9185 - Processo nº: 12448.934473/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9186 - Processo nº: 12448.934475/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9187 - Processo nº: 12448.934477/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9188 - Processo nº: 12448.934479/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9189 - Processo nº: 12448.934481/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9190 - Processo nº: 12448.934483/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9191 - Processo nº: 12448.934485/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9192 - Processo nº: 12448.934487/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9193 - Processo nº: 12448.934489/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9194 - Processo nº: 12448.934491/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9195 - Processo nº: 12448.934493/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9196 - Processo nº: 12448.934495/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9197 - Processo nº: 12448.934499/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9198 - Processo nº: 12448.934501/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9199 - Processo nº: 12448.934503/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9200 - Processo nº: 12448.934505/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9201 - Processo nº: 12448.934507/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9202 - Processo nº: 12448.934509/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9203 - Processo nº: 12448.934511/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9204 - Processo nº: 12448.934513/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9205 - Processo nº: 12448.934515/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9206 - Processo nº: 12448.934517/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9207 - Processo nº: 12448.934519/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9208 - Processo nº: 12448.934521/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9209 - Processo nº: 12448.934523/2024-67 - Recorrente: CORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9210 - Processo nº: 12448.934555/2024-62 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9211 - Processo nº: 12448.934557/2024-51 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9212 - Processo nº: 12448.934559/2024-41 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9213 - Processo nº: 12448.934561/2024-10 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9214 - Processo nº: 12448.934563/2024-17 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9215 - Processo nº: 12448.934565/2024-06 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9216 - Processo nº: 12448.934567/2024-97 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9217 - Processo nº: 12448.934569/2024-86 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9218 - Processo nº: 12448.934571/2024-55 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9219 - Processo nº: 12448.934573/2024-44 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9220 - Processo nº: 12448.934575/2024-33 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9221 - Processo nº: 12448.934577/2024-22 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9222 - Processo nº: 12448.934579/2024-11 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9223 - Processo nº: 12448.934581/2024-91 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9224 - Processo nº: 12448.934583/2024-80 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9225 - Processo nº: 12448.934585/2024-79 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9226 - Processo nº: 12448.934587/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAS RICHARD STRAUSS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9227 - Processo nº: 12448.934589/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAS RICHARD STRAUSS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9228 - Processo nº: 12448.934591/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAS RICHARD STRAUSS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9229 - Processo nº: 12448.934593/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAS RICHARD STRAUSS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9230 - Processo nº: 12448.934595/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAS RICHARD STRAUSS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9231 - Processo nº: 12448.934647/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO '' CORTINA D' AMPEZZO'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9232 - Processo nº: 12448.934649/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO '' CORTINA D' AMPEZZO'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9233 - Processo nº: 12448.934651/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO '' CORTINA D' AMPEZZO'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9234 - Processo nº: 12448.934653/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO '' CORTINA D' AMPEZZO'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9235 - Processo nº: 12448.934655/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO '' CORTINA D' AMPEZZO'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9236 - Processo nº: 12448.934657/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO '' CORTINA D' AMPEZZO'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9237 - Processo nº: 12448.934659/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO '' CORTINA D' AMPEZZO'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9238 - Processo nº: 12448.934661/2024-46 - Recorrente: THE TREND LEBLON SUITES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9239 - Processo nº: 12448.934663/2024-35 - Recorrente: THE TREND LEBLON SUITES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9240 - Processo nº: 12448.934679/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9241 - Processo nº: 12448.934681/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9242 - Processo nº: 12448.934683/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9243 - Processo nº: 12448.934685/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9244 - Processo nº: 12448.934687/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9245 - Processo nº: 12448.934689/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9246 - Processo nº: 12448.934691/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9247 - Processo nº: 12448.934693/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9248 - Processo nº: 12448.934695/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9249 - Processo nº: 12448.934697/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9250 - Processo nº: 12448.934699/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9251 - Processo nº: 12448.934747/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DE MONTALCINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9252 - Processo nº: 12448.934749/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DE MONTALCINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9253 - Processo nº: 12448.934751/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DE MONTALCINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9254 - Processo nº: 12448.934753/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DE MONTALCINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9255 - Processo nº: 12448.934755/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DE MONTALCINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9256 - Processo nº: 12448.934757/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DE MONTALCINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9257 - Processo nº: 12448.934759/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR COPACABANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9258 - Processo nº: 12448.934761/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR COPACABANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9259 - Processo nº: 12448.934765/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR COPACABANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9260 - Processo nº: 12448.934767/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR COPACABANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9261 - Processo nº: 12448.934805/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARACANAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9262 - Processo nº: 12448.934807/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARACANAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9263 - Processo nº: 12448.934809/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARACANAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9264 - Processo nº: 12448.934811/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARACANAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9265 - Processo nº: 12448.934823/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO CONDE MARQUES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9266 - Processo nº: 12448.934825/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO CONDE MARQUES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9267 - Processo nº: 12448.934827/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO CONDE MARQUES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9268 - Processo nº: 12448.934829/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO CONDE MARQUES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9269 - Processo nº: 12448.934851/2024-63 - Recorrente: HOTEL FASANO VIEIRA SOUTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9270 - Processo nº: 12448.935580/2024-63 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9271 - Processo nº: 12448.935582/2024-52 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9272 - Processo nº: 12448.935584/2024-41 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9273 - Processo nº: 12448.935586/2024-31 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9274 - Processo nº: 12448.935588/2024-20 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9275 - Processo nº: 12448.935590/2024-07 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9276 - Processo nº: 12448.935592/2024-98 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9277 - Processo nº: 12448.935594/2024-87 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9278 - Processo nº: 12448.935596/2024-76 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9279 - Processo nº: 12448.935598/2024-65 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9280 - Processo nº: 12448.935600/2024-04 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9281 - Processo nº: 12448.935602/2024-95 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9282 - Processo nº: 12448.935604/2024-84 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9283 - Processo nº: 12448.935606/2024-73 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9284 - Processo nº: 12448.935612/2024-21 - Recorrente: SOMAT CONTABILIDADE E GESTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9285 - Processo nº: 12448.935620/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FRANCISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9286 - Processo nº: 12448.935654/2024-61 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9287 - Processo nº: 12448.935656/2024-51 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9288 - Processo nº: 12448.935658/2024-40 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9289 - Processo nº: 12448.935660/2024-19 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9290 - Processo nº: 12448.935662/2024-16 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9291 - Processo nº: 12448.935664/2024-05 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9292 - Processo nº: 12448.935666/2024-96 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9293 - Processo nº: 12448.935668/2024-85 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9294 - Processo nº: 12448.935670/2024-54 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9295 - Processo nº: 12448.935672/2024-43 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9296 - Processo nº: 12448.935674/2024-32 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9297 - Processo nº: 12448.935676/2024-21 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9298 - Processo nº: 12448.935678/2024-11 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9299 - Processo nº: 12448.935680/2024-90 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9300 - Processo nº: 12448.935682/2024-89 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9301 - Processo nº: 12448.935684/2024-78 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9302 - Processo nº: 12448.935686/2024-67 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9303 - Processo nº: 12448.935688/2024-56 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9304 - Processo nº: 12448.935706/2024-08 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9305 - 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Recorrente: SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9314 - Processo nº: 12448.935726/2024-71 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9315 - Processo nº: 12448.935728/2024-60 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9316 - Processo nº: 12448.935730/2024-39 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9317 - Processo nº: 12448.935732/2024-28 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9318 - Processo nº: 12448.935734/2024-17 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9319 - Processo nº: 12448.935740/2024-74 - Recorrente: C V T CENTRO DE VACINACAO TIJUCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9320 - Processo nº: 12448.935742/2024-63 - Recorrente: C V T CENTRO DE VACINACAO TIJUCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9321 - Processo nº: 12448.935744/2024-52 - Recorrente: C V T CENTRO DE VACINACAO TIJUCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9322 - Processo nº: 12448.935746/2024-41 - Recorrente: C V T CENTRO DE VACINACAO TIJUCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9323 - Processo nº: 12448.935748/2024-31 - Recorrente: C V T CENTRO DE VACINACAO TIJUCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9324 - Processo nº: 12448.935750/2024-18 - Recorrente: C V T CENTRO DE VACINACAO TIJUCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9325 - Processo nº: 12448.935752/2024-07 - Recorrente: C V T CENTRO DE VACINACAO TIJUCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9326 - Processo nº: 12448.935760/2024-45 - Recorrente: AGILE COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9327 - Processo nº: 12448.935762/2024-34 - Recorrente: APPROACH COMUNICACAO INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9328 - Processo nº: 12448.935764/2024-23 - Recorrente: APPROACH COMUNICACAO INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9329 - Processo nº: 12448.935784/2024-02 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9330 - Processo nº: 12448.935786/2024-93 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9331 - Processo nº: 12448.935788/2024-82 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9332 - Processo nº: 12448.935790/2024-51 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9333 - Processo nº: 12448.935828/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9334 - Processo nº: 12448.935830/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9335 - Processo nº: 12448.935840/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALLE VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9336 - Processo nº: 12448.935842/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALLE VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9337 - Processo nº: 12448.935844/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALLE VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9338 - Processo nº: 12448.935848/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALLE VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9339 - Processo nº: 12448.935850/2024-36 - Recorrente: HHR JW RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9340 - Processo nº: 12448.935852/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9341 - Processo nº: 12448.935854/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9342 - Processo nº: 12448.935856/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9343 - Processo nº: 12448.935858/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9344 - Processo nº: 12448.935860/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9345 - Processo nº: 12448.935862/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9346 - Processo nº: 12448.935864/2024-50 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - REGIONAL RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9347 - Processo nº: 12448.935866/2024-49 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - REGIONAL RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9348 - Processo nº: 12448.935868/2024-38 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - REGIONAL RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9349 - Processo nº: 12448.935906/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGNIFIQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9350 - Processo nº: 12448.935908/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGNIFIQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9351 - Processo nº: 12448.935910/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGNIFIQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9352 - Processo nº: 12448.935912/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGNIFIQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9353 - Processo nº: 12448.935914/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGNIFIQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9354 - Processo nº: 12448.935916/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGNIFIQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9355 - Processo nº: 12448.935958/2024-29 - Recorrente: EFICAZ ENGENHARIA E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9356 - Processo nº: 12448.935960/2024-06 - Recorrente: EFICAZ ENGENHARIA E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9357 - Processo nº: 12448.935984/2024-57 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9358 - Processo nº: 12448.935986/2024-46 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9359 - Processo nº: 12448.935988/2024-35 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9360 - Processo nº: 12448.935990/2024-12 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9361 - Processo nº: 12448.935992/2024-01 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9362 - Processo nº: 12448.935994/2024-92 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9363 - Processo nº: 12448.935996/2024-81 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9364 - Processo nº: 12448.935998/2024-71 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9365 - Processo nº: 12448.936000/2024-55 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9366 - Processo nº: 12448.936002/2024-44 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9367 - Processo nº: 12448.936004/2024-33 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9368 - Processo nº: 12448.936006/2024-22 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9369 - Processo nº: 12448.936049/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSEMARY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9370 - Processo nº: 12448.936051/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSEMARY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9371 - Processo nº: 12448.936053/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSEMARY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9372 - Processo nº: 12448.936079/2024-14 - Recorrente: ROYALTY INN BUSINESS HOTELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9373 - Processo nº: 12448.936087/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO ATRIUM RESIDENCES & LOFTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9374 - Processo nº: 12448.936089/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO ATRIUM RESIDENCES & LOFTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9375 - Processo nº: 12448.936091/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO ATRIUM RESIDENCES & LOFTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9376 - Processo nº: 12448.936191/2024-55 - Recorrente: IBLUE CONSULTING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9377 - Processo nº: 12448.936213/2024-87 - Recorrente: GRADO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9378 - Processo nº: 12448.936215/2024-76 - Recorrente: GRADO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9379 - Processo nº: 12448.936217/2024-65 - Recorrente: GRADO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9380 - Processo nº: 12448.936219/2024-54 - Recorrente: GRADO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9381 - Processo nº: 12448.936221/2024-23 - Recorrente: GRADO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9382 - Processo nº: 12448.936249/2024-61 - Recorrente: CAM RESTAURANTE, COMERCIO E BAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9383 - Processo nº: 12448.936251/2024-30 - Recorrente: CAM
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 68 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026