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Processo nº: 13839.900138/2025-66 - Recorrente: VIACAO MIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11226 - Processo nº: 13839.900140/2025-35 - Recorrente: VIACAO MIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11227 - Processo nº: 13839.900142/2025-24 - Recorrente: VIACAO MIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11228 - Processo nº: 13839.900144/2025-13 - Recorrente: VIACAO MIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11229 - Processo nº: 13839.900146/2025-11 - Recorrente: VIACAO MIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11230 - Processo nº: 13839.900148/2025-00 - Recorrente: VIACAO MIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11231 - Processo nº: 13839.900153/2025-12 - Recorrente: SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11232 - Processo nº: 13839.900155/2025-01 - Recorrente: SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11233 - Processo nº: 13839.900157/2025-92 - Recorrente: SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11234 - Processo nº: 13839.900161/2025-51 - Recorrente: SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11235 - Processo nº: 13839.900163/2025-40 - Recorrente: SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11236 - Processo nº: 13839.900165/2025-39 - Recorrente: SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11237 - Processo nº: 13839.900500/2025-07 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11238 - Processo nº: 13839.900502/2025-98 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11239 - Processo nº: 13839.900504/2025-87 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11240 - Processo nº: 13839.900506/2025-76 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11241 - Processo nº: 13839.900508/2025-65 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11242 - Processo nº: 13839.900510/2025-34 - 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Processo nº: 13839.900528/2025-36 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11252 - Processo nº: 13839.900530/2025-13 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11253 - Processo nº: 13839.900532/2025-02 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11254 - Processo nº: 13839.900877/2025-58 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL CRISTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11255 - Processo nº: 13839.900879/2025-47 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL CRISTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11256 - Processo nº: 13839.900881/2025-16 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL CRISTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11257 - Processo nº: 13839.900883/2025-13 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL CRISTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11258 - Processo nº: 13839.900885/2025-02 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL CRISTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11259 - Processo nº: 13839.900887/2025-93 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL CRISTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11260 - Processo nº: 13839.900889/2025-82 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL CRISTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11261 - Processo nº: 13839.900891/2025-51 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL CRISTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11262 - Processo nº: 13839.901160/2025-23 - Recorrente: NMC DECO INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11263 - Processo nº: 13839.901162/2025-12 - Recorrente: NMC DECO INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11264 - Processo nº: 13839.901166/2025-09 - Recorrente: B. S. COPACABANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11265 - Processo nº: 13839.901168/2025-90 - Recorrente: B. S. COPACABANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11266 - Processo nº: 13839.901436/2025-73 - Recorrente: SULZER BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11267 - Processo nº: 13839.901438/2025-62 - Recorrente: SULZER BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11268 - Processo nº: 13839.901440/2025-31 - Recorrente: SULZER BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11269 - Processo nº: 13839.901442/2025-21 - Recorrente: SULZER BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11270 - Processo nº: 13839.901504/2025-02 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11271 - Processo nº: 13839.901506/2025-93 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11272 - Processo nº: 13839.901631/2025-01 - Recorrente: ROTOCROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11273 - Processo nº: 13839.901633/2025-92 - Recorrente: ROTOCROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11274 - Processo nº: 13839.901635/2025-81 - Recorrente: ROTOCROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11275 - Processo nº: 13839.901637/2025-71 - Recorrente: ROTOCROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11276 - Processo nº: 13839.901639/2025-60 - Recorrente: ROTOCROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11277 - Processo nº: 13839.901641/2025-39 - Recorrente: ROTOCROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11278 - Processo nº: 13839.901643/2025-28 - Recorrente: ROTOCROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11279 - Processo nº: 13839.901645/2025-17 - Recorrente: ROTOCROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11280 - Processo nº: 13839.901971/2025-24 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11281 - Processo nº: 13839.901973/2025-13 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11282 - Processo nº: 13839.901975/2025-11 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11283 - 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Processo nº: 13839.902065/2025-47 - Recorrente: SANCHES TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11301 - Processo nº: 13839.905175/2025-61 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11302 - Processo nº: 13839.905177/2025-50 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11303 - Processo nº: 13839.905179/2025-49 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11304 - Processo nº: 13839.905181/2025-18 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11305 - Processo nº: 13839.905183/2025-15 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11306 - Processo nº: 13839.905185/2025-04 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11307 - Processo nº: 13839.905187/2025-95 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11308 - Processo nº: 