ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 86 de 101)

e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12726 - Processo nº: 16327.935510/2025-13 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ARARUAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12727 - Processo nº: 16327.937489/2024-18 - Recorrente: MP ALUMINIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12728 - Processo nº: 16327.937491/2024-89 - Recorrente: MP ALUMINIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12729 - Processo nº: 16327.937493/2024-78 - Recorrente: MP ALUMINIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12730 - Processo nº: 16327.937499/2024-45 - Recorrente: EDIFICIO SWEET
LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12731 - Processo nº: 16327.937501/2024-86 - Recorrente: EDIFICIO SWEET
LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12732 - Processo nº: 16327.937503/2024-75 - Recorrente: ARX BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12733 - Processo nº: 16327.937575/2024-12 - Recorrente: F V B LOCADORA
DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
12734 - Processo nº: 16327.937583/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO
NOVOCENTRO - AROUCHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12735 - Processo nº: 16327.937585/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO
NOVOCENTRO - AROUCHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12736 - Processo nº: 16327.937593/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO DENVER COMMERCIAL BUILDING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12737 - Processo nº: 16327.937595/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO DENVER COMMERCIAL BUILDING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12738 - Processo nº: 16327.937650/2024-45 - Recorrente: PORTARIA DO
FUTURO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12739 - Processo nº: 16327.937654/2024-23 - Recorrente: BELPHARMA
COMERCIO, IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12740 - Processo nº: 16327.937656/2024-12 - Recorrente: BELPHARMA
COMERCIO, IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12741 - Processo nº: 16327.937658/2024-10 - Recorrente: BELPHARMA
COMERCIO, IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12742 - Processo nº: 16327.937664/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ESPECIALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12743 - Processo nº: 16327.937796/2024-91 - Recorrente: FESA
CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS DIVERSIDADE E INCLUSAO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
12744 - Processo nº: 16327.937798/2024-80 - Recorrente: FESAP
CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - XFOUR LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
12745 - Processo nº: 16327.937800/2024-11 - Recorrente: FESAP
CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
12746 - Processo nº: 16327.937802/2024-18 - Recorrente: FESAP
CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
12747 - Processo nº: 16327.937804/2024-07 - Recorrente: FESAP
CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
12748 - Processo nº: 16327.937806/2024-98 - Recorrente: FESAP
CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
12749 - Processo nº: 16327.937811/2025-81 - Recorrente: KEV
CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12750 - Processo nº: 16327.937816/2024-23 - Recorrente: FESAP
CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - SERVICOS FINANCEIROS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
12751 - Processo nº: 16327.937818/2024-12 - Recorrente: FESAP
CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - SERVICOS FINANCEIROS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
12752 - Processo nº: 16327.937820/2024-91 - Recorrente: FESAP
CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - SERVICOS FINANCEIROS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
12753 - Processo nº: 16327.937824/2024-70 - Recorrente: FESAP
CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - PRODUTOS DE CONSUMO &
FARMACEUTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12754 - Processo nº: 16327.937826/2024-69 - Recorrente: FESAP
CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - PRODUTOS DE CONSUMO &
FARMACEUTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12755 - Processo nº: 16327.937828/2024-58 - Recorrente: FESAP
CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - PRODUTOS DE CONSUMO &
FARMACEUTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12756 - Processo nº: 16327.937837/2024-49 - Recorrente: EDIFICIO
PAULICEIA 701 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12757 - Processo nº: 16327.937932/2024-42 - Recorrente: FESA
CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12758 - Processo nº: 16327.937975/2024-28 - Recorrente: CRAFT CARGO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12759 - Processo nº: 16327.937993/2024-18 - Recorrente: ULTRA JARAGUA
DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12760 - Processo nº: 16327.937995/2024-07 - Recorrente: ULTRA JARAGUA
DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12761 - Processo nº: 16327.937997/2024-98 - Recorrente: ULTRA JARAGUA
DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12762 - Processo nº: 16327.937999/2024-87 - Recorrente: ULTRA JARAGUA
DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12763 - Processo nº: 16327.938001/2024-61 - Recorrente: ULTRA JARAGUA
DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12764 - Processo nº: 16327.938003/2024-51 - Recorrente: ULTRA JARAGUA
DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12765 - Processo nº: 16327.938005/2024-40 - Recorrente: ULTRA JARAGUA
DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12766 - Processo nº: 16327.938007/2024-39 - Recorrente: ULTRA JARAGUA
DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12767 - Processo nº: 16327.938009/2024-28 - Recorrente: ULTRA JARAGUA
DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12768 - Processo nº: 16327.938011/2024-05 - Recorrente: ULTRA JARAGUA
DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12769 - Processo nº: 16327.938072/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ATTUALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12770 - Processo nº: 16327.938074/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ATTUALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12771 - Processo nº: 16327.938076/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ATTUALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12772 - Processo nº: 16327.938078/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ATTUALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12773 - Processo nº: 16327.938080/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ATTUALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12774 - Processo nº: 16327.938082/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ATTUALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12775 - Processo nº: 16327.938084/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ATTUALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12776 - Processo nº: 16327.938086/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ATTUALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12777 - Processo nº: 16327.938088/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ATTUALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12778 - Processo nº: 16327.938090/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO
NOVOCENTRO REPUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12779 - Processo nº: 16327.938092/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO
NOVOCENTRO REPUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12780 - Processo nº: 16327.938094/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO
NOVOCENTRO REPUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12781 - Processo nº: 16327.938096/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO
NOVOCENTRO REPUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12782 - Processo nº: 16327.938130/2024-50 - Recorrente: MAKIGAS
COMERCIO DE GLP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12783 - Processo nº: 16327.938134/2024-38 - Recorrente: MAKIGAS
COMERCIO DE GLP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12784 - Processo nº: 16327.938136/2024-27 - Recorrente: MAKIGAS
COMERCIO DE GLP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12785 - Processo nº: 16327.938140/2024-95 - Recorrente: MAKIGAS
COMERCIO DE GLP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12786 - Processo nº: 16327.938142/2024-84 - Recorrente: MAKIGAS
COMERCIO DE GLP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12787 - Processo nº: 16327.938158/2024-97 - Recorrente: CREDICASA
PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12788 - Processo nº: 16327.938160/2024-66 - Recorrente: CREDICASA
PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12789 - Processo nº: 16327.938162/2024-55 - Recorrente: CREDICASA
PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12790 - Processo nº: 16327.938164/2024-44 - Recorrente: CREDICASA
PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12791 - Processo nº: 16327.938166/2024-33 - Recorrente: CREDICASA
PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12792 - Processo nº: 16327.938168/2024-22 - Recorrente: CREDICASA
PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12793 - Processo nº: 16327.938170/2024-00 - Recorrente: CREDICASA
PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12794 - Processo nº: 16327.938172/2024-91 - Recorrente: CREDICASA
PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12795 - Processo nº: 16327.938174/2024-80 - Recorrente: CREDICASA
PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12796 - Processo nº: 16327.938176/2024-79 - Recorrente: CREDICASA
PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12797 - Processo nº: 16327.938178/2024-68 - Recorrente: CREDICASA
PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12798 - Processo nº: 16327.938180/2024-37 - Recorrente: CREDICASA
PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12799 - Processo nº: 16327.938182/2024-26 - Recorrente: CREDICASA
PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12800 - Processo nº: 16327.938184/2024-15 - Recorrente: CREDICASA
PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12801 - Processo nº: 16327.938186/2024-12 - Recorrente: CREDICASA
PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12802 - Processo nº: 16327.938188/2024-01 - Recorrente: CREDICASA
PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12803 - Processo nº: 16327.938190/2024-72 - Recorrente: CREDICASA
PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12804 - Processo nº: 16327.938192/2024-61 - Recorrente: KEV PREVIDENCIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12805 - Processo nº: 16327.938194/2024-51 - Recorrente: KEV PREVIDENCIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12806 - Processo nº: 16327.938198/2024-39 - Recorrente: ENDEAVOR
SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12807 - Processo nº: 16327.938200/2024-70 - Recorrente: ENDEAVOR
SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12808 - Processo nº: 16327.938202/2024-69 - Recorrente: ENDEAVOR
SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12809 - Processo nº: 16327.938204/2024-58 - Recorrente: ENDEAVOR
SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12810 - Processo nº: 16327.938206/2024-47 - Recorrente: ENDEAVOR
SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12811 - Processo nº: 16327.938208/2024-36 - Recorrente: ENDEAVOR
SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12812 - Processo nº: 16327.938210/2024-13 - Recorrente: ENDEAVOR
SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12813 - Processo nº: 16327.938212/2024-02 - Recorrente: ENDEAVOR
SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12814 - Processo nº: 16327.938268/2024-59 - Recorrente: BCD TRAVEL
BRASIL TURISMO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12815 - Processo nº: 16327.938475/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GABRIEL 200 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12816 - Processo nº: 16327.938477/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GABRIEL 200 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12817 - Processo nº: 16327.938479/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GABRIEL 200 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12818 - Processo nº: 16327.938481/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO GABRIEL 200 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12819 - Processo nº: 16327.938483/2024-50 - Recorrente: RESTAURANTE
MANIOCA FARIA LIMA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12820 - Processo nº: 16327.938485/2024-49 - Recorrente: RESTAURANTE
MANIOCA FARIA LIMA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12821 - Processo nº: 16327.938690/2024-12 - Recorrente: CORONEL DIOGO
COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12822 - Processo nº: 16327.938847/2024-00 - Recorrente: MAXIMO CENTRO
GAS E AGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12823 - Processo nº: 16327.938849/2024-91 - Recorrente: MAXIMO CENTRO
GAS E AGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12824 - Processo nº: 16327.938942/2024-03 - Recorrente: PIASTRA CALDA
LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12825 - Processo nº: 16327.938944/2024-94 - Recorrente: PIASTRA CALDA
LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12826 - Processo nº: 16327.938948/2024-72 - Recorrente: BV1
EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12827 - Processo nº: 16327.939021/2024-50 - Recorrente: BAR E
RESTAURANTE TOKYO SP 110 LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12828 - Processo nº: 16327.939023/2024-49 - Recorrente: BAR E
RESTAURANTE TOKYO SP 110 LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12829 - Processo nº: 16327.939027/2024-27 - Recorrente: L J COMERCIO DE
GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12830 - Processo nº: 16327.939029/2024-16 - Recorrente: L J COMERCIO DE
GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12831 - Processo nº: 16327.939031/2024-95 - Recorrente: L J COMERCIO DE
GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12832 - Processo nº: 16327.939033/2024-84 - Recorrente: L J COMERCIO DE
GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12833 - Processo nº: 16327.939037/2024-62 - Recorrente: L J COMERCIO DE
GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12834 - Processo nº: 16327.939039/2024-51 - Recorrente: L J COMERCIO DE
GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12835 - Processo nº: 16327.939043/2024-10 - Recorrente: YERVANT
COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12836 - Processo nº: 16327.939157/2024-60 - Recorrente: ATIVA
INVESTIMENTOS S/A CORRETORA DE TITULOS, CAMBIO E VALORES e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
12837 - Processo nº: 16327.939159/2024-59 - Recorrente: BANCO MASTER
S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12838 - Processo nº: 16327.939163/2024-17 - Recorrente: BANCO MASTER
S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12839 - Processo nº: 16327.939165/2024-14 - Recorrente: BANCO MASTER
S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12840 - Processo nº: 16327.939167/2024-03 - Recorrente: BANCO MASTER
S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12841 - Processo nº: 16327.939189/2024-65 - Recorrente: PIRAPORINHA
COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12842 - Processo nº: 16327.939191/2024-34 - Recorrente: PIRAPORINHA
COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12843 - Processo nº: 16327.939193/2024-23 - Recorrente: PIRAPORINHA
COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12844 - Processo nº: 16327.939195/2024-12 - Recorrente: PIRAPORINHA
COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12845 - Processo nº: 16327.939197/2024-10 - Recorrente: PIRAPORINHA
COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12846 - Processo nº: 16327.939199/2024-09 - Recorrente: PIRAPORINHA
COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12847 - Processo nº: 16327.939201/2024-31 - Recorrente: PIRAPORINHA
COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12848 - Processo nº: 16327.939220/2024-68 - Recorrente: TRILLIO
TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12849 - Processo nº: 16327.939222/2024-57 - Recorrente: TRILLIO
TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12850 - Processo nº: 16327.939224/2024-46 - Recorrente: TRILLIO
TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12851 - Processo nº: 16327.939226/2024-35 - Recorrente: TRILLIO
TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12852 - Processo nº: 16327.939260/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MANGABEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12853 - Processo nº: 16327.939276/2024-12 - Recorrente: EDIFICIO SAINT
PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12854 - Processo nº: 16327.939278/2024-10 - Recorrente: EDIFICIO SAINT
PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12855 - Processo nº: 16327.939280/2024-81 - Recorrente: EDIFICIO SAINT
PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12856 - Processo nº: 16327.939282/2024-70 - Recorrente: EDIFICIO SAINT
PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12857 - Processo nº: 16327.939284/2024-69 - Recorrente: EDIFICIO SAINT
PAUL DE VENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12858 - Processo nº: 16327.939287/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12859 - Processo nº: 16327.939289/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12860 - Processo nº: 16327.939291/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12861 - Processo nº: 16327.939293/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12862 - Processo nº: 16327.939485/2024-66 - Recorrente: ALVARENGA
COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12863 - Processo nº: 16327.939487/2024-55 - Recorrente: ALVARENGA
COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12864 - Processo nº: 16327.939489/2024-44 - Recorrente: ALVARENGA
COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12865 - Processo nº: 16327.939491/2024-13 - Recorrente: ALVARENGA
COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12866 - Processo nº: 16327.939495/2024-00 - Recorrente: ALVARENGA
COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12867 - Processo nº: 16327.939497/2024-91 - Recorrente: PEG&PET
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12868 - Processo nº: 16327.939585/2024-92 - Recorrente: ASSOCIACAO FESA
CROMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12869 - Processo nº: 16327.939587/2024-81 - Recorrente: ASSOCIACAO FESA
CROMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12870 - Processo nº: 16327.939589/2024-71 - Recorrente: ASSOCIACAO FESA
CROMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12871 - Processo nº: 16327.939604/2024-81 - Recorrente: PROBAC DO
BRASIL PRODUTOS BACTERIOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12872 - Processo nº: 16327.939606/2024-70 - Recorrente: PROBAC DO
BRASIL PRODUTOS BACTERIOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12873 - Processo nº: 16327.939608/2024-69 - Recorrente: PROBAC DO
BRASIL PRODUTOS BACTERIOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12874 - Processo nº: 16327.939722/2024-99 - Recorrente: COMERCIAL DE
