ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 66 de 101)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 6 de outubro de 2026, página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026
8785 - Processo nº: 12448.932090/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARIBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8786 - Processo nº: 12448.932092/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARIBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8787 - Processo nº: 12448.932094/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARIBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8788 - Processo nº: 12448.932096/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARIBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8789 - Processo nº: 12448.932098/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARIBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8790 - Processo nº: 12448.932100/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARIBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8791 - Processo nº: 12448.932102/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARIBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8792 - Processo nº: 12448.932122/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SANTA CECILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8793 - Processo nº: 12448.932124/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SANTA CECILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8794 - Processo nº: 12448.932126/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SANTA CECILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8795 - Processo nº: 12448.932128/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SANTA CECILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8796 - Processo nº: 12448.932130/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SANTA CECILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8797 - Processo nº: 12448.932132/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SANTA CECILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8798 - Processo nº: 12448.932134/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SANTA CECILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8799 - Processo nº: 12448.932136/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SANTA CECILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8800 - Processo nº: 12448.932138/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SANTA CECILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8801 - Processo nº: 12448.932140/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MUZAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8802 - Processo nº: 12448.932154/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LASPEZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8803 - Processo nº: 12448.932156/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LASPEZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8804 - Processo nº: 12448.932158/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LASPEZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8805 - Processo nº: 12448.932160/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LASPEZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8806 - Processo nº: 12448.932162/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LASPEZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8807 - Processo nº: 12448.932178/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARIA FRANCISCA ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8808 - Processo nº: 12448.932180/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARIA FRANCISCA ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8809 - Processo nº: 12448.932182/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARIA FRANCISCA ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8810 - Processo nº: 12448.932184/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARIA FRANCISCA ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8811 - Processo nº: 12448.932186/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARIA FRANCISCA ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8812 - Processo nº: 12448.932188/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MARIA FRANCISCA ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8813 - Processo nº: 12448.932204/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON VIKTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8814 - Processo nº: 12448.932206/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON VIKTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8815 - Processo nº: 12448.932208/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON VIKTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8816 - Processo nº: 12448.932210/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON VIKTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8817 - Processo nº: 12448.932212/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON VIKTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8818 - Processo nº: 12448.932214/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON VIKTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8819 - Processo nº: 12448.932216/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON VIKTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8820 - Processo nº: 12448.932218/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8821 - Processo nº: 12448.932220/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8822 - Processo nº: 12448.932222/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8823 - Processo nº: 12448.932224/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8824 - Processo nº: 12448.932226/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8825 - Processo nº: 12448.932298/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARCELONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8826 - Processo nº: 12448.932300/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARCELONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8827 - Processo nº: 12448.932320/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO POETA LUIZ CARLOS DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8828 - Processo nº: 12448.932324/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO POETA LUIZ CARLOS DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8829 - Processo nº: 12448.932328/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO POETA LUIZ CARLOS DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8830 - Processo nº: 12448.932334/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO POETA LUIZ CARLOS DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8831 - Processo nº: 12448.932336/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8832 - Processo nº: 12448.932338/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8833 - Processo nº: 12448.932340/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8834 - Processo nº: 12448.932342/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8835 - Processo nº: 12448.932344/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8836 - Processo nº: 12448.932346/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8837 - Processo nº: 12448.932348/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TODDY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8838 - Processo nº: 12448.932350/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TODDY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8839 - Processo nº: 12448.932352/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TODDY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8840 - Processo nº: 12448.932384/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LOWNDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8841 - Processo nº: 12448.932386/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LOWNDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8842 - Processo nº: 12448.932388/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LOWNDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8843 - Processo nº: 12448.932390/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LOWNDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8844 - Processo nº: 12448.932392/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LOWNDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8845 - Processo nº: 12448.932394/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LOWNDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8846 - Processo nº: 12448.932398/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MINISTRO ARTHUR RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8847 - Processo nº: 12448.932400/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MINISTRO ARTHUR RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8848 - Processo nº: 12448.932402/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO HELENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8849 - Processo nº: 12448.932404/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO HELENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8850 - Processo nº: 12448.932410/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8851 - Processo nº: 12448.932412/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8852 - Processo nº: 12448.932414/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8853 - Processo nº: 12448.932416/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8854 - Processo nº: 12448.932418/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8855 - Processo nº: 12448.932422/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8856 - Processo nº: 12448.932424/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8857 - Processo nº: 12448.932426/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8858 - Processo nº: 12448.932428/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8859 - Processo nº: 12448.932430/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8860 - Processo nº: 12448.932432/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8861 - Processo nº: 12448.932434/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8862 - Processo nº: 12448.932436/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8863 - Processo nº: 12448.932438/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8864 - Processo nº: 12448.932440/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8865 - Processo nº: 12448.932454/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR PRINCIPE GUILHERME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8866 - Processo nº: 12448.932456/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR PRINCIPE GUILHERME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8867 - Processo nº: 12448.932458/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR PRINCIPE GUILHERME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8868 - Processo nº: 12448.932492/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO IPONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8869 - Processo nº: 12448.932494/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO IPONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8870 - Processo nº: 12448.932496/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO IPONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8871 - Processo nº: 12448.932498/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO IPONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8872 - Processo nº: 12448.932500/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO IPONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8873 - Processo nº: 12448.932502/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8874 - Processo nº: 12448.932504/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8875 - Processo nº: 12448.932506/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8876 - Processo nº: 12448.932508/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8877 - Processo nº: 12448.932510/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8878 - Processo nº: 12448.932512/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8879 - Processo nº: 12448.932514/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8880 - Processo nº: 12448.932518/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8881 - Processo nº: 12448.932520/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8882 - Processo nº: 12448.932522/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8883 - Processo nº: 12448.932524/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8884 - Processo nº: 12448.932526/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8885 - Processo nº: 12448.932558/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO WALDORF e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8886 - Processo nº: 12448.932582/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO MAISON SAINT MARCELIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8887 - Processo nº: 12448.932602/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ANA ASSUNCAO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8888 - Processo nº: 12448.932604/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ANA ASSUNCAO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8889 - Processo nº: 12448.932606/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ANA ASSUNCAO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8890 - Processo nº: 12448.932610/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ANA ASSUNCAO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8891 - Processo nº: 12448.932612/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ANA ASSUNCAO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8892 - Processo nº: 12448.932614/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ANA ASSUNCAO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8893 - Processo nº: 12448.932618/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ANA ASSUNCAO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8894 - Processo nº: 12448.932655/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SHEMESH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8895 - Processo nº: 12448.932659/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SHEMESH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8896 - Processo nº: 12448.932663/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SHEMESH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8897 - Processo nº: 12448.932665/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO SHEMESH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8898 - Processo nº: 12448.932673/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO AUGUSTO LINHARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8899 - Processo nº: 12448.932699/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ENGENHEIRO SOLANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8900 - Processo nº: 12448.932701/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ENGENHEIRO SOLANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8901 - Processo nº: 12448.932703/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ENGENHEIRO SOLANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8902 - Processo nº: 12448.932705/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ENGENHEIRO SOLANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8903 - Processo nº: 12448.932707/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ENGENHEIRO SOLANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8904 - Processo nº: 12448.932709/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ENGENHEIRO SOLANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8905 - Processo nº: 12448.932711/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LOWNDES II e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8906 - Processo nº: 12448.932713/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LOWNDES II e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8907 - Processo nº: 12448.932715/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LOWNDES II e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8908 - Processo nº: 12448.932717/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LOWNDES II e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8909 - Processo nº: 12448.932759/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CONDOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8910 - Processo nº: 12448.932761/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CONDOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8911 - Processo nº: 12448.932763/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CONDOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8912 - Processo nº: 12448.932765/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CONDOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8913 - Processo nº: 12448.932767/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CONDOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8914 - Processo nº: 12448.932769/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ATHENAS II e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8915 - Processo nº: 12448.932771/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ATHENAS II e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8916 - Processo nº: 12448.932773/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ATHENAS II e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8917 - Processo nº: 12448.932775/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ATHENAS II e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8918 - Processo nº: 12448.932777/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CARIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8919 - Processo nº: 12448.932779/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CARIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8920 - Processo nº: 12448.932781/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CARIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8921 - Processo nº: 12448.932783/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CARIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8922 - Processo nº: 12448.932785/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CARIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8923 - Processo nº: 12448.932787/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CARIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8924 - Processo nº: 12448.932789/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO CARIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8925 - Processo nº: 12448.932867/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ITUMBIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8926 - Processo nº: 12448.932869/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ITUMBIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8927 - Processo nº: 12448.932871/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ITUMBIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8928 - Processo nº: 12448.932875/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO NADYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8929 - Processo nº: 12448.932877/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO NADYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8930 - Processo nº: 12448.932879/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO NADYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8931 - Processo nº: 12448.932881/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO NADYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8932 - Processo nº: 12448.932897/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RITA LUDOLF e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8933 - Processo nº: 12448.932899/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RITA LUDOLF e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8934 - Processo nº: 12448.932901/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RITA LUDOLF e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8935 - Processo nº: 12448.932903/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RITA LUDOLF e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8936 - Processo nº: 12448.932905/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO RITA LUDOLF e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8937 - Processo nº: 12448.932911/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VERROCHIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8938 - Processo nº: 12448.932913/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VERROCHIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8939 - Processo nº: 12448.932915/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VERROCHIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8940 - Processo nº: 12448.932917/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VERROCHIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8941 - Processo nº: 12448.932919/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO VERROCHIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8942 - Processo nº: 12448.932937/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TORRE BELACAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8943 - Processo nº: 12448.932939/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TORRE BELACAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8944 - Processo nº: 12448.932941/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TORRE BELACAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8945 - Processo nº: 12448.932943/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TORRE BELACAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8946 - Processo nº: 12448.932945/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TORRE BELACAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8947 - Processo nº: 12448.932947/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO TORRE BELACAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8948 - Processo nº: 12448.932951/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ESCORIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8949 - Processo nº: 12448.932953/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ESCORIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8950 - Processo nº: 12448.932955/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ESCORIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8951 - Processo nº: 12448.932957/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ESCORIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8952 - Processo nº: 12448.932959/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ESCORIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8953 - Processo nº: 12448.932961/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ESCORIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8954 - Processo nº: 12448.932977/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO LEBLON BUSINESS CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8955 - Processo nº: 12448.932999/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARTOLOMEU DE GUSMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8956 - Processo nº: 12448.933001/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARTOLOMEU DE GUSMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8957 - Processo nº: 12448.933003/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARTOLOMEU DE GUSMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8958 - Processo nº: 12448.933005/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARTOLOMEU DE GUSMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8959 - Processo nº: 12448.933007/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARTOLOMEU DE GUSMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8960 - Processo nº: 12448.933009/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARTOLOMEU DE GUSMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8961 - Processo nº: 12448.933011/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARTOLOMEU DE GUSMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8962 - Processo nº: 12448.933013/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BARTOLOMEU DE GUSMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8963 - Processo nº: 12448.933057/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CASA DOS FLAMBOYANTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8964 - Processo nº: 12448.933059/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CASA DOS FLAMBOYANTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8965 - Processo nº: 12448.933061/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CASA DOS FLAMBOYANTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8966 - Processo nº: 12448.933063/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CASA DOS FLAMBOYANTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8967 - Processo nº: 12448.933065/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO HONDURAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8968 - Processo nº: 12448.933067/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO HONDURAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8969 - Processo nº: 12448.933069/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO HONDURAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8970 - Processo nº: 12448.933071/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO HONDURAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8971 - Processo nº: 12448.933073/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO HONDURAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8972 - Processo nº: 12448.933075/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO HONDURAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8973 - Processo nº: 12448.933077/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO HONDURAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8974 - Processo nº: 12448.933079/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO HONDURAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8975 - Processo nº: 12448.933087/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ORLAGON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8976 - Processo nº: 12448.933089/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ORLAGON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8977 - Processo nº: 12448.933091/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ORLAGON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8978 - Processo nº: 12448.933093/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ORLAGON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8979 - Processo nº: 12448.933095/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ORLAGON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8980 - Processo nº: 12448.933097/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO ORLAGON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8981 - Processo nº: 12448.933099/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO JOIA VALANSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8982 - Processo nº: 12448.933101/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO JOIA VALANSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8983 - Processo nº: 12448.933103/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO JOIA VALANSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8984 - Processo nº: 12448.933105/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO JOIA VALANSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL