DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9584 - Processo nº: 12448.937509/2024-15 - Recorrente: ESTACIONAMENTO DO EDIFICIO DO CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9585 - Processo nº: 12448.937511/2024-94 - Recorrente: ESTACIONAMENTO DO EDIFICIO DO CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9586 - Processo nº: 12448.937513/2024-83 - Recorrente: ESTACIONAMENTO DO EDIFICIO DO CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9587 - Processo nº: 12448.937515/2024-72 - Recorrente: ESTACIONAMENTO DO EDIFICIO DO CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9588 - Processo nº: 12448.937519/2024-51 - Recorrente: ESTACIONAMENTO DO EDIFICIO DO CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9589 - Processo nº: 12448.937521/2024-20 - Recorrente: ESTACIONAMENTO DO EDIFICIO DO CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9590 - Processo nº: 12448.937549/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR NEGRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9591 - Processo nº: 12448.937553/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR NEGRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9592 - Processo nº: 12448.937555/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR NEGRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9593 - Processo nº: 12448.937557/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR NEGRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9594 - Processo nº: 12448.937559/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR NEGRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9595 - Processo nº: 12448.937575/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9596 - Processo nº: 12448.937577/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9597 - Processo nº: 12448.937603/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9598 - Processo nº: 12448.937605/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9599 - Processo nº: 12448.937609/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9600 - Processo nº: 12448.937611/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9601 - Processo nº: 12448.937613/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9602 - Processo nº: 12448.937631/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FILIPPO LIPPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9603 - Processo nº: 12448.937657/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9604 - Processo nº: 12448.937659/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9605 - Processo nº: 12448.937661/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9606 - Processo nº: 12448.937663/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9607 - Processo nº: 12448.937665/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9608 - Processo nº: 12448.937667/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9609 - Processo nº: 12448.937669/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9610 - Processo nº: 12448.937671/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9611 - Processo nº: 12448.937673/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9612 - Processo nº: 12448.937675/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9613 - Processo nº: 12448.937677/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9614 - Processo nº: 12448.937708/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9615 - Processo nº: 12448.937710/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9616 - Processo nº: 12448.937712/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9617 - Processo nº: 12448.937714/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9618 - Processo nº: 12448.937983/2024-47 - Recorrente: SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E DEMAIS MEIOS DE ALIMENTACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9619 - Processo nº: 12448.937985/2024-36 - Recorrente: SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E DEMAIS MEIOS DE ALIMENTACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9620 - Processo nº: 12448.937987/2024-25 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9621 - Processo nº: 12448.937989/2024-14 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9622 - Processo nº: 12448.937991/2024-93 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9623 - Processo nº: 12448.937993/2024-82 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9624 - Processo nº: 12448.937995/2024-71 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9625 - Processo nº: 12448.937997/2024-61 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9626 - Processo nº: 12448.937999/2024-50 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9627 - Processo nº: 12448.938001/2024-34 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9628 - Processo nº: 12448.938003/2024-23 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9629 - Processo nº: 12448.938005/2024-12 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9630 - Processo nº: 12448.938007/2024-10 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9631 - Processo nº: 12448.938009/2024-09 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9632 - Processo nº: 12448.938011/2024-70 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9633 - Processo nº: 12448.938013/2024-69 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9634 - Processo nº: 12448.938015/2024-58 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9635 - Processo nº: 12448.938017/2024-47 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9636 - Processo nº: 12448.938019/2024-36 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9637 - Processo nº: 12448.938021/2024-13 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9638 - Processo nº: 12448.938197/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GLICERIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9639 - Processo nº: 12448.938215/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA DAS HORTENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9640 - Processo nº: 12448.938221/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA DAS HORTENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9641 - Processo nº: 12448.938223/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA DAS HORTENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9642 - Processo nº: 12448.938225/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA DAS HORTENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9643 - Processo nº: 12448.938227/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA DAS HORTENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9644 - Processo nº: 12448.938229/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA DAS HORTENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9645 - Processo nº: 12448.938231/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MELODIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9646 - Processo nº: 12448.938233/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MELODIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9647 - Processo nº: 12448.938237/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MELODIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9648 - Processo nº: 12448.938239/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MELODIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9649 - Processo nº: 12448.938241/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISABELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9650 - Processo nº: 12448.938243/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISABELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9651 - Processo nº: 12448.938247/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISABELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9652 - Processo nº: 12448.938255/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISABELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9653 - Processo nº: 12448.938261/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9654 - Processo nº: 12448.938263/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9655 - Processo nº: 12448.938265/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9656 - Processo nº: 12448.938267/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9657 - Processo nº: 12448.938269/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9658 - Processo nº: 12448.938271/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9659 - Processo nº: 12448.938273/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9660 - Processo nº: 12448.938275/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9661 - Processo nº: 12448.938277/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9662 - Processo nº: 12448.938281/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SCHUBERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9663 - Processo nº: 12448.938287/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SCHUBERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9664 - Processo nº: 12448.938393/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISKYE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9665 - Processo nº: 12448.938395/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISKYE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9666 - Processo nº: 12448.938397/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISKYE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9667 - Processo nº: 12448.938399/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISKYE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9668 - Processo nº: 12448.938401/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISKYE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9669 - Processo nº: 12448.938421/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9670 - Processo nº: 12448.938423/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9671 - Processo nº: 12448.938425/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9672 - Processo nº: 12448.938427/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9673 - Processo nº: 12448.938429/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9674 - Processo nº: 12448.938431/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9675 - Processo nº: 12448.938433/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9676 - Processo nº: 12448.938435/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9677 - Processo nº: 12448.938437/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9678 - Processo nº: 12448.938471/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVE DE FEVEREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9679 - Processo nº: 12448.938479/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVE DE FEVEREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9680 - Processo nº: 12448.938483/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TABARITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9681 - Processo nº: 12448.938489/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9682 - Processo nº: 12448.938495/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9683 - Processo nº: 12448.938497/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9684 - Processo nº: 12448.938499/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9685 - Processo nº: 12448.938501/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9686 - Processo nº: 12448.938517/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BIG BEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9687 - Processo nº: 12448.938535/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA TEREZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9688 - Processo nº: 12448.938537/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA TEREZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9689 - Processo nº: 12448.938539/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA TEREZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9690 - Processo nº: 12448.938605/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRINCIPE JOAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9691 - Processo nº: 12448.938641/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ EUGENIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9692 - Processo nº: 12448.938643/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ EUGENIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9693 - Processo nº: 12448.938645/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ EUGENIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9694 - Processo nº: 12448.938647/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ EUGENIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9695 - Processo nº: 12448.938649/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ EUGENIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9696 - Processo nº: 12448.938651/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ EUGENIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9697 - Processo nº: 12448.938653/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI SHANGRI-LA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9698 - Processo nº: 12448.938725/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLOR DE LOTUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9699 - Processo nº: 12448.938727/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLOR DE LOTUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9700 - Processo nº: 12448.938729/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLOR DE LOTUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9701 - Processo nº: 12448.938731/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLOR DE LOTUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9702 - Processo nº: 12448.938733/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLOR DE LOTUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9703 - Processo nº: 12448.938735/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLOR DE LOTUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9704 - Processo nº: 12448.938737/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLOR DE LOTUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9705 - Processo nº: 12448.938739/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLOR DE LOTUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9706 - Processo nº: 12448.938741/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLOR DE LOTUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9707 - Processo nº: 12448.938753/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9708 - Processo nº: 12448.938755/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9709 - Processo nº: 12448.938757/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9710 - Processo nº: 12448.938759/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9711 - Processo nº: 12448.938761/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9712 - Processo nº: 12448.938801/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9713 - Processo nº: 12448.938803/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9714 - Processo nº: 12448.938805/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9715 - Processo nº: 12448.938807/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9716 - Processo nº: 12448.938809/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9717 - Processo nº: 12448.938811/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9718 - Processo nº: 12448.938813/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9719 - Processo nº: 12448.938917/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO ED SERRA DAS PALMEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9720 - Processo nº: 12448.938987/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRINCESA DANIELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9721 - Processo nº: 12448.938989/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRINCESA DANIELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9722 - Processo nº: 12448.938991/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRINCESA DANIELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9723 - Processo nº: 12448.938993/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRINCESA DANIELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9724 - Processo nº: 12448.939013/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO AUGUSTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9725 - Processo nº: 12448.939019/2024-53 - Recorrente: COND RAINHA GUILHERMINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9726 - Processo nº: 12448.939021/2024-22 - Recorrente: COND RAINHA GUILHERMINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9727 - Processo nº: 12448.939023/2024-11 - Recorrente: COND RAINHA GUILHERMINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9728 - Processo nº: 12448.939025/2024-19 - Recorrente: COND RAINHA GUILHERMINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9729 - Processo nº: 12448.939027/2024-08 - Recorrente: COND RAINHA GUILHERMINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9730 - Processo nº: 12448.939029/2024-99 - Recorrente: COND RAINHA GUILHERMINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9731 - Processo nº: 12448.939031/2024-68 - Recorrente: COND RAINHA GUILHERMINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9732 - Processo nº: 12448.939033/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BAGATELLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9733 - Processo nº: 12448.939035/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BAGATELLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9734 - Processo nº: 12448.939037/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BAGATELLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9735 - Processo nº: 12448.939039/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BAGATELLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9736 - Processo nº: 12448.939041/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BAGATELLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9737 - Processo nº: 12448.939045/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BAGATELLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9738 - Processo nº: 12448.939047/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BAGATELLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9739 - Processo nº: 12448.939049/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BAGATELLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9740 - Processo nº: 12448.939087/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARANJAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9741 - Processo nº: 12448.939089/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARANJAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9742 - Processo nº: 12448.939091/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARANJAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9743 - Processo nº: 12448.939093/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARANJAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9744 - Processo nº: 12448.939095/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARANJAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9745 - Processo nº: 12448.939097/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARANJAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9746 - Processo nº: 12448.939099/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARANJAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9747 - Processo nº: 12448.939101/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARANJAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9748 - Processo nº: 12448.939173/2024-25 - Recorrente: CONMDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9749 - Processo nº: 12448.939175/2024-14 - Recorrente: CONMDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9750 - Processo nº: 12448.939177/2024-11 - Recorrente: CONMDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9751 - Processo nº: 12448.939179/2024-01 - Recorrente: CONMDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9752 - Processo nº: 12448.939181/2024-71 - Recorrente: CONMDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9753 - Processo nº: 12448.939203/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CABANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9754 - Processo nº: 12448.939207/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHEVALIER VERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9755 - Processo nº: 12448.939295/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BOSQUE DOS BURITIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9756 - Processo nº: 12448.939297/2024-19 - Recorrente: POSTO CAJUTI DE ABASTECIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9757 - Processo nº: 12448.939299/2024-08 - Recorrente: POSTO CAJUTI DE ABASTECIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9758 - Processo nº: 12448.939344/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BALLONROUGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9759 - Processo nº: 12448.939346/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BALLONROUGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9760 - Processo nº: 12448.939348/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BALLONROUGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9761 - Processo nº: 12448.939350/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BALLONROUGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9762 - Processo nº: 12448.939370/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO THOMAS LAWRENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9763 - Processo nº: 12448.939374/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO THOMAS LAWRENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9764 - Processo nº: 12448.939380/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO THOMAS LAWRENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9765 - Processo nº: 12448.939534/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTAL D'AREIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9766 - Processo nº: 12448.939536/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTAL D'AREIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9767 - Processo nº: 12448.939538/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTAL D'AREIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9768 - Processo nº: 12448.939560/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO PRINCIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9769 - Processo nº: 12448.939600/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE CAMPO BELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9770 - Processo nº: 12448.939602/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE CAMPO BELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9771 - Processo nº: 12448.939606/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE CAMPO BELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9772 - Processo nº: 12448.939608/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE CAMPO BELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9773 - Processo nº: 12448.939650/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO TANGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9774 - Processo nº: 12448.939652/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO TANGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9775 - Processo nº: 12448.939654/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO TANGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9776 - Processo nº: 12448.939656/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAJAU PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9777 - Processo nº: 12448.939658/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAJAU PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9778 - Processo nº: 12448.939660/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAJAU PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9779 - Processo nº: 12448.939662/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 70 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026