7212 - Processo nº: 10875.901671/2025-11 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7213 - Processo nº: 10875.901673/2025-18 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7214 - Processo nº: 10875.901675/2025-07 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7215 - Processo nº: 10875.901677/2025-98 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7216 - Processo nº: 10875.901679/2025-87 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7217 - Processo nº: 10875.901681/2025-56 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7218 - Processo nº: 10875.901685/2025-34 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7219 - Processo nº: 10875.901687/2025-23 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7220 - Processo nº: 10875.901689/2025-12 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7221 - Processo nº: 10875.901691/2025-91 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7222 - Processo nº: 10875.901693/2025-81 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7223 - Processo nº: 10875.901695/2025-70 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7224 - Processo nº: 10875.901697/2025-69 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7225 - Processo nº: 10875.901699/2025-58 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7226 - Processo nº: 10875.901701/2025-99 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7227 - Processo nº: 10875.917318/2024-71 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7228 - Processo nº: 10875.917320/2024-41 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7229 - Processo nº: 10875.917322/2024-30 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7230 - Processo nº: 10875.917324/2024-29 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7231 - Processo nº: 10875.917326/2024-18 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7232 - Processo nº: 10875.917328/2024-15 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7233 - Processo nº: 10875.917330/2024-86 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7234 - Processo nº: 10875.917332/2024-75 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7235 - Processo nº: 10875.917334/2024-64 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7236 - Processo nº: 10875.917336/2024-53 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7237 - Processo nº: 10875.917338/2024-42 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7238 - Processo nº: 10875.917340/2024-11 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7239 - Processo nº: 10875.917342/2024-19 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7240 - Processo nº: 10875.917344/2024-08 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7241 - Processo nº: 10875.917346/2024-99 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7242 - Processo nº: 10875.917348/2024-88 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7243 - Processo nº: 10875.917350/2024-57 - Recorrente: DIAVERUM MOGI DAS CRUZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7244 - Processo nº: 10875.917352/2024-46 - Recorrente: DIAVERUM MOGI DAS CRUZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7245 - Processo nº: 10875.917354/2024-35 - Recorrente: DIAVERUM MOGI DAS CRUZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7246 - Processo nº: 10875.917356/2024-24 - Recorrente: DIAVERUM MOGI DAS CRUZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7247 - Processo nº: 10875.917358/2024-13 - Recorrente: DIAVERUM MOGI DAS CRUZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7248 - Processo nº: 10875.917360/2024-92 - Recorrente: DIAVERUM MOGI DAS CRUZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7249 - Processo nº: 10875.917362/2024-81 - Recorrente: DIAVERUM MOGI DAS CRUZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7250 - Processo nº: 10875.917410/2024-31 - Recorrente: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7251 - Processo nº: 10875.917412/2024-21 - Recorrente: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7252 - Processo nº: 10875.917425/2024-08 - Recorrente: ACTUAL CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7253 - Processo nº: 10875.917427/2024-99 - Recorrente: ACTUAL CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7254 - Processo nº: 10875.917429/2024-88 - Recorrente: ACTUAL CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7255 - Processo nº: 10875.918477/2024-93 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7256 - Processo nº: 10875.918479/2024-82 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7257 - Processo nº: 10875.918481/2024-51 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7258 - Processo nº: 10875.918485/2024-30 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7259 - Processo nº: 10875.918487/2024-29 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7260 - Processo nº: 10875.918489/2024-18 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7261 - Processo nº: 10875.918491/2024-97 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7262 - Processo nº: 10875.918493/2024-86 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7263 - Processo nº: 10875.918495/2024-75 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7264 - Processo nº: 10875.918497/2024-64 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7265 - Processo nº: 10875.918499/2024-53 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7266 - Processo nº: 10875.918501/2024-94 