7810 - Processo nº: 11020.925730/2024-89 - Recorrente: CONSTRUMIL - COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7811 - Processo nº: 11020.925732/2024-78 - Recorrente: CONSTRUMIL - COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7812 - Processo nº: 11020.925766/2024-62 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7813 - Processo nº: 11020.925768/2024-51 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7814 - Processo nº: 11020.925770/2024-21 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7815 - Processo nº: 11020.925772/2024-10 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7816 - Processo nº: 11020.925774/2024-17 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7817 - Processo nº: 11020.925776/2024-06 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7818 - Processo nº: 11020.925778/2024-97 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7819 - Processo nº: 11020.925780/2024-66 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7820 - Processo nº: 11020.925782/2024-55 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7821 - Processo nº: 11020.925784/2024-44 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7822 - Processo nº: 11020.925786/2024-33 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7823 - Processo nº: 11020.925788/2024-22 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7824 - Processo nº: 11020.925790/2024-00 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7825 - Processo nº: 11020.925792/2024-91 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7826 - Processo nº: 11020.925794/2024-80 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7827 - Processo nº: 11020.925796/2024-79 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7828 - Processo nº: 11020.925798/2024-68 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7829 - Processo nº: 11020.925800/2024-07 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7830 - Processo nº: 11020.925802/2024-98 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7831 - Processo nº: 11020.925804/2024-87 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7832 - Processo nº: 11020.925808/2024-65 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7833 - Processo nº: 11020.925810/2024-34 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7834 - Processo nº: 11020.925883/2024-26 - Recorrente: GSP - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7835 - Processo nº: 11020.925889/2024-01 - Recorrente: GSP - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7836 - Processo nº: 11020.925891/2024-72 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7837 - Processo nº: 11020.925893/2024-61 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7838 - Processo nº: 11020.925895/2024-51 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7839 - Processo nº: 11020.925897/2024-40 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7840 - Processo nº: 11020.925899/2024-39 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7841 - Processo nº: 11020.925901/2024-70 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7842 - Processo nº: 11020.925903/2024-69 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7843 - Processo nº: 11020.925905/2024-58 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7844 - Processo nº: 11020.925907/2024-47 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7845 - Processo nº: 11020.925909/2024-36 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7846 - Processo nº: 11020.925911/2024-13 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7847 - Processo nº: 11020.925913/2024-02 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7848 - Processo nº: 11020.925915/2024-93 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7849 - Processo nº: 11020.925917/2024-82 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7850 - Processo nº: 11020.925919/2024-71 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7851 - Processo nº: 11020.927259/2024-63 - Recorrente: SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7852 - Processo nº: 11020.927261/2024-32 - Recorrente: SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7853 - Processo nº: 11020.927263/2024-21 - Recorrente: SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7854 - Processo nº: 11020.927265/2024-11 - Recorrente: SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7855 - Processo nº: 11020.927267/2024-18 - Recorrente: SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7856 - Processo nº: 11020.927322/2024-61 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7857 - Processo nº: 11020.927324/2024-51 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7858 - Processo nº: 11020.927326/2024-40 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7859 - Processo nº: 11020.927328/2024-39 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7860 - Processo nº: 11020.927330/2024-16 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7861 - Processo nº: 11020.927332/2024-05 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7862 - Processo nº: 11020.927334/2024-96 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7863 - Processo nº: 11020.927336/2024-85 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7864 - Processo nº: 11020.927338/2024-74 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7865 - Processo nº: 11020.927340/2024-43 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7866 - Processo nº: 11020.927342/2024-32 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7867 - Processo nº: 11020.927344/2024-21 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7868 - Processo nº: 11020.927346/2024-11 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7869 - Processo nº: 11020.927348/2024-18 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7870 - Processo nº: 11020.927350/2024-89 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7871 - Processo nº: 11020.927352/2024-78 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7872 - Processo nº: 11020.927368/2024-81 - Recorrente: QUALITOR SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7873 - Processo nº: 11020.927370/2024-50 - Recorrente: QUALITOR SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7874 - Processo nº: 11020.927372/2024-49 - Recorrente: QUALITOR SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7875 - Processo nº: 11020.927374/2024-38 - Recorrente: QUALITOR SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7876 - Processo nº: 11020.927376/2024-27 - Recorrente: QUALITOR SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7877 - Processo nº: 11020.927378/2024-16 - Recorrente: QUALITOR SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7878 - Processo nº: 11020.927380/2024-95 - Recorrente: QUALITOR SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7879 - Processo nº: 11020.927382/2024-84 - Recorrente: QUALITOR SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7880 - Processo nº: 11020.927384/2024-73 - Recorrente: QUALITOR SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7881 - Processo nº: 11020.927386/2024-62 - Recorrente: QUALITOR SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7882 - Processo nº: 11020.927388/2024-51 - Recorrente: QUALITOR SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7883 - Processo nº: 11020.927390/2024-21 - Recorrente: QUALITOR SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7884 - Processo nº: 11020.927392/2024-10 - Recorrente: QUALITOR SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7885 - Processo nº: 11020.927394/2024-17 - Recorrente: QUALITOR SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7886 - Processo nº: 11020.927396/2024-06 - Recorrente: QUALITOR SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7887 - Processo nº: 11020.927398/2024-97 - Recorrente: QUALITOR SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7888 - Processo nº: 11020.927400/2024-28 - Recorrente: QUALITOR SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7889 - Processo nº: 11020.927402/2024-17 - Recorrente: QUALITOR SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7890 - Processo nº: 11020.927404/2024-14 - Recorrente: QUALITOR SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7891 - Processo nº: 11020.927406/2024-03 - Recorrente: QUALITOR SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7892 - Processo nº: 11020.928105/2024-99 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7893 - Processo nº: 11020.928107/2024-88 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7894 - Processo nº: 11020.928109/2024-77 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7895 - Processo nº: 11020.928111/2024-46 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7896 - Processo nº: 11020.928113/2024-35 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7897 - Processo nº: 11020.928115/2024-24 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7898 - Processo nº: 11020.928117/2024-13 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7899 - Processo nº: 11020.928124/2024-15 - Recorrente: SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7900 - Processo nº: 11020.928126/2024-12 - Recorrente: SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7901 - Processo nº: 11020.928128/2024-01 - Recorrente: SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7902 - Processo nº: 11020.928130/2024-72 - Recorrente: SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7903 - Processo nº: 11020.928132/2024-61 - Recorrente: SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7904 - Processo nº: 11020.928134/2024-51 - Recorrente: SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7905 - Processo nº: 11020.928136/2024-40 - Recorrente: SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7906 - Processo nº: 11020.928138/2024-39 - Recorrente: SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7907 - Processo nº: 11020.928140/2024-16 - Recorrente: SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7908 - Processo nº: 11020.928142/2024-05 - Recorrente: SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7909 - Processo nº: 11020.928144/2024-96 - Recorrente: SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7910 - Processo nº: 11020.928146/2024-85 - Recorrente: SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7911 - Processo nº: 11020.928148/2024-74 - Recorrente: SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7912 - Processo nº: 11020.928150/2024-43 - Recorrente: SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7913 - Processo nº: 11020.928152/2024-32 - Recorrente: SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7914 - Processo nº: 11020.928154/2024-21 - Recorrente: SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7915 - Processo nº: 11020.928156/2024-11 - Recorrente: SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7916 - Processo nº: 11020.928158/2024-18 - Recorrente: SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7917 - Processo nº: 11020.928160/2024-89 - Recorrente: SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7918 - Processo nº: 11020.928162/2024-78 - Recorrente: SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7919 - Processo nº: 11020.928164/2024-67 - Recorrente: SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7920 - Processo nº: 11020.928166/2024-56 - Recorrente: SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7921 - Processo nº: 11020.928188/2024-16 - Recorrente: CONSTRUMIL - COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7922 - Processo nº: 11020.928190/2024-95 - Recorrente: CONSTRUMIL - COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7923 - Processo nº: 11020.928192/2024-84 - Recorrente: CONSTRUMIL - COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7924 - Processo nº: 11020.928295/2024-44 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7925 - Processo nº: 11020.928297/2024-33 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7926 - Processo nº: 11020.928299/2024-22 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7927 - Processo nº: 11020.928301/2024-63 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7928 - Processo nº: 11020.928305/2024-41 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7929 - Processo nº: 11020.928307/2024-31 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7930 - Processo nº: 11020.928309/2024-20 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7931 - Processo nº: 11020.928311/2024-07 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7932 - Processo nº: 11020.928313/2024-98 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7933 - Processo nº: 11020.928315/2024-87 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7934 - Processo nº: 11020.928317/2024-76 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7935 - Processo nº: 11020.928319/2024-65 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7936 - Processo nº: 11020.928321/2024-34 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7937 - Processo nº: 11020.928323/2024-23 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7938 - Processo nº: 11020.928325/2024-12 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7939 - Processo nº: 11020.928327/2024-10 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7940 - Processo nº: 11020.928329/2024-09 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7941 - Processo nº: 11020.928331/2024-70 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7942 - Processo nº: 11020.928333/2024-69 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7943 - Processo nº: 11020.928335/2024-58 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7944 - Processo nº: 11020.928337/2024-47 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7945 - Processo nº: 11020.928339/2024-36 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7946 - Processo nº: 11020.928426/2024-93 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7947 - Processo nº: 11020.928428/2024-82 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7948 - Processo nº: 11020.928430/2024-51 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7949 - Processo nº: 11020.928432/2024-41 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7950 - Processo nº: 11020.928434/2024-30 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7951 - Processo nº: 11020.928436/2024-29 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7952 - Processo nº: 11020.928438/2024-18 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7953 - Processo nº: 11020.928440/2024-97 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7954 - Processo nº: 11020.928442/2024-86 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7955 - Processo nº: 11020.928444/2024-75 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7956 - Processo nº: 11020.928446/2024-64 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7957 - Processo nº: 11020.928448/2024-53 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7958 - Processo nº: 11020.928450/2024-22 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7959 - Processo nº: 11020.928452/2024-11 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7960 - Processo nº: 11020.928454/2024-19 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7961 - Processo nº: 11020.928456/2024-08 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7962 - Processo nº: 11020.928458/2024-99 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7963 - Processo nº: 11020.928460/2024-68 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7964 - Processo nº: 11020.928462/2024-57 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7965 - Processo nº: 11020.928464/2024-46 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7966 - Processo nº: 11020.928466/2024-35 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7967 - Processo nº: 11020.928468/2024-24 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7968 - Processo nº: 11020.928470/2024-01 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7969 - Processo nº: 11020.928472/2024-92 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7970 - Processo nº: 11020.928474/2024-81 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7971 - Processo nº: 11020.928476/2024-71 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7972 - Processo nº: 11020.928478/2024-60 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7973 - Processo nº: 11020.928480/2024-39 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7974 - Processo nº: 11020.928482/2024-28 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7975 - Processo nº: 11020.928484/2024-17 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7976 - Processo nº: 11020.928486/2024-14 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7977 - Processo nº: 11020.928488/2024-03 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7978 - Processo nº: 11020.928490/2024-74 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7979 - Processo nº: 11020.928492/2024-63 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7980 - Processo nº: 11020.928494/2024-52 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7981 - Processo nº: 11020.928496/2024-41 - Recorrente: VIABAT COMERCIO DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7982 - Processo nº: 11020.928579/2024-31 - Recorrente: ATENA COMPONENTES TEXTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7983 - Processo nº: 11020.928762/2024-36 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7984 - Processo nº: 11020.928764/2024-25 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7985 - Processo nº: 11020.928766/2024-14 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7986 - Processo nº: 11020.928768/2024-11 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7987 - Processo nº: 11020.928770/2024-82 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7988 - Processo nº: 11020.928772/2024-71 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7989 - Processo nº: 11020.928774/2024-61 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7990 - Processo nº: 11020.928776/2024-50 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7991 - Processo nº: 11020.928778/2024-49 - Recorrente: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7992 - Processo nº: 11020.929627/2024-16 - Recorrente: ALUMICONTE COMPONENTES DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7993 - Processo nº: 11020.929629/2024-05 - Recorrente: ALUMICONTE COMPONENTES DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7994 - Processo nº: 11020.929647/2024-89 - Recorrente: SAO RAFAEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7995 - Processo nº: 11060.900184/2025-88 - Recorrente: HCC- PROJETOS ELETRICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7996 - Processo nº: 11060.900186/2025-77 - Recorrente: HCC- PROJETOS ELETRICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7997 - Processo nº: 11060.900188/2025-66 - Recorrente: HCC- PROJETOS ELETRICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7998 - Processo nº: 11060.900190/2025-35 - Recorrente: HCC- PROJETOS ELETRICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7999 - Processo nº: 11060.900192/2025-24 - Recorrente: HCC- PROJETOS ELETRICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8000 - Processo nº: 11060.900459/2025-83 - Recorrente: AMBIENTAR DECORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8001 - Processo nº: 11060.909313/2024-12 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA CACAPAVANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8002 - Processo nº: 11060.909315/2024-10 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA CACAPAVANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8003 - Processo nº: 11065.900637/2025-26 - Recorrente: MICROONDULADOS BOX PRINT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 61 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026