8585 - Processo nº: 12448.904237/2025-58 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8586 - Processo nº: 12448.904239/2025-47 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8587 - Processo nº: 12448.904241/2025-16 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8588 - Processo nº: 12448.904525/2025-11 - Recorrente: ALAOR MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8589 - Processo nº: 12448.904531/2025-60 - Recorrente: ALAOR MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8590 - Processo nº: 12448.904623/2025-40 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8591 - Processo nº: 12448.904625/2025-39 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8592 - Processo nº: 12448.904627/2025-28 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8593 - Processo nº: 12448.904629/2025-17 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8594 - Processo nº: 12448.904631/2025-96 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8595 - Processo nº: 12448.904633/2025-85 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8596 - Processo nº: 12448.904635/2025-74 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8597 - Processo nº: 12448.904637/2025-63 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8598 - Processo nº: 12448.904639/2025-52 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8599 - Processo nº: 12448.906407/2025-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALLADIUM HOTEL RESIDENCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8600 - Processo nº: 12448.906409/2025-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALLADIUM HOTEL RESIDENCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8601 - Processo nº: 12448.906411/2025-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALLADIUM HOTEL RESIDENCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8602 - Processo nº: 12448.906413/2025-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALLADIUM HOTEL RESIDENCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8603 - Processo nº: 12448.906434/2025-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERTENTE LESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8604 - Processo nº: 12448.906801/2025-77 - Recorrente: BARDOT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8605 - Processo nº: 12448.906811/2025-11 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8606 - Processo nº: 12448.906813/2025-00 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8607 - Processo nº: 12448.906815/2025-91 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8608 - Processo nº: 12448.906817/2025-80 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8609 - Processo nº: 12448.906819/2025-79 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8610 - Processo nº: 12448.906821/2025-48 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8611 - Processo nº: 12448.906823/2025-37 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8612 - Processo nº: 12448.906825/2025-26 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8613 - Processo nº: 12448.906827/2025-15 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8614 - Processo nº: 12448.906886/2025-93 - Recorrente: FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8615 - Processo nº: 12448.906888/2025-82 - Recorrente: FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8616 - Processo nº: 12448.906890/2025-51 - Recorrente: FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8617 - Processo nº: 12448.906892/2025-41 - Recorrente: FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8618 - Processo nº: 12448.906894/2025-30 - Recorrente: FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8619 - Processo nº: 12448.906896/2025-29 - Recorrente: FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8620 - Processo nº: 12448.906898/2025-18 - Recorrente: FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8621 - Processo nº: 12448.906900/2025-59 - Recorrente: FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8622 - Processo nº: 12448.906902/2025-48 - Recorrente: FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8623 - Processo nº: 12448.906904/2025-37 - Recorrente: FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8624 - Processo nº: 12448.906974/2025-95 - Recorrente: AUTO SERVICO PRIMEIRO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8625 - Processo nº: 12448.906978/2025-73 - Recorrente: AUTO SERVICO PRIMEIRO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8626 - Processo nº: 12448.907040/2025-71 - Recorrente: BRASIL FORTE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8627 - Processo nº: 12448.907042/2025-60 - Recorrente: BRASIL FORTE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8628 - Processo nº: 12448.907044/2025-59 - Recorrente: BRASIL FORTE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8629 - Processo nº: 12448.907048/2025-37 - Recorrente: BRASIL FORTE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8630 - Processo nº: 12448.907116/2025-68 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8631 - Processo nº: 12448.907118/2025-57 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8632 - Processo nº: 12448.907120/2025-26 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8633 - Processo nº: 12448.907122/2025-15 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8634 - Processo nº: 12448.907124/2025-12 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8635 - Processo nº: 12448.907126/2025-01 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8636 - Processo nº: 12448.907128/2025-92 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8637 - Processo nº: 12448.907130/2025-61 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8638 - Processo nº: 12448.907132/2025-51 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8639 - Processo nº: 12448.907134/2025-40 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8640 - Processo nº: 12448.907136/2025-39 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8641 - Processo nº: 12448.907138/2025-28 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8642 - Processo nº: 12448.907140/2025-05 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8643 - Processo nº: 12448.907142/2025-96 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8644 - Processo nº: 12448.907144/2025-85 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8645 - Processo nº: 12448.907146/2025-74 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8646 - Processo nº: 12448.907148/2025-63 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8647 - Processo nº: 12448.907150/2025-32 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8648 - Processo nº: 12448.907152/2025-21 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8649 - Processo nº: 12448.907154/2025-11 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8650 - Processo nº: 12448.907156/2025-18 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8651 - Processo nº: 12448.907158/2025-07 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8652 - Processo nº: 12448.907160/2025-78 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8653 - Processo nº: 12448.907162/2025-67 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8654 - Processo nº: 12448.907164/2025-56 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8655 - Processo nº: 12448.907166/2025-45 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8656 - Processo nº: 12448.907168/2025-34 