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7267 - Processo nº: 10875.918523/2024-54 - Recorrente: MERCADO IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7268 - Processo nº: 10875.918525/2024-43 - Recorrente: MERCADO IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7269 - Processo nº: 10875.918537/2024-78 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7270 - Processo nº: 10875.918539/2024-67 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7271 - Processo nº: 10875.918541/2024-36 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7272 - Processo nº: 10875.918543/2024-25 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7273 - Processo nº: 10875.918545/2024-14 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7274 - Processo nº: 10875.918547/2024-11 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7275 - Processo nº: 10875.918549/2024-01 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7276 - Processo nº: 10875.918553/2024-61 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7277 - Processo nº: 10875.918555/2024-50 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7278 - Processo nº: 10875.918557/2024-49 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7279 - Processo nº: 10875.918559/2024-38 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7280 - Processo nº: 10875.918653/2024-97 - Recorrente: MIRANTTE HOUSE GUARULHOS & CORRETORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7281 - Processo nº: 10875.918655/2024-86 - Recorrente: MIRANTTE HOUSE GUARULHOS & CORRETORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7282 - Processo nº: 10875.918657/2024-75 - Recorrente: MIRANTTE HOUSE GUARULHOS & CORRETORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7283 - Processo nº: 10875.918659/2024-64 - Recorrente: MIRANTTE HOUSE GUARULHOS & CORRETORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7284 - Processo nº: 10875.918661/2024-33 - Recorrente: MIRANTTE HOUSE GUARULHOS & CORRETORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7285 - Processo nº: 10875.918663/2024-22 - Recorrente: MIRANTTE HOUSE GUARULHOS & CORRETORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7286 - Processo nº: 10875.918665/2024-11 - Recorrente: MIRANTTE HOUSE GUARULHOS & CORRETORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7287 - Processo nº: 10875.918667/2024-19 - Recorrente: MIRANTTE HOUSE GUARULHOS & CORRETORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7288 - Processo nº: 10875.918669/2024-08 - Recorrente: MIRANTTE HOUSE GUARULHOS & CORRETORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7289 - Processo nº: 10875.918671/2024-79 - Recorrente: MIRANTTE HOUSE GUARULHOS & CORRETORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7290 - Processo nº: 10875.918684/2024-48 - Recorrente: SUPERMERCADO LEVADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7291 - Processo nº: 10875.918686/2024-37 - Recorrente: SUPERMERCADO LEVADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7292 - Processo nº: 10875.918688/2024-26 - Recorrente: SUPERMERCADO LEVADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7293 - Processo nº: 10875.918690/2024-03 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7294 - Processo nº: 10875.918692/2024-94 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7295 - Processo nº: 10875.918694/2024-83 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7296 - Processo nº: 10875.918696/2024-72 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7297 - Processo nº: 10875.918698/2024-61 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7298 - Processo nº: 10875.918700/2024-01 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7299 - Processo nº: 10875.918702/2024-91 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7300 - Processo nº: 10875.918704/2024-81 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7301 - Processo nº: 10875.918706/2024-70 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7302 - Processo nº: 10875.919190/2024-81 - Recorrente: RB REDE DE BENEFICIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7303 - Processo nº: 10875.919192/2024-70 - Recorrente: RB REDE DE BENEFICIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7304 - Processo nº: 10875.919194/2024-69 - Recorrente: RB REDE DE BENEFICIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7305 - Processo nº: 10875.919435/2024-70 - Recorrente: LINEAL MS - ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7306 - Processo nº: 10875.919502/2024-56 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7307 - Processo nº: 10875.919504/2024-45 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7308 - Processo nº: 10875.919506/2024-34 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7309 - Processo nº: 10875.919508/2024-23 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7310 - Processo nº: 10875.919510/2024-01 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7311 - Processo nº: 10875.919512/2024-91 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7312 - Processo nº: 10875.919514/2024-81 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7313 - Processo nº: 10875.919516/2024-70 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7314 - Processo nº: 10875.919518/2024-69 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7315 - Processo nº: 10875.919520/2024-38 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7316 - Processo nº: 10875.919522/2024-27 