ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 69 de 101)

RESTAURANTE, COMERCIO E BAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9384 - Processo nº: 12448.936253/2024-29 - Recorrente: ANDRE TAVARES
SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9385 - Processo nº: 12448.936255/2024-18 - Recorrente: ANDRE TAVARES
SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9386 - Processo nº: 12448.936257/2024-15 - Recorrente: ANDRE TAVARES
SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9387 - Processo nº: 12448.936259/2024-04 - Recorrente: ANDRE TAVARES
SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9388 - Processo nº: 12448.936261/2024-75 - Recorrente: ANDRE TAVARES
SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9389 - Processo nº: 12448.936263/2024-64 - Recorrente: ANDRE TAVARES
SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9390 - Processo nº: 12448.936265/2024-53 - Recorrente: ANDRE TAVARES
SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9391 - Processo nº: 12448.936267/2024-42 - Recorrente: ANDRE TAVARES
SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9392 - Processo nº: 12448.936269/2024-31 - Recorrente: ANDRE TAVARES
SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9393 - Processo nº: 12448.936271/2024-19 - Recorrente: ANDRE TAVARES
SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9394 - Processo nº: 12448.936273/2024-08 - Recorrente: ANDRE TAVARES
SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9395 - Processo nº: 12448.936301/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO KALANIOT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9396 - Processo nº: 12448.936303/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO KALANIOT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9397 - Processo nº: 12448.936305/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO KALANIOT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9398 - Processo nº: 12448.936307/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO KALANIOT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9399 - Processo nº: 12448.936309/2024-45 - Recorrente: AGREMIACAO ILHA
DA FANTASIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9400 - Processo nº: 12448.936311/2024-14 - Recorrente: AGREMIACAO ILHA
DA FANTASIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9401 - Processo nº: 12448.936313/2024-11 - Recorrente: AGREMIACAO ILHA
DA FANTASIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9402 - Processo nº: 12448.936315/2024-01 - Recorrente: AGREMIACAO ILHA
DA FANTASIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9403 - Processo nº: 12448.936317/2024-91 - Recorrente: AGREMIACAO ILHA
DA FANTASIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9404 - Processo nº: 12448.936319/2024-81 - Recorrente: AGREMIACAO ILHA
DA FANTASIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9405 - Processo nº: 12448.936321/2024-50 - Recorrente: AGREMIACAO ILHA
DA FANTASIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9406 - Processo nº: 12448.936323/2024-49 - Recorrente: AGREMIACAO ILHA
DA FANTASIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9407 - Processo nº: 12448.936325/2024-38 - Recorrente: AGREMIACAO ILHA
DA FANTASIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9408 - Processo nº: 12448.936333/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO JARDIM PAISSANDU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9409 - Processo nº: 12448.936335/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO JARDIM PAISSANDU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9410 - Processo nº: 12448.936337/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO JARDIM PAISSANDU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9411 - Processo nº: 12448.936339/2024-51 - Recorrente: L.C.A.COMESTIVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9412 - Processo nº: 12448.936341/2024-21 - Recorrente: L.C.A.COMESTIVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9413 - Processo nº: 12448.936343/2024-10 - Recorrente: L.C.A.COMESTIVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9414 - Processo nº: 12448.936391/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9415 - Processo nº: 12448.936393/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9416 - Processo nº: 12448.936395/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9417 - Processo nº: 12448.936397/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9418 - Processo nº: 12448.936399/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9419 - Processo nº: 12448.936401/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9420 - Processo nº: 12448.936403/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9421 - Processo nº: 12448.936405/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9422 - Processo nº: 12448.936437/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO REMBRANDT VAN RIJN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9423 - Processo nº: 12448.936439/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO REMBRANDT VAN RIJN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9424 - Processo nº: 12448.936443/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO REMBRANDT VAN RIJN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9425 - Processo nº: 12448.936445/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PIONEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9426 - Processo nº: 12448.936447/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PIONEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9427 - Processo nº: 12448.936449/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PIONEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9428 - Processo nº: 12448.936451/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PIONEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9429 - Processo nº: 12448.936453/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PIONEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9430 - Processo nº: 12448.936455/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PIONEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9431 - Processo nº: 12448.936457/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PIONEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9432 - Processo nº: 12448.936459/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PIONEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9433 - Processo nº: 12448.936481/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON DU JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9434 - Processo nº: 12448.936483/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON DU JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9435 - Processo nº: 12448.936485/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON DU JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9436 - Processo nº: 12448.936487/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON DU JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9437 - Processo nº: 12448.936489/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON DU JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9438 - Processo nº: 12448.936493/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON DU JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9439 - Processo nº: 12448.936513/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ANTONELLO DA MESSINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9440 - Processo nº: 12448.936567/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LIGIA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9441 - Processo nº: 12448.936569/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LIGIA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9442 - Processo nº: 12448.936571/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LIGIA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9443 - Processo nº: 12448.936573/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LIGIA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9444 - Processo nº: 12448.936575/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LIGIA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9445 - Processo nº: 12448.936577/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LIGIA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9446 - Processo nº: 12448.936579/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LIGIA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9447 - Processo nº: 12448.936581/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LIGIA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9448 - Processo nº: 12448.936583/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LIGIA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9449 - Processo nº: 12448.936639/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9450 - Processo nº: 12448.936641/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9451 - Processo nº: 12448.936643/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9452 - Processo nº: 12448.936645/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9453 - Processo nº: 12448.936647/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9454 - Processo nº: 12448.936649/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9455 - Processo nº: 12448.936651/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9456 - Processo nº: 12448.936653/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9457 - Processo nº: 12448.936655/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9458 - Processo nº: 12448.936657/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9459 - Processo nº: 12448.936659/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9460 - Processo nº: 12448.936667/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LORD NELSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9461 - Processo nº: 12448.936697/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LAGOA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9462 - Processo nº: 12448.936699/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LAGOA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9463 - Processo nº: 12448.936701/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LAGOA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9464 - Processo nº: 12448.936703/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LAGOA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9465 - Processo nº: 12448.936705/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LAGOA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9466 - Processo nº: 12448.936811/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PLACE PIGALLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9467 - Processo nº: 12448.936813/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PLACE PIGALLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9468 - Processo nº: 12448.936815/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PLACE PIGALLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9469 - Processo nº: 12448.936817/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PLACE PIGALLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9470 - Processo nº: 12448.936819/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PLACE PIGALLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9471 - Processo nº: 12448.936821/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PLACE PIGALLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9472 - Processo nº: 12448.936835/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ALGARVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9473 - Processo nº: 12448.936869/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PRESIDENTE WILSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9474 - Processo nº: 12448.936871/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PRESIDENTE WILSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9475 - Processo nº: 12448.936873/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PRESIDENTE WILSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9476 - Processo nº: 12448.936877/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PRESIDENTE WILSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9477 - Processo nº: 12448.936879/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PRESIDENTE WILSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9478 - Processo nº: 12448.936909/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9479 - Processo nº: 12448.936911/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9480 - Processo nº: 12448.936913/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9481 - Processo nº: 12448.936915/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9482 - Processo nº: 12448.936917/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9483 - Processo nº: 12448.936919/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9484 - Processo nº: 12448.936923/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9485 - Processo nº: 12448.936925/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9486 - Processo nº: 12448.936927/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9487 - Processo nº: 12448.936929/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO GARAGEM MARRECAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9488 - Processo nº: 12448.936991/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ZACATECAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9489 - Processo nº: 12448.936993/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ZACATECAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9490 - Processo nº: 12448.936995/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ZACATECAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9491 - Processo nº: 12448.936997/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ZACATECAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9492 - Processo nº: 12448.937025/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SERRA DA PRIMAVERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9493 - Processo nº: 12448.937035/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PALACIO MOURISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9494 - Processo nº: 12448.937037/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PALACIO MOURISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9495 - Processo nº: 12448.937039/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PALACIO MOURISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9496 - Processo nº: 12448.937041/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PALACIO MOURISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9497 - Processo nº: 12448.937057/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO DIAMANTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9498 - Processo nº: 12448.937059/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO DIAMANTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9499 - Processo nº: 12448.937061/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO DIAMANTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9500 - Processo nº: 12448.937063/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO DIAMANTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9501 - Processo nº: 12448.937065/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO DIAMANTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9502 - Processo nº: 12448.937075/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9503 - Processo nº: 12448.937077/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9504 - Processo nº: 12448.937079/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9505 - Processo nº: 12448.937081/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9506 - Processo nº: 12448.937083/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9507 - Processo nº: 12448.937085/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9508 - Processo nº: 12448.937087/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9509 - Processo nº: 12448.937089/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9510 - Processo nº: 12448.937091/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9511 - Processo nº: 12448.937093/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9512 - Processo nº: 12448.937095/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9513 - Processo nº: 12448.937097/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9514 - Processo nº: 12448.937099/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9515 - Processo nº: 12448.937101/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9516 - Processo nº: 12448.937157/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ANAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9517 - Processo nº: 12448.937159/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ANAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9518 - Processo nº: 12448.937161/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ANAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9519 - Processo nº: 12448.937163/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ANAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9520 - Processo nº: 12448.937165/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ANAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9521 - Processo nº: 12448.937167/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ANAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9522 - Processo nº: 12448.937169/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ANAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9523 - Processo nº: 12448.937171/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ANAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9524 - Processo nº: 12448.937179/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9525 - Processo nº: 12448.937181/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9526 - Processo nº: 12448.937193/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO NAVONA D'SPAGNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9527 - Processo nº: 12448.937199/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO NAVONA D'SPAGNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9528 - Processo nº: 12448.937201/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO NAVONA D'SPAGNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9529 - Processo nº: 12448.937205/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO DEBRET e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9530 - Processo nº: 12448.937207/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO DEBRET e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9531 - Processo nº: 12448.937209/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO DEBRET e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9532 - Processo nº: 12448.937237/2024-53 - Recorrente: EDIFICIO
BERNARDO ALVES PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9533 - Processo nº: 12448.937239/2024-42 - Recorrente: EDIFICIO
BERNARDO ALVES PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9534 - Processo nº: 12448.937275/2024-14 - Recorrente: EDIFICIO
ACONCAGUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9535 - Processo nº: 12448.937277/2024-03 - Recorrente: EDIFICIO
ACONCAGUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9536 - Processo nº: 12448.937295/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON DU SOLEIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9537 - Processo nº: 12448.937297/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON DU SOLEIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9538 - Processo nº: 12448.937299/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON DU SOLEIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9539 - Processo nº: 12448.937301/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON DU SOLEIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9540 - Processo nº: 12448.937303/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON DU SOLEIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9541 - Processo nº: 12448.937305/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON DU SOLEIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9542 - Processo nº: 12448.937319/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON DE LYON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9543 - Processo nº: 12448.937321/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON DE LYON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9544 - Processo nº: 12448.937323/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON DE LYON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9545 - Processo nº: 12448.937325/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON DE LYON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9546 - Processo nº: 12448.937327/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON DE LYON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9547 - Processo nº: 12448.937329/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON DE LYON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9548 - Processo nº: 12448.937331/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON DE LYON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9549 - Processo nº: 12448.937333/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON DE LYON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9550 - Processo nº: 12448.937383/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIF PORT DEAUVILLE E TROUVILLE LOTE 2 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9551 - Processo nº: 12448.937385/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIF PORT DEAUVILLE E TROUVILLE LOTE 2 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9552 - Processo nº: 12448.937387/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIF PORT DEAUVILLE E TROUVILLE LOTE 2 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9553 - Processo nº: 12448.937389/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIF PORT DEAUVILLE E TROUVILLE LOTE 2 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9554 - Processo nº: 12448.937391/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIF PORT DEAUVILLE E TROUVILLE LOTE 2 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9555 - Processo nº: 12448.937393/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIF PORT DEAUVILLE E TROUVILLE LOTE 2 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9556 - Processo nº: 12448.937395/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIF PORT DEAUVILLE E TROUVILLE LOTE 2 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9557 - Processo nº: 12448.937397/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIF PORT DEAUVILLE E TROUVILLE LOTE 2 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9558 - Processo nº: 12448.937399/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIF PORT DEAUVILLE E TROUVILLE LOTE 2 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9559 - Processo nº: 12448.937405/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORT TROUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9560 - Processo nº: 12448.937407/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORT TROUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9561 - Processo nº: 12448.937409/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORT TROUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9562 - Processo nº: 12448.937413/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORT DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9563 - Processo nº: 12448.937415/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORT DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9564 - Processo nº: 12448.937417/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORT DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9565 - Processo nº: 12448.937419/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORT DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9566 - Processo nº: 12448.937421/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORT DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9567 - Processo nº: 12448.937423/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORT DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9568 - Processo nº: 12448.937425/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORT DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9569 - Processo nº: 12448.937451/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9570 - Processo nº: 12448.937453/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9571 - Processo nº: 12448.937455/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9572 - Processo nº: 12448.937457/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9573 - Processo nº: 12448.937459/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LEON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9574 - Processo nº: 12448.937461/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LEON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9575 - Processo nº: 12448.937463/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LEON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9576 - Processo nº: 12448.937467/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LEON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9577 - Processo nº: 12448.937495/2024-30 - Recorrente: CIPA CORRETORA
DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9578 - Processo nº: 12448.937497/2024-29 - Recorrente: CIPA CORRETORA
DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9579 - Processo nº: 12448.937499/2024-18 - Recorrente: CIPA CORRETORA
DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9580 - Processo nº: 12448.937501/2024-59 - Recorrente: CIPA CORRETORA
DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9581 - Processo nº: 12448.937503/2024-48 - Recorrente: CIPA CORRETORA
DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9582 - Processo nº: 12448.937505/2024-37 - Recorrente: CIPA CORRETORA
DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9583 - Processo nº: 12448.937507/2024-26 - Recorrente: CIPA CORRETORA