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Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8047 - Processo nº: 11065.928218/2024-78 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8048 - Processo nº: 11065.928220/2024-47 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8049 - Processo nº: 11065.928222/2024-36 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8050 - Processo nº: 11065.928224/2024-25 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8051 - Processo nº: 11065.928226/2024-14 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8052 - Processo nº: 11065.928228/2024-11 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8053 - Processo nº: 11065.928230/2024-82 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8054 - Processo nº: 11065.928232/2024-71 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8055 - Processo nº: 11065.928234/2024-61 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8056 - Processo nº: 11065.928236/2024-50 - Recorrente: SKIPPI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8057 - Processo nº: 11065.928238/2024-49 - Recorrente: SKIPPI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8058 - Processo nº: 11065.928240/2024-18 - Recorrente: SKIPPI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8059 - Processo nº: 11065.928242/2024-15 - Recorrente: SKIPPI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8060 - Processo nº: 11065.928244/2024-04 - Recorrente: SKIPPI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8061 - Processo nº: 11065.928246/2024-95 - Recorrente: SKIPPI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8062 - Processo nº: 11065.928248/2024-84 - Recorrente: SKIPPI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8063 - Processo nº: 11065.928250/2024-53 - 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Recorrente: CHPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8073 - Processo nº: 11065.928315/2024-61 - Recorrente: CHPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8074 - Processo nº: 11065.928317/2024-50 - Recorrente: CHPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8075 - Processo nº: 11065.928319/2024-49 - Recorrente: CHPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8076 - Processo nº: 11065.928324/2024-51 - Recorrente: MITPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8077 - Processo nº: 11065.928326/2024-41 - Recorrente: MITPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8078 - Processo nº: 11065.928328/2024-30 - Recorrente: MITPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8079 - Processo nº: 11065.928330/2024-17 - Recorrente: MITPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8080 - Processo nº: 11065.928332/2024-06 - Recorrente: MITPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8081 - Processo nº: 11065.928334/2024-97 - Recorrente: MITPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8082 - Processo nº: 11065.928336/2024-86 - Recorrente: MITPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8083 - Processo nº: 11065.928338/2024-75 - Recorrente: MITPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8084 - Processo nº: 11065.928340/2024-44 - Recorrente: MITPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8085 - Processo nº: 11065.928342/2024-33 - Recorrente: MITPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8086 - Processo nº: 11065.928344/2024-22 - Recorrente: MITPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8087 - Processo nº: 11065.928346/2024-11 - Recorrente: MITPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8088 - Processo nº: 11065.928348/2024-19 - Recorrente: MITPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8089 - Processo nº: 11065.928355/2024-11 - Recorrente: CARTROM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8090 - Processo nº: 11065.928357/2024-00 - Recorrente: CARTROM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8091 - Processo nº: 11065.928359/2024-91 - Recorrente: CARTROM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8092 - Processo nº: 11065.928361/2024-60 - Recorrente: CARTROM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8093 - Processo nº: 11065.928365/2024-48 - Recorrente: CARTROM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8094 - Processo nº: 11065.928367/2024-37 - Recorrente: CARTROM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8095 - Processo nº: 11065.928375/2024-83 - Recorrente: CARTROM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8096 - Processo nº: 11065.928377/2024-72 - Recorrente: CARTROM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8097 - Processo nº: 11065.928379/2024-61 - Recorrente: CARTROM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8098 - Processo nº: 11065.928387/2024-16 - Recorrente: CARTROM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8099 - Processo nº: 11065.928391/2024-76 - Recorrente: CARTROM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8100 - Processo nº: 11065.928393/2024-65 - Recorrente: CARTROM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8101 - Processo nº: 11065.928399/2024-32 - Recorrente: CARTROM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8102 - Processo nº: 11065.929424/2024-03 - Recorrente: CALCADOS SANDRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8103 - Processo nº: 11065.929426/2024-94 - Recorrente: CALCADOS SANDRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8104 - Processo nº: 11065.929428/2024-83 - Recorrente: CALCADOS SANDRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8105 - Processo nº: 11065.929494/2024-53 - Recorrente: PRATO FEITO - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8106 - Processo nº: 11065.929496/2024-42 - Recorrente: PRATO FEITO - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8107 - Processo nº: 11065.929498/2024-31 - Recorrente: PRATO FEITO - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8108 - Processo nº: 11065.929500/2024-72 - Recorrente: PRATO FEITO - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8109 - Processo nº: 11065.929502/2024-61 - Recorrente: PRATO FEITO - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8110 - Processo nº: 11065.929505/2024-03 - Recorrente: PEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8111 - Processo nº: 11065.929507/2024-94 - Recorrente: PEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8112 - Processo nº: 11065.929509/2024-83 - Recorrente: PEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8113 - Processo nº: 11065.929511/2024-52 - Recorrente: PEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8114 - Processo nº: 11065.929513/2024-41 - Recorrente: PEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8115 - Processo nº: 11065.929515/2024-31 - Recorrente: PEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8116 - Processo nº: 11065.929517/2024-20 - Recorrente: PEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8117 - Processo nº: 11065.929519/2024-19 - Recorrente: PEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8118 - Processo nº: 11065.929521/2024-98 - Recorrente: PEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8119 - Processo nº: 11065.930406/2024-66 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8120 - Processo nº: 11065.930408/2024-55 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8121 - Processo nº: 11065.930410/2024-24 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8122 - Processo nº: 11065.930412/2024-13 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8123 - Processo nº: 11065.930574/2024-51 - Recorrente: IMPLY TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8124 - Processo nº: 11065.930576/2024-41 - Recorrente: IMPLY TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8125 - Processo nº: 11065.931327/2024-72 - Recorrente: CALCADOS SANDRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8126 - Processo nº: 11065.931329/2024-61 - Recorrente: CALCADOS SANDRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8127 - Processo nº: 11065.931331/2024-31 - Recorrente: CALCADOS SANDRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8128 - Processo nº: 11065.931333/2024-20 - Recorrente: CALCADOS SANDRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8129 - Processo nº: 11065.931364/2024-81 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BIOMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8130 - Processo nº: 11065.931406/2024-83 - Recorrente: CALCADOS BEBECE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8131 - Processo nº: 11065.931408/2024-72 - Recorrente: CALCADOS BEBECE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8132 - Processo nº: 11065.931486/2024-77 - Recorrente: PRATO FEITO - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8133 - Processo nº: 11065.931488/2024-66 - Recorrente: PRATO FEITO - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8134 - Processo nº: 11070.900938/2025-81 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8135 - Processo nº: 11070.900940/2025-50 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8136 - Processo nº: 11070.900942/2025-49 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8137 - Processo nº: 11070.900944/2025-38 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8138 - Processo nº: 11070.900948/2025-16 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8139 - Processo nº: 11070.900950/2025-95 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8140 - Processo nº: 11070.900952/2025-84 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8141 - Processo nº: 11070.900954/2025-73 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8142 - Processo nº: 11070.900958/2025-51 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8143 - Processo nº: 11070.901029/2025-60 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8144 - Processo nº: 11070.901031/2025-39 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8145 - Processo nº: 11070.901033/2025-28 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8146 - Processo nº: 11070.901035/2025-17 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8147 - Processo nº: 11070.901037/2025-14 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8148 - Processo nº: 11070.901039/2025-03 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8149 - Processo nº: 11070.901041/2025-74 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8150 - Processo nº: 11070.901043/2025-63 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8151 - Processo nº: 11070.901045/2025-52 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8152 - Processo nº: 11070.901047/2025-41 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8153 - Processo nº: 11070.901049/2025-31 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8154 - Processo nº: 11070.901051/2025-18 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8155 - Processo nº: 11070.901053/2025-07 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8156 - Processo nº: 11070.901055/2025-98 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8157 - Processo nº: 11070.901057/2025-87 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8158 - Processo nº: 11070.901059/2025-76 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8159 - Processo nº: 11070.901061/2025-45 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8160 - Processo nº: 11070.901063/2025-34 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8161 - Processo nº: 11070.901065/2025-23 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8162 - Processo nº: 11070.901067/2025-12 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8163 - Processo nº: 11070.901069/2025-10 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8164 - Processo nº: 11070.901071/2025-81 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8165 - Processo nº: 11070.901073/2025-70 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8166 - Processo nº: 11070.901075/2025-69 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8167 - Processo nº: 11070.902225/2025-51 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8168 - Processo nº: 11070.902227/2025-41 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8169 - Processo nº: 11070.902229/2025-30 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8170 - Processo nº: 11070.902241/2025-44 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8171 - Processo nº: 11070.902243/2025-33 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8172 - Processo nº: 11070.902249/2025-19 - Recorrente: COMERCIAL AGROPECUARIA SARACURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8173 - Processo nº: 11070.913004/2024-28 - Recorrente: TERRABOA AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8174 - Processo nº: 11070.913006/2024-17 - Recorrente: TERRABOA AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8175 - Processo nº: 11070.913582/2024-64 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8176 - Processo nº: 11070.913584/2024-53 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8177 - Processo nº: 11070.913586/2024-42 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8178 - Processo nº: 11070.913588/2024-31 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8179 - Processo nº: 11070.913590/2024-19 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8180 - Processo nº: 11070.913592/2024-08 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8181 - Processo nº: 11070.913594/2024-99 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8182 - Processo nº: 11070.913596/2024-88 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8183 - Processo nº: 11070.913598/2024-77 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8184 - Processo nº: 11070.913600/2024-16 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8185 - Processo nº: 11070.913602/2024-05 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8186 - Processo nº: 11070.913604/2024-96 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8187 - Processo nº: 11070.913606/2024-85 - Recorrente: MATOS E MELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8188 - Processo nº: 11070.913608/2024-74 - Recorrente: MATOS E MELO
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 62 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026