DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13880 - Processo nº: 16327.957249/2024-21 - Recorrente: EDIFICIO SAINT PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13881 - Processo nº: 16327.957251/2024-09 - Recorrente: EDIFICIO SAINT PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13882 - Processo nº: 16327.957253/2024-90 - Recorrente: EDIFICIO SAINT PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13883 - Processo nº: 16327.957255/2024-89 - Recorrente: EDIFICIO SAINT PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13884 - Processo nº: 16327.957259/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13885 - Processo nº: 16327.957261/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13886 - Processo nº: 16327.957263/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13887 - Processo nº: 16327.957265/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13888 - Processo nº: 16327.957267/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13889 - Processo nº: 16327.957269/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13890 - Processo nº: 16327.957323/2024-18 - Recorrente: F2J BRASIL FAROIS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13891 - Processo nº: 16327.957325/2024-07 - Recorrente: F2J BRASIL FAROIS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13892 - Processo nº: 16327.957327/2024-98 - Recorrente: F2J BRASIL FAROIS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13893 - Processo nº: 16327.957329/2024-87 - Recorrente: F2J BRASIL FAROIS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13894 - Processo nº: 16327.957331/2024-56 - Recorrente: F2J BRASIL FAROIS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13895 - Processo nº: 16327.957876/2024-62 - Recorrente: CLARAVISTA ACELERACAO DE DADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13896 - Processo nº: 16327.957878/2024-51 - Recorrente: CLARAVISTA ACELERACAO DE DADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13897 - Processo nº: 16327.957880/2024-21 - Recorrente: CLARAVISTA ACELERACAO DE DADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13898 - Processo nº: 16327.958231/2024-47 - Recorrente: GK ADMINISTRACAO DE BENS S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13899 - Processo nº: 16327.958233/2024-36 - Recorrente: GK ADMINISTRACAO DE BENS S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13900 - Processo nº: 16327.958248/2024-02 - Recorrente: SANTA ISABELLA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13901 - Processo nº: 16327.958743/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORT GRIMAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13902 - Processo nº: 16327.958745/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORT GRIMAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13903 - Processo nº: 16327.958747/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORT GRIMAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13904 - Processo nº: 16327.958749/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORT GRIMAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13905 - Processo nº: 16327.958751/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORT GRIMAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13906 - Processo nº: 16327.958801/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13907 - Processo nº: 16327.958811/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOVO SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13908 - Processo nº: 16327.958813/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOVO SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13909 - Processo nº: 16327.958815/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOVO SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13910 - Processo nº: 16327.958817/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOVO SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13911 - Processo nº: 16327.958819/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOVO SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13912 - Processo nº: 16327.958821/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOVO SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13913 - Processo nº: 16327.958823/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOVO SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13914 - Processo nº: 16327.958837/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SOLIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13915 - Processo nº: 16327.958839/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SOLIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13916 - Processo nº: 16327.958843/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SOLIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13917 - Processo nº: 16327.958850/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAT SERVICE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13918 - Processo nº: 16327.958852/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAT SERVICE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13919 - Processo nº: 16327.958854/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAT SERVICE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13920 - Processo nº: 16327.958856/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAT SERVICE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13921 - Processo nº: 16327.958858/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAT SERVICE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13922 - Processo nº: 16327.958860/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL SAINT TROPEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13923 - Processo nº: 16327.958866/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL SAINT TROPEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13924 - Processo nº: 16327.958880/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BRASIL COLONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13925 - Processo nº: 16327.958902/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONTPARNASSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13926 - Processo nº: 16327.958904/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONTPARNASSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13927 - Processo nº: 16327.958906/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONTPARNASSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13928 - Processo nº: 16327.958944/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DIAMETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13929 - Processo nº: 16327.958946/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DIAMETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13930 - Processo nº: 16327.958948/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DIAMETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13931 - Processo nº: 16327.958962/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOVO HORIZONTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13932 - Processo nº: 16327.958964/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOVO HORIZONTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13933 - Processo nº: 16327.958976/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13934 - Processo nº: 16327.958978/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13935 - Processo nº: 16327.958980/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13936 - Processo nº: 16327.958982/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13937 - Processo nº: 16327.958984/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PAULO SETUBAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13938 - Processo nº: 16327.958986/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PAULO SETUBAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13939 - Processo nº: 16327.958988/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PAULO SETUBAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13940 - Processo nº: 16327.958990/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PAULO SETUBAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13941 - Processo nº: 16327.958994/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13942 - Processo nº: 16327.958996/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13943 - Processo nº: 16327.958998/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13944 - Processo nº: 16327.959000/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13945 - Processo nº: 16327.959014/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCE I e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13946 - Processo nº: 16327.959016/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCE I e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13947 - Processo nº: 16327.959020/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCE I e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13948 - Processo nº: 16327.959026/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13949 - Processo nº: 16327.959028/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13950 - Processo nº: 16327.959030/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13951 - Processo nº: 16327.959032/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13952 - Processo nº: 16327.959034/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13953 - Processo nº: 16327.959036/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13954 - Processo nº: 16327.959038/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ENGENHARIA 'CONJUNTO MACKENZIE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13955 - Processo nº: 16327.959040/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ENGENHARIA 'CONJUNTO MACKENZIE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13956 - Processo nº: 16327.959042/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ENGENHARIA 'CONJUNTO MACKENZIE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13957 - Processo nº: 16327.959044/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ENGENHARIA 'CONJUNTO MACKENZIE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13958 - Processo nº: 16327.959046/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ENGENHARIA 'CONJUNTO MACKENZIE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13959 - Processo nº: 16327.959082/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALAMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13960 - Processo nº: 16327.959084/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALAMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13961 - Processo nº: 16327.959086/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALAMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13962 - Processo nº: 16327.959088/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALAMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13963 - Processo nº: 16327.959092/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PADRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13964 - Processo nº: 16327.959094/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PADRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13965 - Processo nº: 16327.959098/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13966 - Processo nº: 16327.959102/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13967 - Processo nº: 16327.959104/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13968 - Processo nº: 16327.959106/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13969 - Processo nº: 16327.959108/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13970 - Processo nº: 16327.959110/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13971 - Processo nº: 16327.959112/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13972 - Processo nº: 16327.959114/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13973 - Processo nº: 16327.959116/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13974 - Processo nº: 16327.959120/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13975 - Processo nº: 16327.959122/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13976 - Processo nº: 16327.959124/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13977 - Processo nº: 16327.959126/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13978 - Processo nº: 16327.959144/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERDE LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13979 - Processo nº: 16327.959150/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13980 - Processo nº: 16327.959152/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13981 - Processo nº: 16327.959154/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13982 - Processo nº: 16327.959156/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13983 - Processo nº: 16327.959158/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13984 - Processo nº: 16327.959160/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13985 - Processo nº: 16327.959185/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAICI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13986 - Processo nº: 16327.959187/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAICI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13987 - Processo nº: 16327.959193/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAIPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13988 - Processo nº: 16327.959195/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAIPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13989 - Processo nº: 16327.959197/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAIPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13990 - Processo nº: 16327.959199/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAIPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13991 - Processo nº: 16327.959201/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAIPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13992 - Processo nº: 16327.959203/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAIPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13993 - Processo nº: 16327.959205/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAIPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13994 - Processo nº: 16327.959209/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PETANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13995 - Processo nº: 16327.959213/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PETANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13996 - Processo nº: 16327.959217/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PETANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13997 - Processo nº: 16327.959219/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PETANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13998 - Processo nº: 16327.959223/2024-18 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13999 - Processo nº: 16327.959225/2024-15 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14000 - Processo nº: 16327.959227/2024-04 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14001 - Processo nº: 16327.959229/2024-95 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14002 - Processo nº: 16327.959231/2024-64 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14003 - Processo nº: 16327.959233/2024-53 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14004 - Processo nº: 16327.959235/2024-42 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14005 - Processo nº: 16327.959241/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JULIO ROVAI-II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14006 - Processo nº: 16327.959243/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JULIO ROVAI-II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14007 - Processo nº: 16327.959245/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JULIO ROVAI-II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14008 - Processo nº: 16327.959247/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JULIO ROVAI-II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14009 - Processo nº: 16327.959249/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JULIO