13839.920343/2024-67 - Recorrente: AZTREC ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11309 - Processo nº: 13839.920345/2024-56 - Recorrente: AZTREC ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11310 - Processo nº: 13839.920347/2024-45 - Recorrente: AZTREC ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11311 - Processo nº: 13839.920349/2024-34 - Recorrente: AZTREC ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11312 - Processo nº: 13839.920351/2024-11 - Recorrente: AZTREC ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11313 - Processo nº: 13839.920353/2024-01 - Recorrente: AZTREC ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11314 - Processo nº: 13839.920355/2024-91 - Recorrente: SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11315 - Processo nº: 13839.920575/2024-15 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11316 - Processo nº: 13839.920597/2024-85 - Recorrente: MITSUE WATANABE SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11317 - Processo nº: 13839.920641/2024-57 - Recorrente: LONDRES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11318 - Processo nº: 13839.920643/2024-46 - Recorrente: LONDRES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11319 - Processo nº: 13839.920645/2024-35 - Recorrente: LONDRES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11320 - Processo nº: 13839.920647/2024-24 - Recorrente: LONDRES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11321 - Processo nº: 13839.921613/2024-57 - Recorrente: SUPERMERCADO ONO COMPACTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11322 - Processo nº: 13839.921709/2024-15 - Recorrente: B. S. COPACABANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11323 - Processo nº: 13839.921856/2024-95 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11324 - Processo nº: 13839.921858/2024-84 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11325 - Processo nº: 13839.921860/2024-53 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11326 - Processo nº: 13839.921862/2024-42 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11327 - Processo nº: 13839.921864/2024-31 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11328 - Processo nº: 13839.921866/2024-21 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11329 - Processo nº: 13839.921868/2024-10 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11330 - Processo nº: 13839.921870/2024-99 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11331 - Processo nº: 13839.921872/2024-88 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11332 - Processo nº: 13839.921874/2024-77 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11333 - Processo nº: 13839.921876/2024-66 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11334 - Processo nº: 13839.921878/2024-55 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11335 - Processo nº: 13839.921880/2024-24 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11336 - Processo nº: 13839.921882/2024-13 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11337 - Processo nº: 13839.921886/2024-00 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11338 - Processo nº: 13839.921890/2024-60 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11339 - Processo nº: 13839.921892/2024-59 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11340 - Processo nº: 13839.921896/2024-37 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11341 - Processo nº: 13839.921991/2024-31 - Recorrente: PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11342 - Processo nº: 13839.922043/2024-12 - Recorrente: CAL-CENTER COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11343 - Processo nº: 13839.922045/2024-10 - Recorrente: CAL-CENTER COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11344 - Processo nº: 13839.922069/2024-61 - Recorrente: FARTRIUNFO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11345 - Processo nº: 13839.922163/2024-10 - Recorrente: KENIAK COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11346 - Processo nº: 13839.922185/2024-80 - Recorrente: ORDINE TERRAPLENAGEM LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11347 - Processo nº: 13839.922235/2024-29 - Recorrente: SHIMA GAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11348 - Processo nº: 13839.922237/2024-18 - Recorrente: SHIMA GAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11349 - Processo nº: 13839.922239/2024-15 - Recorrente: SHIMA GAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11350 - Processo nº: 13839.922241/2024-86 - Recorrente: SHIMA GAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11351 - Processo nº: 13839.922243/2024-75 - Recorrente: SHIMA GAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11352 - Processo nº: 13839.922245/2024-64 - Recorrente: SHIMA GAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11353 - Processo nº: 13839.922247/2024-53 - Recorrente: SHIMA GAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11354 - Processo nº: 13839.922249/2024-42 - Recorrente: SHIMA GAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11355 - Processo nº: 13839.922251/2024-11 - Recorrente: SHIMA GAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11356 - Processo nº: 13839.922253/2024-19 - Recorrente: SHIMA GAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11357 - Processo nº: 13839.922255/2024-08 - Recorrente: SHIMA GAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11358 - Processo nº: 13839.922817/2024-13 - Recorrente: UNIMAQ AUTOMACAO INDUSTRIAL E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11359 - Processo nº: 13839.922819/2024-02 - Recorrente: UNIMAQ AUTOMACAO INDUSTRIAL E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11360 - Processo nº: 13839.922823/2024-62 - Recorrente: NELSER DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11361 - Processo nº: 13839.922825/2024-51 - Recorrente: NELSER DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11362 - Processo nº: 13839.922827/2024-41 - Recorrente: NELSER DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11363 - Processo nº: 13839.922855/2024-68 - Recorrente: SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11364 - Processo nº: 13839.922857/2024-57 - Recorrente: SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11365 - Processo nº: 13839.923016/2024-67 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11366 - Processo nº: 13839.923018/2024-56 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11367 - Processo nº: 13839.923020/2024-25 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11368 - Processo nº: 13839.923022/2024-14 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 78 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026