EDIFICIO RIO LIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10972 - Processo nº: 12448.952439/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO LIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10973 - Processo nº: 12448.952441/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO LIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10974 - Processo nº: 12448.952443/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO LIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10975 - Processo nº: 12448.952459/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN SEBASTIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10976 - Processo nº: 12448.952461/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABIRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10977 - Processo nº: 12448.952467/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABIRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10978 - Processo nº: 12448.952469/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABIRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10979 - Processo nº: 12448.952479/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DA RUA CAPITAO CESAR DE ANDRADE 66 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10980 - Processo nº: 12448.952481/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10981 - Processo nº: 12448.952483/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10982 - Processo nº: 12448.952485/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10983 - Processo nº: 12448.952487/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10984 - Processo nº: 12448.952489/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10985 - Processo nº: 12448.952491/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10986 - Processo nº: 12448.952493/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10987 - Processo nº: 12448.952511/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DAGMAR RENAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10988 - Processo nº: 12448.952513/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DAGMAR RENAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10989 - Processo nº: 12448.952515/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DAGMAR RENAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10990 - Processo nº: 12448.952517/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DAGMAR RENAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10991 - Processo nº: 12448.952519/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DAGMAR RENAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10992 - Processo nº: 12448.952521/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DAGMAR RENAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10993 - Processo nº: 12448.952523/2024-49 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10994 - Processo nº: 12448.952539/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VENETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10995 - Processo nº: 12448.952541/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VENETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10996 - Processo nº: 12448.952543/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VENETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10997 - Processo nº: 12448.952545/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LINDOLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10998 - Processo nº: 12448.952547/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LINDOLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10999 - Processo nº: 12448.952549/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LINDOLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11000 - Processo nº: 12448.952551/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LINDOLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11001 - Processo nº: 12448.952553/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LINDOLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11002 - Processo nº: 12448.952555/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LINDOLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11003 - Processo nº: 12448.952557/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LINDOLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11004 - Processo nº: 12448.952559/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LINDOLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11005 - Processo nº: 12448.952569/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERPRAIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11006 - Processo nº: 12448.952571/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERPRAIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11007 - Processo nº: 12448.952573/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERPRAIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11008 - Processo nº: 12448.952575/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERPRAIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11009 - Processo nº: 12448.952577/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERPRAIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11010 - Processo nº: 12448.952579/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERPRAIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11011 - Processo nº: 12448.952581/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERPRAIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11012 - Processo nº: 12448.952585/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN FERNANDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11013 - Processo nº: 12448.952587/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN FERNANDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11014 - Processo nº: 12448.952617/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS A RUA TIMOTEO DA COSTA N 1100 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11015 - Processo nº: 12448.952619/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11016 - Processo nº: 12448.952635/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMIL SILBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11017 - Processo nº: 12448.952637/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMIL SILBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11018 - Processo nº: 12448.952639/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMIL SILBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11019 - Processo nº: 12448.952641/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMIL SILBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11020 - Processo nº: 12448.952643/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMIL SILBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11021 - Processo nº: 12448.952645/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMIL SILBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11022 - Processo nº: 12448.952647/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMIL SILBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11023 - Processo nº: 12448.952649/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMIL SILBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11024 - Processo nº: 12448.952651/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMIL SILBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11025 - Processo nº: 12448.952653/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMIL SILBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11026 - Processo nº: 12448.952658/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RICARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11027 - Processo nº: 12448.952660/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RICARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11028 - Processo nº: 12448.952662/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RICARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11029 - Processo nº: 12448.952664/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RICARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11030 - Processo nº: 12448.952666/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RICARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11031 - Processo nº: 12448.952668/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11032 - Processo nº: 12448.952672/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11033 - Processo nº: 12448.952770/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOUVELLE VAGUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11034 - Processo nº: 12448.952778/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOUVELLE VAGUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11035 - Processo nº: 12448.952780/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOUVELLE VAGUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11036 - Processo nº: 12448.952807/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11037 - Processo nº: 12448.952809/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11038 - Processo nº: 12448.952811/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11039 - Processo nº: 12448.952813/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11040 - Processo nº: 12448.952815/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11041 - Processo nº: 12448.952817/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11042 - Processo nº: 12448.952819/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11043 - Processo nº: 12448.952821/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11044 - Processo nº: 12448.952823/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11045 - Processo nº: 12448.952835/2024-52 - Recorrente: EDIFICIO PORTO VICTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11046 - Processo nº: 12448.952869/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11047 - Processo nº: 12448.952871/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11048 - Processo nº: 12448.952873/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11049 - Processo nº: 12448.952875/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11050 - Processo nº: 12448.952877/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11051 - Processo nº: 12448.952893/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANISBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11052 - Processo nº: 12448.952895/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANISBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11053 - Processo nº: 12448.952897/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANISBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11054 - Processo nº: 12448.952899/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RAINHA GUILHERMINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11055 - Processo nº: 12448.952901/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RAINHA GUILHERMINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11056 - Processo nº: 12448.952937/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MON REAL III e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11057 - Processo nº: 12448.952953/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTAINEBLEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11058 - Processo nº: 12448.952955/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTAINEBLEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11059 - Processo nº: 12448.952957/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTAINEBLEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11060 - Processo nº: 12448.952959/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTAINEBLEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11061 - Processo nº: 12448.952997/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CALEDONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11062 - Processo nº: 12448.953021/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS CASAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11063 - Processo nº: 12448.953025/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS CASAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11064 - Processo nº: 12448.953027/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11065 - Processo nº: 12448.953029/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11066 - Processo nº: 12448.953033/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11067 - Processo nº: 12448.953039/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11068 - Processo nº: 12448.953041/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ROSANGELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11069 - Processo nº: 12448.953043/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ROSANGELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11070 - Processo nº: 12448.953045/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ROSANGELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11071 - Processo nº: 12448.953047/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ROSANGELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11072 - Processo nº: 12448.953049/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ROSANGELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11073 - Processo nº: 12448.953051/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLATANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11074 - Processo nº: 12448.953073/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMBAIXADOR HILDEBRANDO ACCIOLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11075 - Processo nº: 12448.953075/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMBAIXADOR HILDEBRANDO ACCIOLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11076 - Processo nº: 12448.953083/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11077 - Processo nº: 12448.953085/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11078 - Processo nº: 12448.953087/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11079 - Processo nº: 12448.953089/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11080 - Processo nº: 12448.953091/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11081 - Processo nº: 12448.953093/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11082 - Processo nº: 12448.953135/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM PARQUE DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11083 - Processo nº: 12448.953139/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM PARQUE DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11084 - Processo nº: 12448.953143/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM PARQUE DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11085 - Processo nº: 12448.953145/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM PARQUE DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11086 - Processo nº: 12448.953155/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11087 - Processo nº: 12448.953169/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIO UNIAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11088 - Processo nº: 12448.953181/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EUTERPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11089 - Processo nº: 12448.953183/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11090 - Processo nº: 12448.953185/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11091 - Processo nº: 12448.953187/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11092 - Processo nº: 12448.953191/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11093 - Processo nº: 12448.953193/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11094 - Processo nº: 12448.953195/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11095 - Processo nº: 12448.953197/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA VITORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11096 - Processo nº: 12448.953199/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA VITORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11097 - Processo nº: 12448.953201/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA VITORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11098 - Processo nº: 12448.953207/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA VITORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11099 - Processo nº: 12448.953399/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11100 - Processo nº: 12448.953435/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11101 - Processo nº: 12448.953437/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11102 - Processo nº: 12448.953439/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11103 - Processo nº: 12448.953441/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11104 - Processo nº: 12448.953443/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11105 - Processo nº: 12448.953445/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11106 - Processo nº: 12448.953449/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11107 - Processo nº: 12448.953453/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11108 - Processo nº: 12448.953455/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11109 - Processo nº: 12448.953457/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11110 - Processo nº: 12448.953459/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS SIBELIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11111 - Processo nº: 12448.953461/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS SIBELIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11112 - Processo nº: 12448.953463/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS SIBELIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11113 - Processo nº: 12448.953465/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS SIBELIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11114 - Processo nº: 12448.953467/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS SIBELIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11115 - Processo nº: 12448.953469/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS SIBELIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11116 - Processo nº: 12448.953483/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRIGIANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11117 - Processo nº: 12448.953485/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRIGIANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11118 - Processo nº: 12448.953487/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRIGIANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11119 - Processo nº: 12448.953491/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRIGIANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11120 - Processo nº: 12448.953493/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRIGIANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11121 - Processo nº: 12448.953511/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11122 - Processo nº: 12448.953513/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11123 - Processo nº: 12448.953515/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11124 - Processo nº: 12448.953517/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11125 - Processo nº: 12448.953519/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11126 - Processo nº: 12448.953521/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11127 - Processo nº: 12448.953523/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11128 - Processo nº: 12448.953525/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11129 - Processo nº: 12448.953555/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FALCON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11130 - Processo nº: 12448.953557/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FALCON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11131 - Processo nº: 12448.953559/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FALCON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11132 - Processo nº: 12448.953565/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FALCON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11133 - Processo nº: 12448.953609/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LANCASTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11134 - Processo nº: 12448.953613/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LANCASTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11135 - Processo nº: 12448.953629/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARANOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11136 - Processo nº: 12448.953631/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARANOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11137 - Processo nº: 12448.955784/2024-11 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11138 - Processo nº: 12448.955786/2024-18 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11139 - Processo nº: 12448.955788/2024-07 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11140 - Processo nº: 12448.955790/2024-78 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11141 - Processo nº: 13116.900320/2025-72 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11142 - Processo nº: 13116.900381/2025-30 - Recorrente: AUTO POSTO COUTO II LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11143 - Processo nº: 13116.900423/2025-32 - Recorrente: AUTO POSTO COUTO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11144 - Processo nº: 13116.900425/2025-21 - Recorrente: AUTO POSTO COUTO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11145 - Processo nº: 13116.900427/2025-11 - Recorrente: AUTO POSTO COUTO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11146 - Processo nº: 13116.900655/2025-91 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA BASTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11147 - Processo nº: 13116.900657/2025-80 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA BASTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11148 - Processo nº: 13116.900659/2025-79 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA BASTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11149 - Processo nº: 13116.900661/2025-48 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA BASTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11150 - Processo nº: 13116.900663/2025-37 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA BASTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11151 - Processo nº: 13116.900665/2025-26 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA BASTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11152 - Processo nº: 13116.900667/2025-15 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA BASTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11153 - Processo nº: 13116.900669/2025-12 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA BASTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11154 - Processo nº: 13116.900671/2025-83 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA BASTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11155 - Processo nº: 13116.900678/2025-03 - Recorrente: ENGENHARIA SAO PATRICIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11156 - Processo nº: 13116.909697/2024-14 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11157 - Processo nº: 13116.909699/2024-03 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11158 - Processo nº: 13116.909701/2024-36 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11159 - Processo nº: 13116.909703/2024-25 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11160 - Processo nº: 13116.909705/2024-14 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11161 - Processo nº: 13116.909707/2024-11 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11162 - Processo nº: 13116.909709/2024-01 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11163 - Processo nº: 13116.909711/2024-71 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11164 - Processo nº: 13116.909713/2024-61 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11165 - Processo nº: 13116.911286/2024-81 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11166 - Processo nº: 13116.911288/2024-70 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11167 - Processo nº: 13116.911290/2024-49 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11168 - Processo nº: 13116.911292/2024-38 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11169 - Processo nº: 13116.911294/2024-27 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11170 - Processo nº: 13116.911296/2024-16 - Recorrente: AUTO POSTO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 77 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026