ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 94 de 101)

EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14280 - Processo nº: 16327.960463/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14281 - Processo nº: 16327.960465/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14282 - Processo nº: 16327.960467/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14283 - Processo nº: 16327.960487/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14284 - Processo nº: 16327.960489/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14285 - Processo nº: 16327.960491/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14286 - Processo nº: 16327.960493/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14287 - Processo nº: 16327.960495/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14288 - Processo nº: 16327.960497/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14289 - Processo nº: 16327.960499/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14290 - Processo nº: 16327.960518/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MONT D'OR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14291 - Processo nº: 16327.960520/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MONT D'OR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14292 - Processo nº: 16327.960538/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO JARDIM SAN REMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14293 - Processo nº: 16327.960548/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO JARDIM SAN REMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14294 - Processo nº: 16327.960552/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO JARDIM SAN REMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14295 - Processo nº: 16327.960572/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GARDENIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14296 - Processo nº: 16327.960582/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GARDENIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14297 - Processo nº: 16327.960586/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CRISTIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14298 - Processo nº: 16327.960588/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CRISTIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14299 - Processo nº: 16327.960590/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CRISTIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14300 - Processo nº: 16327.960592/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CRISTIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14301 - Processo nº: 16327.960594/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CRISTIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14302 - Processo nº: 16327.960596/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CRISTIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14303 - Processo nº: 16327.960598/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CRISTIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14304 - Processo nº: 16327.960658/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CAPITAO JOSE DA SILVA PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14305 - Processo nº: 16327.960660/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CAPITAO JOSE DA SILVA PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14306 - Processo nº: 16327.960662/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CAPITAO JOSE DA SILVA PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14307 - Processo nº: 16327.960664/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CAPITAO JOSE DA SILVA PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14308 - Processo nº: 16327.960666/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CAPITAO JOSE DA SILVA PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14309 - Processo nº: 16327.960670/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ILHA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14310 - Processo nº: 16327.960672/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ILHA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14311 - Processo nº: 16327.960674/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ILHA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14312 - Processo nº: 16327.960676/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ILHA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14313 - Processo nº: 16327.960678/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ILHA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14314 - Processo nº: 16327.960680/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ILHA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14315 - Processo nº: 16327.960682/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ILHA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14316 - Processo nº: 16327.960684/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MATISSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14317 - Processo nº: 16327.960754/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RIO SOLIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14318 - Processo nº: 16327.960780/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO THE RITZ CARLTON TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14319 - Processo nº: 16327.960782/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO THE RITZ CARLTON TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14320 - Processo nº: 16327.960787/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CLAUDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14321 - Processo nº: 16327.960791/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CLAUDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14322 - Processo nº: 16327.960793/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CLAUDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14323 - Processo nº: 16327.960795/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CLAUDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14324 - Processo nº: 16327.960811/2024-02 - Recorrente: FILLITY MODAS E
CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14325 - Processo nº: 16327.960813/2024-93 - Recorrente: FILLITY MODAS E
CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14326 - Processo nº: 16327.960815/2024-82 - Recorrente: FILLITY MODAS E
CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14327 - Processo nº: 16327.960837/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ANA REGINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14328 - Processo nº: 16327.960839/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ANA REGINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14329 - Processo nº: 16327.960841/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ANA REGINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14330 - Processo nº: 16327.960903/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14331 - Processo nº: 16327.960905/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14332 - Processo nº: 16327.960909/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14333 - Processo nº: 16327.960911/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14334 - Processo nº: 16327.960917/2024-06 - Recorrente: AUTO POSTO
HYGIENOPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14335 - Processo nº: 16327.960919/2024-97 - Recorrente: AUTO POSTO
HYGIENOPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14336 - Processo nº: 16327.960921/2024-66 - Recorrente: AUTO POSTO
HYGIENOPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14337 - Processo nº: 16327.960923/2024-55 - Recorrente: AUTO POSTO
HYGIENOPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14338 - Processo nº: 16327.960998/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ILHA DE NASSAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14339 - Processo nº: 16327.961000/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ILHA DE NASSAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14340 - Processo nº: 16327.961002/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ILHA DE NASSAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14341 - Processo nº: 16327.961004/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ILHA DE NASSAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14342 - Processo nº: 16327.961006/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ILHA DE NASSAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14343 - Processo nº: 16327.961008/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ILHA DE NASSAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14344 - Processo nº: 16327.961010/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ILHA DE NASSAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14345 - Processo nº: 16327.961012/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ILHA DE NASSAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14346 - Processo nº: 16327.961080/2024-12 - Recorrente: AUTO POSTO
ORTEGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14347 - Processo nº: 16327.961101/2024-91 - Recorrente: MISTER PLUS
AUTOMOTIVOS E CONVENIENCIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14348 - Processo nº: 16327.961262/2024-85 - Recorrente: VIACAO COMETA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14349 - Processo nº: 16327.961264/2024-74 - Recorrente: VIACAO COMETA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14350 - Processo nº: 16327.961266/2024-63 - Recorrente: VIACAO COMETA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14351 - Processo nº: 16327.961268/2024-52 - Recorrente: VIACAO COMETA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14352 - Processo nº: 16327.961270/2024-21 - Recorrente: VIACAO COMETA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14353 - Processo nº: 16327.961272/2024-11 - Recorrente: VIACAO COMETA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14354 - Processo nº: 16327.961274/2024-18 - Recorrente: VIACAO COMETA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14355 - Processo nº: 16327.961375/2024-81 - Recorrente: INDUSTRIA DE
REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14356 - Processo nº: 16327.961377/2024-70 - Recorrente: INDUSTRIA DE
REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14357 - Processo nº: 16327.961379/2024-69 - Recorrente: INDUSTRIA DE
REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14358 - Processo nº: 16327.961381/2024-38 - Recorrente: INDUSTRIA DE
REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14359 - Processo nº: 16327.961383/2024-27 - Recorrente: INDUSTRIA DE
REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14360 - Processo nº: 16327.961385/2024-16 - Recorrente: INDUSTRIA DE
REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14361 - Processo nº: 16327.961387/2024-13 - Recorrente: INDUSTRIA DE
REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14362 - Processo nº: 16327.961389/2024-02 - Recorrente: INDUSTRIA DE
REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14363 - Processo nº: 16327.961391/2024-73 - Recorrente: INDUSTRIA DE
REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14364 - Processo nº: 16327.961393/2024-62 - Recorrente: INDUSTRIA DE
REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14365 - Processo nº: 16327.961395/2024-51 - Recorrente: INDUSTRIA DE
REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14366 - Processo nº: 16327.961397/2024-41 - Recorrente: INDUSTRIA DE
REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14367 - Processo nº: 16327.961399/2024-30 - Recorrente: INDUSTRIA DE
REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14368 - Processo nº: 16327.961401/2024-71 - Recorrente: INDUSTRIA DE
REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14369 - Processo nº: 16327.961403/2024-60 - Recorrente: INDUSTRIA DE
REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14370 - Processo nº: 16327.961405/2024-59 - Recorrente: INDUSTRIA DE
REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14371 - Processo nº: 16327.961407/2024-48 - Recorrente: INDUSTRIA DE
REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14372 - Processo nº: 16327.961409/2024-37 - Recorrente: INDUSTRIA DE
REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14373 - Processo nº: 16327.961411/2024-14 - Recorrente: INDUSTRIA DE
REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14374 - Processo nº: 16327.961413/2024-03 - Recorrente: INDUSTRIA DE
REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14375 - Processo nº: 16327.961415/2024-94 - Recorrente: INDUSTRIA DE
REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14376 - Processo nº: 16327.961417/2024-83 - Recorrente: INDUSTRIA DE
REFRIGERACAO SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14377 - Processo nº: 16327.961479/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14378 - Processo nº: 16327.961481/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14379 - Processo nº: 16327.961483/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14380 - Processo nº: 16327.961485/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14381 - Processo nº: 16327.961487/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14382 - Processo nº: 16327.961489/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14383 - Processo nº: 16327.961491/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14384 - Processo nº: 16327.961493/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14385 - Processo nº: 16327.961495/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14386 - Processo nº: 16327.961497/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14387 - Processo nº: 16327.961499/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14388 - Processo nº: 16327.961501/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14389 - Processo nº: 16327.961503/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14390 - Processo nº: 16327.961505/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14391 - Processo nº: 16327.961507/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14392 - Processo nº: 16327.961657/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CAMILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14393 - Processo nº: 16327.961659/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CAMILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14394 - Processo nº: 16327.961661/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CAMILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14395 - Processo nº: 16327.961663/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CAMILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14396 - Processo nº: 16327.961665/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CAMILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14397 - Processo nº: 16327.961667/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CAMILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14398 - Processo nº: 16327.961669/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CAMILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14399 - Processo nº: 16327.961671/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CAMILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14400 - Processo nº: 16327.961673/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CAMILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14401 - Processo nº: 16327.961741/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CORONEL SODRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14402 - Processo nº: 16327.961743/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CORONEL SODRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14403 - Processo nº: 16327.961745/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CORONEL SODRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14404 - Processo nº: 16327.961747/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CORONEL SODRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14405 - Processo nº: 16327.961794/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CASABLANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14406 - Processo nº: 16327.961802/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CASABLANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14407 - Processo nº: 16327.961860/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RIO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14408 - Processo nº: 16327.961879/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14409 - Processo nº: 16327.961881/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14410 - Processo nº: 16327.961883/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14411 - Processo nº: 16327.961885/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14412 - Processo nº: 16327.961887/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PROFESSIONAL CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14413 - Processo nº: 16327.961889/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PROFESSIONAL CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14414 - Processo nº: 16327.961928/2024-03 - Recorrente: CAMARA DE
COMERCIO ARABE BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14415 - Processo nº: 16327.961930/2024-74 - Recorrente: CAMARA DE
COMERCIO ARABE BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14416 - Processo nº: 16327.961974/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ALASSIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14417 - Processo nº: 16327.961976/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ALASSIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14418 - Processo nº: 16327.961978/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ALASSIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14419 - Processo nº: 16327.961984/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO SANTA ODILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14420 - Processo nº: 16327.961986/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO SANTA ODILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14421 - Processo nº: 16327.962012/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO
DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14422 - Processo nº: 16327.962018/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO
DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14423 - Processo nº: 16327.962065/2024-83 - Recorrente: AD SHOPPING -
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14424 - Processo nº: 16327.962067/2024-72 - Recorrente: AD SHOPPING -
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14425 - Processo nº: 16327.962069/2024-61 - Recorrente: AD SHOPPING -
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14426 - Processo nº: 16327.962071/2024-31 - Recorrente: AD SHOPPING -
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14427 - Processo nº: 16327.962073/2024-20 - Recorrente: AD SHOPPING -
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14428 - Processo nº: 16327.962075/2024-19 - Recorrente: AD SHOPPING -
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14429 - Processo nº: 16327.962077/2024-16 - Recorrente: AD SHOPPING -
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14430 - Processo nº: 16327.962079/2024-05 - Recorrente: AD SHOPPING -
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14431 - Processo nº: 16327.962081/2024-76 - Recorrente: AD SHOPPING -
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14432 - Processo nº: 16327.962083/2024-65 - Recorrente: AD SHOPPING -
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14433 - Processo nº: 16327.962085/2024-54 - Recorrente: AD SHOPPING -
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14434 - Processo nº: 16327.962087/2024-43 - Recorrente: AD SHOPPING -
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14435 - Processo nº: 16327.962089/2024-32 - Recorrente: AD SHOPPING -
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14436 - Processo nº: 16327.962091/2024-10 - Recorrente: AD SHOPPING -
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14437 - Processo nº: 16327.962093/2024-09 - Recorrente: AD SHOPPING -
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14438 - Processo nº: 16327.962095/2024-90 - Recorrente: AD SHOPPING -
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14439 - Processo nº: 16327.962097/2024-89 - Recorrente: AD SHOPPING -
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14440 - Processo nº: 16327.962099/2024-78 - Recorrente: AD SHOPPING -
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14441 - Processo nº: 16327.962101/2024-17 - Recorrente: AD SHOPPING -
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14442 - Processo nº: 16327.962103/2024-06 - Recorrente: AD SHOPPING -
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14443 - Processo nº: 16327.962105/2024-97 - Recorrente: AD SHOPPING -
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14444 - Processo nº: 16327.962107/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RENASCENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14445 - Processo nº: 16327.962109/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RENASCENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14446 - Processo nº: 16327.962111/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RENASCENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14447 - Processo nº: 16327.962113/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RENASCENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14448 - Processo nº: 16327.962115/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RENASCENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14449 - Processo nº: 16327.962117/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RENASCENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14450 - Processo nº: 16327.962119/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RENASCENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14451 - Processo nº: 16327.962121/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO TRANSAMAZONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14452 - Processo nº: 16327.962125/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO TRANSAMAZONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14453 - Processo nº: 16327.962127/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO TRANSAMAZONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14454 - Processo nº: 16327.962129/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO TRANSAMAZONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14455 - Processo nº: 16327.962131/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO TRANSAMAZONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14456 - Processo nº: 16327.962133/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO TRANSAMAZONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14457 - Processo nº: 16327.962141/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PIRINEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14458 - Processo nº: 16327.962160/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14459 - Processo nº: 16327.962162/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MAR TIRRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14460 - Processo nº: 16327.962164/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MAR TIRRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14461 - Processo nº: 16327.962166/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MAR TIRRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14462 - Processo nº: 16327.962168/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MAR TIRRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14463 - Processo nº: 16327.962170/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MAR TIRRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14464 - Processo nº: 16327.962172/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MAR TIRRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14465 - Processo nº: 16327.962176/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MAR TIRRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14466 - Processo nº: 16327.962178/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MAR TIRRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14467 - Processo nº: 16327.962196/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO SUZANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL