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Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 770 - Processo nº: 11000.742850/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 771 - Processo nº: 11000.742851/2022-63 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 772 - Processo nº: 11000.742852/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 773 - Processo nº: 11000.742853/2022-52 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 774 - Processo nº: 11000.742854/2022-05 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 775 - Processo nº: 11000.742855/2022-41 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 776 - Processo nº: 11000.742856/2022-96 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 777 - Processo nº: 11000.742857/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 778 - Processo nº: 11000.742858/2022-85 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 779 - Processo nº: 11000.742859/2022-20 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 780 - Processo nº: 11000.742860/2022-54 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 781 - Processo nº: 11000.742861/2022-07 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 782 - Processo nº: 11000.742862/2022-43 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 783 - Processo nº: 11000.742863/2022-98 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 784 - Processo nº: 11000.742864/2022-32 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 785 - Processo nº: 11000.742865/2022-87 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 786 - Processo nº: 11000.742866/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 787 - Processo nº: 11000.742867/2022-76 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 788 - Processo nº: 11000.742868/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 789 - Processo nº: 11000.742869/2022-65 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 790 - Processo nº: 11000.742870/2022-90 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 791 - Processo nº: 11000.742871/2022-34 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 792 - Processo nº: 11000.742872/2022-89 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 793 - Processo nº: 11000.742873/2022-23 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 794 - Processo nº: 11000.742874/2022-78 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 795 - Processo nº: 11000.742875/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 796 - Processo nº: 11000.742876/2022-67 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 797 - Processo nº: 11000.742877/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 798 - Processo nº: 11000.742878/2022-56 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 799 - Processo nº: 11000.742879/2022-09 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 800 - Processo nº: 11000.742880/2022-25 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 801 - 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Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 854 - Processo nº: 11000.742934/2022-52 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 855 - Processo nº: 11000.742935/2022-05 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 856 - Processo nº: 11000.742936/2022-41 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 857 - Processo nº: 11000.742937/2022-96 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 858 - Processo nº: 11000.742938/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 859 - Processo nº: 11000.742939/2022-85 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 860 - Processo nº: 11000.742940/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 861 - Processo nº: 11000.742941/2022-54 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 862 - Processo nº: 11000.742942/2022-07 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 863 - Processo nº: 11000.742943/2022-43 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 864 - Processo nº: 11000.742944/2022-98 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 865 - Processo nº: 11000.742945/2022-32 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 866 - Processo nº: 11000.742946/2022-87 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 867 - Processo nº: 11000.742947/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 868 - Processo nº: 11000.742948/2022-76 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 869 - Processo nº: 11000.742949/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 870 - Processo nº: 11000.742950/2022-45 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 871 - Processo nº: 11000.742951/2022-90 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 872 - Processo nº: 11000.742952/2022-34 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 873 - Processo nº: 11000.742953/2022-89 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 874 - Processo nº: 11000.742954/2022-23 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 875 - Processo nº: 11000.742955/2022-78 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 876 - Processo nº: 11000.742956/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 877 - Processo nº: 11000.742957/2022-67 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 878 - Processo nº: 11000.742958/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 879 - Processo nº: 11000.742959/2022-56 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 880 - Processo nº: 11000.742960/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 881 - Processo nº: 11000.742961/2022-25 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 882 - Processo nº: 11000.742962/2022-70 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 883 - Processo nº: 11000.742963/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 884 - Processo nº: 11000.742964/2022-69 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 885 - Processo nº: 11000.742965/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 886 - Processo nº: 11000.742966/2022-58 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 887 - Processo nº: 11000.742967/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 888 - Processo nº: 11000.742968/2022-47 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 889 - Processo nº: 11000.742969/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 890 - Processo nº: 11000.742970/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 891 - Processo nº: 11000.742971/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 892 - Processo nº: 11000.742972/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 893 - Processo nº: 11000.742973/2022-50 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 894 - Processo nº: 11000.742974/2022-02 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 895 - Processo nº: 11000.742975/2022-49 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 896 - Processo nº: 11000.742976/2022-93 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 897 - Processo nº: 11000.742977/2022-38 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 898 - Processo nº: 11000.742978/2022-82 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 899 - Processo nº: 11000.742979/2022-27 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 900 - Processo nº: 11000.742980/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 901 - Processo nº: 11000.742981/2022-04 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 902 - Processo nº: 11000.742982/2022-41 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 903 - Processo nº: 11000.742983/2022-95 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 904 - Processo nº: 11000.742984/2022-30 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 905 - Processo nº: 11000.742985/2022-84 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 906 - Processo nº: 11000.742986/2022-29 - Recorrente: MONJUA LTDA e
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 5 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026