EDIFICIO THE LANDMARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13502 - Processo nº: 16327.948399/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE LANDMARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13503 - Processo nº: 16327.948401/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE LANDMARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13504 - Processo nº: 16327.948403/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE LANDMARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13505 - Processo nº: 16327.948425/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO PLACE DE LA CONCORDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13506 - Processo nº: 16327.948427/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO PLACE DE LA CONCORDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13507 - Processo nº: 16327.948429/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO PLACE DE LA CONCORDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13508 - Processo nº: 16327.948431/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO PLACE DE LA CONCORDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13509 - Processo nº: 16327.948433/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO PLACE DE LA CONCORDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13510 - Processo nº: 16327.948435/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO PLACE DE LA CONCORDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13511 - Processo nº: 16327.948437/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO PLACE DE LA CONCORDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13512 - Processo nº: 16327.948439/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO PLACE DE LA CONCORDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13513 - Processo nº: 16327.948441/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO PLACE DE LA CONCORDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13514 - Processo nº: 16327.948488/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ABAETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13515 - Processo nº: 16327.948492/2024-59 - Recorrente: ASSOCIACAO MARIA MATER ECCLESIAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13516 - Processo nº: 16327.948494/2024-48 - Recorrente: ASSOCIACAO MARIA MATER ECCLESIAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13517 - Processo nº: 16327.948496/2024-37 - Recorrente: ASSOCIACAO MARIA MATER ECCLESIAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13518 - Processo nº: 16327.948498/2024-26 - Recorrente: ASSOCIACAO MARIA MATER ECCLESIAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13519 - Processo nº: 16327.948500/2024-67 - Recorrente: ASSOCIACAO MARIA MATER ECCLESIAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13520 - Processo nº: 16327.948502/2024-56 - Recorrente: ASSOCIACAO MARIA MATER ECCLESIAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13521 - Processo nº: 16327.948568/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GUADALEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13522 - Processo nº: 16327.948572/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GUADALEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13523 - Processo nº: 16327.948574/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GUADALEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13524 - Processo nº: 16327.948634/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO REGIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13525 - Processo nº: 16327.948636/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO REGIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13526 - Processo nº: 16327.948638/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO REGIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13527 - Processo nº: 16327.948640/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO REGIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13528 - Processo nº: 16327.948642/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO REGIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13529 - Processo nº: 16327.948688/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANGELICA TIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13530 - Processo nº: 16327.948690/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANGELICA TIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13531 - Processo nº: 16327.948692/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANGELICA TIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13532 - Processo nº: 16327.948694/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANGELICA TIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13533 - Processo nº: 16327.948698/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANGELICA TIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13534 - Processo nº: 16327.948736/2024-01 - Recorrente: EDIFICIO PERDIZES OFFICE CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13535 - Processo nº: 16327.948738/2024-92 - Recorrente: EDIFICIO PERDIZES OFFICE CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13536 - Processo nº: 16327.948740/2024-61 - Recorrente: EDIFICIO PERDIZES OFFICE CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13537 - Processo nº: 16327.948742/2024-51 - Recorrente: EDIFICIO PERDIZES OFFICE CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13538 - Processo nº: 16327.948744/2024-40 - Recorrente: EDIFICIO PERDIZES OFFICE CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13539 - Processo nº: 16327.948760/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13540 - Processo nº: 16327.948762/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13541 - Processo nº: 16327.948764/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13542 - Processo nº: 16327.948766/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13543 - Processo nº: 16327.948768/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13544 - Processo nº: 16327.948770/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13545 - Processo nº: 16327.948772/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13546 - Processo nº: 16327.948774/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13547 - Processo nº: 16327.948777/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ETERLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13548 - Processo nº: 16327.948779/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ETERLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13549 - Processo nº: 16327.948781/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ETERLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13550 - Processo nº: 16327.948791/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE CLUB APARTMENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13551 - Processo nº: 16327.948859/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13552 - Processo nº: 16327.948861/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13553 - Processo nº: 16327.948863/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13554 - Processo nº: 16327.948865/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13555 - Processo nº: 16327.948867/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13556 - Processo nº: 16327.948869/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13557 - Processo nº: 16327.948871/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13558 - Processo nº: 16327.948873/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13559 - Processo nº: 16327.948875/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13560 - Processo nº: 16327.948877/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13561 - Processo nº: 16327.948899/2024-86 - Recorrente: MAREL COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13562 - Processo nº: 16327.948901/2024-17 - Recorrente: MAREL COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13563 - Processo nº: 16327.948903/2024-14 - Recorrente: MAREL COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13564 - Processo nº: 16327.948979/2024-31 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13565 - Processo nº: 16327.949124/2024-28 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13566 - Processo nº: 16327.949174/2024-13 - Recorrente: INGENICO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13567 - Processo nº: 16327.949176/2024-02 - Recorrente: INGENICO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13568 - Processo nº: 16327.949180/2024-62 - Recorrente: INGENICO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13569 - Processo nº: 16327.949184/2024-41 - Recorrente: CP8 TECNOLOGIA E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13570 - Processo nº: 16327.949186/2024-30 - Recorrente: CP8 TECNOLOGIA E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13571 - Processo nº: 16327.949188/2024-29 - Recorrente: CP8 TECNOLOGIA E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13572 - Processo nº: 16327.949261/2024-62 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13573 - Processo nº: 16327.949263/2024-51 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13574 - Processo nº: 16327.949265/2024-41 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13575 - Processo nº: 16327.949267/2024-30 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13576 - Processo nº: 16327.949269/2024-29 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13577 - Processo nº: 16327.949271/2024-06 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13578 - Processo nº: 16327.949275/2024-86 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13579 - Processo nº: 16327.949277/2024-75 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13580 - Processo nº: 16327.949282/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLINAS DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13581 - Processo nº: 16327.949284/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLINAS DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13582 - Processo nº: 16327.949286/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLINAS DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13583 - Processo nº: 16327.949288/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLINAS DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13584 - Processo nº: 16327.949290/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLINAS DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13585 - Processo nº: 16327.949338/2024-02 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13586 - Processo nº: 16327.949340/2024-73 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13587 - Processo nº: 16327.949342/2024-62 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13588 - Processo nº: 16327.949344/2024-51 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13589 - Processo nº: 16327.949346/2024-41 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13590 - Processo nº: 16327.949348/2024-30 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13591 - Processo nº: 16327.949350/2024-17 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13592 - Processo nº: 16327.949354/2024-97 - Recorrente: EDIFICIO LUIZ DUMONT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13593 - Processo nº: 16327.949358/2024-75 - Recorrente: EDIFICIO LUIZ DUMONT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13594 - Processo nº: 16327.949360/2024-44 - Recorrente: EDIFICIO LUIZ DUMONT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13595 - Processo nº: 16327.949362/2024-33 - Recorrente: EDIFICIO LUIZ DUMONT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13596 - Processo nº: 16327.949364/2024-22 - Recorrente: EDIFICIO LUIZ DUMONT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13597 - Processo nº: 16327.949504/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO REYNALDO RAUCCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13598 - Processo nº: 16327.949642/2024-41 - Recorrente: RESIDENCIAL MIRANTE DO PORTAL SPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13599 - Processo nº: 16327.949646/2024-20 - Recorrente: FESAP HOLDING, PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13600 - Processo nº: 16327.949648/2024-19 - Recorrente: FESAP HOLDING, PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13601 - Processo nº: 16327.949654/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13602 - Processo nº: 16327.949864/2024-64 - Recorrente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13603 - Processo nº: 16327.949866/2024-53 - Recorrente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13604 - Processo nº: 16327.949868/2024-42 - Recorrente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13605 - Processo nº: 16327.949870/2024-11 - Recorrente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13606 - Processo nº: 16327.949872/2024-19 - Recorrente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13607 - Processo nº: 16327.949874/2024-08 - Recorrente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13608 - Processo nº: 16327.949876/2024-99 - Recorrente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13609 - Processo nº: 16327.949878/2024-88 - Recorrente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13610 - Processo nº: 16327.949880/2024-57 - Recorrente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13611 - Processo nº: 16327.949882/2024-46 - Recorrente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13612 - Processo nº: 16327.949884/2024-35 - Recorrente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13613 - Processo nº: 16327.949886/2024-24 - Recorrente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13614 - Processo nº: 16327.949980/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LONGCHAMP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13615 - Processo nº: 16327.949982/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LONGCHAMP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13616 - Processo nº: 16327.950023/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL NUEVA VIVIENDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13617 - Processo nº: 16327.950025/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL NUEVA VIVIENDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13618 - Processo nº: 16327.950027/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL NUEVA VIVIENDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13619 - Processo nº: 16327.950029/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL NUEVA VIVIENDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13620 - Processo nº: 16327.950084/2024-67 - Recorrente: GINGA COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13621 - Processo nº: 16327.950086/2024-56 - Recorrente: GINGA COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13622 - Processo nº: 16327.950088/2024-45 - Recorrente: GINGA COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13623 - Processo nº: 16327.950090/2024-14 - Recorrente: GINGA COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13624 - Processo nº: 16327.950092/2024-11 - Recorrente: GINGA COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13625 - Processo nº: 16327.950104/2024-08 - Recorrente: EDIFICIO THE DIAMOND TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13626 - Processo nº: 16327.950106/2024-99 - Recorrente: EDIFICIO THE DIAMOND TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13627 - Processo nº: 16327.950108/2024-88 - Recorrente: EDIFICIO THE DIAMOND TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13628 - Processo nº: 16327.950110/2024-57 - Recorrente: EDIFICIO THE DIAMOND TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13629 - Processo nº: 16327.950218/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NORUEGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13630 - Processo nº: 16327.950220/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NORUEGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13631 - Processo nº: 16327.950224/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NORUEGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13632 - Processo nº: 16327.950318/2024-76 - Recorrente: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13633 - Processo nº: 16327.950364/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA FLORENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13634 - Processo nº: 16327.950419/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON EMILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13635 - Processo nº: 16327.950421/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON EMILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13636 - Processo nº: 16327.950423/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON EMILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13637 - Processo nº: 16327.950425/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON EMILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13638 - Processo nº: 16327.950427/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON EMILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13639 - Processo nº: 16327.950527/2024-10 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13640 - Processo nº: 16327.950529/2024-17 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13641 - Processo nº: 16327.950531/2024-88 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13642 - Processo nº: 16327.950533/2024-77 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13643 - Processo nº: 16327.950535/2024-66 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13644 - Processo nº: 16327.950537/2024-55 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13645 - Processo nº: 16327.950539/2024-44 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13646 - Processo nº: 16327.950541/2024-13 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13647 - Processo nº: 16327.950551/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LA ROCHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13648 - Processo nº: 16327.950622/2024-13 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13649 - Processo nº: 16327.950904/2024-11 - Recorrente: COLORADO OUTSOURCING PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13650 - Processo nº: 16327.950906/2024-18 - Recorrente: COLORADO OUTSOURCING PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13651 - Processo nº: 16327.950908/2024-07 - Recorrente: COLORADO OUTSOURCING PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13652 - Processo nº: 16327.950910/2024-78 - Recorrente: COLORADO OUTSOURCING PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13653 - Processo nº: 16327.950912/2024-67 - Recorrente: COLORADO OUTSOURCING PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13654 - Processo nº: 16327.950966/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO AUTHENTIQUE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13655 - Processo nº: 16327.950968/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO AUTHENTIQUE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13656 - Processo nº: 16327.950970/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO AUTHENTIQUE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13657 - Processo nº: 16327.950972/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO AUTHENTIQUE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13658 - Processo nº: 16327.950974/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO AUTHENTIQUE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13659 - Processo nº: 16327.951013/2024-81 - Recorrente: CADASTRA MARKETING DIGITAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13660 - Processo nº: 16327.951015/2024-71 - Recorrente: CADASTRA MARKETING DIGITAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13661 - Processo nº: 16327.951017/2024-60 - Recorrente: CADASTRA MARKETING DIGITAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13662 - Processo nº: 16327.951022/2024-72 - Recorrente: AMMA - ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA DAS MANGABEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13663 - Processo nº: 16327.951024/2024-61 - Recorrente: AMMA - ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA DAS MANGABEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13664 - Processo nº: 16327.951026/2024-51 - Recorrente: AMMA - ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA DAS MANGABEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13665 - Processo nº: 16327.951030/2024-19 - Recorrente: AMMA - ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA DAS MANGABEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13666 - Processo nº: 16327.951205/2024-98 - Recorrente: ANUBIS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA . e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13667 - Processo nº: 16327.951215/2024-23 - Recorrente: SANTO GRAO ITAIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13668 - Processo nº: 16327.951217/2024-12 - Recorrente: SANTO GRAO ITAIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13669 - Processo nº: 16327.951219/2024-10 - Recorrente: SANTO GRAO ITAIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13670 - Processo nº: 16327.951221/2024-81 - Recorrente: SANTO GRAO ITAIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13671 - Processo nº: 16327.951223/2024-70 - Recorrente: SANTO GRAO ITAIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13672 - Processo nº: 16327.951225/2024-69 - Recorrente: SANTO GRAO ITAIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13673 - Processo nº: 16327.951227/2024-58 - Recorrente: SANTO GRAO ITAIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13674 - Processo nº: 16327.951229/2024-47 - Recorrente: SANTO GRAO ITAIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13675 - Processo nº: 16327.951456/2024-72 - Recorrente: EDIFICIO RESIDENCIAL ALLURE MOEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13676 - Processo nº: 16327.951495/2024-70 - Recorrente: ZANGARI NETIMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13677 - Processo nº: 16327.951716/2024-18 - Recorrente: AUTO POSTO EDROMA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13678 - Processo nº: 16327.951718/2024-07 - Recorrente: AUTO POSTO EDROMA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13679 - Processo nº: 16327.951756/2024-51 - Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO C.H.M.R. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13680 - Processo nº: 16327.951758/2024-41 - Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO C.H.M.R. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13681 - Processo nº: 16327.951802/2024-12 - Recorrente: EDIFICIO SWEET LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13682 - Processo nº: 16327.951846/2024-42 - Recorrente: MANIOCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13683 - Processo nº: 16327.951964/2024-51 - Recorrente: METAR LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13684 - Processo nº: 16327.951968/2024-39 - Recorrente: METAR LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13685 - Processo nº: 16327.951970/2024-16 - Recorrente: METAR LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13686 - Processo nº: 16327.951974/2024-96 - Recorrente: METAR LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13687 - Processo nº: 16327.951976/2024-85 - Recorrente: METAR LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13688 - Processo nº: 16327.951980/2024-43 - Recorrente: METAR LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13689 - Processo nº: 16327.951985/2024-76 - Recorrente: EXED CONSULTING BRL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13690 - Processo nº: 16327.951987/2024-65 - Recorrente: EXED CONSULTING BRL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13691 - Processo nº: 16327.951990/2024-89 - Recorrente: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13692 - Processo nº: 16327.951992/2024-78 - Recorrente: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13693 - Processo nº: 16327.951994/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO NOVOCENTRO - AROUCHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13694 - Processo nº: 16327.951996/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO NOVOCENTRO - AROUCHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13695 - Processo nº: 16327.951998/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO NOVOCENTRO - AROUCHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13696 - Processo nº: 16327.952000/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO NOVOCENTRO - AROUCHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13697 - Processo nº: 16327.952202/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ESPECIALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 90 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026