EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11741 - Processo nº: 16327.901942/2025-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT PETER PORT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11742 - Processo nº: 16327.901944/2025-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT PETER PORT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11743 - Processo nº: 16327.901946/2025-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT PETER PORT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11744 - Processo nº: 16327.901948/2025-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT PETER PORT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11745 - Processo nº: 16327.901950/2025-77 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT PETER PORT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11746 - Processo nº: 16327.901952/2025-66 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT PETER PORT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11747 - Processo nº: 16327.902159/2025-84 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11748 - Processo nº: 16327.902161/2025-53 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11749 - Processo nº: 16327.902163/2025-42 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11750 - Processo nº: 16327.902165/2025-31 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11751 - Processo nº: 16327.902167/2025-21 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11752 - Processo nº: 16327.902169/2025-10 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11753 - Processo nº: 16327.902171/2025-99 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11754 - Processo nº: 16327.902173/2025-88 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11755 - Processo nº: 16327.902175/2025-77 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11756 - Processo nº: 16327.902177/2025-66 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11757 - Processo nº: 16327.902179/2025-55 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11758 - Processo nº: 16327.902181/2025-24 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11759 - Processo nº: 16327.902183/2025-13 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11760 - Processo nº: 16327.902185/2025-11 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11761 - Processo nº: 16327.902187/2025-00 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11762 - Processo nº: 16327.902189/2025-91 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11763 - Processo nº: 16327.902191/2025-60 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11764 - Processo nº: 16327.902193/2025-59 - Recorrente: RESTAURANTE PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11765 - Processo nº: 16327.902195/2025-48 - Recorrente: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11766 - Processo nº: 16327.902197/2025-37 - Recorrente: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11767 - Processo nº: 16327.902199/2025-26 - Recorrente: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11768 - Processo nº: 16327.902260/2025-35 - Recorrente: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11769 - Processo nº: 16327.902261/2025-80 - Recorrente: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11770 - Processo nº: 16327.902262/2025-24 - Recorrente: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11771 - Processo nº: 16327.902263/2025-79 - Recorrente: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11772 - Processo nº: 16327.902264/2025-13 - Recorrente: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11773 - Processo nº: 16327.902265/2025-68 - Recorrente: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11774 - Processo nº: 16327.902266/2025-11 - Recorrente: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11775 - Processo nº: 16327.902267/2025-57 - Recorrente: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11776 - Processo nº: 16327.902268/2025-00 - Recorrente: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11777 - Processo nº: 16327.902269/2025-46 - Recorrente: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11778 - Processo nº: 16327.902270/2025-71 - Recorrente: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11779 - Processo nº: 16327.902311/2025-29 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11780 - Processo nº: 16327.902313/2025-18 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11781 - Processo nº: 16327.902315/2025-15 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11782 - Processo nº: 16327.902317/2025-04 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11783 - Processo nº: 16327.902319/2025-95 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11784 - Processo nº: 16327.902321/2025-64 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11785 - Processo nº: 16327.902323/2025-53 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11786 - Processo nº: 16327.902325/2025-42 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11787 - Processo nº: 16327.902327/2025-31 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11788 - Processo nº: 16327.902329/2025-21 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11789 - Processo nº: 16327.902331/2025-08 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11790 - Processo nº: 16327.902333/2025-99 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11791 - Processo nº: 16327.902337/2025-77 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11792 - Processo nº: 16327.902343/2025-24 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11793 - Processo nº: 16327.902345/2025-13 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11794 - Processo nº: 16327.902347/2025-11 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11795 - Processo nº: 16327.902353/2025-60 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11796 - Processo nº: 16327.902357/2025-48 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11797 - Processo nº: 16327.902359/2025-37 - Recorrente: WAY BACK SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11798 - Processo nº: 16327.902473/2025-67 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11799 - Processo nº: 16327.902475/2025-56 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11800 - Processo nº: 16327.902477/2025-45 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11801 - Processo nº: 16327.902479/2025-34 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11802 - Processo nº: 16327.902481/2025-11 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11803 - Processo nº: 16327.902483/2025-01 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11804 - Processo nº: 16327.902485/2025-91 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11805 - Processo nº: 16327.902487/2025-81 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11806 - Processo nº: 16327.902489/2025-70 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11807 - Processo nº: 16327.902491/2025-49 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11808 - Processo nº: 16327.902493/2025-38 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11809 - Processo nº: 16327.902495/2025-27 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11810 - Processo nº: 16327.902497/2025-16 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11811 - Processo nº: 16327.902499/2025-13 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11812 - Processo nº: 16327.902501/2025-46 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11813 - Processo nº: 16327.902503/2025-35 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11814 - Processo nº: 16327.902505/2025-24 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11815 - Processo nº: 16327.902507/2025-13 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11816 - Processo nº: 16327.902509/2025-11 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11817 - Processo nº: 16327.902511/2025-81 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11818 - Processo nº: 16327.902513/2025-71 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11819 - Processo nº: 16327.902515/2025-60 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11820 - Processo nº: 16327.902517/2025-59 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11821 - Processo nº: 16327.902519/2025-48 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11822 - Processo nº: 16327.902521/2025-17 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11823 - Processo nº: 16327.902523/2025-14 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11824 - Processo nº: 16327.902525/2025-03 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11825 - Processo nº: 16327.902527/2025-94 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11826 - Processo nº: 16327.902529/2025-83 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11827 - Processo nº: 16327.902596/2025-06 - Recorrente: SHOPPING METRO TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11828 - Processo nº: 16327.902600/2025-28 - Recorrente: SHOPPING METRO TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11829 - Processo nº: 16327.902604/2025-14 - Recorrente: SHOPPING METRO TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11830 - Processo nº: 16327.902606/2025-03 - Recorrente: SHOPPING METRO TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11831 - Processo nº: 16327.902608/2025-94 - Recorrente: SHOPPING METRO TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11832 - Processo nº: 16327.902610/2025-63 - Recorrente: SHOPPING METRO TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11833 - Processo nº: 16327.902612/2025-52 - Recorrente: SHOPPING METRO TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11834 - Processo nº: 16327.902614/2025-41 - Recorrente: SHOPPING METRO TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11835 - Processo nº: 16327.902616/2025-31 - Recorrente: SHOPPING METRO TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11836 - Processo nº: 16327.902618/2025-20 - Recorrente: SHOPPING METRO TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11837 - Processo nº: 16327.902620/2025-07 - Recorrente: SHOPPING METRO TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11838 - Processo nº: 16327.902622/2025-98 - Recorrente: SHOPPING METRO TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11839 - Processo nº: 16327.902624/2025-87 - Recorrente: SHOPPING METRO TATUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11840 - Processo nº: 16327.902843/2025-66 - Recorrente: CONDOMINIO GALERIE DES ARTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11841 - Processo nº: 16327.902845/2025-55 - Recorrente: CONDOMINIO GALERIE DES ARTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11842 - Processo nº: 16327.902847/2025-44 - Recorrente: CONDOMINIO GALERIE DES ARTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11843 - Processo nº: 16327.902849/2025-33 - Recorrente: CONDOMINIO GALERIE DES ARTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11844 - Processo nº: 16327.902851/2025-11 - Recorrente: CONDOMINIO GALERIE DES ARTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11845 - Processo nº: 16327.902853/2025-00 - Recorrente: CONDOMINIO GALERIE DES ARTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11846 - Processo nº: 16327.902971/2025-18 - Recorrente: CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11847 - Processo nº: 16327.902973/2025-07 - Recorrente: CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11848 - Processo nº: 16327.902975/2025-98 - Recorrente: CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11849 - Processo nº: 16327.902977/2025-87 - Recorrente: CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11850 - Processo nº: 16327.902979/2025-76 - Recorrente: ESTRE AMBIENTAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11851 - Processo nº: 16327.902981/2025-45 - Recorrente: ESTRE AMBIENTAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11852 - Processo nº: 16327.902985/2025-23 - Recorrente: ESTRE AMBIENTAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11853 - Processo nº: 16327.903013/2025-56 - Recorrente: PROPAY S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11854 - Processo nº: 16327.903015/2025-45 - Recorrente: PROPAY S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11855 - Processo nº: 16327.903022/2025-47 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11856 - Processo nº: 16327.903024/2025-36 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11857 - Processo nº: 16327.903026/2025-25 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11858 - Processo nº: 16327.903028/2025-14 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11859 - Processo nº: 16327.903030/2025-93 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11860 - Processo nº: 16327.903032/2025-82 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11861 - Processo nº: 16327.903034/2025-71 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11862 - Processo nº: 16327.903036/2025-61 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11863 - Processo nº: 16327.903038/2025-50 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11864 - 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Processo nº: 16327.903060/2025-08 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11875 - Processo nº: 16327.903062/2025-99 - Recorrente: CONTACT NVOCC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11876 - Processo nº: 16327.903085/2025-01 - Recorrente: MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11877 - Processo nº: 16327.903087/2025-92 - Recorrente: MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11878 - Processo nº: 16327.903089/2025-81 - Recorrente: MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11879 - Processo nº: 16327.903091/2025-51 - Recorrente: MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11880 - Processo nº: 16327.903112/2025-38 - Recorrente: INGENICO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11881 - Processo nº: 16327.903116/2025-16 - Recorrente: INGENICO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11882 - Processo nº: 16327.903131/2025-64 - Recorrente: FE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11883 - Processo nº: 16327.903133/2025-53 - Recorrente: FE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11884 - Processo nº: 16327.903135/2025-42 - Recorrente: FE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11885 - Processo nº: 16327.903137/2025-31 - Recorrente: FE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11886 - Processo nº: 16327.903139/2025-21 - Recorrente: FE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11887 - Processo nº: 16327.903141/2025-08 - Recorrente: FE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11888 - Processo nº: 16327.903143/2025-99 - Recorrente: FE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11889 - Processo nº: 16327.903145/2025-88 - Recorrente: FE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11890 - Processo nº: 16327.903379/2025-25 - Recorrente: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11891 - Processo nº: 16327.903927/2025-17 - Recorrente: CENTER MEGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11892 - Processo nº: 16327.904017/2025-51 - Recorrente: CELLTRION HEALTHCARE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11893 - Processo nº: 16327.904075/2025-85 - Recorrente: CLOUDWALK FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11894 - Processo nº: 16327.904077/2025-74 - Recorrente: CLOUDWALK FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11895 - Processo nº: 16327.904079/2025-63 - Recorrente: CLOUDWALK FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11896 - Processo nº: 16327.904083/2025-21 - Recorrente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11897 - Processo nº: 16327.904085/2025-11 - Recorrente: ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11898 - Processo nº: 16327.904370/2025-31 - Recorrente: GINGA COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11899 - Processo nº: 16327.904583/2025-63 - Recorrente: ARUANA SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11900 - Processo nº: 16327.904585/2025-52 - Recorrente: ARUANA SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11901 - Processo nº: 16327.904587/2025-41 - Recorrente: ARUANA SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11902 - Processo nº: 16327.904589/2025-31 - Recorrente: ARUANA SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11903 - Processo nº: 16327.904591/2025-18 - Recorrente: ARUANA SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11904 - Processo nº: 16327.904593/2025-07 - Recorrente: ARUANA SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11905 - Processo nº: 16327.904595/2025-98 - Recorrente: ARUANA SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11906 - Processo nº: 16327.904597/2025-87 - Recorrente: ARUANA SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11907 - Processo nº: 16327.904599/2025-76 - Recorrente: ARUANA SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11908 - Processo nº: 16327.904601/2025-15 - Recorrente: ARUANA SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11909 - Processo nº: 16327.904603/2025-04 - Recorrente: ARUANA SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11910 - Processo nº: 16327.904605/2025-95 - Recorrente: ARUANA SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11911 - Processo nº: 16327.904607/2025-84 - Recorrente: ARUANA SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11912 - Processo nº: 16327.904609/2025-73 - Recorrente: ARUANA SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11913 - Processo nº: 16327.904689/2025-67 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON EMILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11914 - Processo nº: 16327.904691/2025-36 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON EMILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11915 - Processo nº: 16327.904716/2025-00 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11916 - Processo nº: 16327.904718/2025-91 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11917 - Processo nº: 16327.904720/2025-60 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11918 - Processo nº: 16327.904722/2025-59 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11919 - Processo nº: 16327.904724/2025-48 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11920 - Processo nº: 16327.904726/2025-37 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11921 - Processo nº: 16327.904728/2025-26 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11922 - Processo nº: 16327.904730/2025-03 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11923 - Processo nº: 16327.904732/2025-94 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11924 - Processo nº: 16327.904736/2025-72 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11925 - Processo nº: 16327.904740/2025-31 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11926 - Processo nº: 16327.904746/2025-16 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11927 - Processo nº: 16327.904748/2025-05 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11928 - Processo nº: 16327.904750/2025-76 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11929 - Processo nº: 16327.904754/2025-54 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11930 - Processo nº: 16327.904756/2025-43 - Recorrente: VOX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11931 - 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ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 81 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026