ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 80 de 101)

11554 - Processo nº: 13884.921733/2024-17 - Recorrente: LIMPIDOZ -
HIGIENE INDUSTRIAL & MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11555 - Processo nº: 13884.921809/2024-04 - Recorrente: INTERMAPAS
GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11556 - Processo nº: 13884.921811/2024-75 - Recorrente: INTERMAPAS
GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11557 - Processo nº: 13884.921813/2024-64 - Recorrente: INTERMAPAS
GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11558 - Processo nº: 13884.921815/2024-53 - Recorrente: INTERMAPAS
GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11559 - Processo nº: 13884.921817/2024-42 - Recorrente: INTERMAPAS
GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11560 - Processo nº: 13884.921819/2024-31 - Recorrente: INTERMAPAS
GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11561 - Processo nº: 13884.921821/2024-19 - Recorrente: INTERMAPAS
GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11562 - Processo nº: 13884.921823/2024-08 - Recorrente: INTERMAPAS
GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11563 - Processo nº: 13884.921825/2024-99 - Recorrente: INTERMAPAS
GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11564 - Processo nº: 13884.921827/2024-88 - Recorrente: INTERMAPAS
GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11565 - Processo nº: 13884.921829/2024-77 - Recorrente: INTERMAPAS
GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11566 - Processo nº: 13884.921831/2024-46 - Recorrente: INTERMAPAS
GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11567 - Processo nº: 13884.921833/2024-35 - Recorrente: INTERMAPAS
GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11568 - Processo nº: 13884.921835/2024-24 - Recorrente: INTERMAPAS
GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11569 - Processo nº: 13884.922462/2024-17 - Recorrente: TF COMERCIO
VAREJISTA DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11570 - Processo nº: 13884.922730/2024-92 - Recorrente: TEBERGA &
FERNANDES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11571 - Processo nº: 13884.922732/2024-81 - Recorrente: TEBERGA &
FERNANDES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11572 - Processo nº: 13884.922734/2024-71 - Recorrente: TEBERGA &
FERNANDES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11573 - Processo nº: 13884.922736/2024-60 - Recorrente: TEBERGA &
FERNANDES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11574 - Processo nº: 13884.922738/2024-59 - Recorrente: TEBERGA &
FERNANDES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11575 - Processo nº: 13884.922740/2024-28 - Recorrente: TEBERGA &
FERNANDES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11576 - Processo nº: 13884.922742/2024-17 - Recorrente: TEBERGA &
FERNANDES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11577 - Processo nº: 13884.922744/2024-14 - Recorrente: TEBERGA &
FERNANDES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11578 - Processo nº: 13884.922746/2024-03 - Recorrente: TEBERGA &
FERNANDES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11579 - Processo nº: 13888.900268/2025-13 - Recorrente: ESPASSUS MOTOS
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11580 - Processo nº: 13888.900278/2025-59 - Recorrente: ESPASSUS MOTOS
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11581 - Processo nº: 13888.900651/2025-71 - Recorrente: VIACAO CLEWIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11582 - Processo nº: 13888.900653/2025-61 - Recorrente: VIACAO CLEWIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11583 - Processo nº: 13888.900655/2025-50 - Recorrente: VIACAO CLEWIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11584 - Processo nº: 13888.900657/2025-49 - Recorrente: VIACAO CLEWIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11585 - Processo nº: 13888.900659/2025-38 - Recorrente: VIACAO CLEWIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11586 - Processo nº: 13888.900661/2025-15 - Recorrente: VIACAO CLEWIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11587 - Processo nº: 13888.900663/2025-04 - Recorrente: VIACAO CLEWIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11588 - Processo nº: 13888.900667/2025-84 - Recorrente: VIACAO CLEWIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11589 - Processo nº: 13888.900669/2025-73 - Recorrente: VIACAO CLEWIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11590 - Processo nº: 13888.900671/2025-42 - Recorrente: VIACAO CLEWIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11591 - Processo nº: 13888.900915/2025-97 - Recorrente: AVERSA
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11592 - Processo nº: 13888.900919/2025-75 - Recorrente: AVERSA
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11593 - Processo nº: 13888.900921/2025-44 - Recorrente: AVERSA
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11594 - Processo nº: 13888.900923/2025-33 - Recorrente: AVERSA
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11595 - Processo nº: 13888.900925/2025-22 - Recorrente: AVERSA
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11596 - Processo nº: 13888.900927/2025-11 - Recorrente: AVERSA
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11597 - Processo nº: 13888.900929/2025-19 - Recorrente: AVERSA
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11598 - Processo nº: 13888.900931/2025-80 - Recorrente: AVERSA
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11599 - Processo nº: 13888.900933/2025-79 - Recorrente: AVERSA
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11600 - Processo nº: 13888.900935/2025-68 - Recorrente: AVERSA
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11601 - Processo nº: 13888.900937/2025-57 - Recorrente: AVERSA
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11602 - Processo nº: 13888.900939/2025-46 - Recorrente: AVERSA
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11603 - Processo nº: 13888.900941/2025-15 - Recorrente: AVERSA
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11604 - Processo nº: 13888.900943/2025-12 - Recorrente: AVERSA
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11605 - Processo nº: 13888.900945/2025-01 - Recorrente: AVERSA
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11606 - Processo nº: 13888.900963/2025-85 - Recorrente: LEF PISOS E
REVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11607 - Processo nº: 13888.900965/2025-74 - Recorrente: LEF PISOS E
REVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11608 - Processo nº: 13888.900967/2025-63 - Recorrente: LEF PISOS E
REVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11609 - Processo nº: 13888.900969/2025-52 - Recorrente: LEF PISOS E
REVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11610 - Processo nº: 13888.900971/2025-21 - Recorrente: LEF PISOS E
REVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11611 - Processo nº: 13888.900973/2025-11 - Recorrente: LEF PISOS E
REVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11612 - Processo nº: 13888.900975/2025-18 - Recorrente: LEF PISOS E
REVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11613 - Processo nº: 13888.900977/2025-07 - Recorrente: LEF PISOS E
REVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11614 - Processo nº: 13888.915550/2024-14 - Recorrente: NEMO - NUCLEO
ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
11615 - Processo nº: 13888.915552/2024-11 - Recorrente: NEMO - NUCLEO
ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
11616 - Processo nº: 13888.915554/2024-01 - Recorrente: NEMO - NUCLEO
ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
11617 - Processo nº: 13888.915556/2024-91 - Recorrente: NEMO - NUCLEO
ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
11618 - Processo nº: 13888.916302/2024-91 - Recorrente: ANGELS TOYS
INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11619 - Processo nº: 13888.916304/2024-80 - Recorrente: ANGELS TOYS
INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11620 - Processo nº: 13888.916418/2024-20 - Recorrente: NUTRICESTA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11621 - Processo nº: 13888.916420/2024-07 - Recorrente: NUTRICESTA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11622 - Processo nº: 13888.916424/2024-87 - Recorrente: NUTRICESTA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11623 - Processo nº: 13888.916428/2024-65 - Recorrente: NUTRICESTA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11624 - Processo nº: 13888.916430/2024-34 - Recorrente: NUTRICESTA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11625 - Processo nº: 13888.916432/2024-23 - Recorrente: NUTRICESTA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11626 - Processo nº: 13888.916434/2024-12 - Recorrente: NUTRICESTA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11627 - Processo nº: 13888.916436/2024-10 - Recorrente: NUTRICESTA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11628 - Processo nº: 13888.916438/2024-09 - Recorrente: NUTRICESTA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11629 - Processo nº: 13888.916440/2024-70 - Recorrente: NUTRICESTA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11630 - Processo nº: 13888.916442/2024-69 - Recorrente: NUTRICESTA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11631 - Processo nº: 13888.916444/2024-58 - Recorrente: NUTRICESTA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11632 - Processo nº: 13888.916446/2024-47 - Recorrente: NUTRICESTA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11633 - Processo nº: 13888.916448/2024-36 - Recorrente: VECTRA
COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11634 - Processo nº: 13888.917021/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO
TIVOLI SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11635 - Processo nº: 13888.917274/2024-29 - Recorrente: NEMO - NUCLEO
ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
11636 - Processo nº: 13888.917276/2024-18 - Recorrente: NEMO - NUCLEO
ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
11637 - Processo nº: 13888.917278/2024-15 - Recorrente: NEMO - NUCLEO
ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
11638 - Processo nº: 13888.917280/2024-86 - Recorrente: NEMO - NUCLEO
ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
11639 - Processo nº: 13888.917901/2024-21 - Recorrente: VIACAO CLEWIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11640 - Processo nº: 13888.917903/2024-11 - Recorrente: VIACAO CLEWIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11641 - Processo nº: 13888.917995/2024-39 - Recorrente: NUTRICESTA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11642 - Processo nº: 13888.917997/2024-28 - Recorrente: NUTRICESTA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11643 - Processo nº: 13888.917999/2024-17 - Recorrente: NUTRICESTA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11644 - Processo nº: 13888.918001/2024-00 - Recorrente: NUTRICESTA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11645 - Processo nº: 13888.918005/2024-80 - Recorrente: NUTRICESTA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11646 - Processo nº: 13888.918007/2024-79 - Recorrente: NUTRICESTA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11647 - Processo nº: 13888.918011/2024-37 - Recorrente: NUTRICESTA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11648 - Processo nº: 13888.918015/2024-15 - Recorrente: NUTRICESTA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11649 - Processo nº: 13888.918019/2024-01 - Recorrente: NUTRICESTA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11650 - Processo nº: 13888.918025/2024-51 - Recorrente: NUTRICESTA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11651 - Processo nº: 13888.918027/2024-40 - Recorrente: AVERSA
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11652 - Processo nº: 13888.918029/2024-39 - Recorrente: AVERSA
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11653 - Processo nº: 13888.918031/2024-16 - Recorrente: AVERSA
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11654 - Processo nº: 13971.914877/2024-20 - Recorrente: ELASTICOS
BLUFITEX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11655 - Processo nº: 13971.914879/2024-19 - Recorrente: ELASTICOS
BLUFITEX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11656 - Processo nº: 13971.914881/2024-98 - Recorrente: ELASTICOS
BLUFITEX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11657 - Processo nº: 13971.914883/2024-87 - Recorrente: ELASTICOS
BLUFITEX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11658 - Processo nº: 13971.914885/2024-76 - Recorrente: ELASTICOS
BLUFITEX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11659 - Processo nº: 13971.914887/2024-65 - Recorrente: ELASTICOS
BLUFITEX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11660 - Processo nº: 13971.915805/2024-08 - Recorrente: ECOMAX-CENTRO
DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11661 - Processo nº: 13971.915807/2024-99 - Recorrente: ECOMAX-CENTRO
DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11662 - Processo nº: 13971.915809/2024-88 - Recorrente: ECOMAX-CENTRO
DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11663 - Processo nº: 13971.915891/2024-41 - Recorrente: ULTRASSOM
DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11664 - Processo nº: 13971.915893/2024-30 - Recorrente: ULTRASSOM
DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11665 - Processo nº: 13971.915895/2024-29 - Recorrente: ULTRASSOM
DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11666 - Processo nº: 13971.915897/2024-18 - Recorrente: ULTRASSOM
DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11667 - Processo nº: 13971.915899/2024-15 - Recorrente: ULTRASSOM
DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11668 - Processo nº: 13971.915901/2024-48 - Recorrente: ULTRASSOM
DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11669 - Processo nº: 13971.915903/2024-37 - Recorrente: ULTRASSOM
DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11670 - Processo nº: 13971.915905/2024-26 - Recorrente: ULTRASSOM
DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11671 - Processo nº: 13971.915907/2024-15 - Recorrente: ULTRASSOM
DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11672 - Processo nº: 13971.915909/2024-12 - Recorrente: ULTRASSOM
DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11673 - Processo nº: 13971.915911/2024-83 - Recorrente: ULTRASSOM
DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11674 - Processo nº: 13971.915913/2024-72 - Recorrente: ULTRASSOM
DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11675 - Processo nº: 16327.900882/2025-29 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11676 - Processo nº: 16327.900884/2025-18 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11677 - Processo nº: 16327.900886/2025-15 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11678 - Processo nº: 16327.900888/2025-04 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11679 - Processo nº: 16327.900890/2025-75 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11680 - Processo nº: 16327.900892/2025-64 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11681 - Processo nº: 16327.900894/2025-53 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11682 - Processo nº: 16327.900896/2025-42 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11683 - Processo nº: 16327.900898/2025-31 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11684 - Processo nº: 16327.900900/2025-72 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11685 - Processo nº: 16327.900902/2025-61 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11686 - Processo nº: 16327.900904/2025-51 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11687 - Processo nº: 16327.900906/2025-40 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11688 - Processo nº: 16327.900908/2025-39 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
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11689 - Processo nº: 16327.900910/2025-16 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
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11690 - Processo nº: 16327.900912/2025-05 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
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11691 - Processo nº: 16327.900914/2025-96 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
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11692 - Processo nº: 16327.900916/2025-85 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
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11693 - Processo nº: 16327.900918/2025-74 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
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11694 - Processo nº: 16327.900922/2025-32 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
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11695 - Processo nº: 16327.900924/2025-21 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
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11696 - Processo nº: 16327.900926/2025-11 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
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11697 - Processo nº: 16327.900928/2025-18 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
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11698 - Processo nº: 16327.900930/2025-89 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
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11699 - Processo nº: 16327.900932/2025-78 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
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11700 - Processo nº: 16327.900934/2025-67 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11701 - Processo nº: 16327.900936/2025-56 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11702 - Processo nº: 16327.900938/2025-45 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11703 - Processo nº: 16327.900940/2025-14 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11704 - Processo nº: 16327.901077/2025-12 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MAISON D'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11705 - Processo nº: 16327.901387/2025-37 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PHILADELPHIA COMMERCIAL BUILDING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11706 - Processo nº: 16327.901389/2025-26 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PHILADELPHIA COMMERCIAL BUILDING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11707 - Processo nº: 16327.901391/2025-03 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PHILADELPHIA COMMERCIAL BUILDING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11708 - Processo nº: 16327.901393/2025-94 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PHILADELPHIA COMMERCIAL BUILDING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11709 - Processo nº: 16327.901395/2025-83 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PHILADELPHIA COMMERCIAL BUILDING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11710 - Processo nº: 16327.901397/2025-72 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PHILADELPHIA COMMERCIAL BUILDING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11711 - Processo nº: 16327.901399/2025-61 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PHILADELPHIA COMMERCIAL BUILDING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11712 - Processo nº: 16327.901401/2025-01 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PHILADELPHIA COMMERCIAL BUILDING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11713 - Processo nº: 16327.901403/2025-91 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PHILADELPHIA COMMERCIAL BUILDING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11714 - Processo nº: 16327.901407/2025-70 - Recorrente: FESA
CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11715 - Processo nº: 16327.901411/2025-38 - Recorrente: FESA
CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11716 - Processo nº: 16327.901413/2025-27 - Recorrente: FESA
CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11717 - Processo nº: 16327.901415/2025-16 - Recorrente: FESA
CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11718 - Processo nº: 16327.901550/2025-61 - Recorrente: INFRACOMMERCE
ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11719 - Processo nº: 16327.901554/2025-40 - Recorrente: INFRACOMMERCE
ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11720 - Processo nº: 16327.901556/2025-39 - Recorrente: INFRACOMMERCE
ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11721 - Processo nº: 16327.901560/2025-05 - Recorrente: INFRACOMMERCE
ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11722 - Processo nº: 16327.901568/2025-63 - Recorrente: INFRACOMMERCE
ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11723 - Processo nº: 16327.901570/2025-32 - Recorrente: INFRACOMMERCE
ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11724 - Processo nº: 16327.901572/2025-21 - Recorrente: INFRACOMMERCE
ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11725 - Processo nº: 16327.901574/2025-11 - Recorrente: INFRACOMMERCE
ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11726 - Processo nº: 16327.901578/2025-07 - Recorrente: INFRACOMMERCE
ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11727 - Processo nº: 16327.901582/2025-67 - Recorrente: INFRACOMMERCE
ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11728 - Processo nº: 16327.901884/2025-35 - Recorrente:
EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11729 - Processo nº: 16327.901886/2025-24 - Recorrente:
EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11730 - Processo nº: 16327.901888/2025-13 - Recorrente:
EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11731 - Processo nº: 16327.901890/2025-92 - Recorrente:
EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11732 - Processo nº: 16327.901892/2025-81 - Recorrente:
EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11733 - Processo nº: 16327.901894/2025-71 - Recorrente:
EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11734 - Processo nº: 16327.901896/2025-60 - Recorrente:
EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11735 - Processo nº: 16327.901898/2025-59 - Recorrente:
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11736 - Processo nº: 16327.901900/2025-90 - Recorrente:
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11737 - Processo nº: 16327.901902/2025-89 - Recorrente:
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11740 - Processo nº: 16327.901908/2025-56 - Recorrente: