ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 87 de 101)

EDIFICIO FLAT SERVICE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12919 - Processo nº: 16327.940017/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO BRASIL COLONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12920 - Processo nº: 16327.940019/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO BRASIL COLONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12921 - Processo nº: 16327.940021/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO BRASIL COLONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12922 - Processo nº: 16327.940049/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO SCARSDALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12923 - Processo nº: 16327.940051/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO SCARSDALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12924 - Processo nº: 16327.940053/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO SCARSDALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12925 - Processo nº: 16327.940055/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO SCARSDALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12926 - Processo nº: 16327.940057/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GAIVOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12927 - Processo nº: 16327.940061/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GAIVOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12928 - Processo nº: 16327.940063/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GAIVOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12929 - Processo nº: 16327.940065/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GAIVOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12930 - Processo nº: 16327.940071/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO DIAMETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12931 - Processo nº: 16327.940073/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO DIAMETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12932 - Processo nº: 16327.940075/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO DIAMETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12933 - Processo nº: 16327.940079/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO KING ARTHUR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12934 - Processo nº: 16327.940081/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO KING ARTHUR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12935 - Processo nº: 16327.940083/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO KING ARTHUR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12936 - Processo nº: 16327.940085/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO KING ARTHUR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12937 - Processo nº: 16327.940087/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO NOVO HORIZONTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12938 - Processo nº: 16327.940089/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO NOVO HORIZONTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12939 - Processo nº: 16327.940101/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12940 - Processo nº: 16327.940103/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12941 - Processo nº: 16327.940105/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12942 - Processo nº: 16327.940107/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12943 - Processo nº: 16327.940109/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12944 - Processo nº: 16327.940111/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12945 - Processo nº: 16327.940113/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12946 - Processo nº: 16327.940115/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PAULO SETUBAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12947 - Processo nº: 16327.940119/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PAULO SETUBAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12948 - Processo nº: 16327.940121/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PAULO SETUBAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12949 - Processo nº: 16327.940123/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PAULO SETUBAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12950 - Processo nº: 16327.940127/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12951 - Processo nº: 16327.940129/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12952 - Processo nº: 16327.940131/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12953 - Processo nº: 16327.940133/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12954 - Processo nº: 16327.940135/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12955 - Processo nº: 16327.940137/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12956 - Processo nº: 16327.940139/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12957 - Processo nº: 16327.940141/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12958 - Processo nº: 16327.940143/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12959 - Processo nº: 16327.940155/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RESIDENCE I e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12960 - Processo nº: 16327.940157/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RESIDENCE I e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12961 - Processo nº: 16327.940159/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RESIDENCE I e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12962 - Processo nº: 16327.940161/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RESIDENCE I e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12963 - Processo nº: 16327.940163/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RIALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12964 - Processo nº: 16327.940165/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RIALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12965 - Processo nº: 16327.940167/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RIALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12966 - Processo nº: 16327.940169/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RIALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12967 - Processo nº: 16327.940171/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RIALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12968 - Processo nº: 16327.940173/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ENGENHARIA 'CONJUNTO MACKENZIE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12969 - Processo nº: 16327.940175/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ENGENHARIA 'CONJUNTO MACKENZIE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12970 - Processo nº: 16327.940177/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ENGENHARIA 'CONJUNTO MACKENZIE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12971 - Processo nº: 16327.940179/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ENGENHARIA 'CONJUNTO MACKENZIE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12972 - Processo nº: 16327.940181/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ENGENHARIA 'CONJUNTO MACKENZIE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12973 - Processo nº: 16327.940183/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ENGENHARIA 'CONJUNTO MACKENZIE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12974 - Processo nº: 16327.940217/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ALAMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12975 - Processo nº: 16327.940219/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ALAMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12976 - Processo nº: 16327.940221/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ALAMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12977 - Processo nº: 16327.940223/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ALAMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12978 - Processo nº: 16327.940225/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ALAMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12979 - Processo nº: 16327.940227/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ALAMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12980 - Processo nº: 16327.940229/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ALAMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12981 - Processo nº: 16327.940231/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PADRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12982 - Processo nº: 16327.940233/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PADRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12983 - Processo nº: 16327.940235/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PADRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12984 - Processo nº: 16327.940237/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PADRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12985 - Processo nº: 16327.940239/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PADRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12986 - Processo nº: 16327.940241/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PADRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12987 - Processo nº: 16327.940243/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PADRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12988 - Processo nº: 16327.940247/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO
CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12989 - Processo nº: 16327.940249/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO
CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12990 - Processo nº: 16327.940251/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO
CONJUNTO BROOKLIN CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12991 - Processo nº: 16327.940255/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VERDE LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12992 - Processo nº: 16327.940257/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VERDE LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12993 - Processo nº: 16327.940259/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VERDE LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12994 - Processo nº: 16327.940261/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VERDE LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12995 - Processo nº: 16327.940263/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VERDE LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12996 - Processo nº: 16327.940265/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VERDE LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12997 - Processo nº: 16327.940267/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12998 - Processo nº: 16327.940269/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12999 - Processo nº: 16327.940271/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13000 - Processo nº: 16327.940273/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13001 - Processo nº: 16327.940275/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13002 - Processo nº: 16327.940305/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ITAICI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13003 - Processo nº: 16327.940307/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ITAICI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13004 - Processo nº: 16327.940309/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ITAICI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13005 - Processo nº: 16327.940311/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ITAICI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13006 - Processo nº: 16327.940313/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ITAIPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13007 - Processo nº: 16327.940315/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ITAIPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13008 - Processo nº: 16327.940317/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ITAIPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13009 - Processo nº: 16327.940319/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PETANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13010 - Processo nº: 16327.940321/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PETANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13011 - Processo nº: 16327.940323/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PETANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13012 - Processo nº: 16327.940325/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PETANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13013 - Processo nº: 16327.940327/2024-59 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13014 - Processo nº: 16327.940329/2024-48 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13015 - Processo nº: 16327.940331/2024-17 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13016 - Processo nº: 16327.940333/2024-14 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13017 - Processo nº: 16327.940335/2024-03 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13018 - Processo nº: 16327.940337/2024-94 - Recorrente: EDIFICIO WATTEAU e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13019 - Processo nº: 16327.940355/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ARARIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13020 - Processo nº: 16327.940357/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ARARIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13021 - Processo nº: 16327.940359/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ARARIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13022 - Processo nº: 16327.940361/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ARARIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13023 - Processo nº: 16327.940363/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ARARIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13024 - Processo nº: 16327.940365/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ARARIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13025 - Processo nº: 16327.940367/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CHOPIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13026 - Processo nº: 16327.940370/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RIO CACHOEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13027 - Processo nº: 16327.940374/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO TEBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13028 - Processo nº: 16327.940376/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO TEBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13029 - Processo nº: 16327.940378/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO TEBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13030 - Processo nº: 16327.940380/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO TEBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13031 - Processo nº: 16327.940382/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MILUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13032 - Processo nº: 16327.940384/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MILUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13033 - Processo nº: 16327.940386/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MILUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13034 - Processo nº: 16327.940388/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MILUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13035 - Processo nº: 16327.940390/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MILUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13036 - Processo nº: 16327.940392/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MILUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13037 - Processo nº: 16327.940394/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13038 - Processo nº: 16327.940396/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13039 - Processo nº: 16327.940398/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13040 - Processo nº: 16327.940400/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13041 - Processo nº: 16327.940402/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13042 - Processo nº: 16327.940404/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO TROPICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13043 - Processo nº: 16327.940418/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CACAPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13044 - Processo nº: 16327.940420/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CACAPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13045 - Processo nº: 16327.940422/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CACAPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13046 - Processo nº: 16327.940424/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CACAPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13047 - Processo nº: 16327.940426/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CACAPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13048 - Processo nº: 16327.940428/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CACAPAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13049 - Processo nº: 16327.940430/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MARQUES DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13050 - Processo nº: 16327.940434/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MARQUES DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13051 - Processo nº: 16327.940438/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MARQUES DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13052 - Processo nº: 16327.940440/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PALACIO DAS AMERICAS E VITRINE DA IGUATEMY e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
