ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 59 de 101)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026

7412 - Processo nº: 10882.901036/2025-44 - Recorrente: ALQIA
ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7413 - Processo nº: 10882.901038/2025-33 - Recorrente: ALQIA
ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7414 - Processo nº: 10882.901040/2025-11 - Recorrente: ALQIA
ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7415 - Processo nº: 10882.901380/2025-33 - Recorrente: EVO W12 INOVACOES
TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7416 - Processo nº: 10882.901382/2025-22 - Recorrente: EVO W12 INOVACOES
TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7417 - Processo nº: 10882.901384/2025-11 - Recorrente: EVO W12 INOVACOES
TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7418 - Processo nº: 10882.901386/2025-19 - Recorrente: EVO W12 INOVACOES
TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7419 - Processo nº: 10882.901875/2025-62 - Recorrente: SATISLOH DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7420 - Processo nº: 10882.901877/2025-51 - Recorrente: SATISLOH DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7421 - Processo nº: 10882.901879/2025-41 - Recorrente: SATISLOH DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7422 - Processo nº: 10882.901881/2025-10 - Recorrente: SATISLOH DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7423 - Processo nº: 10882.901883/2025-17 - Recorrente: SATISLOH DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7424 - Processo nº: 10882.901885/2025-06 - Recorrente: SATISLOH DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7425 - Processo nº: 10882.901887/2025-97 - Recorrente: SATISLOH DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7426 - Processo nº: 10882.901889/2025-86 - Recorrente: SATISLOH DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7427 - Processo nº: 10882.901891/2025-55 - Recorrente: SATISLOH DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7428 - Processo nº: 10882.901893/2025-44 - Recorrente: SATISLOH DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7429 - Processo nº: 10882.901895/2025-33 - Recorrente: SATISLOH DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7430 - Processo nº: 10882.901897/2025-22 - Recorrente: SATISLOH DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7431 - Processo nº: 10882.901899/2025-11 - Recorrente: SATISLOH DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7432 - Processo nº: 10882.901901/2025-52 - Recorrente: SATISLOH DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7433 - Processo nº: 10882.902698/2025-31 - Recorrente: MAGICCOMP
ENGENHARIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7434 - Processo nº: 10882.902700/2025-72 - Recorrente: MAGICCOMP
ENGENHARIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7435 - Processo nº: 10882.902702/2025-61 - Recorrente: MAGICCOMP
ENGENHARIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7436 - Processo nº: 10882.902704/2025-51 - Recorrente: MAGICCOMP
ENGENHARIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7437 - Processo nº: 10882.902706/2025-40 - Recorrente: MAGICCOMP
ENGENHARIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7438 - Processo nº: 10882.902708/2025-39 - Recorrente: MAGICCOMP
ENGENHARIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7439 - Processo nº: 10882.902710/2025-16 - Recorrente: MAGICCOMP
ENGENHARIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7440 - Processo nº: 10882.902712/2025-05 - Recorrente: MAGICCOMP
ENGENHARIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7441 - Processo nº: 10882.902714/2025-96 - Recorrente: MAGICCOMP
ENGENHARIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7442 - Processo nº: 10882.902716/2025-85 - Recorrente: MAGICCOMP
ENGENHARIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7443 - Processo nº: 10882.902718/2025-74 - Recorrente: MAGICCOMP
ENGENHARIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7444 - Processo nº: 10882.902720/2025-43 - Recorrente: MAGICCOMP
ENGENHARIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7445 - Processo nº: 10882.902722/2025-32 - Recorrente: MAGICCOMP
ENGENHARIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7446 - Processo nº: 10882.902724/2025-21 - Recorrente: MAGICCOMP
ENGENHARIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7447 - Processo nº: 10882.902726/2025-11 - Recorrente: SALF PRODUTOS
ELETROMETALURGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7448 - Processo nº: 10882.902728/2025-18 - Recorrente: SALF PRODUTOS
ELETROMETALURGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7449 - Processo nº: 10882.902730/2025-89 - Recorrente: SALF PRODUTOS
ELETROMETALURGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7450 - Processo nº: 10882.902732/2025-78 - Recorrente: SALF PRODUTOS
ELETROMETALURGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7451 - Processo nº: 10882.902734/2025-67 - Recorrente: SALF PRODUTOS
ELETROMETALURGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7452 - Processo nº: 10882.902736/2025-56 - Recorrente: SALF PRODUTOS
ELETROMETALURGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7453 - Processo nº: 10882.902738/2025-45 - Recorrente: SALF PRODUTOS
ELETROMETALURGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7454 - Processo nº: 10882.902740/2025-14 - Recorrente: SALF PRODUTOS
ELETROMETALURGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7455 - Processo nº: 10882.902742/2025-11 - Recorrente: SALF PRODUTOS
ELETROMETALURGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7456 - Processo nº: 10882.902744/2025-01 - Recorrente: SALF PRODUTOS
ELETROMETALURGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7457 - Processo nº: 10882.902746/2025-91 - Recorrente: SALF PRODUTOS
ELETROMETALURGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7458 - Processo nº: 10882.902751/2025-02 - Recorrente: TOYSTER
BRINQUEDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7459 - Processo nº: 10882.902753/2025-93 - Recorrente: TOYSTER
BRINQUEDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7460 - Processo nº: 10882.902755/2025-82 - Recorrente: TOYSTER
BRINQUEDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7461 - Processo nº: 10882.902867/2025-33 - Recorrente: MESSER GASES LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7462 - Processo nº: 10882.902869/2025-22 - Recorrente: MESSER GASES LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7463 - Processo nº: 10882.902871/2025-00 - Recorrente: MESSER GASES LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7464 - Processo nº: 10882.902873/2025-91 - Recorrente: MESSER GASES LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7465 - Processo nº: 10882.902875/2025-80 - Recorrente: MESSER GASES LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7466 - Processo nº: 10882.902877/2025-79 - Recorrente: MESSER GASES LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7467 - Processo nº: 10882.926553/2024-45 - Recorrente: SEKAY - COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7468 - Processo nº: 10882.926555/2024-34 - Recorrente: SEKAY - COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7469 - Processo nº: 10882.926557/2024-23 - Recorrente: SEKAY - COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7470 - Processo nº: 10882.926559/2024-12 - Recorrente: SEKAY - COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7471 - Processo nº: 10882.926561/2024-91 - Recorrente: SEKAY - COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7472 - Processo nº: 10882.926597/2024-75 - Recorrente: SAMHI SANEAMENTO
MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
7473 - Processo nº: 10882.926599/2024-64 - Recorrente: SAMHI SANEAMENTO
MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
7474 - Processo nº: 10882.927977/2024-27 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7475 - Processo nº: 10882.927979/2024-16 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7476 - Processo nº: 10882.927981/2024-95 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7477 - Processo nº: 10882.927983/2024-84 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7478 - Processo nº: 10882.927985/2024-73 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7479 - Processo nº: 10882.927987/2024-62 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7480 - Processo nº: 10882.927989/2024-51 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7481 - Processo nº: 10882.927991/2024-21 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7482 - Processo nº: 10882.928077/2024-05 - Recorrente: TABOAO COSMETICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7483 - Processo nº: 10882.928081/2024-65 - Recorrente: TABOAO COSMETICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7484 - Processo nº: 10882.928083/2024-54 - Recorrente: TABOAO COSMETICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7485 - Processo nº: 10882.928085/2024-43 - Recorrente: TABOAO COSMETICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7486 - Processo nº: 10882.928087/2024-32 - Recorrente: TABOAO COSMETICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7487 - Processo nº: 10882.928089/2024-21 - Recorrente: TABOAO COSMETICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7488 - Processo nº: 10882.928091/2024-09 - Recorrente: TABOAO COSMETICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7489 - Processo nº: 10882.928093/2024-90 - Recorrente: TABOAO COSMETICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7490 - Processo nº: 10882.928095/2024-89 - Recorrente: TABOAO COSMETICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7491 - Processo nº: 10882.928097/2024-78 - Recorrente: TABOAO COSMETICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7492 - Processo nº: 10882.928200/2024-80 - Recorrente: GRANPCBN
LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7493 - Processo nº: 10882.928202/2024-79 - Recorrente: GRANPCBN
LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7494 - Processo nº: 10882.928204/2024-68 - Recorrente: GRANPCBN
LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7495 - Processo nº: 10882.928206/2024-57 - Recorrente: GRANPCBN
LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7496 - Processo nº: 10882.928208/2024-46 - Recorrente: GRANPCBN
LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7497 - Processo nº: 10882.928210/2024-15 - Recorrente: GRANPCBN
LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7498 - Processo nº: 10882.928212/2024-12 - Recorrente: GRANPCBN
LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7499 - Processo nº: 10882.928214/2024-01 - Recorrente: GRANPCBN
LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7500 - Processo nº: 10882.928216/2024-92 - Recorrente: GRANPCBN
LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7501 - Processo nº: 10882.928218/2024-81 - Recorrente: GRANPCBN
LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7502 - Processo nº: 10882.928255/2024-90 - Recorrente: GRANELEIRO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
7503 - Processo nº: 10882.928317/2024-63 - Recorrente: TOYSTER
BRINQUEDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7504 - Processo nº: 10882.928319/2024-52 - Recorrente: TOYSTER
BRINQUEDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7505 - Processo nº: 10882.928321/2024-21 - Recorrente: TOYSTER
BRINQUEDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7506 - Processo nº: 10882.929412/2024-84 - Recorrente: GOLDEN CARGO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7507 - Processo nº: 10882.929414/2024-73 - Recorrente: GOLDEN CARGO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7508 - Processo nº: 10882.929416/2024-62 - Recorrente: GOLDEN CARGO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7509 - Processo nº: 10882.929418/2024-51 - Recorrente: GOLDEN CARGO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7510 - Processo nº: 10882.929420/2024-21 - Recorrente: GOLDEN CARGO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7511 - Processo nº: 10882.929422/2024-10 - Recorrente: GOLDEN CARGO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7512 - Processo nº: 10882.929424/2024-17 - Recorrente: GOLDEN CARGO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7513 - Processo nº: 10882.929426/2024-06 - Recorrente: GOLDEN CARGO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7514 - Processo nº: 10882.929428/2024-97 - Recorrente: GOLDEN CARGO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7515 - Processo nº: 10882.929430/2024-66 - Recorrente: GOLDEN CARGO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7516 - Processo nº: 10882.929432/2024-55 - Recorrente: GOLDEN CARGO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7517 - Processo nº: 10882.929434/2024-44 - Recorrente: GOLDEN CARGO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7518 - Processo nº: 10882.929440/2024-00 - Recorrente: INEDI INSTITUTO DE
NEFROLOGIA E DIALISE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7519 - Processo nº: 10882.929442/2024-91 - Recorrente: INEDI INSTITUTO DE
NEFROLOGIA E DIALISE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7520 - Processo nº: 10882.929444/2024-80 - Recorrente: INEDI INSTITUTO DE
NEFROLOGIA E DIALISE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7521 - Processo nº: 10882.929446/2024-79 - Recorrente: INEDI INSTITUTO DE
NEFROLOGIA E DIALISE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7522 - Processo nº: 10882.929450/2024-37 - Recorrente: INEDI INSTITUTO DE
NEFROLOGIA E DIALISE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7523 - Processo nº: 10882.929452/2024-26 - Recorrente: INEDI INSTITUTO DE
NEFROLOGIA E DIALISE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7524 - Processo nº: 10882.929454/2024-15 - Recorrente: INEDI INSTITUTO DE
NEFROLOGIA E DIALISE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7525 - Processo nº: 10882.929456/2024-12 - Recorrente: INEDI INSTITUTO DE
NEFROLOGIA E DIALISE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7526 - Processo nº: 10882.929458/2024-01 - Recorrente: INEDI INSTITUTO DE
NEFROLOGIA E DIALISE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7527 - Processo nº: 10882.929460/2024-72 - Recorrente: INEDI INSTITUTO DE
NEFROLOGIA E DIALISE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7528 - Processo nº: 10882.929506/2024-53 - Recorrente: SAN CORPORATION
EQUIPAMENTOS SERV AUDIO VISUAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7529 - Processo nº: 10882.929508/2024-42 - Recorrente: SAN CORPORATION
EQUIPAMENTOS SERV AUDIO VISUAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7530 - Processo nº: 10882.929510/2024-11 - Recorrente: SAN CORPORATION
EQUIPAMENTOS SERV AUDIO VISUAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7531 - Processo nº: 10882.929512/2024-19 - Recorrente: SAN CORPORATION
EQUIPAMENTOS SERV AUDIO VISUAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7532 - Processo nº: 10882.929514/2024-08 - Recorrente: SEKAY - COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7533 - Processo nº: 10882.929516/2024-99 - Recorrente: SEKAY - COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7534 - Processo nº: 10882.929518/2024-88 - Recorrente: SEKAY - COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7535 - Processo nº: 10882.929520/2024-57 - Recorrente: SEKAY - COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7536 - Processo nº: 10882.929522/2024-46 - Recorrente: SEKAY - COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7537 - Processo nº: 10882.929524/2024-35 - Recorrente: SEKAY - COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7538 - Processo nº: 10882.929526/2024-24 - Recorrente: SEKAY - COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7539 - Processo nº: 10882.929528/2024-13 - Recorrente: SEKAY - COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7540 - Processo nº: 10882.929530/2024-92 - Recorrente: SEKAY - COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7541 - Processo nº: 10882.929593/2024-49 - Recorrente: SDT 3 CENTRO
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7542 - Processo nº: 10882.929595/2024-38 - Recorrente: SDT 3 CENTRO
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7543 - Processo nº: 10882.929702/2024-28 - Recorrente: AUTO POSTO RT23
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7544 - Processo nº: 10882.929704/2024-17 - Recorrente: AUTO POSTO RT23
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7545 - Processo nº: 10882.929706/2024-14 - Recorrente: AUTO POSTO RT23
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7546 - Processo nº: 10882.929708/2024-03 - Recorrente: AUTO POSTO RT23
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7547 - Processo nº: 10882.929710/2024-74 - Recorrente: AUTO POSTO RT23
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7548 - Processo nº: 10882.929800/2024-65 - Recorrente: MORANA FRANQUIA
DE ACESSORIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7549 - Processo nº: 10882.929922/2024-51 - Recorrente: AUTO POSTO
ALPHAMAX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7550 - Processo nº: 10882.930178/2024-38 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7551 - Processo nº: 10882.930182/2024-04 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7552 - Processo nº: 10882.930184/2024-95 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7553 - Processo nº: 10882.930186/2024-84 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7554 - Processo nº: 10882.930188/2024-73 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7555 - Processo nº: 10882.930190/2024-42 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7556 - Processo nº: 10882.930192/2024-31 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7557 - Processo nº: 10882.930194/2024-21 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7558 - Processo nº: 10882.930196/2024-10 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7559 - Processo nº: 10882.930198/2024-17 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7560 - Processo nº: 10882.930200/2024-40 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7561 - Processo nº: 10882.930202/2024-39 - Recorrente: CELCOIN INSTITUICAO
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7562 - Processo nº: 10882.930320/2024-47 - Recorrente: INFOPRECOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7563 - Processo nº: 10882.930448/2024-19 - Recorrente: SATISLOH DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7564 - Processo nº: 10882.930450/2024-80 - Recorrente: SATISLOH DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7565 - Processo nº: 10882.930452/2024-79 - Recorrente: SATISLOH DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7566 - Processo nº: 10882.930454/2024-68 - Recorrente: SATISLOH DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7567 - Processo nº: 10882.930456/2024-57 - Recorrente: SATISLOH DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7568 - Processo nº: 10882.930458/2024-46 - Recorrente: SATISLOH DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7569 - Processo nº: 10882.930479/2024-61 - Recorrente: BIANCO NERO
LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7570 - Processo nº: 10882.930481/2024-31 - Recorrente: BIANCO NERO
LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7571 - Processo nº: 10882.930487/2024-16 - Recorrente: BIANCO NERO
LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7572 - Processo nº: 10882.930489/2024-05 - Recorrente: BIANCO NERO
LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7573 - Processo nº: 10882.930610/2024-91 - Recorrente: GRANPCBN
LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7574 - Processo nº: 10882.930612/2024-80 - Recorrente: GRANPCBN
LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7575 - Processo nº: 10882.930713/2024-51 - Recorrente: AUTO POSTO
TUBARAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7576 - Processo nº: 10882.930897/2024-59 - Recorrente: MAGICCOMP
ENGENHARIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7577 - Processo nº: 10882.930917/2024-91 - Recorrente: SALF PRODUTOS
ELETROMETALURGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7578 - Processo nº: 10882.930919/2024-81 - Recorrente: TOYSTER
BRINQUEDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7579 - Processo nº: 10882.930921/2024-50 - Recorrente: TOYSTER
BRINQUEDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7580 - Processo nº: 10882.930923/2024-49 - Recorrente: TOYSTER
BRINQUEDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7581 - Processo nº: 10882.930925/2024-38 - Recorrente: TOYSTER
BRINQUEDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7582 - Processo nº: 10882.930927/2024-27 - Recorrente: TOYSTER
BRINQUEDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7583 - Processo nº: 10882.931060/2024-27 - Recorrente: RALPHA POSTO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7584 - Processo nº: 10882.931062/2024-16 - Recorrente: RALPHA POSTO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7585 - Processo nº: 10882.931064/2024-13 - Recorrente: RALPHA POSTO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7586 - Processo nº: 10882.931066/2024-02 - Recorrente: RIO NEGRO
DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7587 - Processo nº: 10882.931070/2024-62 - Recorrente: RIO NEGRO
DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7588 - Processo nº: 10882.931072/2024-51 - Recorrente: RIO NEGRO
DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7589 - Processo nº: 10882.931101/2024-85 - Recorrente: PREVER CENTRO
MEDICO E DIAGNOSTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7590 - Processo nº: 10882.932798/2024-10 - Recorrente: MILLENIUM
TRANSPORTES ESPECIAIS E SENSIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7591 - Processo nº: 10882.932800/2024-42 - Recorrente: MILLENIUM
TRANSPORTES ESPECIAIS E SENSIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7592 - Processo nº: 10882.932802/2024-31 - Recorrente: MILLENIUM
TRANSPORTES ESPECIAIS E SENSIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7593 - Processo nº: 10882.932804/2024-21 - Recorrente: MILLENIUM
TRANSPORTES ESPECIAIS E SENSIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7594 - Processo nº: 10882.932806/2024-10 - Recorrente: MILLENIUM
TRANSPORTES ESPECIAIS E SENSIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7595 - Processo nº: 10882.932808/2024-17 - Recorrente: MILLENIUM
TRANSPORTES ESPECIAIS E SENSIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7596 - Processo nº: 10920.901078/2025-81 - Recorrente: NEOYAMA INDUSTRIA
E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7597 - Processo nº: 10920.928369/2024-36 - Recorrente: PLASBOHN INDUSTRIA
DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7598 - Processo nº: 10920.928371/2024-13 - Recorrente: PLASBOHN INDUSTRIA
DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7599 - Processo nº: 10920.928373/2024-02 - Recorrente: PLASBOHN INDUSTRIA
DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7600 - Processo nº: 10920.928375/2024-93 - Recorrente: PLASBOHN INDUSTRIA
DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7601 - Processo nº: 10920.928377/2024-82 - Recorrente: PLASBOHN INDUSTRIA
DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7602 - Processo nº: 10925.927607/2024-46 - Recorrente: IRMAOS COMASSETTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7603 - Processo nº: 10925.927609/2024-35 - Recorrente: IRMAOS COMASSETTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7604 - Processo nº: 10925.927611/2024-12 - Recorrente: IRMAOS COMASSETTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7605 - Processo nº: 10925.927613/2024-01 - Recorrente: IRMAOS COMASSETTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7606 - Processo nº: 10925.927615/2024-92 - Recorrente: IRMAOS COMASSETTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7607 - Processo nº: 10925.929756/2024-40 - Recorrente: IRMAOS COMASSETTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7608 - Processo nº: 10925.929758/2024-39 - Recorrente: IRMAOS COMASSETTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7609 - Processo nº: 10930.914886/2024-17 - Recorrente: BASTOS DE MELO &
BONIFACIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7610 - Processo nº: 10930.914888/2024-06 - Recorrente: BASTOS DE MELO &