EDIFICIO ETERLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12533 - Processo nº: 16327.929187/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ETERLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12534 - Processo nº: 16327.929189/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ETERLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12535 - Processo nº: 16327.929191/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ETERLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12536 - Processo nº: 16327.929193/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ETERLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12537 - Processo nº: 16327.929195/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ETERLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12538 - Processo nº: 16327.929197/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE CLUB APARTMENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12539 - Processo nº: 16327.929199/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE CLUB APARTMENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12540 - Processo nº: 16327.929201/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE CLUB APARTMENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12541 - Processo nº: 16327.929203/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE CLUB APARTMENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12542 - Processo nº: 16327.929205/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE CLUB APARTMENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12543 - Processo nº: 16327.929207/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE CLUB APARTMENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12544 - Processo nº: 16327.929209/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE CLUB APARTMENT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12545 - Processo nº: 16327.929235/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12546 - Processo nº: 16327.929237/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12547 - Processo nº: 16327.929239/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12548 - Processo nº: 16327.929241/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12549 - Processo nº: 16327.929243/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12550 - Processo nº: 16327.929245/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12551 - Processo nº: 16327.929247/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12552 - Processo nº: 16327.929249/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DUQUE DO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12553 - Processo nº: 16327.929259/2024-77 - Recorrente: MAREL COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12554 - Processo nº: 16327.929261/2024-46 - Recorrente: MAREL COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12555 - Processo nº: 16327.929263/2024-35 - Recorrente: MAREL COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12556 - Processo nº: 16327.929265/2024-24 - Recorrente: MAREL COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12557 - Processo nº: 16327.929267/2024-13 - Recorrente: MAREL COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12558 - Processo nº: 16327.929269/2024-11 - Recorrente: MAREL COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12559 - Processo nº: 16327.929271/2024-81 - Recorrente: MAREL COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12560 - Processo nº: 16327.929273/2024-71 - Recorrente: MAREL COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12561 - Processo nº: 16327.929275/2024-60 - Recorrente: MAREL COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12562 - Processo nº: 16327.929277/2024-59 - Recorrente: MAREL COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12563 - Processo nº: 16327.929279/2024-48 - Recorrente: MAREL COMERCIO DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12564 - Processo nº: 16327.929281/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HELENO TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12565 - Processo nº: 16327.929283/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HELENO TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12566 - Processo nº: 16327.929335/2024-44 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12567 - Processo nº: 16327.929337/2024-33 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12568 - Processo nº: 16327.929339/2024-22 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12569 - Processo nº: 16327.929341/2024-00 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12570 - Processo nº: 16327.929343/2024-91 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12571 - Processo nº: 16327.929345/2024-80 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12572 - Processo nº: 16327.929347/2024-79 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12573 - Processo nº: 16327.929349/2024-68 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12574 - Processo nº: 16327.929351/2024-37 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12575 - Processo nº: 16327.929353/2024-26 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12576 - Processo nº: 16327.929394/2024-12 - Recorrente: CP8 TECNOLOGIA E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12577 - Processo nº: 16327.929396/2024-10 - Recorrente: CP8 TECNOLOGIA E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12578 - Processo nº: 16327.929398/2024-09 - Recorrente: CP8 TECNOLOGIA E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12579 - Processo nº: 16327.929400/2024-31 - Recorrente: CP8 TECNOLOGIA E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12580 - Processo nº: 16327.929402/2024-21 - Recorrente: CP8 TECNOLOGIA E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12581 - Processo nº: 16327.929404/2024-10 - Recorrente: CP8 TECNOLOGIA E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12582 - Processo nº: 16327.929406/2024-17 - Recorrente: CP8 TECNOLOGIA E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12583 - Processo nº: 16327.929408/2024-06 - Recorrente: CP8 TECNOLOGIA E MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12584 - Processo nº: 16327.929424/2024-91 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12585 - Processo nº: 16327.929426/2024-80 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12586 - Processo nº: 16327.929428/2024-79 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12587 - Processo nº: 16327.929434/2024-26 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12588 - Processo nº: 16327.929436/2024-15 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12589 - Processo nº: 16327.929438/2024-12 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12590 - Processo nº: 16327.929440/2024-83 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12591 - Processo nº: 16327.929442/2024-72 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12592 - Processo nº: 16327.929444/2024-61 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12593 - Processo nº: 16327.929446/2024-51 - Recorrente: DIAVERUM TATUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12594 - Processo nº: 16327.929448/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLINAS DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12595 - Processo nº: 16327.929450/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLINAS DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12596 - Processo nº: 16327.929452/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLINAS DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12597 - Processo nº: 16327.929454/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLINAS DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12598 - Processo nº: 16327.929456/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COLINAS DE IBIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12599 - Processo nº: 16327.929504/2024-46 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12600 - Processo nº: 16327.929506/2024-35 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12601 - Processo nº: 16327.929508/2024-24 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12602 - Processo nº: 16327.929510/2024-01 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12603 - Processo nº: 16327.929512/2024-92 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12604 - Processo nº: 16327.929514/2024-81 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12605 - Processo nº: 16327.929516/2024-71 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12606 - Processo nº: 16327.929518/2024-60 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12607 - Processo nº: 16327.929520/2024-39 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12608 - Processo nº: 16327.929522/2024-28 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12609 - Processo nº: 16327.929524/2024-17 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12610 - Processo nº: 16327.929526/2024-14 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12611 - Processo nº: 16327.929528/2024-03 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12612 - Processo nº: 16327.929530/2024-74 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12613 - Processo nº: 16327.929532/2024-63 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12614 - Processo nº: 16327.929534/2024-52 - Recorrente: EXPRESSO DO SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12615 - Processo nº: 16327.929580/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO CHACARA SANT' ANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12616 - Processo nº: 16327.929584/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO CHACARA SANT' ANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12617 - Processo nº: 16327.929588/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO CHACARA SANT' ANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12618 - Processo nº: 16327.929605/2024-17 - Recorrente: CONDOMNIO EDIFICIO ORLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12619 - Processo nº: 16327.929607/2024-14 - Recorrente: CONDOMNIO EDIFICIO ORLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12620 - Processo nº: 16327.929611/2024-74 - Recorrente: CONDOMNIO EDIFICIO ORLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12621 - Processo nº: 16327.929725/2024-14 - Recorrente: DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA VILA OLIMPIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12622 - Processo nº: 16327.929783/2024-48 - Recorrente: RESIDENCIAL COSTA AZURRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12623 - Processo nº: 16327.929785/2024-37 - Recorrente: RESIDENCIAL COSTA AZURRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12624 - Processo nº: 16327.929787/2024-26 - Recorrente: RESIDENCIAL COSTA AZURRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12625 - Processo nº: 16327.929789/2024-15 - Recorrente: RESIDENCIAL COSTA AZURRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12626 - Processo nº: 16327.929791/2024-94 - Recorrente: SANTO GRAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12627 - Processo nº: 16327.929793/2024-83 - Recorrente: SANTO GRAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12628 - Processo nº: 16327.929847/2024-19 - Recorrente: PERFUMARIA JABAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12629 - Processo nº: 16327.929849/2024-08 - Recorrente: PERFUMARIA JABAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12630 - Processo nº: 16327.929851/2024-79 - Recorrente: PERFUMARIA JABAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12631 - Processo nº: 16327.929853/2024-68 - Recorrente: PERFUMARIA JABAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12632 - Processo nº: 16327.929855/2024-57 - Recorrente: PERFUMARIA JABAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12633 - Processo nº: 16327.929857/2024-46 - Recorrente: PERFUMARIA JABAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12634 - Processo nº: 16327.929859/2024-35 - Recorrente: PERFUMARIA JABAQUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12635 - Processo nº: 16327.929904/2024-51 - Recorrente: EDIFICIO VILLA DEL GIARDINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12636 - Processo nº: 16327.929906/2024-41 - Recorrente: EDIFICIO VILLA DEL GIARDINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12637 - Processo nº: 16327.929908/2024-30 - Recorrente: EDIFICIO VILLA DEL GIARDINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12638 - Processo nº: 16327.929910/2024-17 - Recorrente: EDIFICIO VILLA DEL GIARDINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12639 - Processo nº: 16327.929912/2024-06 - Recorrente: EDIFICIO VILLA DEL GIARDINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12640 - Processo nº: 16327.929914/2024-97 - Recorrente: EDIFICIO VILLA DEL GIARDINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12641 - Processo nº: 16327.929916/2024-86 - Recorrente: EDIFICIO VILLA DEL GIARDINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12642 - Processo nº: 16327.929918/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL NUEVA VIVIENDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12643 - Processo nº: 16327.929920/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL NUEVA VIVIENDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12644 - Processo nº: 16327.929922/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL NUEVA VIVIENDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12645 - Processo nº: 16327.929924/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL NUEVA VIVIENDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12646 - Processo nº: 16327.929926/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL NUEVA VIVIENDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12647 - Processo nº: 16327.929928/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL NUEVA VIVIENDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12648 - Processo nº: 16327.929960/2024-96 - Recorrente: GINGA COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12649 - Processo nº: 16327.929962/2024-85 - Recorrente: GINGA COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12650 - Processo nº: 16327.929972/2024-11 - Recorrente: EDIFICIO THE DIAMOND TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12651 - Processo nº: 16327.929974/2024-18 - Recorrente: EDIFICIO THE DIAMOND TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12652 - Processo nº: 16327.929976/2024-07 - Recorrente: EDIFICIO THE DIAMOND TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12653 - Processo nº: 16327.929978/2024-98 - Recorrente: EDIFICIO THE DIAMOND TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12654 - Processo nº: 16327.929988/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ACQUA MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12655 - Processo nº: 16327.929992/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ACQUA MARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12656 - Processo nº: 16327.930042/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA FLORENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12657 - Processo nº: 16327.930070/2024-27 - Recorrente: EDIFICIO THE DREAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12658 - Processo nº: 16327.930072/2024-16 - Recorrente: EDIFICIO THE DREAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12659 - Processo nº: 16327.930074/2024-13 - Recorrente: EDIFICIO THE DREAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12660 - Processo nº: 16327.930076/2024-02 - Recorrente: EDIFICIO THE DREAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12661 - Processo nº: 16327.930078/2024-93 - Recorrente: EDIFICIO THE DREAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12662 - Processo nº: 16327.930080/2024-62 - Recorrente: EDIFICIO THE DREAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12663 - Processo nº: 16327.930082/2024-51 - Recorrente: EDIFICIO THE DREAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12664 - Processo nº: 16327.930084/2024-41 - Recorrente: EDIFICIO THE DREAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12665 - Processo nº: 16327.930107/2024-17 - Recorrente: AMIGO SALIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12666 - Processo nº: 16327.930109/2024-14 - Recorrente: AMIGO SALIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12667 - Processo nº: 16327.930111/2024-85 - Recorrente: AMIGO SALIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12668 - Processo nº: 16327.930113/2024-74 - Recorrente: AMIGO SALIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12669 - Processo nº: 16327.930115/2024-63 - Recorrente: AMIGO SALIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12670 - Processo nº: 16327.930117/2024-52 - Recorrente: AMIGO SALIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12671 - Processo nº: 16327.930119/2024-41 - Recorrente: AMIGO SALIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12672 - Processo nº: 16327.930121/2024-11 - Recorrente: AMIGO SALIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12673 - Processo nº: 16327.930152/2024-71 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12674 - Processo nº: 16327.930154/2024-61 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12675 - Processo nº: 16327.930156/2024-50 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12676 - Processo nº: 16327.930158/2024-49 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12677 - Processo nº: 16327.930160/2024-18 - Recorrente: VILLA REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12678 - Processo nº: 16327.930192/2024-13 - Recorrente: TEKLA INDUSTRIAL TEXTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12679 - Processo nº: 16327.930194/2024-11 - Recorrente: TEKLA INDUSTRIAL TEXTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12680 - Processo nº: 16327.930196/2024-00 - Recorrente: TEKLA INDUSTRIAL TEXTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12681 - Processo nº: 16327.930198/2024-91 - Recorrente: TEKLA INDUSTRIAL TEXTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12682 - Processo nº: 16327.930284/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO JARDINS DES ARBRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12683 - Processo nº: 16327.930286/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO JARDINS DES ARBRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12684 - Processo nº: 16327.930288/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO JARDINS DES ARBRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12685 - Processo nº: 16327.930290/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO JARDINS DES ARBRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12686 - Processo nº: 16327.930292/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO JARDINS DES ARBRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12687 - Processo nº: 16327.930294/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO JARDINS DES ARBRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12688 - Processo nº: 16327.930298/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO JARDINS DES ARBRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12689 - Processo nº: 16327.930300/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO JARDINS DES ARBRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12690 - Processo nº: 16327.930302/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO JARDINS DES ARBRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12691 - Processo nº: 16327.930304/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO JARDINS DES ARBRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12692 - Processo nº: 16327.930322/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO AUTHENTIQUE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12693 - Processo nº: 16327.930324/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO AUTHENTIQUE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12694 - Processo nº: 16327.930326/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO AUTHENTIQUE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12695 - Processo nº: 16327.930328/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO AUTHENTIQUE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12696 - Processo nº: 16327.930330/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO AUTHENTIQUE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12697 - Processo nº: 16327.930332/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO AUTHENTIQUE HIGIENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12698 - Processo nº: 16327.930358/2024-00 - Recorrente: AMMA - ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA DAS MANGABEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12699 - Processo nº: 16327.930386/2024-19 - Recorrente: EDIFICIO CHATEAU DE BRISSAC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12700 - Processo nº: 16327.930388/2024-16 - Recorrente: EDIFICIO CHATEAU DE BRISSAC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12701 - Processo nº: 16327.930390/2024-87 - Recorrente: EDIFICIO CHATEAU DE BRISSAC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12702 - Processo nº: 16327.930392/2024-76 - Recorrente: EDIFICIO CHATEAU DE BRISSAC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12703 - Processo nº: 16327.930394/2024-65 - Recorrente: EDIFICIO CHATEAU DE BRISSAC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12704 - Processo nº: 16327.930396/2024-54 - Recorrente: EDIFICIO CHATEAU DE BRISSAC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12705 - Processo nº: 16327.930398/2024-43 - Recorrente: EDIFICIO CHATEAU DE BRISSAC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12706 - Processo nº: 16327.930400/2024-84 - Recorrente: EDIFICIO CHATEAU DE BRISSAC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12707 - Processo nº: 16327.930404/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRAND VUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12708 - Processo nº: 16327.930406/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRAND VUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12709 - Processo nº: 16327.930408/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRAND VUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12710 - Processo nº: 16327.930410/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRAND VUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12711 - Processo nº: 16327.930412/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRAND VUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12712 - Processo nº: 16327.930414/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRAND VUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12713 - Processo nº: 16327.930416/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRAND VUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12714 - Processo nº: 16327.930418/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRAND VUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12715 - Processo nº: 16327.930582/2024-93 - Recorrente: TERCON INVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12716 - Processo nº: 16327.930738/2024-36 - Recorrente: ZANGARI NETIMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12717 - Processo nº: 16327.930740/2024-13 - Recorrente: ZANGARI NETIMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12718 - Processo nº: 16327.930797/2025-95 - Recorrente: NOVONOR AMBIENTAL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12719 - Processo nº: 16327.932678/2025-77 - Recorrente: C2C CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12720 - Processo nº: 16327.932680/2025-46 - Recorrente: C2C CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12721 - Processo nº: 16327.932684/2025-24 - Recorrente: C2C CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12722 - Processo nº: 16327.934169/2025-89 - Recorrente: KEV SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12723 - Processo nº: 16327.934171/2025-58 - Recorrente: KEV SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12724 - Processo nº: 16327.934173/2025-47 - Recorrente: KEV SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12725 - Processo nº: 16327.934179/2025-14 - Recorrente: KEV SEGUROS S.A.
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 85 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026