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8657 - Processo nº: 12448.907170/2025-11 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8658 - Processo nº: 12448.907172/2025-01 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8659 - Processo nº: 12448.907174/2025-91 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8660 - Processo nº: 12448.907176/2025-81 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8661 - Processo nº: 12448.907360/2025-21 - Recorrente: CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8662 - Processo nº: 12448.907362/2025-10 - Recorrente: CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8663 - Processo nº: 12448.907364/2025-17 - Recorrente: CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8664 - Processo nº: 12448.907398/2025-01 - Recorrente: HOTEL FASANO VIEIRA SOUTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8665 - Processo nº: 12448.907400/2025-34 - Recorrente: HOTEL FASANO VIEIRA SOUTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8666 - Processo nº: 12448.907798/2025-17 - Recorrente: ATRIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8667 - Processo nº: 12448.907933/2025-16 - Recorrente: ESPACO CLIF MENTE E VIDA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8668 - Processo nº: 12448.907935/2025-13 - Recorrente: ESPACO CLIF MENTE E VIDA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8669 - Processo nº: 12448.907937/2025-02 - Recorrente: ESPACO CLIF MENTE E VIDA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8670 - Processo nº: 12448.907939/2025-93 - Recorrente: ESPACO CLIF MENTE E VIDA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8671 - Processo nº: 12448.907941/2025-62 - Recorrente: ESPACO CLIF MENTE E VIDA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8672 - Processo nº: 12448.907943/2025-51 - Recorrente: ESPACO CLIF MENTE E VIDA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8673 - Processo nº: 12448.907945/2025-41 - Recorrente: ESPACO CLIF MENTE E VIDA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8674 - Processo nº: 12448.907947/2025-30 - Recorrente: ESPACO CLIF MENTE E VIDA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8675 - Processo nº: 12448.908072/2025-93 - Recorrente: H.I.G BRASIL ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8676 - Processo nº: 12448.908074/2025-82 - Recorrente: H.I.G BRASIL ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8677 - Processo nº: 12448.908076/2025-71 - Recorrente: H.I.G BRASIL ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8678 - Processo nº: 12448.908078/2025-61 - Recorrente: H.I.G BRASIL ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8679 - Processo nº: 12448.908080/2025-30 - Recorrente: H.I.G BRASIL ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8680 - Processo nº: 12448.908323/2025-30 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE SANTOS DUMONT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8681 - Processo nº: 12448.908325/2025-29 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE SANTOS DUMONT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8682 - Processo nº: 12448.908327/2025-18 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE SANTOS DUMONT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8683 - Processo nº: 12448.908329/2025-15 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE SANTOS DUMONT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8684 - Processo nº: 12448.908331/2025-86 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE SANTOS DUMONT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8685 - Processo nº: 12448.908333/2025-75 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE SANTOS DUMONT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8686 - Processo nº: 12448.908435/2025-91 - Recorrente: GLOBAL SERVICE PARK PLUS ONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8687 - Processo nº: 12448.908437/2025-80 - Recorrente: GLOBAL SERVICE PARK PLUS ONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8688 - Processo nº: 12448.908439/2025-79 - Recorrente: GLOBAL SERVICE PARK PLUS ONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8689 - Processo nº: 12448.908441/2025-48 - Recorrente: GLOBAL SERVICE PARK PLUS ONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8690 - Processo nº: 12448.908443/2025-37 - Recorrente: GLOBAL SERVICE PARK PLUS ONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8691 - Processo nº: 12448.908483/2025-89 - Recorrente: CELISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8692 - Processo nº: 12448.908509/2025-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ROTONDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8693 - Processo nº: 12448.908511/2025-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ROTONDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8694 - Processo nº: 12448.908585/2025-02 - Recorrente: ARBI RIO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8695 - Processo nº: 12448.908650/2025-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO DA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8696 - Processo nº: 12448.908652/2025-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO DA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8697 - Processo nº: 12448.908654/2025-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO DA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8698 - Processo nº: 12448.908656/2025-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO DA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8699 - Processo nº: 12448.908658/2025-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO DA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8700 - Processo nº: 12448.908880/2025-51 - Recorrente: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8701 - Processo nº: 12448.908882/2025-40 - Recorrente: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8702 - Processo nº: 12448.908884/2025-39 - Recorrente: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8703 - Processo nº: 12448.908890/2025-96 - Recorrente: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8704 - Processo nº: 12448.908894/2025-74 - Recorrente: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8705 - Processo nº: 12448.908898/2025-52 - Recorrente: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8706 - Processo nº: 12448.908900/2025-93 - Recorrente: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8707 - Processo nº: 12448.908904/2025-71 - Recorrente: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8708 - Processo nº: 12448.908906/2025-61 - Recorrente: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8709 - Processo nº: 12448.908908/2025-50 - Recorrente: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8710 - Processo nº: 12448.908910/2025-29 - Recorrente: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8711 - Processo nº: 12448.908926/2025-31 - Recorrente: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8712 - Processo nº: 12448.908928/2025-21 - Recorrente: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8713 - Processo nº: 12448.909313/2025-11 - Recorrente: BICHO BACANA PET SHOP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8714 - Processo nº: 12448.909321/2025-68 - Recorrente: BICHO BACANA PET SHOP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8715 - Processo nº: 12448.909462/2025-81 - Recorrente: MDE BRASIL RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8716 - Processo nº: 