ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 71 de 101)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 6 de outubro de 2026, página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026
EDIFICIO GRAJAU PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9780 - Processo nº: 12448.939664/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO GRAJAU PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9781 - Processo nº: 12448.939666/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO GRAJAU PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9782 - Processo nº: 12448.939676/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO VALENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9783 - Processo nº: 12448.939678/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO VALENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9784 - Processo nº: 12448.939682/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO VALENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9785 - Processo nº: 12448.939684/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO VALENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9786 - Processo nº: 12448.939686/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO VALENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9787 - Processo nº: 12448.939688/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO VALENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9788 - Processo nº: 12448.939690/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO VALENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9789 - Processo nº: 12448.939796/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ROMERO ESTELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9790 - Processo nº: 12448.939846/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO IGUABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9791 - Processo nº: 12448.939848/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO IGUABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9792 - Processo nº: 12448.939850/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO IGUABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9793 - Processo nº: 12448.939852/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO IGUABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9794 - Processo nº: 12448.939854/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO IGUABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9795 - Processo nº: 12448.939900/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTAL DA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9796 - Processo nº: 12448.939902/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTAL DA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9797 - Processo nº: 12448.939904/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTAL DA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9798 - Processo nº: 12448.939908/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTAL DA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9799 - Processo nº: 12448.939910/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTAL DA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9800 - Processo nº: 12448.939912/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTAL DA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9801 - Processo nº: 12448.939914/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTAL DA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9802 - Processo nº: 12448.940006/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON VINICIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9803 - Processo nº: 12448.940008/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON VINICIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9804 - Processo nº: 12448.940010/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON VINICIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9805 - Processo nº: 12448.940012/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON VINICIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9806 - Processo nº: 12448.940014/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON VINICIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9807 - Processo nº: 12448.940016/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO AQUITANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9808 - Processo nº: 12448.940018/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO AQUITANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9809 - Processo nº: 12448.940020/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO AQUITANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9810 - Processo nº: 12448.940022/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO AQUITANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9811 - Processo nº: 12448.940024/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO AQUITANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9812 - Processo nº: 12448.940026/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO AQUITANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9813 - Processo nº: 12448.940068/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ELISA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9814 - Processo nº: 12448.940070/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ELISA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9815 - Processo nº: 12448.940072/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ELISA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9816 - Processo nº: 12448.940074/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ELISA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9817 - Processo nº: 12448.940076/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ELISA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9818 - Processo nº: 12448.940092/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9819 - Processo nº: 12448.940094/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9820 - Processo nº: 12448.940096/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9821 - Processo nº: 12448.940098/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9822 - Processo nº: 12448.940100/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTO SEGURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9823 - Processo nº: 12448.940102/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTO SEGURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9824 - Processo nº: 12448.940104/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTO SEGURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9825 - Processo nº: 12448.940106/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTO SEGURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9826 - Processo nº: 12448.940110/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIF SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9827 - Processo nº: 12448.940112/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIF SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9828 - Processo nº: 12448.940114/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIF SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9829 - Processo nº: 12448.940116/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIF SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9830 - Processo nº: 12448.940118/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIF SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9831 - Processo nº: 12448.940120/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIF SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9832 - Processo nº: 12448.940132/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RIO BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9833 - Processo nº: 12448.940134/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RIO BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9834 - Processo nº: 12448.940136/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RIO BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9835 - Processo nº: 12448.940138/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RIO BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9836 - Processo nº: 12448.940140/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RIO BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9837 - Processo nº: 12448.940142/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RIO BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9838 - Processo nº: 12448.940144/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RIO BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9839 - Processo nº: 12448.940174/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TIMBAUBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9840 - Processo nº: 12448.940176/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TIMBAUBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9841 - Processo nº: 12448.940178/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TIMBAUBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9842 - Processo nº: 12448.940180/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TIMBAUBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9843 - Processo nº: 12448.940182/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TIMBAUBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9844 - Processo nº: 12448.940184/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TIMBAUBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9845 - Processo nº: 12448.940186/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TIMBAUBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9846 - Processo nº: 12448.940188/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TIMBAUBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9847 - Processo nº: 12448.940190/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TIMBAUBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9848 - Processo nº: 12448.940194/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9849 - Processo nº: 12448.940196/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9850 - Processo nº: 12448.940198/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9851 - Processo nº: 12448.940200/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9852 - Processo nº: 12448.940202/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9853 - Processo nº: 12448.940218/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAN SEBASTIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9854 - Processo nº: 12448.940220/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAN SEBASTIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9855 - Processo nº: 12448.940224/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAN SEBASTIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9856 - Processo nº: 12448.940226/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAN SEBASTIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9857 - Processo nº: 12448.940230/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ITABIRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9858 - Processo nº: 12448.940244/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ITABIRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9859 - Processo nº: 12448.940266/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DA RUA
CAPITAO CESAR DE ANDRADE 66 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9860 - Processo nº: 12448.940268/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9861 - Processo nº: 12448.940272/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9862 - Processo nº: 12448.940274/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9863 - Processo nº: 12448.940276/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9864 - Processo nº: 12448.940278/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9865 - Processo nº: 12448.940302/2024-28 - Recorrente: SEEL SERVICOS
ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9866 - Processo nº: 12448.940314/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO VENETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9867 - Processo nº: 12448.940318/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO VENETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9868 - Processo nº: 12448.940320/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO VENETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9869 - Processo nº: 12448.940322/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO VENETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9870 - Processo nº: 12448.940326/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO VENETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9871 - Processo nº: 12448.940328/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO VENETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9872 - Processo nº: 12448.940330/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO VENETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9873 - Processo nº: 12448.940396/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ESTACIO DE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9874 - Processo nº: 12448.940398/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ESTACIO DE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9875 - Processo nº: 12448.940402/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ROSANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9876 - Processo nº: 12448.940404/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ROSANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9877 - Processo nº: 12448.940406/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ROSANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9878 - Processo nº: 12448.940408/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ROSANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9879 - Processo nº: 12448.940410/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ROSANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9880 - Processo nº: 12448.940412/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ROSANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9881 - Processo nº: 12448.940414/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ROSANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9882 - Processo nº: 12448.940416/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTAL DO NOVO MUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9883 - Processo nº: 12448.940418/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTAL DO NOVO MUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9884 - Processo nº: 12448.940440/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ELIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9885 - Processo nº: 12448.940448/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ELIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9886 - Processo nº: 12448.940488/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR DO PRISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9887 - Processo nº: 12448.940490/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR DO PRISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9888 - Processo nº: 12448.940492/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR DO PRISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9889 - Processo nº: 12448.940494/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR DO PRISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9890 - Processo nº: 12448.940496/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR DO PRISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9891 - Processo nº: 12448.940498/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR DO PRISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9892 - Processo nº: 12448.940500/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR DO PRISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9893 - Processo nº: 12448.940502/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR DO PRISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9894 - Processo nº: 12448.940516/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAO MATHEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9895 - Processo nº: 12448.940518/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAO MATHEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9896 - Processo nº: 12448.940520/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAO MATHEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9897 - Processo nº: 12448.940522/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAO MATHEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9898 - Processo nº: 12448.940590/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BELMONTE GRAJAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9899 - Processo nº: 12448.940592/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BELMONTE GRAJAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9900 - Processo nº: 12448.940594/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BELMONTE GRAJAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9901 - Processo nº: 12448.940596/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BELMONTE GRAJAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9902 - Processo nº: 12448.940598/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BELMONTE GRAJAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9903 - Processo nº: 12448.940630/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO GUAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9904 - Processo nº: 12448.940634/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9905 - Processo nº: 12448.940636/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9906 - Processo nº: 12448.940638/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9907 - Processo nº: 12448.940640/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9908 - Processo nº: 12448.940644/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9909 - Processo nº: 12448.940646/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9910 - Processo nº: 12448.940648/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO FIRENZE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9911 - Processo nº: 12448.940650/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO FIRENZE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9912 - Processo nº: 12448.940652/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO FIRENZE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9913 - Processo nº: 12448.940654/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO FIRENZE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9914 - Processo nº: 12448.940656/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO FIRENZE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9915 - Processo nº: 12448.940658/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO FIRENZE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9916 - Processo nº: 12448.940684/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ABBADE VINCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9917 - Processo nº: 12448.940686/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ABBADE VINCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9918 - Processo nº: 12448.940688/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ABBADE VINCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9919 - Processo nº: 12448.940694/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ABBADE VINCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9920 - Processo nº: 12448.940698/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ABBADE VINCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9921 - Processo nº: 12448.940700/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ABBADE VINCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9922 - Processo nº: 12448.940702/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ABBADE VINCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9923 - Processo nº: 12448.940706/2024-11 - Recorrente: VACINE SERVICOS
DE SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9924 - Processo nº: 12448.940708/2024-19 - Recorrente: VACINE SERVICOS
DE SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9925 - Processo nº: 12448.940738/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MON REAL III e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9926 - Processo nº: 12448.940740/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MON REAL III e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9927 - Processo nº: 12448.940752/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EDUARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9928 - Processo nº: 12448.940754/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EDUARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9929 - Processo nº: 12448.940756/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EDUARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9930 - Processo nº: 12448.940758/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EDUARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9931 - Processo nº: 12448.940760/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EDUARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9932 - Processo nº: 12448.940762/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EDUARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9933 - Processo nº: 12448.940766/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO FONTAINEBLEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9934 - Processo nº: 12448.940770/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO FONTAINEBLEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9935 - Processo nº: 12448.940774/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR HENRIQUE VALADARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9936 - Processo nº: 12448.940776/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR HENRIQUE VALADARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9937 - Processo nº: 12448.940778/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR HENRIQUE VALADARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9938 - Processo nº: 12448.940780/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR HENRIQUE VALADARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9939 - Processo nº: 12448.940782/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR HENRIQUE VALADARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9940 - Processo nº: 12448.940784/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR HENRIQUE VALADARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9941 - Processo nº: 12448.940786/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR HENRIQUE VALADARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9942 - Processo nº: 12448.940788/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR HENRIQUE VALADARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9943 - Processo nº: 12448.940800/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARBARA HELIODORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9944 - Processo nº: 12448.940802/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARBARA HELIODORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9945 - Processo nº: 12448.940858/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LAS CASAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9946 - Processo nº: 12448.940862/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LAS CASAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9947 - Processo nº: 12448.940864/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LAS CASAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9948 - Processo nº: 12448.940866/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9949 - Processo nº: 12448.940868/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9950 - Processo nº: 12448.940870/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9951 - Processo nº: 12448.940872/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9952 - Processo nº: 12448.940874/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9953 - Processo nº: 12448.940942/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EMBAIXADOR HILDEBRANDO ACCIOLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9954 - Processo nº: 12448.940946/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EMBAIXADOR HILDEBRANDO ACCIOLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9955 - Processo nº: 12448.940950/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EMBAIXADOR HILDEBRANDO ACCIOLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9956 - Processo nº: 12448.940954/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO JARDIM LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9957 - Processo nº: 12448.940958/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO JARDIM LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9958 - Processo nº: 12448.940962/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO JARDIM LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9959 - Processo nº: 12448.941008/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO JARDIM PARQUE DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9960 - Processo nº: 12448.941010/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO JARDIM PARQUE DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9961 - Processo nº: 12448.941044/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9962 - Processo nº: 12448.941046/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9963 - Processo nº: 12448.941056/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EUTERPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9964 - Processo nº: 12448.941058/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EUTERPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9965 - Processo nº: 12448.941060/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EUTERPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9966 - Processo nº: 12448.941062/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EUTERPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9967 - Processo nº: 12448.941064/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EUTERPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9968 - Processo nº: 12448.941066/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EUTERPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9969 - Processo nº: 12448.941130/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO VARANDAS DA VILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9970 - Processo nº: 12448.941132/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO VARANDAS DA VILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9971 - Processo nº: 12448.941136/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO VARANDAS DA VILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9972 - Processo nº: 12448.941154/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO COPACABANA PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9973 - Processo nº: 12448.941156/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO COPACABANA PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9974 - Processo nº: 12448.941158/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO COPACABANA PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9975 - Processo nº: 12448.941160/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO COPACABANA PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9976 - Processo nº: 12448.941162/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO COPACABANA PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9977 - Processo nº: 12448.941164/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO COPACABANA PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9978 - Processo nº: 12448.941166/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO COPACABANA PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9979 - Processo nº: 12448.941168/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO