ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6814 - Processo nº: 10855.921309/2024-13 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6815 - Processo nº: 10855.921311/2024-92 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6816 - Processo nº: 10855.921313/2024-81 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6817 - Processo nº: 10855.921315/2024-71 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6818 - Processo nº: 10855.921317/2024-60 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6819 - Processo nº: 10855.921319/2024-59 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6820 - Processo nº: 10855.921321/2024-28 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6821 - Processo nº: 10855.921323/2024-17 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6822 - Processo nº: 10855.921325/2024-14 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6823 - Processo nº: 10855.921327/2024-03 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6824 - Processo nº: 10855.921329/2024-94 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6825 - Processo nº: 10855.921331/2024-63 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6826 - Processo nº: 10855.921333/2024-52 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6827 - Processo nº: 10855.921335/2024-41 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6828 - Processo nº: 10855.921337/2024-31 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6829 - Processo nº: 10855.921339/2024-20 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6830 - Processo nº: 10855.921341/2024-07 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6831 - Processo nº: 10855.921343/2024-98 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6832 - Processo nº: 10855.921345/2024-87 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6833 - Processo nº: 10855.921347/2024-76 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6834 - Processo nº: 10855.921349/2024-65 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6835 - Processo nº: 10855.921351/2024-34 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6836 - Processo nº: 10855.921353/2024-23 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6837 - Processo nº: 10855.921355/2024-12 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6838 - Processo nº: 10855.921357/2024-10 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6839 - Processo nº: 10855.921359/2024-09 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6840 - Processo nº: 10855.921387/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6841 - Processo nº: 10855.921389/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6842 - Processo nº: 10855.921391/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6843 - Processo nº: 10855.921393/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6844 - Processo nº: 10855.921395/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6845 - Processo nº: 10855.921397/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6846 - Processo nº: 10855.921399/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6847 - Processo nº: 10855.921442/2024-70 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6848 - Processo nº: 10855.921444/2024-69 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6849 - Processo nº: 10855.921446/2024-58 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6850 - Processo nº: 10855.921448/2024-47 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6851 - Processo nº: 10855.921450/2024-16 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6852 - Processo nº: 10855.921452/2024-13 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6853 - Processo nº: 10855.921454/2024-02 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6854 - Processo nº: 10855.921456/2024-93 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6855 - Processo nº: 10855.921458/2024-82 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6856 - Processo nº: 10855.921460/2024-51 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6857 - Processo nº: 10855.921462/2024-41 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6858 - Processo nº: 10855.921464/2024-30 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6859 - Processo nº: 10855.921468/2024-18 - Recorrente: ASSOCIACAO RESIDENCIAL WEST LAKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6860 - Processo nº: 10855.921470/2024-97 - Recorrente: ASSOCIACAO RESIDENCIAL WEST LAKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6861 - Processo nº: 10855.921472/2024-86 - Recorrente: CHACARAS SETE LAGOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6862 - Processo nº: 10855.921474/2024-75 - Recorrente: CHACARAS SETE LAGOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6863 - Processo nº: 10855.921476/2024-64 - Recorrente: CHACARAS SETE LAGOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6864 - Processo nº: 10855.921478/2024-53 - Recorrente: CHACARAS SETE LAGOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6865 - Processo nº: 10855.921480/2024-22 - Recorrente: CHACARAS SETE LAGOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6866 - Processo nº: 10855.921482/2024-11 - Recorrente: CHACARAS SETE LAGOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6867 - Processo nº: 10855.922183/2024-02 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6868 - Processo nº: 10855.922267/2024-38 - Recorrente: ENGECOMP MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6869 - Processo nº: 10855.922558/2024-26 - Recorrente: SANTA ROSALIA CONVENIENCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6870 - Processo nº: 10855.922560/2024-03 - Recorrente: SANTA ROSALIA CONVENIENCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6871 - Processo nº: 10855.922562/2024-94 - Recorrente: SANTA ROSALIA CONVENIENCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6872 - Processo nº: 10855.922564/2024-83 - Recorrente: SANTA ROSALIA CONVENIENCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6873 - Processo nº: 10855.922566/2024-72 - Recorrente: SANTA ROSALIA CONVENIENCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6874 - Processo nº: 10855.922580/2024-76 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6875 - Processo nº: 10855.922582/2024-65 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6876 - Processo nº: 10855.922584/2024-54 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6877 - Processo nº: 10855.922586/2024-43 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6878 - Processo nº: 10855.922588/2024-32 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6879 - Processo nº: 10855.922590/2024-10 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6880 - Processo nº: 10855.922592/2024-09 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6881 - Processo nº: 10855.922594/2024-90 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6882 - Processo nº: 10855.922596/2024-89 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6883 - Processo nº: 10855.922598/2024-78 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6884 - Processo nº: 10855.922600/2024-17 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6885 - Processo nº: 10855.922740/2024-87 - Recorrente: BRT SOROCABA CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS SPE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6886 - Processo nº: 10855.922788/2024-95 - Recorrente: YAN QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6887 - Processo nº: 10855.922992/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6888 - Processo nº: 10855.922994/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6889 - Processo nº: 10855.922996/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6890 - Processo nº: 10855.922998/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6891 - Processo nº: 10855.923180/2024-88 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6892 - Processo nº: 10855.923182/2024-77 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6893 - Processo nº: 10855.923184/2024-66 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6894 - Processo nº: 10855.923192/2024-11 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6895 - Processo nº: 10855.923201/2024-65 - Recorrente: ASSOCIACAO RESIDENCIAL WEST LAKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6896 - Processo nº: 10855.923203/2024-54 - Recorrente: CHACARAS SETE LAGOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6897 - Processo nº: 10855.923207/2024-32 - Recorrente: CHACARAS SETE LAGOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6898 - Processo nº: 10855.923209/2024-21 - Recorrente: CHACARAS SETE LAGOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6899 - Processo nº: 10855.923215/2024-89 - Recorrente: ASSOCIACAO RESIDENCIAL ARAPONGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6900 - Processo nº: 10855.923217/2024-78 - Recorrente: ASSOCIACAO RESIDENCIAL ARAPONGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6901 - Processo nº: 10855.924705/2024-01 - Recorrente: OKA TRABALHO TEMPORARIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6902 - Processo nº: 10865.900101/2025-22 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6903 - Processo nº: 10865.900103/2025-11 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6904 - Processo nº: 10865.900105/2025-19 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6905 - Processo nº: 10865.900107/2025-08 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6906 - Processo nº: 10865.900109/2025-99 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6907 - Processo nº: 10865.900111/2025-68 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6908 - Processo nº: 10865.900113/2025-57 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6909 - Processo nº: 10865.900115/2025-46 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6910 - Processo nº: 10865.900119/2025-24 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6911 - Processo nº: 10865.900121/2025-01 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6912 - Processo nº: 10865.900125/2025-81 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6913 - Processo nº: 10865.900127/2025-71 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6914 - Processo nº: 10865.900129/2025-60 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6915 - Processo nº: 10865.900131/2025-39 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6916 - Processo nº: 10865.900133/2025-28 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6917 - Processo nº: 10865.900135/2025-17 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6918 - Processo nº: 10865.900139/2025-03 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6919 - Processo nº: 10865.900141/2025-74 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6920 - Processo nº: 10865.900145/2025-52 - Recorrente: CEVISKO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6921 - Processo nº: 10865.900147/2025-41 - Recorrente: CEVISKO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6922 - Processo nº: 10865.900149/2025-31 - Recorrente: CEVISKO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6923 - Processo nº: 10865.900151/2025-18 - Recorrente: CEVISKO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6924 - Processo nº: 10865.900196/2025-84 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6925 - Processo nº: 10865.900198/2025-73 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6926 - Processo nº: 10865.900200/2025-12 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6927 - Processo nº: 10865.900204/2025-92 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6928 - Processo nº: 10865.900206/2025-81 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6929 - Processo nº: 10865.900210/2025-40 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6930 - Processo nº: 10865.900212/2025-39 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6931 - Processo nº: 10865.900214/2025-28 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6932 - Processo nº: 10865.900216/2025-17 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6933 - Processo nº: 10865.900218/2025-14 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6934 - Processo nº: 10865.900222/2025-74 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6935 - Processo nº: 10865.900224/2025-63 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6936 - Processo nº: 10865.900226/2025-52 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6937 - Processo nº: 10865.900228/2025-41 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6938 - Processo nº: 10865.900230/2025-11 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6939 - Processo nº: 10865.900394/2025-48 - Recorrente: C & M ENGENHARIA, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6940 - Processo nº: 10865.900475/2025-48 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6941 - Processo nº: 10865.900477/2025-37 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6942 - Processo nº: 10865.900479/2025-26 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6943 - Processo nº: 10865.900481/2025-03 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6944 - Processo nº: 10865.900483/2025-94 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6945 - Processo nº: 10865.900485/2025-83 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6946 - Processo nº: 10865.900487/2025-72 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6947 - Processo nº: 10865.900489/2025-61 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6948 - Processo nº: 10865.900491/2025-31 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6949 - Processo nº: 10865.900493/2025-20 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6950 - Processo nº: 10865.900495/2025-19 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6951 - Processo nº: 10865.900497/2025-16 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6952 - Processo nº: 10865.900499/2025-05 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6953 - Processo nº: 10865.900501/2025-38 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6954 - Processo nº: 10865.900503/2025-27 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6955 - Processo nº: 10865.900505/2025-16 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6956 - Processo nº: 10865.900507/2025-13 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6957 - Processo nº: 10865.900509/2025-02 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6958 - Processo nº: 10865.900511/2025-73 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6959 - Processo nº: 10865.900513/2025-62 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6960 - Processo nº: 10865.900598/2025-89 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6961 - Processo nº: 10865.900600/2025-10 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6962 - 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Processo nº: 10865.900618/2025-11 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6971 - Processo nº: 10865.900620/2025-91 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6972 - Processo nº: 10865.900622/2025-80 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6973 - Processo nº: 10865.900624/2025-79 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6974 - Processo nº: 10865.900626/2025-68 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6975 - Processo nº: 10865.900628/2025-57 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6976 - Processo nº: 10865.900630/2025-26 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6977 - Processo nº: 10865.900632/2025-15 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6978 - Processo nº: 10865.900634/2025-12 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6979 - Processo nº: 10865.900636/2025-01 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6980 - Processo nº: 10865.900638/2025-92 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6981 - Processo nº: 10865.900640/2025-61 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6982 - Processo nº: 10865.900642/2025-51 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6983 - Processo nº: 10865.900644/2025-40 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6984 - Processo nº: 10865.900646/2025-39 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6985 - Processo nº: 10865.900648/2025-28 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6986 - 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Processo nº: 10865.900666/2025-18 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6995 - Processo nº: 10865.900668/2025-07 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6996 - Processo nº: 10865.900670/2025-78 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6997 - Processo nº: 10865.900672/2025-67 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6998 - Processo nº: 10865.900713/2025-15 - Recorrente: OMS BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6999 - Processo nº: 10865.900715/2025-12 - Recorrente: OMS BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7000 - Processo nº: 10865.900717/2025-01 - Recorrente: OMS BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7001 - Processo nº: 10865.900719/2025-92 - Recorrente: OMS BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7002 - Processo nº: 10865.900721/2025-61 - Recorrente: OMS BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7003 - Processo nº: 10865.900725/2025-40 - Recorrente: PG QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7004 - Processo nº: 10865.900727/2025-39 - Recorrente: PG QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7005 - Processo nº: 10865.901104/2025-83 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7006 - Processo nº: 10865.901106/2025-72 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7007 - Processo nº: 10865.901108/2025-61 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7008 - Processo nº: 10865.901110/2025-31 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7009 - Processo nº: 10865.901112/2025-20 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7010 - Processo nº: 10865.901114/2025-19 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7011 - Processo nº: 10865.901116/2025-16 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7012 - Processo nº: 10865.901118/2025-05 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7013 - Processo nº: 10865.901120/2025-76 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 56 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026