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AGRONEGOCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13725 - Processo nº: 16327.952416/2024-48 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - AGRONEGOCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13726 - Processo nº: 16327.952418/2024-37 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - AGRONEGOCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13727 - Processo nº: 16327.952426/2024-83 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - SERVICOS FINANCEIROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13728 - Processo nº: 16327.952428/2024-72 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - SERVICOS FINANCEIROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13729 - Processo nº: 16327.952430/2024-41 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - SERVICOS FINANCEIROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13730 - Processo nº: 16327.952432/2024-31 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - SERVICOS FINANCEIROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13731 - Processo nº: 16327.952436/2024-19 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - PRODUTOS DE CONSUMO & FARMACEUTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13732 - Processo nº: 16327.952438/2024-16 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - PRODUTOS DE CONSUMO & FARMACEUTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13733 - Processo nº: 16327.952440/2024-87 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - PRODUTOS DE CONSUMO & FARMACEUTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13734 - Processo nº: 16327.952442/2024-76 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - PRODUTOS DE CONSUMO & FARMACEUTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13735 - Processo nº: 16327.952471/2024-38 - Recorrente: EDIFICIO PAULICEIA 701 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13736 - Processo nº: 16327.952569/2024-95 - Recorrente: AUTO POSTO AZZOLINI NETO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13737 - Processo nº: 16327.952647/2024-51 - Recorrente: FESA CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13738 - Processo nº: 16327.952649/2024-41 - Recorrente: FESA CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13739 - Processo nº: 16327.952703/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO HORIZONTES CIDADE UNIVERSITARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13740 - Processo nº: 16327.952850/2024-28 - Recorrente: CRAFT CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13741 - Processo nº: 16327.952852/2024-17 - Recorrente: CRAFT CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13742 - Processo nº: 16327.952854/2024-14 - Recorrente: CRAFT CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13743 - Processo nº: 16327.952856/2024-03 - Recorrente: CRAFT CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13744 - Processo nº: 16327.952877/2024-11 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS PINHO DO GRAJAU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13745 - Processo nº: 16327.952879/2024-18 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS PINHO DO GRAJAU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13746 - Processo nº: 16327.952892/2024-69 - 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Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ATTUALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13755 - Processo nº: 16327.953131/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO NOVOCENTRO REPUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13756 - Processo nº: 16327.953133/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO NOVOCENTRO REPUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13757 - Processo nº: 16327.953137/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO NOVOCENTRO REPUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13758 - Processo nº: 16327.953143/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO NOVOCENTRO REPUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13759 - Processo nº: 16327.953145/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO NOVOCENTRO REPUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13760 - Processo nº: 16327.953149/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO NOVOCENTRO REPUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13761 - Processo nº: 16327.953153/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO NOVOCENTRO REPUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13762 - Processo nº: 16327.953214/2024-13 - Recorrente: CONSTALE CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13763 - 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Processo nº: 16327.956135/2024-64 - Recorrente: L J COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13834 - Processo nº: 16327.956137/2024-53 - Recorrente: L J COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13835 - Processo nº: 16327.956139/2024-42 - Recorrente: L J COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13836 - Processo nº: 16327.956389/2024-82 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13837 - Processo nº: 16327.956391/2024-51 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13838 - Processo nº: 16327.956393/2024-41 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13839 - Processo nº: 16327.956395/2024-30 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13840 - Processo nº: 16327.956397/2024-29 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13841 - Processo nº: 16327.956399/2024-18 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13842 - Processo nº: 16327.956401/2024-59 - Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13843 - Processo nº: 16327.956471/2024-15 - Recorrente: RESIDENCIAL VALE DO SOL DE ITAPEVI SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13844 - Processo nº: 16327.956473/2024-04 - Recorrente: RESIDENCIAL VALE DO SOL DE ITAPEVI SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13845 - Processo nº: 16327.956475/2024-95 - Recorrente: RESIDENCIAL VALE DO SOL DE ITAPEVI SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13846 - Processo nº: 16327.956477/2024-84 - Recorrente: RESIDENCIAL VALE DO SOL DE ITAPEVI SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13847 - Processo nº: 16327.956479/2024-73 - Recorrente: RESIDENCIAL VALE DO SOL DE ITAPEVI SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13848 - Processo nº: 16327.956481/2024-42 - Recorrente: RESIDENCIAL VALE DO SOL DE ITAPEVI SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13849 - Processo nº: 16327.956483/2024-31 - Recorrente: RESIDENCIAL VALE DO SOL DE ITAPEVI SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13850 - 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Recorrente: AUTO POSTO ANTARTICO I LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13859 - Processo nº: 16327.956766/2024-83 - Recorrente: ASSIGNA CONSULTORIA EM GESTAO DE CAPITAL HUMANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13860 - Processo nº: 16327.956768/2024-72 - Recorrente: ASSIGNA CONSULTORIA EM GESTAO DE CAPITAL HUMANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13861 - Processo nº: 16327.956826/2024-68 - Recorrente: TRILLIO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13862 - Processo nº: 16327.956828/2024-57 - Recorrente: TRILLIO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13863 - Processo nº: 16327.956830/2024-26 - Recorrente: TRILLIO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13864 - Processo nº: 16327.956832/2024-15 - Recorrente: TRILLIO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13865 - Processo nº: 16327.956834/2024-12 - Recorrente: TRILLIO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13866 - Processo nº: 16327.956836/2024-01 - Recorrente: TRILLIO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13867 - Processo nº: 16327.956838/2024-92 - Recorrente: TRILLIO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13868 - Processo nº: 16327.957214/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANGABEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13869 - Processo nº: 16327.957216/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANGABEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13870 - Processo nº: 16327.957225/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRIZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13871 - Processo nº: 16327.957227/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRIZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13872 - Processo nº: 16327.957229/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRIZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13873 - Processo nº: 16327.957231/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRIZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13874 - Processo nº: 16327.957235/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRIZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13875 - 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ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 91 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026