12448.909843/2025-60 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8717 - Processo nº: 12448.909845/2025-59 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8718 - Processo nº: 12448.909847/2025-48 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8719 - Processo nº: 12448.909849/2025-37 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8720 - Processo nº: 12448.909851/2025-14 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8721 - Processo nº: 12448.909853/2025-03 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8722 - Processo nº: 12448.909855/2025-94 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8723 - Processo nº: 12448.909857/2025-83 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8724 - Processo nº: 12448.909859/2025-72 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8725 - Processo nº: 12448.909861/2025-41 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8726 - Processo nº: 12448.909863/2025-31 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8727 - Processo nº: 12448.909865/2025-20 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8728 - Processo nº: 12448.909867/2025-19 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8729 - Processo nº: 12448.909869/2025-16 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8730 - Processo nº: 12448.909871/2025-87 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8731 - Processo nº: 12448.909873/2025-76 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8732 - Processo nº: 12448.909875/2025-65 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8733 - Processo nº: 12448.909877/2025-54 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS A RUA TIMOTEO DA COSTA N 1100 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8734 - Processo nº: 12448.909879/2025-43 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS A RUA TIMOTEO DA COSTA N 1100 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8735 - Processo nº: 12448.909881/2025-12 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS A RUA TIMOTEO DA COSTA N 1100 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8736 - Processo nº: 12448.909941/2025-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ABBADE VINCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8737 - Processo nº: 12448.909954/2025-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM MAURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8738 - Processo nº: 12448.910033/2025-56 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8739 - Processo nº: 12448.910035/2025-45 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8740 - Processo nº: 12448.910037/2025-34 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8741 - Processo nº: 12448.910039/2025-23 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8742 - Processo nº: 12448.910041/2025-01 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8743 - Processo nº: 12448.910043/2025-91 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8744 - Processo nº: 12448.910045/2025-81 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8745 - Processo nº: 12448.910047/2025-70 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8746 - Processo nº: 12448.910049/2025-69 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8747 - Processo nº: 12448.910051/2025-38 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8748 - Processo nº: 12448.910053/2025-27 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8749 - Processo nº: 12448.910055/2025-16 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8750 - Processo nº: 12448.910057/2025-13 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8751 - Processo nº: 12448.910059/2025-02 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8752 - Processo nº: 12448.910061/2025-73 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8753 - Processo nº: 12448.910063/2025-62 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8754 - Processo nº: 12448.910154/2025-06 - Recorrente: ALAOR MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8755 - Processo nº: 12448.910156/2025-97 - Recorrente: ALAOR MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8756 - Processo nº: 12448.910158/2025-86 - Recorrente: ALAOR MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8757 - Processo nº: 12448.910160/2025-55 - Recorrente: ALAOR MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8758 - Processo nº: 12448.910162/2025-44 - Recorrente: ALAOR MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8759 - Processo nº: 12448.910164/2025-33 - Recorrente: ALAOR MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8760 - Processo nº: 12448.910166/2025-22 - Recorrente: ALAOR MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8761 - Processo nº: 12448.910168/2025-11 - Recorrente: ALAOR MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8762 - Processo nº: 12448.910210/2025-02 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8763 - Processo nº: 12448.910212/2025-93 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8764 - Processo nº: 12448.910214/2025-82 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8765 - Processo nº: 12448.910216/2025-71 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8766 - Processo nº: 12448.931942/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE D'AZUR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8767 - Processo nº: 12448.932000/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE VILA REAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8768 - Processo nº: 12448.932002/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE VILA REAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8769 - Processo nº: 12448.932004/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE VILA REAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8770 - Processo nº: 12448.932006/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE VILA REAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8771 - Processo nº: 12448.932008/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO YPIASSU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8772 - Processo nº: 12448.932010/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO YPIASSU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8773 - Processo nº: 12448.932012/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO YPIASSU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8774 - Processo nº: 12448.932014/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8775 - Processo nº: 12448.932016/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8776 - Processo nº: 12448.932018/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8777 - Processo nº: 12448.932020/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8778 - Processo nº: 12448.932022/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8779 - Processo nº: 12448.932024/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8780 - Processo nº: 12448.932026/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8781 - Processo nº: 12448.932028/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8782 - Processo nº: 12448.932030/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8783 - Processo nº: 12448.932042/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITUIUTABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8784 - Processo nº: 12448.932088/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 65 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026