ROVAI-II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14010 - Processo nº: 16327.959251/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JULIO ROVAI-II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14011 - Processo nº: 16327.959253/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JULIO ROVAI-II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14012 - Processo nº: 16327.959255/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JULIO ROVAI-II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14013 - Processo nº: 16327.959257/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JULIO ROVAI-II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14014 - Processo nº: 16327.959259/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARARIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14015 - Processo nº: 16327.959261/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARARIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14016 - Processo nº: 16327.959263/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARARIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14017 - Processo nº: 16327.959265/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARARIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14018 - Processo nº: 16327.959267/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARARIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14019 - Processo nº: 16327.959277/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO CACHOEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14020 - Processo nº: 16327.959279/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14021 - Processo nº: 16327.959281/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14022 - Processo nº: 16327.959283/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14023 - Processo nº: 16327.959285/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14024 - Processo nº: 16327.959287/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14025 - Processo nº: 16327.959289/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14026 - Processo nº: 16327.959291/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14027 - Processo nº: 16327.959295/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MILUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14028 - Processo nº: 16327.959303/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MILUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14029 - Processo nº: 16327.959305/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14030 - Processo nº: 16327.959307/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14031 - Processo nº: 16327.959309/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14032 - Processo nº: 16327.959311/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14033 - Processo nº: 16327.959313/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14034 - Processo nº: 16327.959315/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14035 - Processo nº: 16327.959330/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14036 - Processo nº: 16327.959334/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CACAPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14037 - Processo nº: 16327.959336/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CACAPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14038 - Processo nº: 16327.959338/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CACAPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14039 - Processo nº: 16327.959340/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14040 - Processo nº: 16327.959342/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14041 - Processo nº: 16327.959344/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14042 - Processo nº: 16327.959346/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14043 - Processo nº: 16327.959348/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14044 - Processo nº: 16327.959350/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14045 - Processo nº: 16327.959352/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14046 - Processo nº: 16327.959354/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14047 - Processo nº: 16327.959380/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14048 - Processo nº: 16327.959382/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14049 - Processo nº: 16327.959384/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14050 - Processo nº: 16327.959386/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14051 - Processo nº: 16327.959388/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14052 - Processo nº: 16327.959390/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14053 - Processo nº: 16327.959394/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14054 - Processo nº: 16327.959396/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14055 - Processo nº: 16327.959412/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14056 - Processo nº: 16327.959420/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14057 - Processo nº: 16327.959422/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14058 - Processo nº: 16327.959424/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14059 - Processo nº: 16327.959426/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14060 - Processo nº: 16327.959428/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14061 - Processo nº: 16327.959430/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14062 - Processo nº: 16327.959442/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO PORTINARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14063 - Processo nº: 16327.959444/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO PORTINARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14064 - Processo nº: 16327.959446/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANHEMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14065 - Processo nº: 16327.959448/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANHEMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14066 - Processo nº: 16327.959450/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANHEMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14067 - Processo nº: 16327.959452/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANHEMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14068 - Processo nº: 16327.959456/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANHEMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14069 - Processo nº: 16327.959460/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANHEMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14070 - Processo nº: 16327.959462/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CLEOFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14071 - Processo nº: 16327.959464/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CLEOFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14072 - Processo nº: 16327.959466/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CLEOFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14073 - Processo nº: 16327.959468/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CLEOFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14074 - Processo nº: 16327.959470/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CLEOFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14075 - Processo nº: 16327.959472/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CLEOFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14076 - Processo nº: 16327.959474/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL DOMINGOS LEARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14077 - Processo nº: 16327.959478/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL DOMINGOS LEARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14078 - Processo nº: 16327.959482/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL DOMINGOS LEARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14079 - Processo nº: 16327.959492/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 92 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026