EDIFICIO LA MAISON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13115 - Processo nº: 16327.940654/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SERGIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13116 - Processo nº: 16327.940664/2024-46 - Recorrente: EDIFICIO PORTOFINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13117 - Processo nº: 16327.940666/2024-35 - Recorrente: EDIFICIO PORTOFINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13118 - Processo nº: 16327.940668/2024-24 - Recorrente: EDIFICIO PORTOFINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13119 - Processo nº: 16327.940670/2024-01 - Recorrente: EDIFICIO PORTOFINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13120 - Processo nº: 16327.940672/2024-92 - Recorrente: EDIFICIO PORTOFINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13121 - Processo nº: 16327.940674/2024-81 - Recorrente: EDIFICIO PORTOFINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13122 - Processo nº: 16327.940676/2024-71 - Recorrente: EDIFICIO PORTOFINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13123 - Processo nº: 16327.940678/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRANVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13124 - Processo nº: 16327.940684/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRANVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13125 - Processo nº: 16327.940688/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRANVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13126 - Processo nº: 16327.940692/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CARTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13127 - Processo nº: 16327.940694/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CARTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13128 - Processo nº: 16327.940696/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CARTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13129 - Processo nº: 16327.940698/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CARTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13130 - Processo nº: 16327.940714/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SARAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13131 - Processo nº: 16327.940724/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE CRETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13132 - Processo nº: 16327.940726/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE CRETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13133 - Processo nº: 16327.940728/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE CRETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13134 - Processo nº: 16327.940730/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE CRETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13135 - Processo nº: 16327.940732/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE CRETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13136 - Processo nº: 16327.940734/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE CRETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13137 - Processo nº: 16327.940736/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DONA VIRGINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13138 - Processo nº: 16327.940738/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DONA VIRGINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13139 - Processo nº: 16327.940740/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DONA VIRGINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13140 - Processo nº: 16327.940742/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DONA VIRGINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13141 - Processo nº: 16327.940746/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARLANZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13142 - Processo nº: 16327.940748/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARLANZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13143 - Processo nº: 16327.940764/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUFERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13144 - Processo nº: 16327.940766/2024-61 - Recorrente: CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO MUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13145 - Processo nº: 16327.940768/2024-51 - Recorrente: CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO MUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13146 - Processo nº: 16327.940770/2024-20 - Recorrente: CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO MUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13147 - Processo nº: 16327.940788/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAPOA AMARALINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13148 - Processo nº: 16327.940808/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13149 - Processo nº: 16327.940810/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13150 - Processo nº: 16327.940812/2024-22 - Recorrente: EDIFICIO CAPIBARIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13151 - Processo nº: 16327.940814/2024-11 - Recorrente: EDIFICIO CAPIBARIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13152 - Processo nº: 16327.940816/2024-19 - Recorrente: EDIFICIO CAPIBARIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13153 - Processo nº: 16327.940818/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA HERCILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13154 - Processo nº: 16327.940820/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA HERCILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13155 - Processo nº: 16327.940822/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA HERCILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13156 - Processo nº: 16327.940824/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA HERCILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13157 - Processo nº: 16327.940826/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PACO DE VALENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13158 - Processo nº: 16327.940828/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PACO DE VALENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13159 - Processo nº: 16327.940830/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PACO DE VALENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13160 - Processo nº: 16327.940832/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PACO DE VALENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13161 - Processo nº: 16327.940834/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PACO DE VALENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13162 - Processo nº: 16327.940836/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BARONEZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13163 - Processo nº: 16327.940842/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BARONEZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13164 - Processo nº: 16327.940848/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO ITACOLOMI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13165 - Processo nº: 16327.940850/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO ITACOLOMI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13166 - Processo nº: 16327.940868/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13167 - Processo nº: 16327.940870/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13168 - Processo nº: 16327.940918/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLIBRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13169 - Processo nº: 16327.940920/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLIBRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13170 - Processo nº: 16327.940922/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13171 - Processo nº: 16327.940924/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13172 - Processo nº: 16327.940926/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13173 - Processo nº: 16327.940928/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13174 - Processo nº: 16327.940930/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13175 - Processo nº: 16327.940932/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13176 - Processo nº: 16327.940934/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO WESCHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13177 - Processo nº: 16327.940936/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PEDRAS BRANCAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13178 - Processo nº: 16327.940938/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PEDRAS BRANCAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13179 - Processo nº: 16327.940940/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PEDRAS BRANCAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13180 - Processo nº: 16327.940942/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PEDRAS BRANCAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13181 - Processo nº: 16327.940956/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO APOLLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13182 - Processo nº: 16327.940958/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO APOLLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13183 - Processo nº: 16327.940960/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO APOLLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13184 - Processo nº: 16327.940962/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO APOLLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13185 - Processo nº: 16327.940964/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO APOLLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13186 - Processo nº: 16327.940968/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SIMONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13187 - Processo nº: 16327.940970/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SIMONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13188 - Processo nº: 16327.940974/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13189 - Processo nº: 16327.940976/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13190 - Processo nº: 16327.940978/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13191 - Processo nº: 16327.940980/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13192 - Processo nº: 16327.940982/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RENATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13193 - Processo nº: 16327.940984/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAPUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13194 - Processo nº: 16327.940986/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAPUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13195 - Processo nº: 16327.940988/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAPUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13196 - Processo nº: 16327.941008/2024-61 - Recorrente: EDIFICIO ROSANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13197 - Processo nº: 16327.941010/2024-30 - Recorrente: EDIFICIO ROSANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13198 - Processo nº: 16327.941012/2024-29 - Recorrente: EDIFICIO ROSANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13199 - Processo nº: 16327.941014/2024-18 - Recorrente: EDIFICIO ROSANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13200 - Processo nº: 16327.941016/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA MARTHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13201 - Processo nº: 16327.941018/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAVEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13202 - Processo nº: 16327.941020/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAVEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13203 - Processo nº: 16327.941022/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAVEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13204 - Processo nº: 16327.941024/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAVEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13205 - Processo nº: 16327.941026/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAVEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13206 - Processo nº: 16327.941028/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAVEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13207 - Processo nº: 16327.941030/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13208 - Processo nº: 16327.941032/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13209 - Processo nº: 16327.941034/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13210 - Processo nº: 16327.941036/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13211 - Processo nº: 16327.941038/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13212 - Processo nº: 16327.941040/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13213 - Processo nº: 16327.941042/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13214 - Processo nº: 16327.941044/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13215 - Processo nº: 16327.941046/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13216 - Processo nº: 16327.941048/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13217 - Processo nº: 16327.941050/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13218 - Processo nº: 16327.941052/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13219 - Processo nº: 16327.941054/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LARAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13220 - Processo nº: 16327.941056/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LARAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13221 - Processo nº: 16327.941058/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LARAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13222 - Processo nº: 16327.941060/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LARAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13223 - Processo nº: 16327.941147/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHAS GREGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13224 - Processo nº: 16327.941149/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHAS GREGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13225 - Processo nº: 16327.941151/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHAS GREGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13226 - Processo nº: 16327.941153/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHAS GREGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13227 - Processo nº: 16327.941155/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHAS GREGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13228 - Processo nº: 16327.941177/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CORAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13229 - Processo nº: 16327.941179/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CORAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13230 - Processo nº: 16327.941181/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CORAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13231 - Processo nº: 16327.941183/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CORAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13232 - Processo nº: 16327.941185/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CORAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13233 - Processo nº: 16327.941195/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO PIRACICABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13234 - Processo nº: 16327.941197/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO PIRACICABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13235 - Processo nº: 16327.941199/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO PIRACICABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13236 - Processo nº: 16327.941201/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO PIRACICABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13237 - Processo nº: 16327.941279/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13238 - Processo nº: 16327.941281/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13239 - Processo nº: 16327.941283/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13240 - Processo nº: 16327.941285/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13241 - Processo nº: 16327.941287/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13242 - Processo nº: 16327.941289/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NATANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13243 - Processo nº: 16327.941315/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13244 - Processo nº: 16327.941317/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13245 - Processo nº: 16327.941319/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13246 - Processo nº: 16327.941321/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13247 - Processo nº: 16327.941323/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF.BRENDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13248 - Processo nº: 16327.941327/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF.BRENDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13249 - Processo nº: 16327.941329/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF.BRENDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13250 - Processo nº: 16327.941331/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF.BRENDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13251 - Processo nº: 16327.941333/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF.BRENDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13252 - Processo nº: 16327.941335/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF.BRENDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13253 - Processo nº: 16327.941337/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13254 - Processo nº: 16327.941339/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13255 - Processo nº: 16327.941341/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13256 - Processo nº: 16327.941343/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13257 - Processo nº: 16327.941345/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13258 - Processo nº: 16327.941347/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13259 - Processo nº: 16327.941349/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JABORANDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13260 - Processo nº: 16327.941363/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONT D'OR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13261 - Processo nº: 16327.941365/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONT D'OR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13262 - Processo nº: 16327.941367/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONT D'OR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13263 - Processo nº: 16327.941369/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONT D'OR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13264 - Processo nº: 16327.941429/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13265 - Processo nº: 16327.941431/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GARDENIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13266 - Processo nº: 16327.941433/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GARDENIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13267 - Processo nº: 16327.941435/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GARDENIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13268 - Processo nº: 16327.941437/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GARDENIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13269 - Processo nº: 16327.941439/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GARDENIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13270 - Processo nº: 16327.941441/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GARDENIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13271 - Processo nº: 16327.941481/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13272 - Processo nº: 16327.941485/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAPITAO JOSE DA SILVA PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13273 - Processo nº: 16327.941487/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAPITAO JOSE DA SILVA PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13274 - Processo nº: 16327.941489/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAPITAO JOSE DA SILVA PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13275 - Processo nº: 16327.941491/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13276 - Processo nº: 16327.941493/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13277 - Processo nº: 16327.941495/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13278 - Processo nº: 16327.941497/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13279 - Processo nº: 16327.941499/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VISCONDE DE JERUMIRIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13280 - Processo nº: 16327.941501/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MATISSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13281 - Processo nº: 16327.941503/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MATISSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13282 - Processo nº: 16327.941505/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MATISSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13283 - Processo nº: 16327.941507/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MATISSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13284 - Processo nº: 16327.941509/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MATISSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13285 - Processo nº: 16327.941511/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MATISSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13286 - Processo nº: 16327.941513/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MATISSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13287 - Processo nº: 16327.941544/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SOLIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13288 - Processo nº: 16327.941546/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SOLIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13289 - Processo nº: 16327.941556/2024-91 - Recorrente: DIAVERUM ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13290 - Processo nº: 16327.941558/2024-80 - Recorrente: DIAVERUM ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13291 - Processo nº: 16327.941560/2024-59 - Recorrente: DIAVERUM ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13292 - Processo nº: 16327.941562/2024-48 - Recorrente: DIAVERUM ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13293 - Processo nº: 16327.941564/2024-37 - Recorrente: DIAVERUM ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13294 - Processo nº: 16327.941566/2024-26 - Recorrente: DIAVERUM ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13295 - Processo nº: 16327.941568/2024-15 - Recorrente: DIAVERUM ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13296 - Processo nº: 16327.941570/2024-94 - Recorrente: DIAVERUM ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13297 - Processo nº: 16327.941572/2024-83 - Recorrente: DIAVERUM ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13298 - Processo nº: 16327.941600/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA REGINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13299 - Processo nº: 16327.941602/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA REGINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13300 - Processo nº: 16327.941604/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA REGINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13301 - Processo nº: 16327.941608/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA REGINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13302 - Processo nº: 16327.941610/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA REGINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13303 - Processo nº: 16327.941650/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13304 - Processo nº: 16327.941652/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13305 - Processo nº: 16327.941654/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13306 - Processo nº: 16327.941656/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13307 - Processo nº: 16327.941658/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13308 - Processo nº: 16327.941660/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13309 - Processo nº: 16327.941662/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13310 - Processo nº: 16327.941664/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13311 - Processo nº: 16327.941715/2024-57 - Recorrente: COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13312 - Processo nº: 16327.941717/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE NASSAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13313 - Processo nº: 16327.941719/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE NASSAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13314 - Processo nº: 16327.941721/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 88 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026