13053 - Processo nº: 16327.940442/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PALACIO DAS AMERICAS E VITRINE DA IGUATEMY e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
13054 - Processo nº: 16327.940444/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PALACIO DAS AMERICAS E VITRINE DA IGUATEMY e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
13055 - Processo nº: 16327.940446/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PALACIO DAS AMERICAS E VITRINE DA IGUATEMY e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
13056 - Processo nº: 16327.940448/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PALACIO DAS AMERICAS E VITRINE DA IGUATEMY e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
13057 - Processo nº: 16327.940450/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PALACIO DAS AMERICAS E VITRINE DA IGUATEMY e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
13058 - Processo nº: 16327.940452/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PALACIO DAS AMERICAS E VITRINE DA IGUATEMY e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
13059 - Processo nº: 16327.940454/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PALACIO DAS AMERICAS E VITRINE DA IGUATEMY e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
13060 - Processo nº: 16327.940456/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13061 - Processo nº: 16327.940458/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13062 - Processo nº: 16327.940460/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13063 - Processo nº: 16327.940462/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13064 - Processo nº: 16327.940464/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13065 - Processo nº: 16327.940466/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RIO CAPIVARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13066 - Processo nº: 16327.940496/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13067 - Processo nº: 16327.940498/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13068 - Processo nº: 16327.940500/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13069 - Processo nº: 16327.940502/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13070 - Processo nº: 16327.940506/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13071 - Processo nº: 16327.940508/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13072 - Processo nº: 16327.940510/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13073 - Processo nº: 16327.940512/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13074 - Processo nº: 16327.940516/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13075 - Processo nº: 16327.940520/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13076 - Processo nº: 16327.940522/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13077 - Processo nº: 16327.940526/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13078 - Processo nº: 16327.940528/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MICHELANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13079 - Processo nº: 16327.940530/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO FISCHER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13080 - Processo nº: 16327.940532/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO FISCHER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13081 - Processo nº: 16327.940534/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO FISCHER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13082 - Processo nº: 16327.940536/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO FISCHER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13083 - Processo nº: 16327.940538/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO FISCHER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13084 - Processo nº: 16327.940540/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MANSAO PORTINARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13085 - Processo nº: 16327.940542/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MANSAO PORTINARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13086 - Processo nº: 16327.940544/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MANSAO PORTINARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13087 - Processo nº: 16327.940546/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MANSAO PORTINARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13088 - Processo nº: 16327.940548/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MANSAO PORTINARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13089 - Processo nº: 16327.940556/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ANHEMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13090 - Processo nº: 16327.940558/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ANHEMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13091 - Processo nº: 16327.940560/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CLEOFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13092 - Processo nº: 16327.940562/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CLEOFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13093 - Processo nº: 16327.940564/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CLEOFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13094 - Processo nº: 16327.940566/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CLEOFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13095 - Processo nº: 16327.940568/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CLEOFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13096 - Processo nº: 16327.940612/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13097 - Processo nº: 16327.940614/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13098 - Processo nº: 16327.940616/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13099 - Processo nº: 16327.940618/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13100 - Processo nº: 16327.940620/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MONTE CARLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13101 - Processo nº: 16327.940622/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PALMA DE MAIORCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13102 - Processo nº: 16327.940624/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PALMA DE MAIORCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13103 - Processo nº: 16327.940626/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PALMA DE MAIORCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13104 - Processo nº: 16327.940628/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PALMA DE MAIORCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13105 - Processo nº: 16327.940634/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PALMA DE MAIORCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13106 - Processo nº: 16327.940636/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PALMA DE MAIORCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13107 - Processo nº: 16327.940638/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PALMA DE MAIORCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13108 - Processo nº: 16327.940640/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LAVINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13109 - Processo nº: 16327.940642/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LAVINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13110 - Processo nº: 16327.940644/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LAVINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13111 - Processo nº: 16327.940646/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LAVINIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13112 - Processo nº: 16327.940648/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LA MAISON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13113 - Processo nº: 16327.940650/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO LA MAISON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13114 - Processo nº: 16327.940652/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO