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Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8199 - Processo nº: 11070.914379/2024-13 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8200 - Processo nº: 11070.914381/2024-84 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8201 - Processo nº: 11070.914383/2024-73 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8202 - Processo nº: 11070.914385/2024-62 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8203 - Processo nº: 11070.914387/2024-51 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8204 - Processo nº: 11070.914389/2024-41 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8205 - Processo nº: 11070.914391/2024-10 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8206 - Processo nº: 11070.914393/2024-17 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8207 - Processo nº: 11080.900042/2025-82 - Recorrente: POSITIVA QUALIDADE AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8208 - Processo nº: 11080.900044/2025-71 - Recorrente: POSITIVA QUALIDADE AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8209 - Processo nº: 11080.900046/2025-61 - Recorrente: POSITIVA QUALIDADE AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8210 - Processo nº: 11080.900048/2025-50 - Recorrente: POSITIVA QUALIDADE AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8211 - Processo nº: 11080.900834/2025-57 - Recorrente: CALCADOS VIA UNO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8212 - Processo nº: 11080.900838/2025-35 - Recorrente: CALCADOS VIA UNO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8213 - Processo nº: 11080.900877/2025-32 - Recorrente: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8214 - Processo nº: 11080.900879/2025-21 - Recorrente: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8215 - Processo nº: 11080.900881/2025-09 - Recorrente: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8216 - Processo nº: 11080.900883/2025-90 - Recorrente: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8217 - 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Processo nº: 11080.901287/2025-27 - Recorrente: ADTAIL SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8226 - Processo nº: 11080.901289/2025-16 - Recorrente: ADTAIL SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8227 - Processo nº: 11080.901291/2025-95 - Recorrente: ADTAIL SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8228 - Processo nº: 11080.901293/2025-84 - Recorrente: ADTAIL SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8229 - Processo nº: 11080.901295/2025-73 - Recorrente: ADTAIL SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8230 - Processo nº: 11080.901297/2025-62 - Recorrente: ADTAIL SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8231 - Processo nº: 11080.901340/2025-90 - Recorrente: UBOTS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8232 - Processo nº: 11080.901342/2025-89 - Recorrente: UBOTS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8233 - Processo nº: 11080.901344/2025-78 - Recorrente: UBOTS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8234 - Processo nº: 11080.901346/2025-67 - Recorrente: UBOTS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8235 - Processo nº: 11080.901348/2025-56 - Recorrente: UBOTS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8236 - Processo nº: 11080.901350/2025-25 - Recorrente: UBOTS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8237 - Processo nº: 11080.901352/2025-14 - Recorrente: UBOTS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8238 - Processo nº: 11080.901354/2025-11 - Recorrente: UBOTS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8239 - Processo nº: 11080.901992/2025-24 - Recorrente: LABORATORIO SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8240 - Processo nº: 11080.901994/2025-13 - Recorrente: LABORATORIO SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8241 - Processo nº: 11080.901996/2025-11 - Recorrente: LABORATORIO SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8242 - Processo nº: 11080.901998/2025-00 - Recorrente: LABORATORIO SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8243 - Processo nº: 11080.902000/2025-86 - Recorrente: LABORATORIO SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8244 - Processo nº: 11080.902081/2025-14 - Recorrente: S&P BRASIL VENTILACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8245 - Processo nº: 11080.902083/2025-11 - Recorrente: S&P BRASIL VENTILACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8246 - Processo nº: 11080.902085/2025-01 - Recorrente: S&P BRASIL VENTILACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8247 - Processo nº: 11080.902087/2025-91 - Recorrente: S&P BRASIL VENTILACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8248 - Processo nº: 11080.902089/2025-81 - Recorrente: S&P BRASIL VENTILACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8249 - Processo nº: 11080.902091/2025-50 - Recorrente: S&P BRASIL VENTILACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8250 - Processo nº: 11080.904865/2025-87 - Recorrente: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8251 - Processo nº: 11080.904869/2025-65 - Recorrente: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8252 - Processo nº: 11080.904871/2025-34 - Recorrente: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8253 - Processo nº: 11080.904873/2025-23 - Recorrente: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8254 - Processo nº: 11080.904875/2025-12 - Recorrente: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8255 - Processo nº: 11080.904879/2025-09 - Recorrente: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8256 - Processo nº: 11080.928673/2024-85 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8257 - Processo nº: 11080.928675/2024-74 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8258 - Processo nº: 11080.928677/2024-63 - Recorrente: CONSTAT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8259 - 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COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8359 - Processo nº: 11080.931523/2024-59 - Recorrente: CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8360 - Processo nº: 11080.931525/2024-48 - Recorrente: CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8361 - Processo nº: 11080.931527/2024-37 - Recorrente: CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8362 - Processo nº: 11080.931768/2024-86 - Recorrente: ADTAIL SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8363 - Processo nº: 11080.931770/2024-55 - Recorrente: ADTAIL SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8364 - Processo nº: 11080.931776/2024-22 - Recorrente: HPP COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8365 - Processo nº: 11080.932094/2024-37 - Recorrente: COMMERCE LAB SOFTWARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8366 - Processo nº: 11080.932096/2024-26 - Recorrente: COMMERCE LAB SOFTWARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8367 - 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Processo nº: 11080.935051/2024-11 - Recorrente: TRAUMAZUL CLINICA DE URGENCIA TRAUMATOLOGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8377 - Processo nº: 12448.900095/2025-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO ERNESTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8378 - Processo nº: 12448.900099/2025-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO ERNESTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8379 - Processo nº: 12448.900101/2025-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO ERNESTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8380 - Processo nº: 12448.900107/2025-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO ERNESTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8381 - Processo nº: 12448.900219/2025-05 - Recorrente: RHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8382 - Processo nº: 12448.900221/2025-76 - Recorrente: RHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8383 - Processo nº: 12448.900225/2025-54 - Recorrente: RHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8384 - Processo nº: 12448.900231/2025-10 - Recorrente: RHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 63 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026