ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 76 de 101)

10773 - Processo nº: 12448.950448/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO NOVE DE FEVEREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10774 - Processo nº: 12448.950452/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO NOVE DE FEVEREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10775 - Processo nº: 12448.950454/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO NOVE DE FEVEREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10776 - Processo nº: 12448.950456/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO NOVE DE FEVEREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10777 - Processo nº: 12448.950458/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TABARITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10778 - Processo nº: 12448.950468/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TABARITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10779 - Processo nº: 12448.950480/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10780 - Processo nº: 12448.950482/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10781 - Processo nº: 12448.950484/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10782 - Processo nº: 12448.950486/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10783 - Processo nº: 12448.950488/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10784 - Processo nº: 12448.950490/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10785 - Processo nº: 12448.950492/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10786 - Processo nº: 12448.950494/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10787 - Processo nº: 12448.950496/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10788 - Processo nº: 12448.950498/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10789 - Processo nº: 12448.950502/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10790 - Processo nº: 12448.950504/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10791 - Processo nº: 12448.950506/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10792 - Processo nº: 12448.950508/2024-66 - Recorrente: SINDICATO D P D P
E TERM MAR D E D R D JA SINDIPRATICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10793 - Processo nº: 12448.950516/2024-11 - Recorrente: SINDICATO D P D P
E TERM MAR D E D R D JA SINDIPRATICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10794 - Processo nº: 12448.950615/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10795 - Processo nº: 12448.950619/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10796 - Processo nº: 12448.950621/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10797 - Processo nº: 12448.950623/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10798 - Processo nº: 12448.950715/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PALAZZO DI SHANGRI-LA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10799 - Processo nº: 12448.950717/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PALAZZO DI SHANGRI-LA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10800 - Processo nº: 12448.950719/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PALAZZO DI SHANGRI-LA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10801 - Processo nº: 12448.950721/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PALAZZO DI SHANGRI-LA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10802 - Processo nº: 12448.950723/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PALAZZO DI SHANGRI-LA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10803 - Processo nº: 12448.950725/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PALAZZO DI SHANGRI-LA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10804 - Processo nº: 12448.950806/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MOCINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10805 - Processo nº: 12448.950808/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MOCINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10806 - Processo nº: 12448.950812/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MOCINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10807 - Processo nº: 12448.950814/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MOCINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10808 - Processo nº: 12448.950816/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MOCINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10809 - Processo nº: 12448.950820/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MOCINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10810 - Processo nº: 12448.950856/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10811 - Processo nº: 12448.950866/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CHATEAU BORGHESE ET ROYAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10812 - Processo nº: 12448.950868/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CHATEAU BORGHESE ET ROYAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10813 - Processo nº: 12448.950870/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CHATEAU BORGHESE ET ROYAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10814 - Processo nº: 12448.950872/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CHATEAU BORGHESE ET ROYAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10815 - Processo nº: 12448.950874/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CHATEAU BORGHESE ET ROYAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10816 - Processo nº: 12448.950880/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PAULO DA CAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10817 - Processo nº: 12448.950882/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PAULO DA CAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10818 - Processo nº: 12448.950884/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CIBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10819 - Processo nº: 12448.950891/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO FONTELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10820 - Processo nº: 12448.950893/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO FONTELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10821 - Processo nº: 12448.950897/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO FONTELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10822 - Processo nº: 12448.950899/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ATLANTICA BOA VISTA IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10823 - Processo nº: 12448.950901/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ATLANTICA BOA VISTA IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10824 - Processo nº: 12448.950905/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ATLANTICA BOA VISTA IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10825 - Processo nº: 12448.950931/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ANTONIO CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10826 - Processo nº: 12448.951003/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SILEGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10827 - Processo nº: 12448.951005/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SILEGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10828 - Processo nº: 12448.951007/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SILEGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10829 - Processo nº: 12448.951009/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SILEGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10830 - Processo nº: 12448.951017/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SILEGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10831 - Processo nº: 12448.951027/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TIA CAROLINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10832 - Processo nº: 12448.951029/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TIA CAROLINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10833 - Processo nº: 12448.951031/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TIA CAROLINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10834 - Processo nº: 12448.951033/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TIA CAROLINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10835 - Processo nº: 12448.951035/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TIA CAROLINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10836 - Processo nº: 12448.951037/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TIA CAROLINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10837 - Processo nº: 12448.951039/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TIA CAROLINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10838 - Processo nº: 12448.951041/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TIA CAROLINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10839 - Processo nº: 12448.951127/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SIR ALBERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10840 - Processo nº: 12448.951129/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SIR ALBERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10841 - Processo nº: 12448.951159/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO JOAO AUGUSTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10842 - Processo nº: 12448.951161/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO JOAO AUGUSTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10843 - Processo nº: 12448.951163/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO JOAO AUGUSTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10844 - Processo nº: 12448.951165/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO JOAO AUGUSTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10845 - Processo nº: 12448.951167/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO JOAO AUGUSTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10846 - Processo nº: 12448.951169/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO JOAO AUGUSTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10847 - Processo nº: 12448.951185/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO BAGATELLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10848 - Processo nº: 12448.951187/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO BAGATELLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10849 - Processo nº: 12448.951193/2024-74 - Recorrente: CHATEAU DE
DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10850 - Processo nº: 12448.951195/2024-63 - Recorrente: CHATEAU DE
DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10851 - Processo nº: 12448.951197/2024-52 - Recorrente: CHATEAU DE
DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10852 - Processo nº: 12448.951264/2024-39 - Recorrente: CONMDOMINIO DO
EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10853 - Processo nº: 12448.951266/2024-28 - Recorrente: CONMDOMINIO
DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10854 - Processo nº: 12448.951268/2024-17 - Recorrente: CONMDOMINIO
DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10855 - Processo nº: 12448.951270/2024-96 - Recorrente: CONMDOMINIO
DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10856 - Processo nº: 12448.951272/2024-85 - Recorrente: CONMDOMINIO
DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10857 - Processo nº: 12448.951274/2024-74 - Recorrente: CONMDOMINIO
DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10858 - Processo nº: 12448.951276/2024-63 - Recorrente: CONMDOMINIO
DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10859 - Processo nº: 12448.951294/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOL DE PRIMAVERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10860 - Processo nº: 12448.951296/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOL DE PRIMAVERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10861 - Processo nº: 12448.951298/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOL DE PRIMAVERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10862 - Processo nº: 12448.951302/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOL DE PRIMAVERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10863 - Processo nº: 12448.951304/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOL DE PRIMAVERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10864 - Processo nº: 12448.951306/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOL DE PRIMAVERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10865 - Processo nº: 12448.951308/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CHEVALIER VERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10866 - Processo nº: 12448.951310/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CHEVALIER VERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10867 - Processo nº: 12448.951312/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CHEVALIER VERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10868 - Processo nº: 12448.951314/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CHEVALIER VERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10869 - Processo nº: 12448.951328/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO
LAGOA BELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10870 - Processo nº: 12448.951330/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO
LAGOA BELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10871 - Processo nº: 12448.951332/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO
LAGOA BELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10872 - Processo nº: 12448.951334/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO
LAGOA BELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10873 - Processo nº: 12448.951336/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO
LAGOA BELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10874 - Processo nº: 12448.951350/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MIRINDIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10875 - Processo nº: 12448.951352/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MIRINDIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10876 - Processo nº: 12448.951354/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MIRINDIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10877 - Processo nº: 12448.951356/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MIRINDIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10878 - Processo nº: 12448.951358/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MIRINDIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10879 - Processo nº: 12448.951360/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MIRINDIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10880 - Processo nº: 12448.951380/2024-58 - Recorrente: CTM
CONSULTORIA E LICENCIAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10881 - Processo nº: 12448.951388/2024-14 - Recorrente: CTM
CONSULTORIA E LICENCIAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10882 - Processo nº: 12448.951390/2024-93 - Recorrente: CTM
CONSULTORIA E LICENCIAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10883 - Processo nº: 12448.951392/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO BOSQUE DOS BURITIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10884 - Processo nº: 12448.951394/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO BOSQUE DOS BURITIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10885 - Processo nº: 12448.951429/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR ALIPIO MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10886 - Processo nº: 12448.951435/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BALLONROUGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10887 - Processo nº: 12448.951572/2024-64 - Recorrente: SPJC - SERVICOS
DE ASSESSORIA CONDOMINIAL E COBRANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10888 - Processo nº: 12448.951574/2024-53 - Recorrente: SPJC - SERVICOS
DE ASSESSORIA CONDOMINIAL E COBRANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10889 - Processo nº: 12448.951576/2024-42 - Recorrente: SPJC - SERVICOS
DE ASSESSORIA CONDOMINIAL E COBRANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10890 - Processo nº: 12448.951624/2024-01 - Recorrente: MONTAURY
PIMENTA, MACHADO & VIEIRA DE MELLO ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
10891 - Processo nº: 12448.951626/2024-91 - Recorrente: MONTAURY
PIMENTA, MACHADO & VIEIRA DE MELLO ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
10892 - Processo nº: 12448.951628/2024-81 - Recorrente: MONTAURY
PIMENTA, MACHADO & VIEIRA DE MELLO ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
10893 - Processo nº: 12448.951790/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PONTAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10894 - Processo nº: 12448.951832/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARAO DE CAMPO BELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10895 - Processo nº: 12448.951836/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARAO DE CAMPO BELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10896 - Processo nº: 12448.951876/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO
TANGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10897 - Processo nº: 12448.951894/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO GRAJAU PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10898 - Processo nº: 12448.951922/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO VALENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10899 - Processo nº: 12448.951928/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO VALENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10900 - Processo nº: 12448.951972/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAN REMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10901 - Processo nº: 12448.951988/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO POUSO ALEGRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10902 - Processo nº: 12448.952019/2024-49 - Recorrente: POSTO DE
GASOLINA GUADIANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10903 - Processo nº: 12448.952021/2024-18 - Recorrente: POSTO DE
GASOLINA GUADIANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10904 - Processo nº: 12448.952023/2024-15 - Recorrente: POSTO DE
GASOLINA GUADIANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10905 - Processo nº: 12448.952037/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ALBINO RIBEIRO PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10906 - Processo nº: 12448.952039/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ALBINO RIBEIRO PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10907 - Processo nº: 12448.952041/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ALBINO RIBEIRO PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10908 - Processo nº: 12448.952043/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ALBINO RIBEIRO PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10909 - Processo nº: 12448.952045/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ALBINO RIBEIRO PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10910 - Processo nº: 12448.952047/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ALBINO RIBEIRO PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10911 - Processo nº: 12448.952049/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ALBINO RIBEIRO PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10912 - Processo nº: 12448.952059/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARAGOGI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10913 - Processo nº: 12448.952075/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PAYSAGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10914 - Processo nº: 12448.952081/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PAYSAGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10915 - Processo nº: 12448.952083/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PAYSAGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10916 - Processo nº: 12448.952127/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTAL DA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10917 - Processo nº: 12448.952129/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTAL DA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10918 - Processo nº: 12448.952131/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO UNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10919 - Processo nº: 12448.952137/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO UNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10920 - Processo nº: 12448.952143/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO UNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10921 - Processo nº: 12448.952167/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PRESIDENTE JEFFERSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10922 - Processo nº: 12448.952187/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ISSOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10923 - Processo nº: 12448.952189/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ISSOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10924 - Processo nº: 12448.952215/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON VINICIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10925 - Processo nº: 12448.952219/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON VINICIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10926 - Processo nº: 12448.952221/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON VINICIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10927 - Processo nº: 12448.952225/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON VINICIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10928 - Processo nº: 12448.952227/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON VINICIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10929 - Processo nº: 12448.952229/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON VINICIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10930 - Processo nº: 12448.952243/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO
JOAO LIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10931 - Processo nº: 12448.952245/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO
JOAO LIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10932 - Processo nº: 12448.952251/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARQUES DE QUELUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10933 - Processo nº: 12448.952253/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARQUES DE QUELUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10934 - Processo nº: 12448.952255/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARQUES DE QUELUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10935 - Processo nº: 12448.952293/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RODRIGO DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10936 - Processo nº: 12448.952295/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RODRIGO DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10937 - Processo nº: 12448.952297/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RODRIGO DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10938 - Processo nº: 12448.952299/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RODRIGO DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10939 - Processo nº: 12448.952301/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RODRIGO DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10940 - Processo nº: 12448.952303/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RODRIGO DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10941 - Processo nº: 12448.952305/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10942 - Processo nº: 12448.952307/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10943 - Processo nº: 12448.952309/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10944 - Processo nº: 12448.952311/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10945 - Processo nº: 12448.952313/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10946 - Processo nº: 12448.952315/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10947 - Processo nº: 12448.952317/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10948 - Processo nº: 12448.952319/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10949 - Processo nº: 12448.952339/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIF SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10950 - Processo nº: 12448.952341/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIF SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10951 - Processo nº: 12448.952345/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIF SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10952 - Processo nº: 12448.952347/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIF SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10953 - Processo nº: 12448.952363/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO JURMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10954 - Processo nº: 12448.952365/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RIO BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10955 - Processo nº: 12448.952367/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RIO BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10956 - Processo nº: 12448.952369/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RIO BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10957 - Processo nº: 12448.952371/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RIO BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10958 - Processo nº: 12448.952411/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10959 - Processo nº: 12448.952413/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10960 - Processo nº: 12448.952415/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10961 - Processo nº: 12448.952417/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10962 - Processo nº: 12448.952419/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10963 - Processo nº: 12448.952421/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10964 - Processo nº: 12448.952423/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10965 - Processo nº: 12448.952425/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10966 - Processo nº: 12448.952427/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10967 - Processo nº: 12448.952429/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RIO LIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10968 - Processo nº: 12448.952431/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RIO LIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10969 - Processo nº: 12448.952433/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RIO LIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10970 - Processo nº: 12448.952435/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RIO LIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10971 - Processo nº: 12448.952437/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO