8385 - Processo nº: 12448.900289/2025-55 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8386 - Processo nº: 12448.900291/2025-24 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8387 - Processo nº: 12448.900293/2025-13 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8388 - Processo nº: 12448.900295/2025-11 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8389 - Processo nº: 12448.900297/2025-00 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8390 - Processo nº: 12448.900299/2025-91 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8391 - Processo nº: 12448.900301/2025-21 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8392 - Processo nº: 12448.900303/2025-11 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8393 - Processo nº: 12448.900305/2025-18 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8394 - Processo nº: 12448.900307/2025-07 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8395 - Processo nº: 12448.900309/2025-98 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8396 - Processo nº: 12448.900311/2025-67 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8397 - Processo nº: 12448.900313/2025-56 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8398 - Processo nº: 12448.900315/2025-45 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8399 - Processo nº: 12448.900317/2025-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN GOGH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8400 - Processo nº: 12448.900319/2025-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN GOGH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8401 - Processo nº: 12448.900321/2025-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN GOGH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8402 - Processo nº: 12448.900323/2025-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN GOGH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8403 - Processo nº: 12448.900387/2025-92 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8404 - Processo nº: 12448.900389/2025-81 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8405 - Processo nº: 12448.900391/2025-51 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8406 - Processo nº: 12448.900393/2025-40 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8407 - Processo nº: 12448.900395/2025-39 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8408 - Processo nº: 12448.900397/2025-28 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8409 - Processo nº: 12448.900399/2025-17 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8410 - Processo nº: 12448.900401/2025-58 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8411 - Processo nº: 12448.900403/2025-47 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8412 - Processo nº: 12448.900405/2025-36 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8413 - Processo nº: 12448.900407/2025-25 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8414 - Processo nº: 12448.900409/2025-14 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8415 - Processo nº: 12448.900411/2025-93 - Recorrente: HOTEL GOYA PLAZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8416 - Processo nº: 12448.900413/2025-82 - Recorrente: HOTEL GOYA PLAZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8417 - Processo nº: 12448.900415/2025-71 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8418 - Processo nº: 12448.900417/2025-61 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8419 - Processo nº: 12448.900419/2025-50 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8420 - Processo nº: 12448.900421/2025-29 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8421 - Processo nº: 12448.900423/2025-18 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8422 - Processo nº: 12448.900425/2025-15 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8423 - Processo nº: 12448.900427/2025-04 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8424 - Processo nº: 12448.900429/2025-95 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8425 - Processo nº: 12448.900524/2025-99 - Recorrente: GASTROSERVICE REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8426 - Processo nº: 12448.900526/2025-88 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8427 - Processo nº: 12448.900528/2025-77 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8428 - Processo nº: 12448.900530/2025-46 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8429 - Processo nº: 12448.900532/2025-35 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8430 - Processo nº: 12448.900534/2025-24 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8431 - Processo nº: 12448.900536/2025-13 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8432 - Processo nº: 12448.900538/2025-11 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8433 - Processo nº: 12448.900540/2025-81 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8434 - Processo nº: 12448.900542/2025-71 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8435 - Processo nº: 12448.900544/2025-60 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8436 - Processo nº: 12448.900546/2025-59 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8437 - Processo nº: 12448.900548/2025-48 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8438 - Processo nº: 12448.900550/2025-17 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8439 - Processo nº: 12448.900720/2025-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN GARDEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8440 - Processo nº: 12448.900766/2025-82 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8441 - Processo nº: 12448.900768/2025-71 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8442 - Processo nº: 12448.900774/2025-29 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8443 - Processo nº: 12448.900776/2025-18 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8444 - Processo nº: 12448.900778/2025-15 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8445 - Processo nº: 12448.900780/2025-86 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8446 - Processo nº: 12448.900786/2025-53 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8447 - Processo nº: 12448.900788/2025-42 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8448 - Processo nº: 12448.900790/2025-11 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8449 - Processo nº: 12448.900794/2025-08 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8450 - Processo nº: 12448.900798/2025-88 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8451 - Processo nº: 12448.900802/2025-16 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8452 - Processo nº: 12448.900806/2025-96 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8453 - Processo nº: 12448.900808/2025-85 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8454 - Processo nº: 12448.900810/2025-54 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8455 - Processo nº: 12448.900812/2025-43 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8456 - Processo nº: 12448.900822/2025-89 - Recorrente: BRASIL FORTE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8457 - Processo nº: 12448.900881/2025-57 - Recorrente: TRANSEGURTEC TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8458 - Processo nº: 12448.900914/2025-69 - Recorrente: CORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8459 - Processo nº: 12448.900916/2025-58 - Recorrente: CORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8460 - Processo nº: 12448.900918/2025-47 - Recorrente: CORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8461 - Processo nº: 12448.900920/2025-16 - Recorrente: CORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8462 - Processo nº: 12448.900922/2025-13 - Recorrente: CORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8463 - Processo nº: 12448.900924/2025-02 - Recorrente: CORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8464 - Processo nº: 12448.900926/2025-93 - Recorrente: CORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8465 - Processo nº: 12448.900928/2025-82 - Recorrente: CORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8466 - Processo nº: 12448.900930/2025-51 - Recorrente: CORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8467 - Processo nº: 12448.900950/2025-22 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8468 - Processo nº: 12448.901053/2025-36 - Recorrente: ACTUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8469 - Processo nº: 12448.901055/2025-25 - Recorrente: ACTUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8470 - Processo nº: 12448.901057/2025-14 - Recorrente: ACTUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8471 - Processo nº: 12448.901059/2025-11 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8472 - Processo nº: 12448.901061/2025-82 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8473 - Processo nº: 12448.901063/2025-71 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8474 - Processo nº: 12448.901065/2025-61 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8475 - Processo nº: 12448.901067/2025-50 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8476 - Processo nº: 12448.901069/2025-49 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8477 - Processo nº: 12448.901071/2025-18 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8478 - Processo nº: 12448.901185/2025-68 - Recorrente: DBR ENERGIES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8479 - Processo nº: 12448.901187/2025-57 - Recorrente: DBR ENERGIES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8480 - Processo nº: 12448.901189/2025-46 - Recorrente: DBR ENERGIES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8481 - Processo nº: 12448.901191/2025-15 - Recorrente: DBR ENERGIES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8482 - Processo nº: 12448.901193/2025-12 - Recorrente: DBR ENERGIES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8483 - Processo nº: 12448.901437/2025-59 - Recorrente: PERSONA VIGILANCIA E SEGURANCA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8484 - Processo nº: 12448.901439/2025-48 - Recorrente: PERSONA VIGILANCIA E SEGURANCA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8485 - Processo nº: 12448.901441/2025-17 - Recorrente: PERSONA VIGILANCIA E SEGURANCA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8486 - Processo nº: 12448.901443/2025-14 - Recorrente: PERSONA VIGILANCIA E SEGURANCA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8487 - Processo nº: 12448.901445/2025-03 - Recorrente: PERSONA VIGILANCIA E SEGURANCA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8488 - Processo nº: 12448.901447/2025-94 - Recorrente: PERSONA VIGILANCIA E SEGURANCA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8489 - Processo nº: 12448.901451/2025-52 - Recorrente: PERSONA VIGILANCIA E SEGURANCA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8490 - Processo nº: 12448.901453/2025-41 - Recorrente: PERSONA VIGILANCIA E SEGURANCA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8491 - Processo nº: 12448.901455/2025-31 - Recorrente: PERSONA VIGILANCIA E SEGURANCA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8492 - Processo nº: 12448.901457/2025-20 - Recorrente: PERSONA VIGILANCIA E SEGURANCA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8493 - Processo nº: 12448.901459/2025-19 - Recorrente: PERSONA VIGILANCIA E SEGURANCA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8494 - Processo nº: 12448.901594/2025-64 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8495 - Processo nº: 12448.901596/2025-53 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8496 - Processo nº: 12448.901598/2025-42 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8497 - Processo nº: 12448.901600/2025-83 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8498 - Processo nº: 12448.901602/2025-72 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8499 - Processo nº: 12448.901604/2025-61 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8500 - Processo nº: 12448.901606/2025-51 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8501 - Processo nº: 12448.901608/2025-40 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8502 - Processo nº: 12448.901610/2025-19 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8503 - Processo nº: 12448.901612/2025-16 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8504 - Processo nº: 12448.901614/2025-05 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8505 - Processo nº: 12448.901616/2025-96 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8506 - Processo nº: 12448.901618/2025-85 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8507 - Processo nº: 12448.901620/2025-54 - 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Recorrente: CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8517 - Processo nº: 12448.901721/2025-25 - Recorrente: CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8518 - Processo nº: 12448.901723/2025-14 - Recorrente: CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8519 - Processo nº: 12448.901725/2025-11 - Recorrente: CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8520 - Processo nº: 12448.901727/2025-01 - Recorrente: CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8521 - Processo nº: 12448.901729/2025-91 - Recorrente: CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8522 - Processo nº: 12448.901731/2025-61 - Recorrente: CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8523 - Processo nº: 12448.901733/2025-50 - Recorrente: CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8524 - Processo nº: 12448.901735/2025-49 - Recorrente: CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8525 - Processo nº: 12448.901737/2025-38 - Recorrente: CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8526 - Processo nº: 12448.901739/2025-27 - Recorrente: CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8527 - Processo nº: 12448.902293/2025-58 - Recorrente: CONDOCORP SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8528 - Processo nº: 12448.902297/2025-36 - Recorrente: CONDOCORP SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8529 - Processo nº: 12448.902299/2025-25 - Recorrente: CONDOCORP SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8530 - Processo nº: 12448.902301/2025-66 - Recorrente: CONDOCORP SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8531 - Processo nº: 12448.902303/2025-55 - Recorrente: CONDOCORP SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8532 - Processo nº: 12448.902305/2025-44 - Recorrente: CONDOCORP SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8533 - Processo nº: 12448.902307/2025-33 - Recorrente: CONDOCORP SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8534 - Processo nº: 12448.902419/2025-94 - Recorrente: GRADO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8535 - Processo nº: 12448.902427/2025-31 - Recorrente: GRADO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8536 - Processo nº: 12448.902477/2025-18 - Recorrente: CJBT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8537 - Processo nº: 12448.902479/2025-15 - Recorrente: CJBT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8538 - Processo nº: 12448.902481/2025-86 - Recorrente: CJBT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8539 - Processo nº: 12448.902485/2025-64 - Recorrente: CJBT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8540 - Processo nº: 12448.902487/2025-53 - Recorrente: CJBT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8541 - Processo nº: 12448.902491/2025-11 - Recorrente: CJBT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8542 - Processo nº: 12448.902493/2025-19 - Recorrente: CJBT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8543 - Processo nº: 12448.902495/2025-08 - Recorrente: CJBT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8544 - Processo nº: 12448.902497/2025-99 - Recorrente: CJBT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8545 - Processo nº: 12448.902499/2025-88 - Recorrente: CJBT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8546 - Processo nº: 12448.902501/2025-19 - Recorrente: CJBT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8547 - Processo nº: 12448.902529/2025-56 - Recorrente: CELISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8548 - Processo nº: 12448.902561/2025-31 - Recorrente: L.C.A.COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8549 - Processo nº: 12448.902719/2025-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM MARRECAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8550 - Processo nº: 12448.902721/2025-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM MARRECAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8551 - Processo nº: 12448.902810/2025-99 - Recorrente: IB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8552 - Processo nº: 12448.902812/2025-88 - Recorrente: IB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8553 - Processo nº: 12448.902963/2025-36 - Recorrente: CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8554 - Processo nº: 12448.902965/2025-25 - Recorrente: CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8555 - Processo nº: 12448.903094/2025-67 - Recorrente: NOVO MUNDO ADMINISTRADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8556 - Processo nº: 12448.903126/2025-24 - Recorrente: NOVO MUNDO ADMINISTRADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8557 - Processo nº: 12448.903148/2025-94 - Recorrente: LOWNDES & SONS S.A. ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8558 - Processo nº: 12448.903150/2025-63 - Recorrente: LOWNDES & SONS S.A. ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8559 - Processo nº: 12448.903152/2025-52 - Recorrente: LOWNDES & SONS S.A. ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8560 - Processo nº: 12448.903154/2025-41 - Recorrente: LOWNDES & SONS S.A. ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8561 - Processo nº: 12448.903158/2025-20 - Recorrente: LOWNDES & SONS S.A. ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8562 - Processo nº: 12448.903168/2025-65 - Recorrente: LOWNDES & SONS S.A. ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8563 - Processo nº: 12448.903170/2025-34 - Recorrente: LOWNDES & SONS S.A. ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8564 - Processo nº: 12448.903668/2025-05 - Recorrente: PLATAFORMA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8565 - Processo nº: 12448.903670/2025-76 - Recorrente: PLATAFORMA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8566 - Processo nº: 12448.903672/2025-65 - Recorrente: PLATAFORMA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8567 - Processo nº: 12448.903674/2025-54 - Recorrente: PLATAFORMA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8568 - Processo nº: 12448.903676/2025-43 - Recorrente: PLATAFORMA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8569 - Processo nº: 12448.903678/2025-32 - Recorrente: PLATAFORMA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8570 - Processo nº: 12448.903804/2025-59 - Recorrente: ESTASA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8571 - Processo nº: 12448.904209/2025-31 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8572 - Processo nº: 12448.904211/2025-18 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8573 - Processo nº: 12448.904213/2025-07 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8574 - Processo nº: 12448.904215/2025-98 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8575 - Processo nº: 12448.904217/2025-87 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8576 - Processo nº: 12448.904219/2025-76 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8577 - Processo nº: 12448.904221/2025-45 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8578 - Processo nº: 12448.904223/2025-34 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8579 - Processo nº: 12448.904225/2025-23 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8580 - Processo nº: 12448.904227/2025-12 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8581 - Processo nº: 12448.904229/2025-10 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8582 - Processo nº: 12448.904231/2025-81 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8583 - Processo nº: 12448.904233/2025-70 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8584 - Processo nº: 12448.904235/2025-69 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 64 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026