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Processo nº: 11000.743698/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1381 - Processo nº: 11000.743699/2022-36 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1382 - Processo nº: 11000.743703/2022-66 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1383 - Processo nº: 11000.743704/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1384 - Processo nº: 11000.743705/2022-55 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1385 - Processo nº: 11000.743707/2022-44 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1386 - Processo nº: 11000.743708/2022-99 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1387 - Processo nº: 11000.743709/2022-33 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1388 - Processo nº: 11000.743710/2022-68 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1389 - Processo nº: 11000.743711/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1390 - Processo nº: 11000.743712/2022-57 - 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Processo nº: 11000.743774/2022-69 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1444 - Processo nº: 11000.743775/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1445 - Processo nº: 11000.743776/2022-58 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1446 - Processo nº: 11000.743777/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1447 - Processo nº: 11000.743778/2022-47 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1448 - Processo nº: 11000.743779/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1449 - Processo nº: 11000.743780/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1450 - Processo nº: 11000.743781/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1451 - Processo nº: 11000.743782/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1452 - Processo nº: 11000.743786/2022-93 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1453 - Processo nº: 11000.743788/2022-82 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1454 - Processo nº: 11000.743789/2022-27 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1455 - Processo nº: 11000.743790/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1456 - Processo nº: 11000.743791/2022-04 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1457 - Processo nº: 11000.743792/2022-41 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1458 - Processo nº: 11000.743793/2022-95 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1459 - Processo nº: 11000.743794/2022-30 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1460 - Processo nº: 11000.743795/2022-84 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1461 - Processo nº: 11000.743796/2022-29 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1462 - Processo nº: 11000.743797/2022-73 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1463 - Processo nº: 11000.743798/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1464 - Processo nº: 11000.743799/2022-62 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1465 - Processo nº: 11000.743801/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1466 - Processo nº: 11000.743802/2022-48 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1467 - Processo nº: 11000.743803/2022-92 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1468 - Processo nº: 11000.743804/2022-37 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1469 - Processo nº: 11000.743805/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1470 - Processo nº: 11000.743806/2022-26 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1471 - Processo nº: 11000.743808/2022-15 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1472 - Processo nº: 11000.743810/2022-94 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1473 - Processo nº: 11000.743812/2022-83 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1474 - Processo nº: 11000.743813/2022-28 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1475 - Processo nº: 11000.743814/2022-72 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1476 - Processo nº: 11000.743815/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1477 - Processo nº: 11000.743817/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1478 - Processo nº: 11000.743818/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1479 - Processo nº: 11000.743820/2022-20 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1480 - Processo nº: 11000.743822/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1481 - Processo nº: 11000.743823/2022-63 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1482 - Processo nº: 11000.743824/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1483 - Processo nº: 11000.743825/2022-52 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1484 - Processo nº: 11000.743826/2022-05 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1485 - Processo nº: 11000.743829/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1486 - Processo nº: 11000.743830/2022-65 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1487 - Processo nº: 11000.743831/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1488 - Processo nº: 11000.743832/2022-54 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1489 - Processo nº: 11000.743833/2022-07 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1490 - Processo nº: 11000.743834/2022-43 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1491 - Processo nº: 11000.743835/2022-98 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1492 - Processo nº: 11000.743837/2022-87 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1493 - Processo nº: 11000.743838/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1494 - Processo nº: 11000.743839/2022-76 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1495 - Processo nº: 11000.743840/2022-09 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1496 - Processo nº: 11000.743841/2022-45 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1497 - Processo nº: 11000.743843/2022-34 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1498 - Processo nº: 11000.743845/2022-23 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1499 - Processo nº: 11000.743846/2022-78 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1500 - Processo nº: 11000.743847/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1501 - Processo nº: 11000.743848/2022-67 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1502 - Processo nº: 11000.743849/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1503 - Processo nº: 11000.743850/2022-36 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1504 - Processo nº: 11000.743851/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1505 - Processo nº: 11000.743852/2022-25 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1506 - Processo nº: 11000.743853/2022-70 - Recorrente: MONJUA LTDA e
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 8 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026