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Recorrente: ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11444 - Processo nº: 13839.924551/2024-35 - Recorrente: ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11445 - Processo nº: 13839.924553/2024-24 - Recorrente: ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11446 - Processo nº: 13839.924561/2024-71 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11447 - Processo nº: 13839.924563/2024-60 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11448 - Processo nº: 13839.924565/2024-59 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11449 - Processo nº: 13839.924567/2024-48 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11450 - Processo nº: 13839.924569/2024-37 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11451 - Processo nº: 13839.924571/2024-14 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11452 - Processo nº: 13839.924573/2024-03 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11453 - Processo nº: 13839.924575/2024-94 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11454 - Processo nº: 13839.924577/2024-83 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11455 - Processo nº: 13839.924579/2024-72 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11456 - Processo nº: 13855.900048/2025-77 - Recorrente: SUPERMERCADO REAL DE BATATAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11457 - Processo nº: 13855.900052/2025-35 - Recorrente: SUPERMERCADO REAL DE BATATAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11458 - Processo nº: 13855.900054/2025-24 - Recorrente: SUPERMERCADO REAL DE BATATAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11459 - Processo nº: 13855.900056/2025-13 - Recorrente: SUPERMERCADO REAL DE BATATAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11460 - Processo nº: 13855.900058/2025-11 - Recorrente: SUPERMERCADO REAL DE BATATAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11461 - 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ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 79 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026