ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 93 de 101)

EDIFICIO BAHIA SERGIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14080 - Processo nº: 16327.959496/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LAFAYETTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14081 - Processo nº: 16327.959500/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LAFAYETTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14082 - Processo nº: 16327.959502/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LAFAYETTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14083 - Processo nº: 16327.959504/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LAFAYETTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14084 - Processo nº: 16327.959508/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LAFAYETTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14085 - Processo nº: 16327.959510/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MODULAR SIGMA I E II e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14086 - Processo nº: 16327.959512/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MODULAR SIGMA I E II e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14087 - Processo nº: 16327.959517/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14088 - Processo nº: 16327.959519/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14089 - Processo nº: 16327.959521/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14090 - Processo nº: 16327.959523/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14091 - Processo nº: 16327.959525/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14092 - Processo nº: 16327.959527/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14093 - Processo nº: 16327.959541/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PALMA DE MAIORCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14094 - Processo nº: 16327.959549/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LAVINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14095 - Processo nº: 16327.959551/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LAVINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14096 - Processo nº: 16327.959553/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LAVINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14097 - Processo nº: 16327.959555/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LAVINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14098 - Processo nº: 16327.959557/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LAVINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14099 - Processo nº: 16327.959559/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LAVINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14100 - Processo nº: 16327.959563/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LA MAISON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14101 - Processo nº: 16327.959565/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LA MAISON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14102 - Processo nº: 16327.959567/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LA MAISON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14103 - Processo nº: 16327.959569/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LA MAISON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14104 - Processo nº: 16327.959571/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LA MAISON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14105 - Processo nº: 16327.959573/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LA MAISON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14106 - Processo nº: 16327.959575/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LA MAISON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14107 - Processo nº: 16327.959589/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO SERGIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14108 - Processo nº: 16327.959591/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO SERGIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14109 - Processo nº: 16327.959593/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO SERGIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14110 - Processo nº: 16327.959619/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GRANVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14111 - Processo nº: 16327.959621/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GRANVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14112 - Processo nº: 16327.959623/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GRANVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14113 - Processo nº: 16327.959625/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GRANVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14114 - Processo nº: 16327.959629/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GRANVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14115 - Processo nº: 16327.959631/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CARTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14116 - Processo nº: 16327.959633/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CARTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14117 - Processo nº: 16327.959635/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CARTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14118 - Processo nº: 16327.959637/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CARTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14119 - Processo nº: 16327.959639/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CARTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14120 - Processo nº: 16327.959641/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CARTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14121 - Processo nº: 16327.959673/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO SARAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14122 - Processo nº: 16327.959675/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO SARAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14123 - Processo nº: 16327.959679/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO SARAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14124 - Processo nº: 16327.959681/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO SARAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14125 - Processo nº: 16327.959685/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO SARAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14126 - Processo nº: 16327.959689/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ILHA DE CRETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14127 - Processo nº: 16327.959691/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ILHA DE CRETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14128 - Processo nº: 16327.959693/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ILHA DE CRETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14129 - Processo nº: 16327.959695/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ILHA DE CRETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14130 - Processo nº: 16327.959697/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ILHA DE CRETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14131 - Processo nº: 16327.959723/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ARLANZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14132 - Processo nº: 16327.959725/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ARLANZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14133 - Processo nº: 16327.959727/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ARLANZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14134 - Processo nº: 16327.959729/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ARLANZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14135 - Processo nº: 16327.959731/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ARLANZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14136 - Processo nº: 16327.959733/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ARLANZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14137 - Processo nº: 16327.959735/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ARLANZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14138 - Processo nº: 16327.959737/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ARLANZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14139 - Processo nº: 16327.959755/2024-55 - Recorrente: ADVENGER
ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14140 - Processo nº: 16327.959757/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LUFERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14141 - Processo nº: 16327.959759/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LUFERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14142 - Processo nº: 16327.959761/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LUFERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14143 - Processo nº: 16327.959763/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LUFERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14144 - Processo nº: 16327.959765/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LUFERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14145 - Processo nº: 16327.959767/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LUFERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14146 - Processo nº: 16327.959769/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LUFERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14147 - Processo nº: 16327.959771/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LUFERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14148 - Processo nº: 16327.959773/2024-37 - Recorrente: CONJUNTO
RESIDENCIAL NOVO MUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14149 - Processo nº: 16327.959775/2024-26 - Recorrente: CONJUNTO
RESIDENCIAL NOVO MUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14150 - Processo nº: 16327.959777/2024-15 - Recorrente: CONJUNTO
RESIDENCIAL NOVO MUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14151 - Processo nº: 16327.959779/2024-12 - Recorrente: CONJUNTO
RESIDENCIAL NOVO MUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14152 - Processo nº: 16327.959781/2024-83 - Recorrente: CONJUNTO
RESIDENCIAL NOVO MUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14153 - Processo nº: 16327.959783/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14154 - Processo nº: 16327.959793/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14155 - Processo nº: 16327.959798/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ITAPOA AMARALINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14156 - Processo nº: 16327.959800/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ITAPOA AMARALINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14157 - Processo nº: 16327.959802/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ITAPOA AMARALINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14158 - Processo nº: 16327.959804/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ITAPOA AMARALINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14159 - Processo nº: 16327.959806/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ITAPOA AMARALINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14160 - Processo nº: 16327.959808/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ITAPOA AMARALINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14161 - Processo nº: 16327.959810/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ITAPOA AMARALINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14162 - Processo nº: 16327.959814/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14163 - Processo nº: 16327.959816/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14164 - Processo nº: 16327.959818/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14165 - Processo nº: 16327.959820/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14166 - Processo nº: 16327.959822/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14167 - Processo nº: 16327.959824/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14168 - Processo nº: 16327.959826/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14169 - Processo nº: 16327.959844/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MARIA HERCILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14170 - Processo nº: 16327.959846/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MARIA HERCILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14171 - Processo nº: 16327.959848/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MARIA HERCILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14172 - Processo nº: 16327.959850/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MARIA HERCILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14173 - Processo nº: 16327.959852/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MARIA HERCILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14174 - Processo nº: 16327.959860/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PACO DE VALENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14175 - Processo nº: 16327.959862/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PACO DE VALENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14176 - Processo nº: 16327.959864/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PACO DE VALENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14177 - Processo nº: 16327.959868/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PACO DE VALENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14178 - Processo nº: 16327.959870/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO BARONEZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14179 - Processo nº: 16327.959878/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO BARONEZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14180 - Processo nº: 16327.959880/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO BARONEZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14181 - Processo nº: 16327.959882/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PALACIO ITACOLOMI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14182 - Processo nº: 16327.959884/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PALACIO ITACOLOMI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14183 - Processo nº: 16327.959886/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PALACIO ITACOLOMI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14184 - Processo nº: 16327.959896/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14185 - Processo nº: 16327.959898/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14186 - Processo nº: 16327.959900/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14187 - Processo nº: 16327.959902/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14188 - Processo nº: 16327.959904/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14189 - Processo nº: 16327.959906/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14190 - Processo nº: 16327.959928/2024-35 - Recorrente: EDIFICIO VISCONDE
DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14191 - Processo nº: 16327.959930/2024-12 - Recorrente: EDIFICIO VISCONDE
DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14192 - Processo nº: 16327.959932/2024-01 - Recorrente: EDIFICIO VISCONDE
DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14193 - Processo nº: 16327.959934/2024-92 - Recorrente: EDIFICIO VISCONDE
DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14194 - Processo nº: 16327.959936/2024-81 - Recorrente: EDIFICIO VISCONDE
DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14195 - Processo nº: 16327.959938/2024-71 - Recorrente: EDIFICIO VISCONDE
DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14196 - Processo nº: 16327.959940/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14197 - Processo nº: 16327.959942/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14198 - Processo nº: 16327.959944/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14199 - Processo nº: 16327.959946/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14200 - Processo nº: 16327.959948/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14201 - Processo nº: 16327.959952/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14202 - Processo nº: 16327.959954/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14203 - Processo nº: 16327.959956/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14204 - Processo nº: 16327.959958/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14205 - Processo nº: 16327.959968/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO COLIBRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14206 - Processo nº: 16327.959970/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO COLIBRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14207 - Processo nº: 16327.959982/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO COLIBRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14208 - Processo nº: 16327.959990/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14209 - Processo nº: 16327.959992/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14210 - Processo nº: 16327.959994/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14211 - Processo nº: 16327.959996/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14212 - Processo nº: 16327.959998/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14213 - Processo nº: 16327.960000/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14214 - Processo nº: 16327.960002/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14215 - Processo nº: 16327.960004/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PEDRAS BRANCAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14216 - Processo nº: 16327.960006/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PEDRAS BRANCAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14217 - Processo nº: 16327.960018/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO APOLLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14218 - Processo nº: 16327.960022/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO APOLLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14219 - Processo nº: 16327.960024/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO APOLLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14220 - Processo nº: 16327.960026/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO APOLLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14221 - Processo nº: 16327.960028/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO APOLLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14222 - Processo nº: 16327.960030/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO APOLLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14223 - Processo nº: 16327.960034/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO SIMONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14224 - Processo nº: 16327.960044/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO SIMONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14225 - Processo nº: 16327.960046/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RENATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14226 - Processo nº: 16327.960048/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RENATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14227 - Processo nº: 16327.960050/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RENATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14228 - Processo nº: 16327.960052/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RENATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14229 - Processo nº: 16327.960054/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RENATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14230 - Processo nº: 16327.960056/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RENATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14231 - Processo nº: 16327.960078/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO SANDRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14232 - Processo nº: 16327.960084/2024-75 - Recorrente: EDIFICIO ROSANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14233 - Processo nº: 16327.960086/2024-64 - Recorrente: EDIFICIO ROSANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14234 - Processo nº: 16327.960088/2024-53 - Recorrente: EDIFICIO ROSANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14235 - Processo nº: 16327.960090/2024-22 - Recorrente: EDIFICIO ROSANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14236 - Processo nº: 16327.960092/2024-11 - Recorrente: EDIFICIO ROSANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14237 - Processo nº: 16327.960094/2024-19 - Recorrente: EDIFICIO ROSANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14238 - Processo nº: 16327.960099/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO SANTA MARTHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14239 - Processo nº: 16327.960105/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO SANTA MARTHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14240 - Processo nº: 16327.960107/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO SANTA MARTHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14241 - Processo nº: 16327.960113/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO SANTA MARTHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14242 - Processo nº: 16327.960117/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO SAVEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14243 - Processo nº: 16327.960121/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO SAVEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14244 - Processo nº: 16327.960123/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO SAVEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14245 - Processo nº: 16327.960125/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO SAVEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14246 - Processo nº: 16327.960223/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14247 - Processo nº: 16327.960225/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14248 - Processo nº: 16327.960227/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14249 - Processo nº: 16327.960229/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14250 - Processo nº: 16327.960231/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14251 - Processo nº: 16327.960233/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14252 - Processo nº: 16327.960235/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14253 - Processo nº: 16327.960237/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LARAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14254 - Processo nº: 16327.960239/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LARAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14255 - Processo nº: 16327.960241/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LARAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14256 - Processo nº: 16327.960243/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LARAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14257 - Processo nº: 16327.960245/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LARAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14258 - Processo nº: 16327.960247/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LARAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14259 - Processo nº: 16327.960283/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ILHAS GREGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14260 - Processo nº: 16327.960285/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ILHAS GREGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14261 - Processo nº: 16327.960291/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ILHAS GREGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14262 - Processo nº: 16327.960293/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ILHAS GREGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14263 - Processo nº: 16327.960317/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CORAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14264 - Processo nº: 16327.960319/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CORAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14265 - Processo nº: 16327.960325/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CORAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14266 - Processo nº: 16327.960389/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MAYRINK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14267 - Processo nº: 16327.960391/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MAYRINK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14268 - Processo nº: 16327.960393/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MAYRINK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14269 - Processo nº: 16327.960395/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MAYRINK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14270 - Processo nº: 16327.960397/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MAYRINK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14271 - Processo nº: 16327.960436/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14272 - Processo nº: 16327.960438/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14273 - Processo nº: 16327.960440/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14274 - Processo nº: 16327.960442/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14275 - Processo nº: 16327.960444/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14276 - Processo nº: 16327.960446/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14277 - Processo nº: 16327.960457/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14278 - Processo nº: 16327.960459/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14279 - Processo nº: 16327.960461/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO