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Processo nº: 11000.743060/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 981 - Processo nº: 11000.743061/2022-03 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 982 - Processo nº: 11000.743062/2022-40 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 983 - Processo nº: 11000.743064/2022-39 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 984 - Processo nº: 11000.743065/2022-83 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 985 - Processo nº: 11000.743066/2022-28 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 986 - Processo nº: 11000.743067/2022-72 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 987 - Processo nº: 11000.743068/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 988 - Processo nº: 11000.743069/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 989 - Processo nº: 11000.743070/2022-96 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 990 - Processo nº: 11000.743071/2022-31 - 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Processo nº: 11000.743082/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1002 - Processo nº: 11000.743083/2022-65 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1003 - Processo nº: 11000.743084/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1004 - Processo nº: 11000.743085/2022-54 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1005 - Processo nº: 11000.743086/2022-07 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1006 - Processo nº: 11000.743087/2022-43 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1007 - Processo nº: 11000.743088/2022-98 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1008 - Processo nº: 11000.743089/2022-32 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1009 - Processo nº: 11000.743090/2022-67 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1010 - Processo nº: 11000.743091/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1011 - Processo nº: 11000.743092/2022-56 - 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Processo nº: 11000.743124/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1044 - Processo nº: 11000.743125/2022-68 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1045 - Processo nº: 11000.743126/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1046 - Processo nº: 11000.743127/2022-57 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1047 - Processo nº: 11000.743128/2022-00 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1048 - Processo nº: 11000.743129/2022-46 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1049 - Processo nº: 11000.743130/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1050 - Processo nº: 11000.743131/2022-15 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1051 - Processo nº: 11000.743132/2022-60 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1052 - Processo nº: 11000.743133/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1053 - Processo nº: 11000.743134/2022-59 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1054 - Processo nº: 11000.743135/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1055 - Processo nº: 11000.743136/2022-48 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1056 - Processo nº: 11000.743137/2022-92 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1057 - Processo nº: 11000.743138/2022-37 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1058 - Processo nº: 11000.743141/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1059 - Processo nº: 11000.743142/2022-03 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1060 - Processo nº: 11000.743144/2022-94 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1061 - Processo nº: 11000.743145/2022-39 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1062 - Processo nº: 11000.743146/2022-83 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1063 - Processo nº: 11000.743147/2022-28 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1064 - Processo nº: 11000.743148/2022-72 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1065 - Processo nº: 11000.743149/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1066 - Processo nº: 11000.743150/2022-41 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1067 - Processo nº: 11000.743151/2022-96 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1068 - Processo nº: 11000.743152/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1069 - Processo nº: 11000.743154/2022-20 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1070 - Processo nº: 11000.743155/2022-74 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1071 - Processo nº: 11000.743157/2022-63 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1072 - Processo nº: 11000.743158/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1073 - Processo nº: 11000.743159/2022-52 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1074 - Processo nº: 11000.743160/2022-87 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1075 - Processo nº: 11000.743162/2022-76 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1076 - Processo nº: 11000.743163/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1077 - Processo nº: 11000.743164/2022-65 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1078 - Processo nº: 11000.743166/2022-54 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1079 - Processo nº: 11000.743167/2022-07 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1080 - Processo nº: 11000.743168/2022-43 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1081 - Processo nº: 11000.743170/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1082 - Processo nº: 11000.743171/2022-67 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1083 - Processo nº: 11000.743172/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1084 - Processo nº: 11000.743174/2022-09 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1085 - Processo nº: 11000.743176/2022-90 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1086 - Processo nº: 11000.743177/2022-34 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1087 - Processo nº: 11000.743178/2022-89 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1088 - Processo nº: 11000.743181/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1089 - Processo nº: 11000.743182/2022-47 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1090 - Processo nº: 11000.743183/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1091 - Processo nº: 11000.743184/2022-36 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1092 - Processo nº: 11000.743185/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1093 - Processo nº: 11000.743189/2022-69 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1094 - Processo nº: 11000.743191/2022-38 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1095 - Processo nº: 11000.743328/2022-54 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1096 - Processo nº: 11000.743329/2022-07 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1097 - Processo nº: 11000.743330/2022-23 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1098 - Processo nº: 11000.743331/2022-78 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1099 - Processo nº: 11000.743332/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1100 - Processo nº: 11000.743333/2022-67 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1101 - Processo nº: 11000.743334/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1102 - Processo nº: 11000.743335/2022-56 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1103 - Processo nº: 11000.743336/2022-09 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1104 - Processo nº: 11000.743338/2022-90 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1105 - Processo nº: 11000.743339/2022-34 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1106 - Processo nº: 11000.743340/2022-69 - Recorrente: MONJUA LTDA e
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 6 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026