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7317 - Processo nº: 10875.919524/2024-16 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7318 - Processo nº: 10875.919526/2024-13 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7319 - Processo nº: 10875.919528/2024-02 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7320 - Processo nº: 10875.919530/2024-73 - Recorrente: F.V. DE ANDRADE MERCADINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7321 - Processo nº: 10875.919664/2024-94 - Recorrente: R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7322 - Processo nº: 10875.919666/2024-83 - Recorrente: R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7323 - Processo nº: 10875.919668/2024-72 - Recorrente: R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7324 - Processo nº: 10875.919670/2024-41 - Recorrente: R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7325 - Processo nº: 10875.919672/2024-31 - Recorrente: R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7326 - Processo nº: 10875.919674/2024-20 - Recorrente: R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7327 - Processo nº: 10875.919676/2024-19 - Recorrente: R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7328 - Processo nº: 10875.919678/2024-16 - Recorrente: R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7329 - Processo nº: 10875.919680/2024-87 - Recorrente: R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7330 - Processo nº: 10875.919682/2024-76 - Recorrente: R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7331 - Processo nº: 10875.919684/2024-65 - Recorrente: R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7332 - Processo nº: 10875.919686/2024-54 - Recorrente: R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7333 - Processo nº: 10875.919688/2024-43 - Recorrente: R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7334 - Processo nº: 10875.919690/2024-12 - Recorrente: R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7335 - Processo nº: 10875.919692/2024-10 - Recorrente: R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7336 - Processo nº: 10875.920022/2024-38 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7337 - Processo nº: 10875.920026/2024-16 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7338 - Processo nº: 10875.920028/2024-13 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7339 - Processo nº: 10875.920030/2024-84 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7340 - Processo nº: 10875.920032/2024-73 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7341 - Processo nº: 10875.920034/2024-62 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7342 - Processo nº: 10875.920036/2024-51 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7343 - Processo nº: 10875.920038/2024-41 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7344 - Processo nº: 10875.920040/2024-10 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7345 - Processo nº: 10875.920042/2024-17 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7346 - Processo nº: 10875.920044/2024-06 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7347 - Processo nº: 10875.920046/2024-97 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7348 - Processo nº: 10875.920048/2024-86 - Recorrente: DIAVERUM SUZANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7349 - Processo nº: 10882.900033/2025-93 - Recorrente: GOLDEN CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7350 - Processo nº: 10882.900035/2025-82 - Recorrente: GOLDEN CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7351 - Processo nº: 10882.900037/2025-71 - Recorrente: GOLDEN CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7352 - Processo nº: 10882.900039/2025-61 - Recorrente: GOLDEN CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7353 - Processo nº: 10882.900041/2025-30 - Recorrente: GOLDEN CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7354 - Processo nº: 10882.900043/2025-29 - Recorrente: GOLDEN CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7355 - Processo nº: 10882.900045/2025-18 - Recorrente: GOLDEN CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7356 - Processo nº: 10882.900047/2025-15 - Recorrente: GOLDEN CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7357 - Processo nº: 10882.900053/2025-64 - Recorrente: INEDI INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7358 - Processo nº: 10882.900055/2025-53 - Recorrente: INEDI INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7359 - Processo nº: 10882.900059/2025-31 - Recorrente: INEDI INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7360 - Processo nº: 10882.900061/2025-19 - Recorrente: INEDI INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7361 - Processo nº: 10882.900098/2025-39 - Recorrente: LPL LIGHTING PRODUCTIONS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7362 - Processo nº: 10882.900100/2025-70 - Recorrente: LPL LIGHTING PRODUCTIONS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7363 - Processo nº: 10882.900102/2025-69 - Recorrente: LPL LIGHTING PRODUCTIONS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7364 - Processo nº: 10882.900104/2025-58 - Recorrente: LPL LIGHTING PRODUCTIONS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7365 - Processo nº: 10882.900106/2025-47 - Recorrente: LPL LIGHTING PRODUCTIONS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7366 - Processo nº: 10882.900108/2025-36 - Recorrente: LPL LIGHTING PRODUCTIONS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7367 - Processo nº: 10882.900128/2025-15 - Recorrente: SEKAY - COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7368 - Processo nº: 10882.900214/2025-10 - Recorrente: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7369 - Processo nº: 10882.900216/2025-17 - Recorrente: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7370 - Processo nº: 10882.900235/2025-35 - Recorrente: SDT 3 CENTRO COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7371 - Processo nº: 10882.900237/2025-24 - Recorrente: SDT 3 CENTRO COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7372 - Processo nº: 10882.900239/2025-13 - Recorrente: SDT 3 CENTRO COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7373 - Processo nº: 10882.900241/2025-92 - Recorrente: SDT 3 CENTRO COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7374 - Processo nº: 10882.900243/2025-81 - Recorrente: SDT 3 CENTRO COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7375 - Processo nº: 10882.900245/2025-71 - Recorrente: SDT 3 CENTRO COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7376 - Processo nº: 10882.900247/2025-60 - Recorrente: SDT 3 CENTRO COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7377 - Processo nº: 10882.900249/2025-59 - Recorrente: SDT 3 CENTRO COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7378 - Processo nº: 10882.900251/2025-28 - Recorrente: SDT 3 CENTRO COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7379 - Processo nº: 10882.900253/2025-17 - Recorrente: SDT 3 CENTRO COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7380 - Processo nº: 10882.900381/2025-61 - Recorrente: EFTEC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7381 - Processo nº: 10882.900383/2025-50 - Recorrente: EFTEC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7382 - Processo nº: 10882.900385/2025-49 - Recorrente: EFTEC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7383 - Processo nº: 10882.900387/2025-38 - Recorrente: EFTEC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7384 - Processo nº: 10882.900389/2025-27 - Recorrente: EFTEC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7385 - Processo nº: 10882.900456/2025-11 - Recorrente: MC MARCHESONI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7386 - Processo nº: 10882.900458/2025-01 - Recorrente: MC MARCHESONI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7387 - Processo nº: 10882.900460/2025-71 - Recorrente: MC MARCHESONI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7388 - Processo nº: 10882.900462/2025-61 - Recorrente: MC MARCHESONI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7389 - Processo nº: 10882.900464/2025-50 - Recorrente: MC MARCHESONI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7390 - Processo nº: 10882.900466/2025-49 - Recorrente: MC MARCHESONI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7391 - Processo nº: 10882.900468/2025-38 - Recorrente: MC MARCHESONI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7392 - Processo nº: 10882.900470/2025-15 - Recorrente: MC MARCHESONI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7393 - Processo nº: 10882.900472/2025-04 - Recorrente: MC MARCHESONI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7394 - Processo nº: 10882.900474/2025-95 - Recorrente: MC MARCHESONI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7395 - Processo nº: 10882.900476/2025-84 - Recorrente: MC MARCHESONI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7396 - Processo nº: 10882.900478/2025-73 - Recorrente: MC MARCHESONI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7397 - Processo nº: 10882.900480/2025-42 - Recorrente: MC MARCHESONI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7398 - Processo nº: 10882.900482/2025-31 - Recorrente: MC MARCHESONI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7399 - Processo nº: 10882.900484/2025-21 - Recorrente: MC MARCHESONI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7400 - Processo nº: 10882.900486/2025-10 - Recorrente: MC MARCHESONI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7401 - Processo nº: 10882.900488/2025-17 - Recorrente: MC MARCHESONI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7402 - Processo nº: 10882.900490/2025-88 - Recorrente: MC MARCHESONI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7403 - Processo nº: 10882.900492/2025-77 - Recorrente: MC MARCHESONI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7404 - Processo nº: 10882.900494/2025-66 - Recorrente: MC MARCHESONI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7405 - Processo nº: 10882.900496/2025-55 - Recorrente: MC MARCHESONI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7406 - Processo nº: 10882.900675/2025-92 - Recorrente: HOTEL DIRETO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7407 - Processo nº: 10882.900677/2025-81 - Recorrente: HOTEL DIRETO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7408 - Processo nº: 10882.900679/2025-71 - Recorrente: HOTEL DIRETO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7409 - Processo nº: 10882.900681/2025-40 - Recorrente: HOTEL DIRETO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7410 - Processo nº: 10882.900694/2025-19 - Recorrente: SIS CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7411 - Processo nº: 10882.901034/2025-55 - Recorrente: ALQIA ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 58 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026