EDIFICIO ILHA DE NASSAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13315 - Processo nº: 16327.941739/2024-14 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13316 - Processo nº: 16327.941741/2024-85 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13317 - Processo nº: 16327.941743/2024-74 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13318 - Processo nº: 16327.941745/2024-63 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13319 - Processo nº: 16327.941747/2024-52 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13320 - Processo nº: 16327.941749/2024-41 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13321 - Processo nº: 16327.941751/2024-11 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13322 - Processo nº: 16327.941753/2024-18 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13323 - Processo nº: 16327.941755/2024-07 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13324 - Processo nº: 16327.941757/2024-98 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13325 - Processo nº: 16327.941759/2024-87 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13326 - Processo nº: 16327.941955/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13327 - Processo nº: 16327.941957/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13328 - Processo nº: 16327.941961/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13329 - Processo nº: 16327.941963/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13330 - Processo nº: 16327.941965/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13331 - Processo nº: 16327.941967/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13332 - Processo nº: 16327.941969/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PLACE DE L'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13333 - Processo nº: 16327.941971/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13334 - Processo nº: 16327.941973/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13335 - Processo nº: 16327.941975/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13336 - Processo nº: 16327.941977/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13337 - Processo nº: 16327.941979/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13338 - Processo nº: 16327.941981/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13339 - Processo nº: 16327.941983/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13340 - Processo nº: 16327.941985/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13341 - Processo nº: 16327.941987/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITACURUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13342 - Processo nº: 16327.942093/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CONDESSA LUCIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13343 - Processo nº: 16327.942095/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CONDESSA LUCIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13344 - Processo nº: 16327.942097/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CONDESSA LUCIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13345 - Processo nº: 16327.942143/2024-23 - Recorrente: TURISMO PAVAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13346 - Processo nº: 16327.942193/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CASABLANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13347 - Processo nº: 16327.942195/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CASABLANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13348 - Processo nº: 16327.942197/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CASABLANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13349 - Processo nº: 16327.942221/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO XI DE AGOSTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13350 - Processo nº: 16327.942275/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13351 - Processo nº: 16327.942277/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13352 - Processo nº: 16327.942279/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13353 - Processo nº: 16327.942281/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13354 - Processo nº: 16327.942283/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13355 - Processo nº: 16327.942285/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13356 - Processo nº: 16327.942287/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13357 - Processo nº: 16327.942327/2024-93 - Recorrente: CAMARA DE COMERCIO ARABE BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13358 - Processo nº: 16327.942329/2024-82 - Recorrente: CAMARA DE COMERCIO ARABE BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13359 - Processo nº: 16327.942333/2024-41 - Recorrente: CAMARA DE COMERCIO ARABE BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13360 - Processo nº: 16327.942335/2024-30 - Recorrente: CAMARA DE COMERCIO ARABE BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13361 - Processo nº: 16327.942363/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALASSIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13362 - Processo nº: 16327.942365/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALASSIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13363 - Processo nº: 16327.942367/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALASSIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13364 - Processo nº: 16327.942369/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALASSIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13365 - Processo nº: 16327.942375/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA ODILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13366 - Processo nº: 16327.942377/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA ODILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13367 - Processo nº: 16327.942381/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA ODILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13368 - Processo nº: 16327.942389/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA ODILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13369 - Processo nº: 16327.942399/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13370 - Processo nº: 16327.942401/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13371 - Processo nº: 16327.942403/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13372 - Processo nº: 16327.942405/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13373 - Processo nº: 16327.942407/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13374 - Processo nº: 16327.942409/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13375 - Processo nº: 16327.942411/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13376 - Processo nº: 16327.942413/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13377 - Processo nº: 16327.942415/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13378 - Processo nº: 16327.942419/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANTA CANDIDA E STA FRANCISCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13379 - Processo nº: 16327.942427/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NATTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13380 - Processo nº: 16327.942433/2024-77 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13381 - Processo nº: 16327.942435/2024-66 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13382 - Processo nº: 16327.942437/2024-55 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13383 - Processo nº: 16327.942439/2024-44 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13384 - Processo nº: 16327.942441/2024-13 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13385 - Processo nº: 16327.942443/2024-11 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13386 - Processo nº: 16327.942445/2024-00 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13387 - Processo nº: 16327.942447/2024-91 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13388 - Processo nº: 16327.942449/2024-80 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13389 - Processo nº: 16327.942451/2024-59 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13390 - Processo nº: 16327.942453/2024-48 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13391 - Processo nº: 16327.942455/2024-37 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13392 - Processo nº: 16327.942457/2024-26 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13393 - Processo nº: 16327.942459/2024-15 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13394 - Processo nº: 16327.942463/2024-83 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13395 - Processo nº: 16327.942465/2024-72 - Recorrente: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13396 - Processo nº: 16327.942471/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENASCENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13397 - Processo nº: 16327.942473/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENASCENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13398 - Processo nº: 16327.942475/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENASCENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13399 - Processo nº: 16327.942477/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TRANSAMAZONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13400 - Processo nº: 16327.942487/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PIRINEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13401 - Processo nº: 16327.942491/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PIRINEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13402 - Processo nº: 16327.942499/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PIRINEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13403 - Processo nº: 16327.942509/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAR TIRRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13404 - Processo nº: 16327.942511/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAR TIRRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13405 - Processo nº: 16327.942519/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MENOTTI LAUDISIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13406 - Processo nº: 16327.942527/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MENOTTI LAUDISIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13407 - Processo nº: 16327.942533/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SUZANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13408 - Processo nº: 16327.942535/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SUZANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13409 - Processo nº: 16327.942537/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SUZANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13410 - Processo nº: 16327.942539/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SUZANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13411 - Processo nº: 16327.942543/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MIAMI PINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13412 - Processo nº: 16327.942545/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MIAMI PINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13413 - Processo nº: 16327.942547/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MIAMI PINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13414 - Processo nº: 16327.942549/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MIAMI PINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13415 - Processo nº: 16327.942579/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13416 - Processo nº: 16327.942581/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13417 - Processo nº: 16327.942583/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13418 - Processo nº: 16327.942613/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JATIUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13419 - Processo nº: 16327.942615/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JATIUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13420 - Processo nº: 16327.942617/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JATIUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13421 - Processo nº: 16327.942619/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JATIUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13422 - Processo nº: 16327.942621/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JATIUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13423 - Processo nº: 16327.942623/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JATIUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13424 - Processo nº: 16327.942625/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JATIUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13425 - Processo nº: 16327.942627/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JATIUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13426 - Processo nº: 16327.942629/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13427 - Processo nº: 16327.942649/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA FILOMENA II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13428 - Processo nº: 16327.942651/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA FILOMENA II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13429 - Processo nº: 16327.942653/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DAS GAIVOTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13430 - Processo nº: 16327.942656/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CELIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13431 - Processo nº: 16327.942658/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CELIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13432 - Processo nº: 16327.942660/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CELIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13433 - Processo nº: 16327.942666/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO 'MONTE D'ORO' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13434 - Processo nº: 16327.942670/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO 'MONTE D'ORO' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13435 - Processo nº: 16327.942674/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAMARATY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13436 - Processo nº: 16327.942676/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAMARATY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13437 - Processo nº: 16327.942678/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAMARATY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13438 - Processo nº: 16327.942680/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAMARATY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13439 - Processo nº: 16327.942682/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAMARATY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13440 - Processo nº: 16327.942684/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAMARATY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13441 - Processo nº: 16327.942686/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAMARATY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13442 - Processo nº: 16327.942688/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAMARATY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13443 - Processo nº: 16327.942710/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13444 - Processo nº: 16327.942718/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13445 - Processo nº: 16327.942720/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13446 - Processo nº: 16327.942722/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13447 - Processo nº: 16327.942724/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13448 - Processo nº: 16327.942732/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON PACAEMBU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13449 - Processo nº: 16327.942734/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PIQUEROBY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13450 - Processo nº: 16327.942736/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PIQUEROBY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13451 - Processo nº: 16327.942738/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PIQUEROBY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13452 - Processo nº: 16327.942740/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PIQUEROBY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13453 - Processo nº: 16327.942746/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA D ESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13454 - Processo nº: 16327.942748/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA D ESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13455 - Processo nº: 16327.942750/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA D ESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13456 - Processo nº: 16327.942752/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA D ESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13457 - Processo nº: 16327.942754/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA D ESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13458 - Processo nº: 16327.942862/2024-44 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13459 - Processo nº: 16327.942864/2024-33 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13460 - Processo nº: 16327.942866/2024-22 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13461 - Processo nº: 16327.942868/2024-11 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13462 - Processo nº: 16327.942870/2024-91 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13463 - Processo nº: 16327.942872/2024-80 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13464 - Processo nº: 16327.942874/2024-79 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13465 - Processo nº: 16327.942876/2024-68 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13466 - Processo nº: 16327.942878/2024-57 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13467 - Processo nº: 16327.942880/2024-26 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13468 - Processo nº: 16327.942882/2024-15 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13469 - Processo nº: 16327.942894/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO JACARANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13470 - Processo nº: 16327.942898/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO JACARANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13471 - Processo nº: 16327.942900/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO JACARANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13472 - Processo nº: 16327.942904/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO JACARANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13473 - Processo nº: 16327.947767/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON D'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13474 - Processo nº: 16327.947769/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON D'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13475 - Processo nº: 16327.947771/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON D'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13476 - Processo nº: 16327.947773/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON D'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13477 - Processo nº: 16327.947775/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON D'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13478 - Processo nº: 16327.947867/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO GALERIA ANTARTICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13479 - Processo nº: 16327.947869/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO GALERIA ANTARTICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13480 - Processo nº: 16327.947871/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO GALERIA ANTARTICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13481 - Processo nº: 16327.947873/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO GALERIA ANTARTICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13482 - Processo nº: 16327.947875/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO GALERIA ANTARTICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13483 - Processo nº: 16327.947986/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13484 - Processo nº: 16327.947988/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13485 - Processo nº: 16327.947990/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13486 - Processo nº: 16327.947992/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13487 - Processo nº: 16327.947994/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13488 - Processo nº: 16327.948148/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT PETER PORT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13489 - Processo nº: 16327.948150/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT PETER PORT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13490 - Processo nº: 16327.948298/2024-73 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13491 - Processo nº: 16327.948320/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TORREMOLINOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13492 - Processo nº: 16327.948322/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TORREMOLINOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13493 - Processo nº: 16327.948324/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TORREMOLINOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13494 - Processo nº: 16327.948326/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TORREMOLINOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13495 - Processo nº: 16327.948328/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TORREMOLINOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13496 - Processo nº: 16327.948352/2024-81 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13497 - Processo nº: 16327.948354/2024-70 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13498 - Processo nº: 16327.948385/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13499 - Processo nº: 16327.948393/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE LANDMARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13500 - Processo nº: 16327.948395/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE LANDMARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13501 - Processo nº: 16327.948397/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 89 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026