Interessado: FAZENDA NACIONAL 1107 - Processo nº: 11000.743341/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1108 - Processo nº: 11000.743342/2022-58 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1109 - Processo nº: 11000.743343/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1110 - Processo nº: 11000.743345/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1111 - Processo nº: 11000.743346/2022-36 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1112 - Processo nº: 11000.743347/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1113 - Processo nº: 11000.743348/2022-25 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1114 - Processo nº: 11000.743349/2022-70 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1115 - Processo nº: 11000.743351/2022-49 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1116 - Processo nº: 11000.743352/2022-93 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1117 - Processo nº: 11000.743353/2022-38 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1118 - Processo nº: 11000.743354/2022-82 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1119 - Processo nº: 11000.743355/2022-27 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1120 - Processo nº: 11000.743356/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1121 - Processo nº: 11000.743357/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1122 - Processo nº: 11000.743358/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1123 - Processo nº: 11000.743359/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1124 - Processo nº: 11000.743360/2022-30 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1125 - Processo nº: 11000.743361/2022-84 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1126 - Processo nº: 11000.743362/2022-29 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1127 - Processo nº: 11000.743364/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1128 - Processo nº: 11000.743368/2022-04 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1129 - Processo nº: 11000.743369/2022-41 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1130 - Processo nº: 11000.743370/2022-75 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1131 - Processo nº: 11000.743372/2022-64 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1132 - Processo nº: 11000.743373/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1133 - Processo nº: 11000.743375/2022-06 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1134 - Processo nº: 11000.743376/2022-42 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1135 - Processo nº: 11000.743377/2022-97 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1136 - Processo nº: 11000.743378/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1137 - Processo nº: 11000.743379/2022-86 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1138 - Processo nº: 11000.743380/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1139 - Processo nº: 11000.743381/2022-55 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1140 - Processo nº: 11000.743382/2022-08 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1141 - Processo nº: 11000.743384/2022-99 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1142 - Processo nº: 11000.743385/2022-33 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1143 - Processo nº: 11000.743386/2022-88 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1144 - Processo nº: 11000.743387/2022-22 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1145 - Processo nº: 11000.743388/2022-77 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1146 - Processo nº: 11000.743390/2022-46 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1147 - Processo nº: 11000.743391/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1148 - Processo nº: 11000.743392/2022-35 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1149 - Processo nº: 11000.743393/2022-80 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1150 - Processo nº: 11000.743394/2022-24 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1151 - Processo nº: 11000.743395/2022-79 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1152 - Processo nº: 11000.743396/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1153 - Processo nº: 11000.743397/2022-68 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1154 - Processo nº: 11000.743398/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1155 - Processo nº: 11000.743399/2022-57 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1156 - Processo nº: 11000.743400/2022-43 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1157 - Processo nº: 11000.743402/2022-32 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1158 - Processo nº: 11000.743403/2022-87 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1159 - Processo nº: 11000.743405/2022-76 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1160 - Processo nº: 11000.743406/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1161 - Processo nº: 11000.743407/2022-65 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1162 - Processo nº: 11000.743408/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1163 - Processo nº: 11000.743409/2022-54 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1164 - Processo nº: 11000.743410/2022-89 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1165 - Processo nº: 11000.743411/2022-23 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1166 - Processo nº: 11000.743412/2022-78 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1167 - Processo nº: 11000.743413/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1168 - Processo nº: 11000.743414/2022-67 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1169 - Processo nº: 11000.743415/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1170 - Processo nº: 11000.743417/2022-09 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1171 - Processo nº: 11000.743419/2022-90 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1172 - Processo nº: 11000.743422/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1173 - Processo nº: 11000.743424/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1174 - Processo nº: 11000.743426/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1175 - Processo nº: 11000.743427/2022-36 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1176 - Processo nº: 11000.743428/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1177 - Processo nº: 11000.743429/2022-25 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1178 - Processo nº: 11000.743430/2022-50 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1179 - Processo nº: 11000.743432/2022-49 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1180 - Processo nº: 11000.743433/2022-93 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1181 - Processo nº: 11000.743434/2022-38 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1182 - Processo nº: 11000.743435/2022-82 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1183 - Processo nº: 11000.743436/2022-27 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1184 - Processo nº: 11000.743437/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1185 - Processo nº: 11000.743438/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1186 - Processo nº: 11000.743441/2022-30 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1187 - Processo nº: 11000.743442/2022-84 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1188 - Processo nº: 11000.743443/2022-29 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1189 - Processo nº: 11000.743444/2022-73 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1190 - Processo nº: 11000.743445/2022-18 - 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Processo nº: 11000.743461/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1202 - Processo nº: 11000.743463/2022-08 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1203 - Processo nº: 11000.743464/2022-44 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1204 - Processo nº: 11000.743465/2022-99 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1205 - Processo nº: 11000.743466/2022-33 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1206 - Processo nº: 11000.743467/2022-88 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1207 - Processo nº: 11000.743469/2022-77 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1208 - Processo nº: 11000.743470/2022-00 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1209 - Processo nº: 11000.743471/2022-46 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1210 - Processo nº: 11000.743472/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1211 - Processo nº: 11000.743473/2022-35 - 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Processo nº: 11000.743516/2022-82 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1244 - Processo nº: 11000.743518/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1245 - Processo nº: 11000.743521/2022-95 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1246 - Processo nº: 11000.743523/2022-84 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1247 - Processo nº: 11000.743525/2022-73 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1248 - Processo nº: 11000.743526/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1249 - Processo nº: 11000.743527/2022-62 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1250 - Processo nº: 11000.743529/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1251 - Processo nº: 11000.743530/2022-86 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1252 - Processo nº: 11000.743531/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1253 - Processo nº: 11000.743532/2022-75 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1254 - Processo nº: 11000.743533/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1255 - Processo nº: 11000.743535/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1256 - Processo nº: 11000.743536/2022-53 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1257 - Processo nº: 11000.743537/2022-06 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1258 - Processo nº: 11000.743538/2022-42 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1259 - Processo nº: 11000.743539/2022-97 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1260 - Processo nº: 11000.743541/2022-66 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1261 - Processo nº: 11000.743542/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1262 - Processo nº: 11000.743543/2022-55 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1263 - Processo nº: 11000.743545/2022-44 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1264 - Processo nº: 11000.743546/2022-99 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1265 - Processo nº: 11000.743547/2022-33 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1266 - Processo nº: 11000.743548/2022-88 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1267 - Processo nº: 11000.743549/2022-22 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1268 - Processo nº: 11000.743551/2022-00 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1269 - Processo nº: 11000.743553/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1270 - Processo nº: 11000.743555/2022-80 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1271 - Processo nº: 11000.743556/2022-24 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1272 - Processo nº: 11000.743557/2022-79 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1273 - Processo nº: 11000.743558/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1274 - Processo nº: 11000.743559/2022-68 - 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Processo nº: 11000.743574/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1286 - Processo nº: 11000.743575/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1287 - Processo nº: 11000.743576/2022-03 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1288 - Processo nº: 11000.743578/2022-94 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1289 - Processo nº: 11000.743579/2022-39 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1290 - Processo nº: 11000.743582/2022-52 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1291 - Processo nº: 11000.743583/2022-05 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1292 - Processo nº: 11000.743585/2022-96 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1293 - Processo nº: 11000.743586/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1294 - Processo nº: 11000.743587/2022-85 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1295 - Processo nº: 11000.743588/2022-20 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1296 - Processo nº: 11000.743589/2022-74 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1297 - Processo nº: 11000.743590/2022-07 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1298 - Processo nº: 11000.743591/2022-43 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1299 - Processo nº: 11000.743592/2022-98 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1300 - Processo nº: 11000.743593/2022-32 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1301 - Processo nº: 11000.743594/2022-87 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1302 - Processo nº: 11000.743595/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1303 - Processo nº: 11000.743596/2022-76 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1304 - Processo nº: 11000.743599/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1305 - Processo nº: 11000.743600/2022-04 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1306 - Processo nº: 11000.743601/2022-41 - Recorrente: MONJUA LTDA e
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 7 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026