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Processo nº: 16327.912774/2025-07 - Recorrente: FOCO FORNECEDORA DE COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12254 - Processo nº: 16327.912776/2025-98 - Recorrente: FOCO FORNECEDORA DE COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12255 - Processo nº: 16327.912889/2025-93 - Recorrente: SHOULDER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12256 - Processo nº: 16327.912891/2025-62 - Recorrente: SHOULDER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12257 - Processo nº: 16327.912893/2025-51 - Recorrente: SHOULDER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12258 - Processo nº: 16327.912895/2025-41 - Recorrente: SHOULDER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12259 - Processo nº: 16327.912897/2025-30 - Recorrente: SHOULDER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12260 - Processo nº: 16327.912899/2025-29 - Recorrente: SHOULDER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12261 - Processo nº: 16327.912901/2025-60 - Recorrente: SHOULDER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12262 - Processo nº: 16327.912903/2025-59 - Recorrente: SHOULDER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12263 - Processo nº: 16327.912905/2025-48 - Recorrente: SHOULDER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12264 - Processo nº: 16327.912907/2025-37 - Recorrente: SHOULDER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12265 - Processo nº: 16327.912909/2025-26 - Recorrente: SHOULDER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12266 - Processo nº: 16327.912911/2025-03 - Recorrente: SHOULDER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12267 - Processo nº: 16327.912913/2025-94 - Recorrente: SHOULDER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12268 - Processo nº: 16327.912915/2025-83 - Recorrente: SHOULDER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12269 - Processo nº: 16327.912917/2025-72 - Recorrente: SHOULDER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12270 - Processo nº: 16327.912919/2025-61 - Recorrente: SHOULDER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12271 - Processo nº: 16327.912921/2025-31 - Recorrente: SHOULDER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12272 - Processo nº: 16327.912923/2025-20 - Recorrente: SHOULDER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12273 - Processo nº: 16327.913125/2025-15 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12274 - Processo nº: 16327.913127/2025-12 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12275 - Processo nº: 16327.913129/2025-01 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12276 - Processo nº: 16327.913131/2025-72 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12277 - Processo nº: 16327.913133/2025-61 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12278 - Processo nº: 16327.913135/2025-51 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12279 - Processo nº: 16327.913137/2025-40 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12280 - Processo nº: 16327.913139/2025-39 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12281 - Processo nº: 16327.913141/2025-16 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12282 - Processo nº: 16327.913143/2025-05 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12283 - Processo nº: 16327.913145/2025-96 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12284 - Processo nº: 16327.913147/2025-85 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12285 - Processo nº: 16327.913149/2025-74 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12286 - Processo nº: 16327.913151/2025-43 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12287 - Processo nº: 16327.913153/2025-32 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12288 - Processo nº: 16327.913155/2025-21 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12289 - Processo nº: 16327.913157/2025-11 - Recorrente: RITZ BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12290 - Processo nº: 16327.913468/2025-80 - Recorrente: PELLIM DOCUMENTACAO IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12291 - Processo nº: 16327.913470/2025-59 - Recorrente: PELLIM DOCUMENTACAO IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12292 - Processo nº: 16327.913472/2025-48 - Recorrente: PELLIM DOCUMENTACAO IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12293 - Processo nº: 16327.913474/2025-37 - Recorrente: PELLIM DOCUMENTACAO IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12294 - Processo nº: 16327.914534/2025-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARARUAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12295 - Processo nº: 16327.914536/2025-28 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ARARUAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12296 - Processo nº: 16327.914658/2025-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HELOISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12297 - Processo nº: 16327.915391/2025-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LIMOGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12298 - Processo nº: 16327.915393/2025-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LIMOGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12299 - Processo nº: 16327.915395/2025-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LIMOGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12300 - Processo nº: 16327.915397/2025-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LIMOGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12301 - Processo nº: 16327.915399/2025-49 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LIMOGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12302 - Processo nº: 16327.915401/2025-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LIMOGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12303 - Processo nº: 16327.915647/2025-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12304 - Processo nº: 16327.915649/2025-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12305 - Processo nº: 16327.915651/2025-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12306 - Processo nº: 16327.915653/2025-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12307 - Processo nº: 16327.915655/2025-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12308 - Processo nº: 16327.915657/2025-97 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12309 - Processo nº: 16327.915659/2025-86 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12310 - Processo nº: 16327.915661/2025-55 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12311 - Processo nº: 16327.915663/2025-44 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12312 - Processo nº: 16327.915665/2025-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12313 - Processo nº: 16327.915667/2025-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12314 - Processo nº: 16327.915669/2025-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12315 - Processo nº: 16327.915671/2025-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIA DEL CORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12316 - Processo nº: 16327.915812/2025-75 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12317 - Processo nº: 16327.915814/2025-64 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12318 - Processo nº: 16327.915816/2025-53 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12319 - Processo nº: 16327.915818/2025-42 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12320 - Processo nº: 16327.915820/2025-11 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12321 - Processo nº: 16327.915822/2025-19 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12322 - Processo nº: 16327.915824/2025-08 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12323 - Processo nº: 16327.915826/2025-99 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12324 - Processo nº: 16327.915828/2025-88 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12325 - Processo nº: 16327.915830/2025-57 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12326 - Processo nº: 16327.915832/2025-46 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12327 - Processo nº: 16327.915834/2025-35 - Recorrente: RESTAURANTE PRACA PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12328 - Processo nº: 16327.916155/2025-83 - Recorrente: CLUB ATHLETICO PAULISTANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12329 - Processo nº: 16327.916157/2025-72 - Recorrente: CLUB ATHLETICO PAULISTANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12330 - Processo nº: 16327.916159/2025-61 - Recorrente: CLUB ATHLETICO PAULISTANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12331 - Processo nº: 16327.916172/2025-11 - Recorrente: SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHACARA FLORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12332 - Processo nº: 16327.916174/2025-18 - Recorrente: SOCIEDADE
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 83 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026