UTILIDADES DOMESTICAS GUARANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12875 - Processo nº: 16327.939724/2024-88 - Recorrente: COMERCIAL DE
UTILIDADES DOMESTICAS GUARANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12876 - Processo nº: 16327.939726/2024-77 - Recorrente: COMERCIAL DE
UTILIDADES DOMESTICAS GUARANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12877 - Processo nº: 16327.939728/2024-66 - Recorrente: COMERCIAL DE
UTILIDADES DOMESTICAS GUARANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12878 - Processo nº: 16327.939730/2024-35 - Recorrente: COMERCIAL DE
UTILIDADES DOMESTICAS GUARANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12879 - Processo nº: 16327.939732/2024-24 - Recorrente: COMERCIAL DE
UTILIDADES DOMESTICAS GUARANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12880 - Processo nº: 16327.939734/2024-13 - Recorrente: COMERCIAL DE
UTILIDADES DOMESTICAS GUARANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12881 - Processo nº: 16327.939736/2024-11 - Recorrente: COMERCIAL DE
UTILIDADES DOMESTICAS GUARANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12882 - Processo nº: 16327.939738/2024-00 - Recorrente: COMERCIAL DE
UTILIDADES DOMESTICAS GUARANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12883 - Processo nº: 16327.939740/2024-71 - Recorrente: COMERCIAL DE
UTILIDADES DOMESTICAS GUARANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12884 - Processo nº: 16327.939897/2024-04 - Recorrente: GUARUJA MOTEL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12885 - Processo nº: 16327.939911/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PORT GRIMAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12886 - Processo nº: 16327.939913/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PORT GRIMAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12887 - Processo nº: 16327.939915/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO HELENA ARLUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12888 - Processo nº: 16327.939917/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO HELENA ARLUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12889 - Processo nº: 16327.939919/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO HELENA ARLUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12890 - Processo nº: 16327.939921/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO HELENA ARLUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12891 - Processo nº: 16327.939923/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO HELENA ARLUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12892 - Processo nº: 16327.939925/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO HELENA ARLUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12893 - Processo nº: 16327.939927/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO HELENA ARLUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12894 - Processo nº: 16327.939931/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO HELENA ARLUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12895 - Processo nº: 16327.939933/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO HELENA ARLUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12896 - Processo nº: 16327.939935/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PANAMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12897 - Processo nº: 16327.939937/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PANAMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12898 - Processo nº: 16327.939939/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PANAMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12899 - Processo nº: 16327.939941/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PANAMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12900 - Processo nº: 16327.939943/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PANAMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12901 - Processo nº: 16327.939945/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PANAMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12902 - Processo nº: 16327.939947/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PANAMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12903 - Processo nº: 16327.939949/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CHRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12904 - Processo nº: 16327.939951/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CHRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12905 - Processo nº: 16327.939953/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CHRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12906 - Processo nº: 16327.939955/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CHRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12907 - Processo nº: 16327.939957/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CHRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12908 - Processo nº: 16327.939959/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CHRISTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12909 - Processo nº: 16327.939969/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RIO TAPAJOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12910 - Processo nº: 16327.939971/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RIO TAPAJOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12911 - Processo nº: 16327.939973/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RIO TAPAJOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12912 - Processo nº: 16327.939975/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RIO TAPAJOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12913 - Processo nº: 16327.939977/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RIO SOLIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12914 - Processo nº: 16327.939979/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RIO SOLIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12915 - Processo nº: 16327.939981/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RIO SOLIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12916 - Processo nº: 16327.939983/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RIO SOLIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12917 - Processo nº: 16327.939985/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO RIO SOLIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12918 - Processo nº: 16327.939993/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO