EDIFICIO DOM GUARACY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10380 - Processo nº: 12448.944860/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DOM GUARACY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10381 - Processo nº: 12448.944870/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LOPES TINOCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10382 - Processo nº: 12448.944872/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LOPES TINOCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10383 - Processo nº: 12448.944874/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LOPES TINOCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10384 - Processo nº: 12448.944926/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10385 - Processo nº: 12448.944928/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10386 - Processo nº: 12448.944930/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10387 - Processo nº: 12448.944932/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10388 - Processo nº: 12448.944934/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10389 - Processo nº: 12448.944936/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10390 - Processo nº: 12448.944938/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10391 - Processo nº: 12448.944940/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10392 - Processo nº: 12448.944942/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10393 - Processo nº: 12448.944944/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10394 - Processo nº: 12448.944946/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10395 - Processo nº: 12448.944948/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10396 - Processo nº: 12448.944950/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10397 - Processo nº: 12448.944952/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''RESIDENCIAL ASPEN'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10398 - Processo nº: 12448.944954/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''RESIDENCIAL ASPEN'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10399 - Processo nº: 12448.944956/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''RESIDENCIAL ASPEN'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10400 - Processo nº: 12448.944958/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''RESIDENCIAL ASPEN'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10401 - Processo nº: 12448.944970/2024-24 - Recorrente: GASTROSERVICE REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10402 - Processo nº: 12448.944980/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAS CESAR FRANCK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10403 - Processo nº: 12448.944984/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA SAFIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10404 - Processo nº: 12448.944988/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA SAFIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10405 - Processo nº: 12448.944990/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA SAFIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10406 - Processo nº: 12448.944992/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA SAFIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10407 - Processo nº: 12448.945909/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NICOLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10408 - Processo nº: 12448.945913/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NICOLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10409 - Processo nº: 12448.945919/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NICOLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10410 - Processo nº: 12448.945921/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NICOLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10411 - Processo nº: 12448.945993/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM PEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10412 - Processo nº: 12448.945995/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM PEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10413 - Processo nº: 12448.945997/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM PEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10414 - Processo nº: 12448.946023/2024-78 - Recorrente: WINES AND ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10415 - Processo nº: 12448.946025/2024-67 - Recorrente: WINES AND ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10416 - Processo nº: 12448.946027/2024-56 - Recorrente: WINES AND ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10417 - Processo nº: 12448.946029/2024-45 - Recorrente: WINES AND ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10418 - Processo nº: 12448.946031/2024-14 - Recorrente: WINES AND ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10419 - Processo nº: 12448.946033/2024-11 - Recorrente: WINES AND ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10420 - Processo nº: 12448.946035/2024-01 - Recorrente: WINES AND ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10421 - Processo nº: 12448.946037/2024-91 - Recorrente: WINES AND ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10422 - Processo nº: 12448.946039/2024-81 - Recorrente: WINES AND ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10423 - Processo nº: 12448.946041/2024-50 - Recorrente: WINES AND ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10424 - Processo nº: 12448.946085/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''LABOURE'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10425 - Processo nº: 12448.946095/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''LABOURE'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10426 - Processo nº: 12448.946097/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''LABOURE'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10427 - Processo nº: 12448.946099/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR MEDITRRANEO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10428 - Processo nº: 12448.946101/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR MEDITRRANEO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10429 - Processo nº: 12448.946103/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR MEDITRRANEO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10430 - Processo nº: 12448.946107/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR MEDITRRANEO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10431 - Processo nº: 12448.946109/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10432 - Processo nº: 12448.946111/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10433 - Processo nº: 12448.946113/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10434 - Processo nº: 12448.946115/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10435 - Processo nº: 12448.946117/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10436 - Processo nº: 12448.946119/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10437 - Processo nº: 12448.946121/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10438 - Processo nº: 12448.946379/2024-10 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10439 - Processo nº: 12448.946381/2024-81 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10440 - Processo nº: 12448.946383/2024-70 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10441 - Processo nº: 12448.946473/2024-61 - Recorrente: TRANSEGURTEC TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10442 - Processo nº: 12448.946535/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIO EDUARDINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10443 - Processo nº: 12448.946579/2024-64 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10444 - Processo nº: 12448.946581/2024-33 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10445 - Processo nº: 12448.946583/2024-22 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10446 - Processo nº: 12448.946585/2024-11 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10447 - Processo nº: 12448.946587/2024-19 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10448 - Processo nº: 12448.946589/2024-08 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10449 - Processo nº: 12448.946591/2024-79 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10450 - Processo nº: 12448.946593/2024-68 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10451 - Processo nº: 12448.946595/2024-57 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10452 - Processo nº: 12448.946597/2024-46 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10453 - Processo nº: 12448.946599/2024-35 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10454 - Processo nº: 12448.946601/2024-76 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10455 - Processo nº: 12448.946603/2024-65 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10456 - Processo nº: 12448.946605/2024-54 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10457 - Processo nº: 12448.946607/2024-43 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10458 - Processo nº: 12448.946609/2024-32 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10459 - Processo nº: 12448.946611/2024-10 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10460 - Processo nº: 12448.946613/2024-09 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10461 - Processo nº: 12448.946664/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA SAO CONRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10462 - Processo nº: 12448.946676/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO '' CORTINA D' AMPEZZO'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10463 - Processo nº: 12448.946680/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO '' CORTINA D' AMPEZZO'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10464 - Processo nº: 12448.946682/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO '' CORTINA D' AMPEZZO'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10465 - Processo nº: 12448.946762/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''VAN GOGH'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10466 - Processo nº: 12448.946772/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''VAN GOGH'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10467 - Processo nº: 12448.946837/2024-11 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10468 - Processo nº: 12448.946839/2024-00 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10469 - Processo nº: 12448.946841/2024-71 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10470 - Processo nº: 12448.946843/2024-60 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10471 - Processo nº: 12448.946845/2024-59 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10472 - Processo nº: 12448.946847/2024-48 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10473 - Processo nº: 12448.946849/2024-37 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10474 - Processo nº: 12448.946851/2024-14 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10475 - Processo nº: 12448.946853/2024-03 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10476 - Processo nº: 12448.946855/2024-94 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10477 - Processo nº: 12448.946857/2024-83 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10478 - Processo nº: 12448.946859/2024-72 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10479 - Processo nº: 12448.946889/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10480 - Processo nº: 12448.946893/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10481 - Processo nº: 12448.946895/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10482 - Processo nº: 12448.946897/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10483 - Processo nº: 12448.946903/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10484 - Processo nº: 12448.946910/2024-46 - Recorrente: DBR ENERGIES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10485 - Processo nº: 12448.946912/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO CONDE MARQUES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10486 - Processo nº: 12448.946914/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO CONDE MARQUES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10487 - Processo nº: 12448.946916/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO CONDE MARQUES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10488 - Processo nº: 12448.946922/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO CONDE MARQUES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10489 - Processo nº: 12448.946994/2024-18 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10490 - Processo nº: 12448.946996/2024-15 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10491 - Processo nº: 12448.946998/2024-04 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10492 - Processo nº: 12448.947000/2024-81 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10493 - Processo nº: 12448.947002/2024-70 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10494 - Processo nº: 12448.947004/2024-69 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10495 - Processo nº: 12448.947006/2024-58 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10496 - Processo nº: 12448.947008/2024-47 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10497 - Processo nº: 12448.947010/2024-16 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10498 - Processo nº: 12448.947012/2024-13 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10499 - Processo nº: 12448.947014/2024-02 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10500 - Processo nº: 12448.947058/2024-24 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10501 - Processo nº: 12448.947060/2024-01 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10502 - Processo nº: 12448.947064/2024-81 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10503 - Processo nº: 12448.947070/2024-39 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10504 - Processo nº: 12448.947072/2024-28 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10505 - Processo nº: 12448.947076/2024-14 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10506 - Processo nº: 12448.947078/2024-03 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10507 - Processo nº: 12448.947080/2024-74 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10508 - Processo nº: 12448.947082/2024-63 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10509 - Processo nº: 12448.947084/2024-52 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10510 - Processo nº: 12448.947086/2024-41 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10511 - Processo nº: 12448.947088/2024-31 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10512 - Processo nº: 12448.947090/2024-18 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10513 - Processo nº: 12448.947211/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAXUPE GREEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10514 - Processo nº: 12448.947213/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAXUPE GREEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10515 - Processo nº: 12448.947215/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAXUPE GREEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10516 - Processo nº: 12448.947217/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAXUPE GREEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10517 - Processo nº: 12448.947219/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAXUPE GREEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10518 - Processo nº: 12448.947223/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAXUPE GREEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10519 - Processo nº: 12448.947225/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAXUPE GREEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10520 - Processo nº: 12448.947229/2024-15 - Recorrente: ADVANCED INDUSTRIAL PARK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10521 - Processo nº: 12448.947288/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10522 - Processo nº: 12448.947316/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALLE VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10523 - Processo nº: 12448.947333/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10524 - Processo nº: 12448.947335/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10525 - Processo nº: 12448.947337/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10526 - Processo nº: 12448.947339/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10527 - Processo nº: 12448.947341/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10528 - Processo nº: 12448.947343/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10529 - Processo nº: 12448.947345/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10530 - Processo nº: 12448.947347/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10531 - Processo nº: 12448.947351/2024-91 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - REGIONAL RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10532 - Processo nº: 12448.947415/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGNIFIQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10533 - Processo nº: 12448.947421/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10534 - Processo nº: 12448.947423/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10535 - Processo nº: 12448.947492/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MARIO CESAR CAMPANELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10536 - Processo nº: 12448.947498/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MARIO CESAR CAMPANELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10537 - Processo nº: 12448.947531/2024-73 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10538 - Processo nº: 12448.947533/2024-62 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10539 - Processo nº: 12448.947535/2024-51 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10540 - Processo nº: 12448.947537/2024-41 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10541 - Processo nº: 12448.947539/2024-30 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10542 - Processo nº: 12448.947541/2024-17 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10543 - Processo nº: 12448.947549/2024-75 - Recorrente: GG RS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10544 - Processo nº: 12448.947551/2024-44 - Recorrente: GG RS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10545 - Processo nº: 12448.947553/2024-33 - Recorrente: GG RS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10546 - Processo nº: 12448.947555/2024-22 - Recorrente: GG RS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10547 - Processo nº: 12448.947557/2024-11 - Recorrente: GG RS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10548 - Processo nº: 12448.947559/2024-19 - Recorrente: GG RS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10549 - Processo nº: 12448.947561/2024-80 - Recorrente: GG RS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10550 - Processo nº: 12448.947642/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSEMARY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10551 - Processo nº: 12448.947644/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSEMARY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10552 - Processo nº: 12448.947646/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSEMARY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10553 - Processo nº: 12448.947648/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSEMARY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10554 - Processo nº: 12448.947664/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRAZZE DI RAVELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10555 - Processo nº: 12448.947666/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRAZZE DI RAVELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10556 - Processo nº: 12448.947668/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRAZZE DI RAVELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10557 - Processo nº: 12448.947670/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRAZZE DI RAVELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10558 - Processo nº: 12448.947672/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRAZZE DI RAVELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10559 - Processo nº: 12448.947681/2024-87 - Recorrente: HOTEL RIO LANCASTER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10560 - Processo nº: 12448.947710/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO ATRIUM RESIDENCES & LOFTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10561 - Processo nº: 12448.947767/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDO CAPELLAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10562 - Processo nº: 12448.947771/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDO CAPELLAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10563 - Processo nº: 12448.947848/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MESQUITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10564 - Processo nº: 12448.947925/2024-21 - Recorrente: IBLUE CONSULTING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10565 - Processo nº: 12448.947927/2024-11 - Recorrente: IBLUE CONSULTING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10566 - Processo nº: 12448.947929/2024-18 - Recorrente: IBLUE CONSULTING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10567 - Processo nº: 12448.947978/2024-42 - Recorrente: GRADO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10568 - Processo nº: 12448.947980/2024-11 - Recorrente: GRADO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10569 - Processo nº: 12448.947982/2024-19 - Recorrente: GRADO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10570 - Processo nº: 12448.947984/2024-08 - Recorrente: GRADO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10571 - Processo nº: 12448.947986/2024-99 - Recorrente: GRADO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10572 - Processo nº: 12448.947988/2024-88 - Recorrente: GRADO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10573 - Processo nº: 12448.948044/2024-28 - Recorrente: CAM RESTAURANTE, COMERCIO E BAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 74 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026