ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 75 de 101)

10574 - Processo nº: 12448.948046/2024-17 - Recorrente: CAM RESTAURANTE,
COMERCIO E BAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10575 - Processo nº: 12448.948048/2024-14 - Recorrente: CAM RESTAURANTE,
COMERCIO E BAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10576 - Processo nº: 12448.948104/2024-11 - Recorrente: NASAJON SISTEMAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10577 - Processo nº: 12448.948178/2024-49 - Recorrente: CELISA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10578 - Processo nº: 12448.948180/2024-18 - Recorrente: CELISA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10579 - Processo nº: 12448.948182/2024-15 - Recorrente: L.C.A.COMESTIVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10580 - Processo nº: 12448.948186/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MONSANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10581 - Processo nº: 12448.948190/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MONSANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10582 - Processo nº: 12448.948192/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MONSANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10583 - Processo nº: 12448.948194/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MONSANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10584 - Processo nº: 12448.948198/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MONSANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10585 - Processo nº: 12448.948224/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTO FERRARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10586 - Processo nº: 12448.948226/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTO FERRARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10587 - Processo nº: 12448.948228/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTO FERRARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10588 - Processo nº: 12448.948230/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTO FERRARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10589 - Processo nº: 12448.948232/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTO FERRARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10590 - Processo nº: 12448.948234/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTO FERRARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10591 - Processo nº: 12448.948236/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTO FERRARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10592 - Processo nº: 12448.948238/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTO FERRARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10593 - Processo nº: 12448.948240/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTO FERRARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10594 - Processo nº: 12448.948242/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTO FERRARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10595 - Processo nº: 12448.948246/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10596 - Processo nº: 12448.948252/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10597 - Processo nº: 12448.948254/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10598 - Processo nº: 12448.948256/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10599 - Processo nº: 12448.948258/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTO ROMAZZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10600 - Processo nº: 12448.948260/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTO ROMAZZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10601 - Processo nº: 12448.948262/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTO ROMAZZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10602 - Processo nº: 12448.948264/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTO ROMAZZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10603 - Processo nº: 12448.948266/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTO ROMAZZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10604 - Processo nº: 12448.948268/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTO ROMAZZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10605 - Processo nº: 12448.948270/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTO ROMAZZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10606 - Processo nº: 12448.948272/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTO ROMAZZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10607 - Processo nº: 12448.948274/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTO ROMAZZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10608 - Processo nº: 12448.948276/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTO ROMAZZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10609 - Processo nº: 12448.948278/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTO ROMAZZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10610 - Processo nº: 12448.948324/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PIONEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10611 - Processo nº: 12448.948326/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PIONEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10612 - Processo nº: 12448.948328/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PIONEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10613 - Processo nº: 12448.948356/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON DU JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10614 - Processo nº: 12448.948358/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON DU JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10615 - Processo nº: 12448.948360/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON DU JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10616 - Processo nº: 12448.948402/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO
PORTAL DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10617 - Processo nº: 12448.948408/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO
PORTAL DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10618 - Processo nº: 12448.948467/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SERRA DAS AGUIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10619 - Processo nº: 12448.948519/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10620 - Processo nº: 12448.948521/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10621 - Processo nº: 12448.948523/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10622 - Processo nº: 12448.948527/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10623 - Processo nº: 12448.948529/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10624 - Processo nº: 12448.948535/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LORD NELSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10625 - Processo nº: 12448.948539/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LORD NELSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10626 - Processo nº: 12448.948559/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LAGOA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10627 - Processo nº: 12448.948561/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LAGOA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10628 - Processo nº: 12448.948563/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LAGOA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10629 - Processo nº: 12448.948565/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LAGOA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10630 - Processo nº: 12448.948646/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO STELLA VEGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10631 - Processo nº: 12448.948648/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO STELLA VEGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10632 - Processo nº: 12448.948650/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO STELLA VEGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10633 - Processo nº: 12448.948652/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO STELLA VEGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10634 - Processo nº: 12448.948656/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO STELLA VEGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10635 - Processo nº: 12448.948798/2024-88 - Recorrente: CODOMINIO DO
EDIFICIO CONSELHEIRO BUARQUE DE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10636 - Processo nº: 12448.948800/2024-19 - Recorrente: CODOMINIO DO
EDIFICIO CONSELHEIRO BUARQUE DE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10637 - Processo nº: 12448.948802/2024-16 - Recorrente: CODOMINIO DO
EDIFICIO CONSELHEIRO BUARQUE DE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10638 - Processo nº: 12448.948804/2024-05 - Recorrente: CODOMINIO DO
EDIFICIO CONSELHEIRO BUARQUE DE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10639 - Processo nº: 12448.948806/2024-96 - Recorrente: CODOMINIO DO
EDIFICIO CONSELHEIRO BUARQUE DE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10640 - Processo nº: 12448.948808/2024-85 - Recorrente: CODOMINIO DO
EDIFICIO CONSELHEIRO BUARQUE DE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10641 - Processo nº: 12448.948854/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PALACIO MOURISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10642 - Processo nº: 12448.948856/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PALACIO MOURISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10643 - Processo nº: 12448.948858/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PALACIO MOURISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10644 - Processo nº: 12448.948860/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PALACIO MOURISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10645 - Processo nº: 12448.948874/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO DIAMANTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10646 - Processo nº: 12448.948876/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO DIAMANTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10647 - Processo nº: 12448.948878/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO DIAMANTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10648 - Processo nº: 12448.948880/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO DIAMANTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10649 - Processo nº: 12448.948884/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO DIAMANTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10650 - Processo nº: 12448.948888/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PENA SIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10651 - Processo nº: 12448.948902/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10652 - Processo nº: 12448.948914/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10653 - Processo nº: 12448.948928/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EPITACIO PESSOA 1600 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10654 - Processo nº: 12448.948930/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EPITACIO PESSOA 1600 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10655 - Processo nº: 12448.948932/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EPITACIO PESSOA 1600 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10656 - Processo nº: 12448.948934/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EPITACIO PESSOA 1600 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10657 - Processo nº: 12448.948936/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EPITACIO PESSOA 1600 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10658 - Processo nº: 12448.948938/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EPITACIO PESSOA 1600 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10659 - Processo nº: 12448.948940/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EPITACIO PESSOA 1600 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10660 - Processo nº: 12448.948984/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10661 - Processo nº: 12448.948986/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10662 - Processo nº: 12448.948988/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10663 - Processo nº: 12448.948990/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10664 - Processo nº: 12448.948992/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10665 - Processo nº: 12448.948994/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10666 - Processo nº: 12448.948998/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10667 - Processo nº: 12448.949000/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10668 - Processo nº: 12448.949002/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAINT GENEVIEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10669 - Processo nº: 12448.949004/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAINT GENEVIEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10670 - Processo nº: 12448.949006/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAINT GENEVIEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10671 - Processo nº: 12448.949008/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAINT GENEVIEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10672 - Processo nº: 12448.949010/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAINT GENEVIEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10673 - Processo nº: 12448.949012/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAINT GENEVIEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10674 - Processo nº: 12448.949014/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAINT GENEVIEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10675 - Processo nº: 12448.949016/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAINT GENEVIEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10676 - Processo nº: 12448.949046/2024-34 - Recorrente: EDIFICIO BERNARDO
ALVES PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10677 - Processo nº: 12448.949048/2024-23 - Recorrente: EDIFICIO BERNARDO
ALVES PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10678 - Processo nº: 12448.949050/2024-01 - Recorrente: EDIFICIO BERNARDO
ALVES PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10679 - Processo nº: 12448.949066/2024-13 - Recorrente: EDIFICIO
ACONCAGUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10680 - Processo nº: 12448.949068/2024-02 - Recorrente: EDIFICIO
ACONCAGUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10681 - Processo nº: 12448.949072/2024-62 - Recorrente: EDIFICIO
ACONCAGUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10682 - Processo nº: 12448.949078/2024-30 - Recorrente: EDIFICIO
ACONCAGUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10683 - Processo nº: 12448.949082/2024-06 - Recorrente: EDIFICIO
ACONCAGUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10684 - Processo nº: 12448.949138/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON DE LYON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10685 - Processo nº: 12448.949164/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO JARDIM DAS TULIPAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10686 - Processo nº: 12448.949166/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO JARDIM DAS TULIPAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10687 - Processo nº: 12448.949228/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORT DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10688 - Processo nº: 12448.949232/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORT DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10689 - Processo nº: 12448.949234/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PACO D'AJUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10690 - Processo nº: 12448.949238/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PACO D'AJUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10691 - Processo nº: 12448.949240/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PACO D'AJUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10692 - Processo nº: 12448.949244/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PACO D'AJUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10693 - Processo nº: 12448.949246/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PACO D'AJUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10694 - Processo nº: 12448.949252/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ANTARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10695 - Processo nº: 12448.949254/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ANTARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10696 - Processo nº: 12448.949256/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ANTARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10697 - Processo nº: 12448.949258/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ANTARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10698 - Processo nº: 12448.949260/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ANTARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10699 - Processo nº: 12448.949262/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ANTARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10700 - Processo nº: 12448.949264/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10701 - Processo nº: 12448.949266/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10702 - Processo nº: 12448.949268/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10703 - Processo nº: 12448.949270/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10704 - Processo nº: 12448.949272/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10705 - Processo nº: 12448.949274/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10706 - Processo nº: 12448.949276/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10707 - Processo nº: 12448.949278/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10708 - Processo nº: 12448.949280/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10709 - Processo nº: 12448.949294/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO QUINTA DAS CAMELIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10710 - Processo nº: 12448.949345/2024-79 - Recorrente: ESTACIONAMENTO
DO EDIFICIO DO CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
10711 - Processo nº: 12448.949347/2024-68 - Recorrente: ESTACIONAMENTO
DO EDIFICIO DO CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
10712 - Processo nº: 12448.949376/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO ED
J DE MELLO MAGALHAES MIRANTE DA CIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10713 - Processo nº: 12448.949378/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO COARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10714 - Processo nº: 12448.949380/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO COARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10715 - Processo nº: 12448.949382/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO COARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10716 - Processo nº: 12448.949384/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO COARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10717 - Processo nº: 12448.949386/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO COARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10718 - Processo nº: 12448.949388/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO COARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10719 - Processo nº: 12448.949390/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO COARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10720 - Processo nº: 12448.949392/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO COARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10721 - Processo nº: 12448.949396/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO COARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10722 - Processo nº: 12448.949498/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO
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10723 - Processo nº: 12448.949506/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO
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10724 - Processo nº: 12448.949508/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO FILIPPO LIPPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10725 - Processo nº: 12448.949510/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO FILIPPO LIPPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10726 - Processo nº: 12448.949512/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO FILIPPO LIPPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10727 - Processo nº: 12448.949514/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO FILIPPO LIPPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10728 - Processo nº: 12448.949516/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO FILIPPO LIPPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10729 - Processo nº: 12448.949518/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO FILIPPO LIPPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10730 - Processo nº: 12448.949520/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO FILIPPO LIPPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10731 - Processo nº: 12448.949522/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO FILIPPO LIPPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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10733 - Processo nº: 12448.949627/2024-76 - Recorrente: CINEMAS PARIS
SEVERIANO RIBEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10734 - Processo nº: 12448.949631/2024-34 - Recorrente: CINEMAS PARIS
SEVERIANO RIBEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10735 - Processo nº: 12448.949639/2024-09 - Recorrente: CINEMAS PARIS
SEVERIANO RIBEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10736 - Processo nº: 12448.949647/2024-47 - Recorrente: CINEMAS PARIS
SEVERIANO RIBEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10737 - Processo nº: 12448.949657/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO
ALEXANDRIA III e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10738 - Processo nº: 12448.949659/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO
ALEXANDRIA III e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10739 - Processo nº: 12448.949661/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO
ALEXANDRIA III e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10740 - Processo nº: 12448.949663/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO
ALEXANDRIA III e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10741 - Processo nº: 12448.949665/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARECHAL SALVADOR CESAR OBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10742 - Processo nº: 12448.949671/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAN FRANCISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10743 - Processo nº: 12448.949673/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAN FRANCISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10744 - Processo nº: 12448.949685/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAN FRANCISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10745 - Processo nº: 12448.949687/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAN FRANCISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10746 - Processo nº: 12448.949711/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARATAIZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10747 - Processo nº: 12448.950173/2024-86 - Recorrente: QUALITY SOFTWARE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10748 - Processo nº: 12448.950175/2024-75 - Recorrente: QUALITY SOFTWARE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10749 - Processo nº: 12448.950177/2024-64 - Recorrente: QUALITY SOFTWARE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10750 - Processo nº: 12448.950179/2024-53 - Recorrente: QUALITY SOFTWARE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10751 - Processo nº: 12448.950181/2024-22 - Recorrente: QUALITY SOFTWARE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10752 - Processo nº: 12448.950183/2024-11 - Recorrente: QUALITY SOFTWARE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10753 - Processo nº: 12448.950185/2024-19 - Recorrente: QUALITY SOFTWARE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10754 - Processo nº: 12448.950187/2024-08 - Recorrente: QUALITY SOFTWARE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10755 - Processo nº: 12448.950189/2024-99 - Recorrente: QUALITY SOFTWARE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10756 - Processo nº: 12448.950207/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO GLICERIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10757 - Processo nº: 12448.950215/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO GLICERIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10758 - Processo nº: 12448.950271/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ITAPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10759 - Processo nº: 12448.950273/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ITAPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10760 - Processo nº: 12448.950295/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO DURER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10761 - Processo nº: 12448.950357/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ISKYE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10762 - Processo nº: 12448.950359/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ISKYE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10763 - Processo nº: 12448.950361/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ISKYE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10764 - Processo nº: 12448.950367/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ISKYE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10765 - Processo nº: 12448.950387/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CIDADE JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10766 - Processo nº: 12448.950417/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO AQUARIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10767 - Processo nº: 12448.950419/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO AQUARIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10768 - Processo nº: 12448.950421/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO AQUARIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10769 - Processo nº: 12448.950425/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO AQUARIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10770 - Processo nº: 12448.950427/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO AQUARIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10771 - Processo nº: 12448.950429/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO AQUARIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10772 - Processo nº: 12448.950431/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO AQUARIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL