/2025-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA BELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14556 - Processo nº: 18470.900040/2025-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA BELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14557 - Processo nº: 18470.900042/2025-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA BELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14558 - Processo nº: 18470.900273/2025-41 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14559 - Processo nº: 18470.900275/2025-31 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14560 - Processo nº: 18470.900277/2025-20 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14561 - Processo nº: 18470.900279/2025-19 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14562 - Processo nº: 18470.900281/2025-98 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14563 - Processo nº: 18470.900432/2025-16 - Recorrente: CONDOMINIO CITTA AMERICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14564 - Processo nº: 18470.900434/2025-05 - Recorrente: CONDOMINIO CITTA AMERICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14565 - Processo nº: 18470.900438/2025-85 - Recorrente: CONDOMINIO CITTA AMERICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14566 - Processo nº: 18470.900440/2025-54 - Recorrente: CONDOMINIO CITTA AMERICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14567 - Processo nº: 18470.900442/2025-43 - Recorrente: CONDOMINIO CITTA AMERICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14568 - Processo nº: 18470.900527/2025-21 - Recorrente: SEGIL - SERVICOS TECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14569 - Processo nº: 18470.900563/2025-95 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL GEMINIANO GOIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14570 - Processo nº: 18470.900739/2025-17 - Recorrente: INFORMESERVICE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14571 - Processo nº: 18470.900743/2025-77 - Recorrente: INFORMESERVICE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14572 - Processo nº: 18470.900745/2025-66 - Recorrente: INFORMESERVICE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14573 - Processo nº: 18470.900747/2025-55 - Recorrente: INFORMESERVICE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14574 - Processo nº: 18470.900751/2025-13 - Recorrente: INFORMESERVICE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14575 - Processo nº: 18470.900753/2025-11 - Recorrente: INFORMESERVICE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14576 - Processo nº: 18470.900755/2025-00 - Recorrente: INFORMESERVICE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14577 - Processo nº: 18470.900757/2025-91 - Recorrente: INFORMESERVICE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14578 - Processo nº: 18470.900759/2025-80 - Recorrente: INFORMESERVICE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14579 - Processo nº: 18470.900763/2025-48 - Recorrente: INFORMESERVICE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14580 - Processo nº: 18470.900775/2025-72 - Recorrente: CONDOMINIO VIA BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14581 - Processo nº: 18470.900777/2025-61 - Recorrente: CONDOMINIO VIA BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14582 - Processo nº: 18470.900926/2025-92 - Recorrente: EDIFICIO GREEN LAKE E GREEN GARDEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14583 - Processo nº: 18470.900928/2025-81 - Recorrente: EDIFICIO GREEN LAKE E GREEN GARDEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14584 - Processo nº: 18470.900955/2025-54 - Recorrente: MIL GERADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14585 - Processo nº: 18470.900957/2025-43 - Recorrente: MIL GERADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14586 - Processo nº: 18470.900959/2025-32 - Recorrente: MIL GERADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14587 - Processo nº: 18470.900961/2025-10 - Recorrente: MIL GERADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14588 - Processo nº: 18470.900963/2025-09 - Recorrente: MIL GERADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14589 - Processo nº: 18470.900965/2025-90 - Recorrente: MIL GERADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14590 - Processo nº: 18470.900967/2025-89 - Recorrente: MIL GERADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14591 - Processo nº: 18470.901203/2025-19 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14592 - Processo nº: 18470.901213/2025-46 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14593 - Processo nº: 18470.901215/2025-35 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14594 - Processo nº: 18470.901229/2025-59 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14595 - Processo nº: 18470.901231/2025-28 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14596 - Processo nº: 18470.901233/2025-17 - Recorrente: VIA MIA BRASIL A FORA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14597 - Processo nº: 18470.901262/2025-89 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14598 - Processo nº: 18470.901264/2025-78 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14599 - Processo nº: 18470.901266/2025-67 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14600 - Processo nº: 18470.901268/2025-56 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14601 - Processo nº: 18470.901270/2025-25 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14602 - Processo nº: 18470.901272/2025-14 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14603 - Processo nº: 18470.901274/2025-11 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14604 - Processo nº: 18470.901276/2025-01 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14605 - Processo nº: 18470.901278/2025-91 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14606 - Processo nº: 18470.901280/2025-61 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14607 - Processo nº: 18470.901282/2025-50 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14608 - Processo nº: 18470.901284/2025-49 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14609 - Processo nº: 18470.901286/2025-38 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14610 - Processo nº: 18470.901288/2025-27 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14611 - Processo nº: 18470.901290/2025-04 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14612 - Processo nº: 18470.901292/2025-95 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14613 - Processo nº: 18470.901294/2025-84 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14614 - Processo nº: 18470.901296/2025-73 - Recorrente: FATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14615 - Processo nº: 18470.901497/2025-71 - Recorrente: DIAMANTE SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14616 - Processo nº: 18470.901512/2025-81 - Recorrente: CURSO H EDUCACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14617 - Processo nº: 18470.901516/2025-69 - Recorrente: CURSO H EDUCACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14618 - Processo nº: 18470.902124/2025-17 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE BARRA DOWNTOWN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14619 - Processo nº: 18470.902126/2025-14 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE BARRA DOWNTOWN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14620 - Processo nº: 18470.902128/2025-03 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE BARRA DOWNTOWN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14621 - Processo nº: 18470.902130/2025-74 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE BARRA DOWNTOWN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14622 - Processo nº: 18470.902132/2025-63 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE BARRA DOWNTOWN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14623 - Processo nº: 18470.902134/2025-52 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE BARRA DOWNTOWN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14624 - Processo nº: 18470.902136/2025-41 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE BARRA DOWNTOWN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14625 - Processo nº: 18470.902138/2025-31 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE BARRA DOWNTOWN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14626 - Processo nº: 18470.902189/2025-62 - Recorrente: LECRISTO INSTITUTO PROMOTOR DA EDUCACAO INTEGRAL E FAMILIAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14627 - Processo nº: 18470.902191/2025-31 - Recorrente: LECRISTO INSTITUTO PROMOTOR DA EDUCACAO INTEGRAL E FAMILIAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14628 - Processo nº: 18470.902193/2025-21 - Recorrente: LECRISTO INSTITUTO PROMOTOR DA EDUCACAO INTEGRAL E FAMILIAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14629 - Processo nº: 18470.902223/2025-07 - Recorrente: CON SERVICE - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14630 - Processo nº: 18470.902225/2025-98 - Recorrente: CON SERVICE - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14631 - Processo nº: 18470.902227/2025-87 - Recorrente: CON SERVICE - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14632 - Processo nº: 18470.902229/2025-76 - Recorrente: CON SERVICE - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14633 - Processo nº: 18470.902231/2025-45 - Recorrente: CON SERVICE - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14634 - Processo nº: 18470.902501/2025-18 - Recorrente: POSTO E GARAGE LISBOA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14635 - Processo nº: 18470.902503/2025-15 - Recorrente: POSTO E GARAGE LISBOA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14636 - Processo nº: 18470.902505/2025-04 - Recorrente: POSTO E GARAGE LISBOA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14637 - Processo nº: 18470.902507/2025-95 - Recorrente: POSTO E GARAGE LISBOA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14638 - Processo nº: 18470.902509/2025-84 - Recorrente: POSTO E GARAGE LISBOA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14639 - Processo nº: 18470.902511/2025-53 - Recorrente: POSTO E GARAGE LISBOA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14640 - Processo nº: 18470.902513/2025-42 - Recorrente: POSTO E GARAGE LISBOA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14641 - Processo nº: 18470.902515/2025-31 - Recorrente: POSTO E GARAGE LISBOA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14642 - Processo nº: 18470.902517/2025-21 - Recorrente: POSTO E GARAGE LISBOA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14643 - Processo nº: 18470.902521/2025-99 - Recorrente: POSTO E GARAGE LISBOA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14644 - Processo nº: 18470.902523/2025-88 - Recorrente: POSTO E GARAGE LISBOA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14645 - Processo nº: 18470.903211/2025-91 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14646 - Processo nº: 18470.903213/2025-81 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14647 - Processo nº: 18470.903215/2025-70 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14648 - Processo nº: 18470.903217/2025-69 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14649 - Processo nº: 18470.903219/2025-58 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14650 - Processo nº: 18470.903221/2025-27 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14651 - Processo nº: 18470.903223/2025-16 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14652 - Processo nº: 18470.903225/2025-13 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14653 - Processo nº: 18470.903227/2025-02 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14654 - Processo nº: 18470.903229/2025-93 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 95 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026