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Processo nº: 11000.743865/2022-02 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1518 - Processo nº: 11000.743866/2022-49 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1519 - Processo nº: 11000.743867/2022-93 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1520 - Processo nº: 11000.743868/2022-38 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1521 - Processo nº: 11000.743869/2022-82 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1522 - Processo nº: 11000.743870/2022-15 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1523 - Processo nº: 11000.743871/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1524 - Processo nº: 11000.743872/2022-04 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1525 - Processo nº: 11000.743873/2022-41 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1526 - Processo nº: 11000.743874/2022-95 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1527 - Processo nº: 11000.743876/2022-84 - 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Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1549 - Processo nº: 11000.743901/2022-20 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1550 - Processo nº: 11000.743902/2022-74 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1551 - Processo nº: 11000.743904/2022-63 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1552 - Processo nº: 11000.743905/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1553 - Processo nº: 11000.743906/2022-52 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1554 - Processo nº: 11000.743907/2022-05 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1555 - Processo nº: 11000.743910/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1556 - Processo nº: 11000.743911/2022-65 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1557 - Processo nº: 11000.743912/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1558 - Processo nº: 11000.743913/2022-54 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1559 - Processo nº: 11000.743914/2022-07 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1560 - Processo nº: 11000.743915/2022-43 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1561 - Processo nº: 11000.743916/2022-98 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1562 - Processo nº: 11000.743917/2022-32 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1563 - Processo nº: 11000.743918/2022-87 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1564 - Processo nº: 11000.743919/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1565 - Processo nº: 11000.743920/2022-56 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1566 - Processo nº: 11000.743921/2022-09 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1567 - Processo nº: 11000.743922/2022-45 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1568 - Processo nº: 11000.743923/2022-90 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1569 - Processo nº: 11000.743924/2022-34 - 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Processo nº: 11000.743937/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1581 - Processo nº: 11000.743938/2022-58 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1582 - Processo nº: 11000.743939/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1583 - Processo nº: 11000.743940/2022-27 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1584 - Processo nº: 11000.743941/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1585 - Processo nº: 11000.743942/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1586 - Processo nº: 11000.743943/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1587 - Processo nº: 11000.743944/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1588 - Processo nº: 11000.743945/2022-50 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1589 - Processo nº: 11000.743946/2022-02 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1590 - Processo nº: 11000.743947/2022-49 - 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Processo nº: 11000.744012/2022-80 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1644 - Processo nº: 11000.744013/2022-24 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1645 - Processo nº: 11000.744014/2022-79 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1646 - Processo nº: 11000.744015/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1647 - Processo nº: 11000.744016/2022-68 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1648 - Processo nº: 11000.744017/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1649 - Processo nº: 11000.744018/2022-57 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1650 - Processo nº: 11000.744019/2022-00 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1651 - Processo nº: 11000.744021/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1652 - Processo nº: 11000.744022/2022-15 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1653 - Processo nº: 11000.744025/2022-59 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1654 - Processo nº: 11000.744026/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1655 - Processo nº: 11000.744028/2022-92 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1656 - Processo nº: 11000.744029/2022-37 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1657 - Processo nº: 11000.744030/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1658 - Processo nº: 11000.744031/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1659 - Processo nº: 11000.744032/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1660 - Processo nº: 11000.744033/2022-03 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1661 - Processo nº: 11000.744034/2022-40 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1662 - Processo nº: 11000.744035/2022-94 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1663 - Processo nº: 11000.744036/2022-39 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1664 - Processo nº: 11000.744649/2022-76 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1665 - Processo nº: 11000.744652/2022-90 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1666 - Processo nº: 11000.744653/2022-34 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1667 - Processo nº: 11000.744654/2022-89 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1668 - Processo nº: 11000.744655/2022-23 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1669 - Processo nº: 11000.744657/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1670 - Processo nº: 11000.744658/2022-67 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1671 - Processo nº: 11000.744660/2022-36 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1672 - Processo nº: 11000.744661/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1673 - Processo nº: 11000.744662/2022-25 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1674 - Processo nº: 11000.744663/2022-70 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1675 - Processo nº: 11000.744666/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1676 - Processo nº: 11000.744668/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1677 - Processo nº: 11000.744670/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1678 - Processo nº: 11000.744671/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1679 - Processo nº: 11000.744672/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1680 - Processo nº: 11000.744673/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1681 - Processo nº: 11000.744676/2022-49 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1682 - Processo nº: 11000.744677/2022-93 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1683 - Processo nº: 11000.744678/2022-38 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1684 - Processo nº: 11000.744679/2022-82 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1685 - Processo nº: 11000.744680/2022-15 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1686 - Processo nº: 11000.744681/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1687 - Processo nº: 11000.744682/2022-04 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1688 - Processo nº: 11000.744683/2022-41 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1689 - Processo nº: 11000.744684/2022-95 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1690 - Processo nº: 11000.744687/2022-29 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1691 - Processo nº: 11000.744688/2022-73 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1692 - Processo nº: 11000.744689/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1693 - Processo nº: 11000.744690/2022-42 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1694 - Processo nº: 11000.744691/2022-97 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1695 - Processo nº: 11000.744692/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1696 - Processo nº: 11000.744694/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1697 - Processo nº: 11000.744695/2022-75 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1698 - Processo nº: 11000.744696/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1699 - Processo nº: 11000.744697/2022-64 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1700 - Processo nº: 11000.744698/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1701 - Processo nº: 11000.744699/2022-53 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1702 - Processo nº: 11000.744701/2022-94 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1703 - Processo nº: 11000.744702/2022-39 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1704 - Processo nº: 11000.744705/2022-72 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1705 - Processo nº: 11000.744706/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1706 - Processo nº: 11000.744707/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 9 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026