11938 - Processo nº: 16327.904919/2025-98 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11939 - Processo nº: 16327.904921/2025-67 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11940 - Processo nº: 16327.904923/2025-56 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11941 - Processo nº: 16327.904925/2025-45 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11942 - Processo nº: 16327.904927/2025-34 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11943 - Processo nº: 16327.904929/2025-23 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11944 - Processo nº: 16327.904931/2025-01 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11945 - Processo nº: 16327.904933/2025-91 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11946 - Processo nº: 16327.904935/2025-81 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11947 - Processo nº: 16327.904937/2025-70 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11948 - Processo nº: 16327.904939/2025-69 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11949 - Processo nº: 16327.904941/2025-38 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11950 - Processo nº: 16327.904943/2025-27 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11951 - Processo nº: 16327.904945/2025-16 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11952 - Processo nº: 16327.904947/2025-13 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11953 - Processo nº: 16327.904949/2025-02 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11954 - Processo nº: 16327.904951/2025-73 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11955 - Processo nº: 16327.904953/2025-62 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11956 - Processo nº: 16327.904955/2025-51 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11957 - Processo nº: 16327.904957/2025-41 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11958 - Processo nº: 16327.904959/2025-30 - Recorrente: QUINOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11959 - Processo nº: 16327.905902/2025-58 - Recorrente: UNIKAP COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11960 - Processo nº: 16327.905904/2025-47 - Recorrente: UNIKAP COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11961 - Processo nº: 16327.905906/2025-36 - Recorrente: UNIKAP COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11962 - Processo nº: 16327.905908/2025-25 - Recorrente: UNIKAP COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11963 - Processo nº: 16327.905910/2025-02 - Recorrente: UNIKAP COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11964 - Processo nº: 16327.905912/2025-93 - Recorrente: UNIKAP COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11965 - Processo nº: 16327.905914/2025-82 - Recorrente: UNIKAP COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11966 - Processo nº: 16327.906123/2025-70 - Recorrente: ZANGARI NETIMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11967 - Processo nº: 16327.906125/2025-69 - Recorrente: ZANGARI NETIMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11968 - Processo nº: 16327.906379/2025-87 - Recorrente: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11969 - Processo nº: 16327.906381/2025-56 - Recorrente: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11970 - Processo nº: 16327.906383/2025-45 - Recorrente: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11971 - Processo nº: 16327.906385/2025-34 - Recorrente: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11972 - Processo nº: 16327.906387/2025-23 - Recorrente: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11973 - Processo nº: 16327.906389/2025-12 - Recorrente: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11974 - Processo nº: 16327.906391/2025-91 - Recorrente: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11975 - Processo nº: 16327.906393/2025-81 - Recorrente: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11976 - Processo nº: 16327.906395/2025-70 - Recorrente: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11977 - Processo nº: 16327.906397/2025-69 - Recorrente: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11978 - Processo nº: 16327.906399/2025-58 - Recorrente: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11979 - Processo nº: 16327.906401/2025-99 - Recorrente: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11980 - Processo nº: 16327.906403/2025-88 - Recorrente: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11981 - Processo nº: 16327.906405/2025-77 - Recorrente: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11982 - Processo nº: 16327.906407/2025-66 - Recorrente: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11983 - Processo nº: 16327.906409/2025-55 - Recorrente: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11984 - Processo nº: 16327.906812/2025-84 - Recorrente: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11985 - Processo nº: 16327.906814/2025-73 - Recorrente: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11986 - Processo nº: 16327.906816/2025-62 - Recorrente: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11987 - Processo nº: 16327.906818/2025-51 - Recorrente: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11988 - Processo nº: 16327.906820/2025-21 - Recorrente: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11989 - Processo nº: 16327.906822/2025-10 - Recorrente: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11990 - Processo nº: 16327.906824/2025-17 - Recorrente: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11991 - Processo nº: 16327.906828/2025-97 - Recorrente: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11992 - Processo nº: 16327.906830/2025-66 - Recorrente: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11993 - Processo nº: 16327.906832/2025-55 - Recorrente: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11994 - Processo nº: 16327.906834/2025-44 - Recorrente: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11995 - Processo nº: 16327.906880/2025-43 - Recorrente: CONDOMINIO PORTO PINHEIROS - EDIFICIO AQUARELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11996 - Processo nº: 16327.906884/2025-21 - Recorrente: CONDOMINIO PORTO PINHEIROS - EDIFICIO AQUARELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11997 - Processo nº: 16327.907208/2025-75 - Recorrente: MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11998 - Processo nº: 16327.907210/2025-44 - Recorrente: MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11999 - Processo nº: 16327.907212/2025-33 - Recorrente: MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12000 - Processo nº: 16327.907214/2025-22 - Recorrente: MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12001 - Processo nº: 16327.907216/2025-11 - Recorrente: MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12002 - Processo nº: 16327.907388/2025-95 - Recorrente: ARGOTEC INTELIGENCIA EMPRESARIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12003 - Processo nº: 16327.907390/2025-64 - Recorrente: ARGOTEC INTELIGENCIA EMPRESARIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12004 - Processo nº: 16327.907394/2025-42 - Recorrente: ARGOTEC INTELIGENCIA EMPRESARIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12005 - Processo nº: 16327.907406/2025-39 - Recorrente: ARGOTEC INTELIGENCIA EMPRESARIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12006 - Processo nº: 16327.907452/2025-38 - Recorrente: RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12007 - Processo nº: 16327.907454/2025-27 - Recorrente: RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12008 - Processo nº: 16327.907456/2025-16 - Recorrente: RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12009 - Processo nº: 16327.907458/2025-13 - Recorrente: RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12010 - Processo nº: 16327.907460/2025-84 - Recorrente: RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12011 - Processo nº: 16327.907462/2025-73 - Recorrente: RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12012 - Processo nº: 16327.907464/2025-62 - Recorrente: RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12013 - Processo nº: 16327.907466/2025-51 - Recorrente: RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12014 - Processo nº: 16327.907468/2025-41 - Recorrente: RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12015 - Processo nº: 16327.907470/2025-10 - Recorrente: RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12016 - Processo nº: 16327.907472/2025-17 - Recorrente: RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12017 - Processo nº: 16327.907474/2025-06 - Recorrente: RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12018 - Processo nº: 16327.907476/2025-97 - Recorrente: RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12019 - Processo nº: 16327.907478/2025-86 - Recorrente: RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12020 - Processo nº: 16327.907480/2025-55 - Recorrente: RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12021 - Processo nº: 16327.907482/2025-44 - Recorrente: RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12022 - Processo nº: 16327.907484/2025-33 - Recorrente: RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12023 - Processo nº: 16327.907486/2025-22 - Recorrente: RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12024 - Processo nº: 16327.907488/2025-11 - Recorrente: RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12025 - Processo nº: 16327.907490/2025-91 - Recorrente: RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12026 - Processo nº: 16327.907492/2025-80 - Recorrente: RITZ IGUATEMI BAR E LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12027 - Processo nº: 16327.907533/2025-38 - Recorrente: ACERTTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12028 - 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Recorrente: ZENVIA MOBILE SERVICOS DIGITAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12071 - Processo nº: 16327.907944/2025-23 - Recorrente: PARANA BANCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12072 - Processo nº: 16327.907946/2025-12 - Recorrente: PARANA BANCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12073 - Processo nº: 16327.907948/2025-10 - Recorrente: PARANA BANCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12074 - Processo nº: 16327.907950/2025-81 - Recorrente: PARANA BANCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12075 - Processo nº: 16327.907952/2025-70 - Recorrente: PARANA BANCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12076 - Processo nº: 16327.907954/2025-69 - Recorrente: PARANA BANCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12077 - Processo nº: 16327.907956/2025-58 - Recorrente: PARANA BANCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12078 - Processo nº: 16327.907958/2025-47 - Recorrente: PARANA BANCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12079 - Processo nº: 16327.907960/2025-16 - Recorrente: PARANA BANCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12080 - 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Processo nº: 16327.908049/2025-26 - Recorrente: CARGOX TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12091 - Processo nº: 16327.908051/2025-03 - Recorrente: CARGOX TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12092 - Processo nº: 16327.908053/2025-94 - Recorrente: CARGOX TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12093 - Processo nº: 16327.908055/2025-83 - Recorrente: CARGOX TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12094 - Processo nº: 16327.908057/2025-72 - Recorrente: CARGOX TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12095 - Processo nº: 16327.908059/2025-61 - Recorrente: CARGOX TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12096 - Processo nº: 16327.908089/2025-78 - Recorrente: ADMALL GESTAO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12097 - Processo nº: 16327.908091/2025-47 - Recorrente: ADMALL GESTAO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12098 - Processo nº: 16327.908093/2025-36 - Recorrente: ADMALL GESTAO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12099 - 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ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 82 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026