ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 72 de 101)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 6 de outubro de 2026, página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026
EDIFICIO COPACABANA PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9980 - Processo nº: 12448.941170/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO COPACABANA PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9981 - Processo nº: 12448.941204/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9982 - Processo nº: 12448.941206/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9983 - Processo nº: 12448.941216/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9984 - Processo nº: 12448.941270/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO DOM MAURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9985 - Processo nº: 12448.941274/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO DOM MAURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9986 - Processo nº: 12448.941276/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO DOM MAURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9987 - Processo nº: 12448.941280/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO DOM MAURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9988 - Processo nº: 12448.941282/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MATIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9989 - Processo nº: 12448.941284/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MATIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9990 - Processo nº: 12448.941286/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MATIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9991 - Processo nº: 12448.941288/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MATIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9992 - Processo nº: 12448.941290/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MATIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9993 - Processo nº: 12448.941292/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MATIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9994 - Processo nº: 12448.941294/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MATIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9995 - Processo nº: 12448.941296/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9996 - Processo nº: 12448.941298/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9997 - Processo nº: 12448.941300/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9998 - Processo nº: 12448.941302/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9999 - Processo nº: 12448.941304/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10000 - Processo nº: 12448.941306/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10001 - Processo nº: 12448.941308/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10002 - Processo nº: 12448.941312/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10003 - Processo nº: 12448.941314/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10004 - Processo nº: 12448.941316/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10005 - Processo nº: 12448.941318/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10006 - Processo nº: 12448.941320/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10007 - Processo nº: 12448.941322/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10008 - Processo nº: 12448.941324/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10009 - Processo nº: 12448.941330/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10010 - Processo nº: 12448.941332/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10011 - Processo nº: 12448.941334/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10012 - Processo nº: 12448.941340/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SERZEDELO CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10013 - Processo nº: 12448.941342/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SERZEDELO CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10014 - Processo nº: 12448.941344/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SERZEDELO CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10015 - Processo nº: 12448.941348/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SERZEDELO CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10016 - Processo nº: 12448.941362/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10017 - Processo nº: 12448.941364/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10018 - Processo nº: 12448.941366/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10019 - Processo nº: 12448.941368/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10020 - Processo nº: 12448.941370/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10021 - Processo nº: 12448.941372/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10022 - Processo nº: 12448.941374/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10023 - Processo nº: 12448.941376/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10024 - Processo nº: 12448.941380/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10025 - Processo nº: 12448.941382/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10026 - Processo nº: 12448.941402/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PENSILVANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10027 - Processo nº: 12448.941406/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PENSILVANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10028 - Processo nº: 12448.941408/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PENSILVANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10029 - Processo nº: 12448.941410/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PENSILVANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10030 - Processo nº: 12448.941412/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO FALCON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10031 - Processo nº: 12448.941414/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO FALCON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10032 - Processo nº: 12448.941454/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LANCASTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10033 - Processo nº: 12448.941470/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ITABERABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10034 - Processo nº: 12448.941472/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ITABERABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10035 - Processo nº: 12448.941480/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ITABERABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10036 - Processo nº: 12448.941482/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EDMUNDO REGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10037 - Processo nº: 12448.941484/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EDMUNDO REGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10038 - Processo nº: 12448.941488/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO EDMUNDO REGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10039 - Processo nº: 12448.942792/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ALAMANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10040 - Processo nº: 12448.942794/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ALAMANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10041 - Processo nº: 12448.942796/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ALAMANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10042 - Processo nº: 12448.942798/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ALAMANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10043 - Processo nº: 12448.942800/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ALAMANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10044 - Processo nº: 12448.942802/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ALAMANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10045 - Processo nº: 12448.942806/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ALAMANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10046 - Processo nº: 12448.942808/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ALAMANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10047 - Processo nº: 12448.942810/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CARLOS DE VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10048 - Processo nº: 12448.942812/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CARLOS DE VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10049 - Processo nº: 12448.942814/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CARLOS DE VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10050 - Processo nº: 12448.942828/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CONDADO DE VILA REAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10051 - Processo nº: 12448.942830/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CONDADO DE VILA REAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10052 - Processo nº: 12448.942832/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CONDADO DE VILA REAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10053 - Processo nº: 12448.942834/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CONDADO DE VILA REAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10054 - Processo nº: 12448.942836/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CONDADO DE VILA REAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10055 - Processo nº: 12448.942842/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ITUIUTABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10056 - Processo nº: 12448.942844/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ITUIUTABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10057 - Processo nº: 12448.942846/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ITUIUTABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10058 - Processo nº: 12448.942848/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BLUE BIRD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10059 - Processo nº: 12448.942850/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BLUE BIRD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10060 - Processo nº: 12448.942852/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BLUE BIRD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10061 - Processo nº: 12448.942854/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BLUE BIRD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10062 - Processo nº: 12448.942856/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BLUE BIRD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10063 - Processo nº: 12448.942858/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BLUE BIRD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10064 - Processo nº: 12448.942880/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAINT EXUPERY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10065 - Processo nº: 12448.942890/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAINT EXUPERY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10066 - Processo nº: 12448.942932/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BAGDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10067 - Processo nº: 12448.942970/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10068 - Processo nº: 12448.942972/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10069 - Processo nº: 12448.942974/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10070 - Processo nº: 12448.942976/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10071 - Processo nº: 12448.942978/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10072 - Processo nº: 12448.942990/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10073 - Processo nº: 12448.942992/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10074 - Processo nº: 12448.942994/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10075 - Processo nº: 12448.942996/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10076 - Processo nº: 12448.942998/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10077 - Processo nº: 12448.943000/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10078 - Processo nº: 12448.943002/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10079 - Processo nº: 12448.943004/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10080 - Processo nº: 12448.943006/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10081 - Processo nº: 12448.943008/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10082 - Processo nº: 12448.943010/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10083 - Processo nº: 12448.943012/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10084 - Processo nº: 12448.943016/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10085 - Processo nº: 12448.943020/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10086 - Processo nº: 12448.943022/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10087 - Processo nº: 12448.943026/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10088 - Processo nº: 12448.943076/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO GOLDEN POINT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10089 - Processo nº: 12448.943092/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10090 - Processo nº: 12448.943110/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARCELONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10091 - Processo nº: 12448.943114/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARCELONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10092 - Processo nº: 12448.943116/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARCELONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10093 - Processo nº: 12448.943118/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARCELONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10094 - Processo nº: 12448.943137/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO POETA LUIZ CARLOS DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10095 - Processo nº: 12448.943145/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO POETA LUIZ CARLOS DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10096 - Processo nº: 12448.943147/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10097 - Processo nº: 12448.943149/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10098 - Processo nº: 12448.943151/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10099 - Processo nº: 12448.943153/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10100 - Processo nº: 12448.943155/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10101 - Processo nº: 12448.943157/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10102 - Processo nº: 12448.943159/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10103 - Processo nº: 12448.943163/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TODDY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10104 - Processo nº: 12448.943165/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TODDY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10105 - Processo nº: 12448.943167/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TODDY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10106 - Processo nº: 12448.943183/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LOWNDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10107 - Processo nº: 12448.943185/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LOWNDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10108 - Processo nº: 12448.943225/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PALLADIUM HOTEL RESIDENCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10109 - Processo nº: 12448.943227/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10110 - Processo nº: 12448.943229/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10111 - Processo nº: 12448.943231/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10112 - Processo nº: 12448.943233/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10113 - Processo nº: 12448.943235/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10114 - Processo nº: 12448.943237/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10115 - Processo nº: 12448.943239/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10116 - Processo nº: 12448.943241/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10117 - Processo nº: 12448.943243/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10118 - Processo nº: 12448.943245/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10119 - Processo nº: 12448.943247/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10120 - Processo nº: 12448.943249/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10121 - Processo nº: 12448.943251/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10122 - Processo nº: 12448.943253/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10123 - Processo nº: 12448.943255/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO COLUNAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10124 - Processo nº: 12448.943259/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO COLUNAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10125 - Processo nº: 12448.943261/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO COLUNAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10126 - Processo nº: 12448.943263/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO COLUNAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10127 - Processo nº: 12448.943281/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO JOAO ERNESTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10128 - Processo nº: 12448.943299/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR HADDOCK LOBO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10129 - Processo nº: 12448.943308/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10130 - Processo nº: 12448.943310/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10131 - Processo nº: 12448.943312/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10132 - Processo nº: 12448.943314/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10133 - Processo nº: 12448.943316/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10134 - Processo nº: 12448.943318/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10135 - Processo nº: 12448.943320/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10136 - Processo nº: 12448.943322/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10137 - Processo nº: 12448.943324/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10138 - Processo nº: 12448.943326/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MEGEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10139 - Processo nº: 12448.943328/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MEGEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10140 - Processo nº: 12448.943330/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MEGEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10141 - Processo nº: 12448.943332/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MEGEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10142 - Processo nº: 12448.943334/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MEGEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10143 - Processo nº: 12448.943336/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MEGEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10144 - Processo nº: 12448.943338/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MEGEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10145 - Processo nº: 12448.943340/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAENS PENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10146 - Processo nº: 12448.943344/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAENS PENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10147 - Processo nº: 12448.943346/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAENS PENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10148 - Processo nº: 12448.943348/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAENS PENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10149 - Processo nº: 12448.943350/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAENS PENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10150 - Processo nº: 12448.943352/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAENS PENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10151 - Processo nº: 12448.943354/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SAENS PENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10152 - Processo nº: 12448.943358/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO WALDORF e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10153 - Processo nº: 12448.943362/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO WALDORF e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10154 - Processo nº: 12448.943364/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO WALDORF e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10155 - Processo nº: 12448.943366/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO WALDORF e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10156 - Processo nº: 12448.943368/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO WALDORF e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10157 - Processo nº: 12448.943370/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO WALDORF e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10158 - Processo nº: 12448.943372/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO WALDORF e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10159 - Processo nº: 12448.943374/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO WALDORF e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10160 - Processo nº: 12448.943376/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO WALDORF e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10161 - Processo nº: 12448.943378/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO WALDORF e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10162 - Processo nº: 12448.943380/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON SAINT MARCELIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10163 - Processo nº: 12448.943384/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON SAINT MARCELIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10164 - Processo nº: 12448.943390/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SUNFLOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10165 - Processo nº: 12448.943392/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SUNFLOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10166 - Processo nº: 12448.943394/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SUNFLOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10167 - Processo nº: 12448.943396/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SUNFLOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10168 - Processo nº: 12448.943398/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SUNFLOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10169 - Processo nº: 12448.943400/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ANA ASSUNCAO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10170 - Processo nº: 12448.943404/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ANA ASSUNCAO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10171 - Processo nº: 12448.943414/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO QUATRO NACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10172 - Processo nº: 12448.943416/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO QUATRO NACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10173 - Processo nº: 12448.943418/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO QUATRO NACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10174 - Processo nº: 12448.943420/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO QUATRO NACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10175 - Processo nº: 12448.943422/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO QUATRO NACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10176 - Processo nº: 12448.943424/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO QUATRO NACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10177 - Processo nº: 12448.943426/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO QUATRO NACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10178 - Processo nº: 12448.943428/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO QUATRO NACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10179 - Processo nº: 12448.943443/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO