ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 57 de 101)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7014 - Processo nº: 10865.901122/2025-65 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7015 - Processo nº: 10865.901124/2025-54 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7016 - Processo nº: 10865.901126/2025-43 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7017 - Processo nº: 10865.901128/2025-32 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7018 - Processo nº: 10865.901130/2025-10 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7019 - Processo nº: 10865.901132/2025-09 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7020 - Processo nº: 10865.901134/2025-90 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7021 - Processo nº: 10865.901136/2025-89 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7022 - Processo nº: 10865.901138/2025-78 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7023 - Processo nº: 10865.901341/2025-44 - Recorrente: ANAGE - COMERCIO
DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7024 - Processo nº: 10865.901343/2025-33 - Recorrente: ANAGE - COMERCIO
DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7025 - Processo nº: 10865.901345/2025-22 - Recorrente: ANAGE - COMERCIO
DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7026 - Processo nº: 10865.901347/2025-11 - Recorrente: ANAGE - COMERCIO
DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7027 - Processo nº: 10865.901349/2025-19 - Recorrente: ANAGE - COMERCIO
DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7028 - Processo nº: 10865.901351/2025-80 - Recorrente: ANAGE - COMERCIO
DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7029 - Processo nº: 10865.901353/2025-79 - Recorrente: ANAGE - COMERCIO
DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7030 - Processo nº: 10865.901355/2025-68 - Recorrente: ANAGE - COMERCIO
DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7031 - Processo nº: 10865.901357/2025-57 - Recorrente: ANAGE - COMERCIO
DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7032 - Processo nº: 10865.901359/2025-46 - Recorrente: ANAGE - COMERCIO
DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7033 - Processo nº: 10865.917018/2024-10 - Recorrente: TAKEUTI
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7034 - Processo nº: 10865.917083/2024-37 - Recorrente: C & M ENGENHARIA,
CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7035 - Processo nº: 10865.918085/2024-43 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7036 - Processo nº: 10865.918181/2024-91 - Recorrente: OESTECON SERVICOS
E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7037 - Processo nº: 10865.918522/2024-29 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E
COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7038 - Processo nº: 10865.918524/2024-18 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E
COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7039 - Processo nº: 10865.918526/2024-15 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E
COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7040 - Processo nº: 10865.918528/2024-04 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E
COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7041 - Processo nº: 10865.918530/2024-75 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E
COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7042 - Processo nº: 10865.919432/2024-55 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7043 - Processo nº: 10865.919434/2024-44 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7044 - Processo nº: 10865.919436/2024-33 - Recorrente: RITMO EXPRESS
TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7045 - Processo nº: 10865.919438/2024-22 - Recorrente: RITMO EXPRESS
TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7046 - Processo nº: 10865.919440/2024-00 - Recorrente: RITMO EXPRESS
TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7047 - Processo nº: 10865.919442/2024-91 - Recorrente: RITMO EXPRESS
TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7048 - Processo nº: 10865.919444/2024-80 - Recorrente: RITMO EXPRESS
TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7049 - Processo nº: 10865.919446/2024-79 - Recorrente: RITMO EXPRESS
TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7050 - Processo nº: 10865.919448/2024-68 - Recorrente: RITMO EXPRESS
TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7051 - Processo nº: 10865.919450/2024-37 - Recorrente: RITMO EXPRESS
TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7052 - Processo nº: 10865.919452/2024-26 - Recorrente: DPL DISTRIBUIDORA
DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7053 - Processo nº: 10865.919454/2024-15 - Recorrente: DPL DISTRIBUIDORA
DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7054 - Processo nº: 10865.919456/2024-12 - Recorrente: DPL DISTRIBUIDORA
DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7055 - Processo nº: 10865.919458/2024-01 - Recorrente: DPL DISTRIBUIDORA
DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7056 - Processo nº: 10865.919460/2024-72 - Recorrente: DPL DISTRIBUIDORA
DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7057 - Processo nº: 10865.919462/2024-61 - Recorrente: DPL DISTRIBUIDORA
DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7058 - Processo nº: 10865.919464/2024-51 - Recorrente: DPL DISTRIBUIDORA
DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7059 - Processo nº: 10865.919466/2024-40 - Recorrente: DPL DISTRIBUIDORA
DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7060 - Processo nº: 10865.919468/2024-39 - Recorrente: DPL DISTRIBUIDORA
DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7061 - Processo nº: 10865.919470/2024-16 - Recorrente: DPL DISTRIBUIDORA
DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7062 - Processo nº: 10865.919472/2024-05 - Recorrente: DPL DISTRIBUIDORA
DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7063 - Processo nº: 10865.919474/2024-96 - Recorrente: PG QUIMICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7064 - Processo nº: 10865.919476/2024-85 - Recorrente: PG QUIMICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7065 - Processo nº: 10865.919478/2024-74 - Recorrente: PG QUIMICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7066 - Processo nº: 10865.919529/2024-68 - Recorrente: CLEUZA GUEDES
GIANDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7067 - Processo nº: 10865.919531/2024-37 - Recorrente: CLEUZA GUEDES
GIANDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7068 - Processo nº: 10865.919533/2024-26 - Recorrente: CLEUZA GUEDES
GIANDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7069 - Processo nº: 10865.919657/2024-10 - Recorrente: OESTECON SERVICOS
E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7070 - Processo nº: 10865.919913/2024-61 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7071 - Processo nº: 10865.919915/2024-50 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7072 - Processo nº: 10865.919917/2024-49 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7073 - Processo nº: 10865.919919/2024-38 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7074 - Processo nº: 10865.920016/2024-08 - Recorrente: TOTALL BOX
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7075 - Processo nº: 10865.920020/2024-68 - Recorrente: TOTALL BOX
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7076 - Processo nº: 10865.920030/2024-01 - Recorrente: TOTALL BOX
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7077 - Processo nº: 10865.920042/2024-28 - Recorrente: I. C. B. WOOLY
INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOSLTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
7078 - Processo nº: 10865.920044/2024-17 - Recorrente: I. C. B. WOOLY
INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOSLTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
7079 - Processo nº: 10865.920046/2024-14 - Recorrente: I. C. B. WOOLY
INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOSLTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
7080 - Processo nº: 10865.920076/2024-12 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E
COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7081 - Processo nº: 10865.920078/2024-10 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E
COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7082 - Processo nº: 10865.920080/2024-81 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E
COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7083 - Processo nº: 10865.920082/2024-70 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E
COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7084 - Processo nº: 10865.920084/2024-69 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E
COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7085 - Processo nº: 10865.920086/2024-58 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E
COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7086 - Processo nº: 10865.920088/2024-47 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E
COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7087 - Processo nº: 10865.920090/2024-16 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E
COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7088 - Processo nº: 10875.900098/2025-28 - Recorrente: RB REDE DE
BENEFICIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7089 - Processo nº: 10875.900100/2025-69 - Recorrente: RB REDE DE
BENEFICIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7090 - Processo nº: 10875.900102/2025-58 - Recorrente: RB REDE DE
BENEFICIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7091 - Processo nº: 10875.900104/2025-47 - Recorrente: RB REDE DE
BENEFICIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7092 - Processo nº: 10875.900106/2025-36 - Recorrente: RB REDE DE
BENEFICIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7093 - Processo nº: 10875.900108/2025-25 - Recorrente: RB REDE DE
BENEFICIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7094 - Processo nº: 10875.900110/2025-02 - Recorrente: RB REDE DE
BENEFICIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7095 - Processo nº: 10875.900112/2025-93 - Recorrente: RB REDE DE
BENEFICIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7096 - Processo nº: 10875.900147/2025-22 - Recorrente: TENDA ATACADO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7097 - Processo nº: 10875.900149/2025-11 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7098 - Processo nº: 10875.900151/2025-91 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7099 - Processo nº: 10875.900153/2025-80 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7100 - Processo nº: 10875.900155/2025-79 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7101 - Processo nº: 10875.900157/2025-68 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7102 - Processo nº: 10875.900159/2025-57 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7103 - Processo nº: 10875.900161/2025-26 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7104 - Processo nº: 10875.900163/2025-15 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7105 - Processo nº: 10875.900165/2025-12 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7106 - Processo nº: 10875.900167/2025-01 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7107 - Processo nº: 10875.900169/2025-92 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7108 - Processo nº: 10875.900171/2025-61 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7109 - Processo nº: 10875.900173/2025-51 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7110 - Processo nº: 10875.900175/2025-40 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7111 - Processo nº: 10875.900177/2025-39 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7112 - Processo nº: 10875.900179/2025-28 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7113 - Processo nº: 10875.900181/2025-05 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7114 - Processo nº: 10875.900183/2025-96 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7115 - Processo nº: 10875.900185/2025-85 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7116 - Processo nº: 10875.900388/2025-71 - Recorrente: SELECT LOGISTICA
INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7117 - Processo nº: 10875.900390/2025-41 - Recorrente: SELECT LOGISTICA
INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7118 - Processo nº: 10875.900392/2025-30 - Recorrente: SELECT LOGISTICA
INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7119 - Processo nº: 10875.900394/2025-29 - Recorrente: SELECT LOGISTICA
INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7120 - Processo nº: 10875.900398/2025-15 - Recorrente: SELECT LOGISTICA
INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7121 - Processo nº: 10875.900402/2025-37 - Recorrente: SELECT LOGISTICA
INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7122 - Processo nº: 10875.900424/2025-05 - Recorrente: SELECT LOGISTICA
INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7123 - Processo nº: 10875.900426/2025-96 - Recorrente: SELECT LOGISTICA
INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7124 - Processo nº: 10875.900447/2025-10 - Recorrente: ACTUAL CARGO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7125 - Processo nº: 10875.900449/2025-09 - Recorrente: ACTUAL CARGO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7126 - Processo nº: 10875.900451/2025-70 - Recorrente: ACTUAL CARGO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7127 - Processo nº: 10875.900453/2025-69 - Recorrente: ACTUAL CARGO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7128 - Processo nº: 10875.900455/2025-58 - Recorrente: ACTUAL CARGO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7129 - Processo nº: 10875.900457/2025-47 - Recorrente: ACTUAL CARGO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7130 - Processo nº: 10875.900471/2025-41 - Recorrente: LIDER AGUIAR
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7131 - Processo nº: 10875.900538/2025-47 - Recorrente: CK2 GESTAO EM
EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7132 - Processo nº: 10875.900540/2025-16 - Recorrente: CK2 GESTAO EM
EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7133 - Processo nº: 10875.900542/2025-13 - Recorrente: CK2 GESTAO EM
EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7134 - Processo nº: 10875.900544/2025-02 - Recorrente: CK2 GESTAO EM
EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7135 - Processo nº: 10875.900546/2025-93 - Recorrente: CK2 GESTAO EM
EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7136 - Processo nº: 10875.900548/2025-82 - Recorrente: CK2 GESTAO EM
EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7137 - Processo nº: 10875.900550/2025-51 - Recorrente: CK2 GESTAO EM
EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7138 - Processo nº: 10875.900552/2025-41 - Recorrente: CK2 GESTAO EM
EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7139 - Processo nº: 10875.900554/2025-30 - Recorrente: CK2 GESTAO EM
EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7140 - Processo nº: 10875.900556/2025-29 - Recorrente: CK2 GESTAO EM
EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7141 - Processo nº: 10875.900558/2025-18 - Recorrente: CK2 GESTAO EM
EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7142 - Processo nº: 10875.900560/2025-97 - Recorrente: CK2 GESTAO EM
EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7143 - Processo nº: 10875.900562/2025-86 - Recorrente: CK2 GESTAO EM
EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7144 - Processo nº: 10875.900564/2025-75 - Recorrente: CK2 GESTAO EM
EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7145 - Processo nº: 10875.900566/2025-64 - Recorrente: CK2 GESTAO EM
EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7146 - Processo nº: 10875.900568/2025-53 - Recorrente: CK2 GESTAO EM
EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7147 - Processo nº: 10875.900570/2025-22 - Recorrente: CK2 GESTAO EM
EMPREENDIMENTOS DE LAZER E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7148 - Processo nº: 10875.900572/2025-11 - Recorrente: CK2 GESTAO EM
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7149 - Processo nº: 10875.900574/2025-19 - Recorrente: CK2 GESTAO EM
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7150 - Processo nº: 10875.900576/2025-08 - Recorrente: CK2 GESTAO EM
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7151 - Processo nº: 10875.900578/2025-99 - Recorrente: CK2 GESTAO EM
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7176 - Processo nº: 10875.900764/2025-28 - Recorrente: AMUR COMERCIO DE
VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7177 - Processo nº: 10875.901408/2025-21 - Recorrente: MILAFAB FERRO E
ACOS BRASILEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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ACOS BRASILEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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ACOS BRASILEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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ACOS BRASILEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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7189 - Processo nº: 10875.901432/2025-61 - Recorrente: MILAFAB FERRO E
ACOS BRASILEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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ACOS BRASILEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7191 - Processo nº: 10875.901436/2025-49 - Recorrente: MILAFAB FERRO E
ACOS BRASILEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7192 - Processo nº: 10875.901438/2025-38 - Recorrente: MILAFAB FERRO E
ACOS BRASILEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7193 - Processo nº: 10875.901440/2025-15 - Recorrente: MILAFAB FERRO E
ACOS BRASILEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7194 - Processo nº: 10875.901442/2025-04 - Recorrente: MILAFAB FERRO E
ACOS BRASILEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7195 - Processo nº: 10875.901444/2025-95 - Recorrente: MILAFAB FERRO E
ACOS BRASILEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7196 - Processo nº: 10875.901542/2025-22 - Recorrente: CINCOPLAST -
INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7197 - Processo nº: 10875.901544/2025-11 - Recorrente: CINCOPLAST -
INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7198 - Processo nº: 10875.901546/2025-19 - Recorrente: CINCOPLAST -
INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7199 - Processo nº: 10875.901548/2025-08 - Recorrente: CINCOPLAST -
INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7200 - Processo nº: 10875.901550/2025-79 - Recorrente: CINCOPLAST -
INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7201 - Processo nº: 10875.901552/2025-68 - Recorrente: CINCOPLAST -
INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7202 - Processo nº: 10875.901554/2025-57 - Recorrente: CINCOPLAST -
INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7203 - Processo nº: 10875.901556/2025-46 - Recorrente: CINCOPLAST -
INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7204 - Processo nº: 10875.901558/2025-35 - Recorrente: CINCOPLAST -
INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7205 - Processo nº: 10875.901560/2025-12 - Recorrente: CINCOPLAST -
INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7206 - Processo nº: 10875.901562/2025-01 - Recorrente: CINCOPLAST -
INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7207 - Processo nº: 10875.901661/2025-85 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL
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7208 - Processo nº: 10875.901663/2025-74 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL
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7209 - Processo nº: 10875.901665/2025-63 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL
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7210 - Processo nº: 10875.901667/2025-52 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL
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7211 - Processo nº: 10875.901669/2025-41 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL
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