MELHORAMENTOS CHACARA FLORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12333 - Processo nº: 16327.916176/2025-07 - Recorrente: SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12334 - Processo nº: 16327.916178/2025-98 - Recorrente: SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12335 - Processo nº: 16327.916180/2025-67 - Recorrente: SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12336 - Processo nº: 16327.916182/2025-56 - Recorrente: SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12337 - Processo nº: 16327.916184/2025-45 - Recorrente: SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12338 - Processo nº: 16327.916186/2025-34 - Recorrente: SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12339 - Processo nº: 16327.916188/2025-23 - Recorrente: SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12340 - Processo nº: 16327.916190/2025-01 - Recorrente: SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12341 - Processo nº: 16327.916192/2025-91 - Recorrente: SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12342 - Processo nº: 16327.916257/2025-07 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12343 - Processo nº: 16327.916259/2025-98 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12344 - Processo nº: 16327.916261/2025-67 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12345 - Processo nº: 16327.916287/2025-13 - Recorrente: JAHU BORRACHAS E AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12346 - Processo nº: 16327.916289/2025-02 - Recorrente: JAHU BORRACHAS E AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12347 - Processo nº: 16327.916291/2025-73 - Recorrente: JAHU BORRACHAS E AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12348 - Processo nº: 16327.916293/2025-62 - Recorrente: JAHU BORRACHAS E AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12349 - Processo nº: 16327.916295/2025-51 - Recorrente: JAHU BORRACHAS E AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12350 - Processo nº: 16327.916299/2025-30 - Recorrente: JAHU BORRACHAS E AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12351 - Processo nº: 16327.916301/2025-71 - Recorrente: JAHU BORRACHAS E AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12352 - Processo nº: 16327.916303/2025-60 - Recorrente: JAHU BORRACHAS E AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12353 - Processo nº: 16327.916305/2025-59 - Recorrente: JAHU BORRACHAS E AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12354 - Processo nº: 16327.916307/2025-48 - Recorrente: JAHU BORRACHAS E AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12355 - Processo nº: 16327.916375/2025-15 - Recorrente: EDITORA FTD S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12356 - Processo nº: 16327.916416/2025-65 - Recorrente: GAFOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12357 - Processo nº: 16327.916418/2025-54 - Recorrente: GAFOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12358 - Processo nº: 16327.916420/2025-23 - Recorrente: GAFOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12359 - Processo nº: 16327.916422/2025-12 - Recorrente: GAFOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12360 - Processo nº: 16327.916424/2025-10 - Recorrente: GAFOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12361 - Processo nº: 16327.916426/2025-09 - Recorrente: GAFOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12362 - Processo nº: 16327.916428/2025-90 - Recorrente: GAFOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12363 - Processo nº: 16327.916430/2025-69 - Recorrente: GAFOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12364 - Processo nº: 16327.916432/2025-58 - Recorrente: GAFOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12365 - Processo nº: 16327.916638/2025-88 - Recorrente: TURISMO PAVAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12366 - Processo nº: 16327.916640/2025-57 - Recorrente: TURISMO PAVAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12367 - Processo nº: 16327.916642/2025-46 - Recorrente: TURISMO PAVAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12368 - Processo nº: 16327.916644/2025-35 - Recorrente: TURISMO PAVAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12369 - Processo nº: 16327.916646/2025-24 - Recorrente: TURISMO PAVAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12370 - Processo nº: 16327.916648/2025-13 - Recorrente: TURISMO PAVAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12371 - Processo nº: 16327.916650/2025-92 - Recorrente: TURISMO PAVAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12372 - Processo nº: 16327.916652/2025-81 - Recorrente: TURISMO PAVAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12373 - Processo nº: 16327.916654/2025-71 - Recorrente: TURISMO PAVAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12374 - Processo nº: 16327.916656/2025-60 - Recorrente: TURISMO PAVAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12375 - Processo nº: 16327.916658/2025-59 - Recorrente: TURISMO PAVAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12376 - Processo nº: 16327.916858/2025-10 - Recorrente: CORINGA ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12377 - Processo nº: 16327.917507/2025-18 - Recorrente: POINT SYSTEMS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12378 - Processo nº: 16327.917638/2025-03 - Recorrente: JAIME ADMINISTRACAO DE BENS E CONDOMINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12379 - Processo nº: 16327.917664/2025-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12380 - Processo nº: 16327.917666/2025-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12381 - Processo nº: 16327.917668/2025-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12382 - Processo nº: 16327.917670/2025-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12383 - Processo nº: 16327.917672/2025-70 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12384 - Processo nº: 16327.917845/2025-50 - Recorrente: MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12385 - Processo nº: 16327.917847/2025-49 - Recorrente: MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12386 - Processo nº: 16327.917849/2025-38 - Recorrente: MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12387 - Processo nº: 16327.917985/2025-28 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12388 - Processo nº: 16327.917987/2025-17 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12389 - Processo nº: 16327.917989/2025-14 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12390 - Processo nº: 16327.917991/2025-85 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12391 - Processo nº: 16327.917993/2025-74 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12392 - Processo nº: 16327.917995/2025-63 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12393 - Processo nº: 16327.917997/2025-52 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12394 - Processo nº: 16327.917999/2025-41 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12395 - Processo nº: 16327.918001/2025-26 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12396 - Processo nº: 16327.918003/2025-15 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12397 - Processo nº: 16327.918005/2025-12 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12398 - Processo nº: 16327.918007/2025-01 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12399 - Processo nº: 16327.918009/2025-92 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12400 - Processo nº: 16327.918011/2025-61 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12401 - Processo nº: 16327.918013/2025-51 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12402 - Processo nº: 16327.918015/2025-40 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12403 - Processo nº: 16327.918017/2025-39 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12404 - Processo nº: 16327.918019/2025-28 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12405 - Processo nº: 16327.918022/2025-41 - Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12406 - Processo nº: 16327.918024/2025-31 - Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12407 - Processo nº: 16327.918026/2025-20 - Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12408 - Processo nº: 16327.918028/2025-19 - Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12409 - Processo nº: 16327.918030/2025-98 - Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12410 - Processo nº: 16327.918032/2025-87 - Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12411 - Processo nº: 16327.918034/2025-76 - Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12412 - Processo nº: 16327.918036/2025-65 - Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12413 - Processo nº: 16327.918038/2025-54 - Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12414 - Processo nº: 16327.918040/2025-23 - Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12415 - Processo nº: 16327.918042/2025-12 - Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12416 - Processo nº: 16327.918044/2025-10 - Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12417 - Processo nº: 16327.918046/2025-09 - Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12418 - Processo nº: 16327.918048/2025-90 - Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12419 - Processo nº: 16327.918050/2025-69 - Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12420 - Processo nº: 16327.918052/2025-58 - Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12421 - Processo nº: 16327.918093/2025-44 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12422 - Processo nº: 16327.918095/2025-33 - Recorrente: KEV CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12423 - Processo nº: 16327.928673/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO GALERIA ANTARTICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12424 - Processo nº: 16327.928675/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO GALERIA ANTARTICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12425 - Processo nº: 16327.928677/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO GALERIA ANTARTICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12426 - Processo nº: 16327.928679/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO GALERIA ANTARTICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12427 - Processo nº: 16327.928681/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO GALERIA ANTARTICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12428 - Processo nº: 16327.928683/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO GALERIA ANTARTICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12429 - Processo nº: 16327.928685/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO GALERIA ANTARTICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12430 - Processo nº: 16327.928697/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GREENPLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12431 - Processo nº: 16327.928721/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM BELVEDERE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12432 - Processo nº: 16327.928723/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM BELVEDERE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12433 - Processo nº: 16327.928725/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM BELVEDERE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12434 - Processo nº: 16327.928727/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM BELVEDERE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12435 - Processo nº: 16327.928729/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM BELVEDERE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12436 - Processo nº: 16327.928731/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM BELVEDERE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12437 - Processo nº: 16327.928733/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM BELVEDERE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12438 - Processo nº: 16327.928735/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM BELVEDERE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12439 - Processo nº: 16327.928737/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM BELVEDERE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12440 - Processo nº: 16327.928739/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12441 - Processo nº: 16327.928741/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12442 - Processo nº: 16327.928743/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12443 - Processo nº: 16327.928745/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CAIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12444 - Processo nº: 16327.928747/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO PRACA VILLARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12445 - Processo nº: 16327.928749/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO PRACA VILLARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12446 - Processo nº: 16327.928751/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO PRACA VILLARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12447 - Processo nº: 16327.928753/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO PRACA VILLARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12448 - Processo nº: 16327.928755/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO PRACA VILLARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12449 - Processo nº: 16327.928757/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO PRACA VILLARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12450 - Processo nº: 16327.928783/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT PETER PORT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12451 - Processo nº: 16327.928903/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TORREMOLINOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12452 - Processo nº: 16327.928905/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TORREMOLINOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12453 - Processo nº: 16327.928907/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TORREMOLINOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12454 - Processo nº: 16327.928909/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TORREMOLINOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12455 - Processo nº: 16327.928911/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TORREMOLINOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12456 - Processo nº: 16327.928913/2024-25 - Recorrente: AXIS ESTRATEGIA EM COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12457 - Processo nº: 16327.928915/2024-14 - Recorrente: AXIS ESTRATEGIA EM COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12458 - Processo nº: 16327.928917/2024-11 - Recorrente: AXIS ESTRATEGIA EM COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12459 - Processo nº: 16327.928919/2024-01 - Recorrente: AXIS ESTRATEGIA EM COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12460 - Processo nº: 16327.928921/2024-71 - Recorrente: AXIS ESTRATEGIA EM COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12461 - Processo nº: 16327.928923/2024-61 - Recorrente: AXIS ESTRATEGIA EM COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12462 - Processo nº: 16327.928929/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12463 - Processo nº: 16327.928931/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12464 - Processo nº: 16327.928933/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12465 - Processo nº: 16327.928935/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12466 - Processo nº: 16327.928937/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA MONICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12467 - Processo nº: 16327.928939/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE LANDMARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12468 - Processo nº: 16327.928941/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE LANDMARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12469 - Processo nº: 16327.928943/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE LANDMARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12470 - Processo nº: 16327.928945/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE LANDMARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12471 - Processo nº: 16327.928947/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO THE LANDMARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12472 - Processo nº: 16327.928955/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO PLACE DE LA CONCORDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12473 - Processo nº: 16327.928975/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ABAETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12474 - Processo nº: 16327.928977/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ABAETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12475 - Processo nº: 16327.928979/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ABAETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12476 - Processo nº: 16327.928981/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ABAETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12477 - Processo nº: 16327.928983/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ABAETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12478 - Processo nº: 16327.928985/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ABAETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12479 - Processo nº: 16327.928987/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ABAETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12480 - Processo nº: 16327.928989/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ABAETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12481 - Processo nº: 16327.928991/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ABAETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12482 - Processo nº: 16327.929009/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VARANDAS DO PACAEMBU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12483 - Processo nº: 16327.929019/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VARANDAS DO PACAEMBU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12484 - Processo nº: 16327.929021/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTA DO SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12485 - Processo nº: 16327.929023/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTA DO SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12486 - Processo nº: 16327.929025/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTA DO SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12487 - Processo nº: 16327.929027/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTA DO SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12488 - Processo nº: 16327.929029/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTA DO SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12489 - Processo nº: 16327.929031/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTA DO SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12490 - Processo nº: 16327.929033/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GUADALEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12491 - Processo nº: 16327.929035/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GUADALEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12492 - Processo nº: 16327.929037/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GUADALEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12493 - Processo nº: 16327.929041/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GUADALEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12494 - Processo nº: 16327.929043/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GUADALEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12495 - Processo nº: 16327.929045/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GUADALEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12496 - Processo nº: 16327.929047/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GUADALEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12497 - Processo nº: 16327.929049/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GUADALEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12498 - Processo nº: 16327.929073/2024-18 - Recorrente: EDIFICIO RESIDENCIAL SUMARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12499 - Processo nº: 16327.929075/2024-15 - Recorrente: EDIFICIO VICTORIA FALLS RESIDENCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12500 - Processo nº: 16327.929077/2024-04 - Recorrente: EDIFICIO VICTORIA FALLS RESIDENCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12501 - Processo nº: 16327.929079/2024-95 - Recorrente: EDIFICIO VICTORIA FALLS RESIDENCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12502 - Processo nº: 16327.929081/2024-64 - Recorrente: EDIFICIO VICTORIA FALLS RESIDENCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12503 - Processo nº: 16327.929083/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO REGIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12504 - Processo nº: 16327.929085/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO REGIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12505 - Processo nº: 16327.929087/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO REGIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12506 - Processo nº: 16327.929089/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO REGIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12507 - Processo nº: 16327.929091/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO REGIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12508 - Processo nº: 16327.929093/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO REGIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12509 - Processo nº: 16327.929095/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOAH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12510 - Processo nº: 16327.929097/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOAH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12511 - Processo nº: 16327.929099/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOAH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12512 - Processo nº: 16327.929101/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOAH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12513 - Processo nº: 16327.929103/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOAH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12514 - Processo nº: 16327.929119/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANGELICA TIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12515 - Processo nº: 16327.929121/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANGELICA TIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12516 - Processo nº: 16327.929123/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANGELICA TIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12517 - Processo nº: 16327.929125/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANGELICA TIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12518 - Processo nº: 16327.929127/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANGELICA TIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12519 - Processo nº: 16327.929155/2024-62 - Recorrente: EDIFICIO PERDIZES OFFICE CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12520 - Processo nº: 16327.929157/2024-51 - Recorrente: EDIFICIO PERDIZES OFFICE CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12521 - Processo nº: 16327.929159/2024-41 - Recorrente: EDIFICIO PERDIZES OFFICE CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12522 - Processo nº: 16327.929161/2024-10 - Recorrente: EDIFICIO PERDIZES OFFICE CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12523 - Processo nº: 16327.929163/2024-17 - Recorrente: EDIFICIO PERDIZES OFFICE CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12524 - Processo nº: 16327.929165/2024-06 - Recorrente: EDIFICIO PERDIZES OFFICE CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12525 - Processo nº: 16327.929171/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12526 - Processo nº: 16327.929173/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12527 - Processo nº: 16327.929175/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12528 - Processo nº: 16327.929177/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12529 - Processo nº: 16327.929179/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12530 - Processo nº: 16327.929181/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12531 - Processo nº: 16327.929183/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO UNIQUE TOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12532 - Processo nº: 16327.929185/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 84 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026